TJBA 02/02/2022 / Doc. / 413 / CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO / Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.031 - Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
Cad 1 / Página 413
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Eliana Borges Barbosa
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Ronaldo Nogueira De Sena
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Tania Maria Santana Dos Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Ines Conceição Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Jucilene Queiroz Dos Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Ednaldo Ferreira Dos Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Maria Luisa Fonseca Conceição
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Marinalva Souza Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Lilia Gomes Da Silva
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Simone Costa Guedes
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Maria Elza Ferreira
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Rose Monica Da Silva
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Raquel Dos Santos Andrusyszyn
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Cosme Queiroz Dos Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Maria De Lourdes Ferreira Da Silva
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Reginaldo De Souza Chagas
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Jaciara Santos Da Silva Ribeiro
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Lucineide Costa Galvao Araujo
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Francineia De Aragão Costa
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Natalice Fonseca Santos
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelado: Valmeire Santos Silva
Advogado: Hermes Hilariao Teixeira Sobrinho (OAB:BA28491-A)
Apelante: Município De Santa Terezinha - Bahia
Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000783-64.2012.8.05.0225
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA - BAHIA
Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES
APELADO: IVONILDES PALMEIRA DA SILVA e outros (47)
Advogado(s):HERMES HILARIAO TEIXEIRA SOBRINHO
ACORDÃO
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA. RESCISÃO DOS CONTRATOS NO PERÍODO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. VIOLAÇÃO
AO ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.
PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. VALORES DEVIDOS
A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0000783-64.2012.8.05.0225 oriundos da Comarca de Santa Teresinha,
em que figuram como Apelante o MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA, sendo Apelados IVONILDES PALMEIRA DA SILVA E
OUTROS.