TJAL 17/02/2020 / Doc. / 91 / Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo / Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020
Procurador
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XI - Edição 2530
91
: Camille Maia Normande Braga (OAB: 5895/AL)
Apelado : Antonieta Bandeira da Silva Me
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO
CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. TEOR DO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO
AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE
INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE
INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
13 Apelação nº 0017787-96.2009.8.02.0001 , de Maceió, 4ª Vara Cível da Capital
Apte/Apdo
: Gildo José dos Santos
Advogado
: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL)
Advogado
: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
Apda/Apte
: Bv Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento
Advogado
: Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL)
Advogado
: Patrícia Pontaroli Jansen (OAB: 12419A/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Revisor:
EMENTA :DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSOS APELATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELATIVIZAÇÃO
DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, UNICAMENTE PARA DECLARAR ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
81 Conflito de competência nº 0500202-25.2019.8.02.0000 , de Maceió, 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado
da Fazenda Pública Adjunto
Suscitante
: Juízo do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital
Suscitado : Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital
Parte 01 : Adriano Sousa Amorim
Advogado
: Boanerges Vieira Gaia Júnior (OAB: 5205/AL)
Advogado
: José Arthur Gomes Pinheiro Santos (OAB: 11877/AL)
Parte 02 : Município de Maceió
Procurador
: Sandro Soares Lima (OAB: 5801/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PROGRESSÃO
DE SERVIDOR. RESOLUÇÃO 11/2019 TJAL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE TRIBUTOS E ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAS, CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOÇÕES DE SERVIDORES CIVIS E MILITARES E AS CAUSAS
DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DE SEU ART. 2º, §3º, V. DEMANDA QUE ALMEJA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE PROMOÇÃO REALIZADA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, POR ENTENDER QUE OS
VALORES SERIAM DEVIDOS DESDE A DATA DE SEU REQUERIMENTO. DEMANDA QUE DECORRE DA IMPLEMENTAÇÃO DA
PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE ANALISAR O PRÓPRIO DIREITO À PROGRESSÃO, PARA QUE SE POSSA VERIFICAR O
TERMO INICIAL DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO
PROCEDENTE, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL. UNANIMIDADE.
82 Conflito de competência nº 0500206-62.2019.8.02.0000 , de Maceió, 31ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Estadual e Juizado
da Fazenda Pública Adjunto
Suscitante
: Juízo do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Suscitado : Juízo da 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Municipal
Parte 01 : André Luiz Lisboa Calheiros
Advogada
: Paula Roberta Rocha Vieira Farias (OAB: 11588/AL)
Suscitado : Município de Maceió
Procurador
: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes
Revisor:
EMENTA :CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PROGRESSÃO
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