TJBA 09/09/2022 / Doc. / 2905 / CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL / Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.174 - Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 2905
É o relatório, DECIDO.
Resta demonstrada, nos autos, a preservação dos interesses das crianças na participação do evento em causa, não se podendo
deixar de acatar o pleito aqui formulado, dentro dos parâmetros ora estabelecidos.
Nestas condições, pelas razões expostas, considerando que o postulante atendeu às determinações legais, aliado ao comando
normativo do art. 227 da Constituição Federal, aliado ao arts 4º , 6º e 17 º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal
DEFIRO o pedido formulado na inicial para determinar a expedição do Alvará para autorizar a participação e utilização do uso
da imagem e voz das adolescentes YANDRA ELLEN OLIVEIRA GOES ARAUJO DA CONCEIÇÃO (19/02/2008) ID 222877239 e
MARIA ALICE LIMA XAVIER (02/04/2009) ID 222877238,devidamente autorizadas pelos pais e /ou responsáveis a participarem
do espetáculo teatral de nome, “DANDARA NA TERRA DOS PALMARES”, a ser realizado no período de 04, 11, 18 e 25/09/2022,
no Teatro Gregório de Mattos às 16h; · 21/09/2022 – Teatro Módulo às 10h e 15h; · 22 e 23/09/2022 - Flica – Festa Literária
Internacional de Cachoeira · 28/09/2022 – Teatro Módulo às 10h e 15h; 14/10/2022- Teatro Módulo às 10h e 15h; · 15/10/2022 –
Teatro SESC Santo Antônio de Jesus às 16h; · 22/10/2022 – Show Musical com Maria Alice Xavier na Praça Duque de Caxias,
Jequiezinho- Jequié às 17 h; · 23/10/2022 – Centro de Cultura ACM de Jequié às 18h; 06/11/2022- Teatro SESC Senac Pelourinho dentro da programação do Flipelô – Festa Literária Internacional do Pelourinho às 10h; · 06, 13, 20 e 27/11/2022 – Teatro
Módulo às 16h; · 23/11/2022- Teatro Módulo às 10h e 15h; · 27/11/2022 – Teatro SESC de Feira de Santana às 10h. Sendo que
o acesso de menores, será de acordo com as exigências do art. 4º, da Portaria Externa nº 01/2022 desse MM. Juízo.
Enfatizo, por oportuno, que todas as medidas protocolares de segurança contra a disseminação do COVID 19 deverão ser adotadas, e por conseguinte extingo o presente feito com julgamento do mérito, na forma da lei.
Encaminhe-se cópia desta Sentença ao requerente que servirá como alvará judicial.
Cumpra-se. Intime-se. Dê-se baixa. Arquive-se.
Salvador, 01 de setembro de 2022
Juiz Walter Ribeiro Costa Junior
Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SALVADOR
INTIMAÇÃO
8123215-87.2022.8.05.0001 Petição Infância E Juventude Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Gilson Garcia Dos Santos 85580961553
Advogado: Arlane Bonfim De Abreu (OAB:BA47323)
Advogado: Wang Iu Bastos Aelo (OAB:BA35483)
Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
COMARCA DE SALVADOR/BA
Rua Arquimedes Gonçalves, nº 425 - Jardim Baiano,
CEP: 40050-300 - Nazaré - Tel: 3421 - 6211
PROCESSO: 8123215-87.2022.8.05.0001
CLASSE- ASSUNTO: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL (11026)
REQUERENTE: GILSON GARCIA DOS SANTOS 85580961553
DATA: 1 de setembro de 2022
LOCAL: Rua Arquimedes Gonçalves, 425, Jardim Bahiano, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40050-330
Vistos, etc...
GILSON GARCIA DOS SANTOS, através de advogado devidamente constituído, requer a expedição de Alvará para autorizar a
participação e utilização do uso da imagem e voz das adolescentes YANDRA ELLEN OLIVEIRA GOES ARAUJO DA CONCEIÇÃO (19/02/2008) ID 222877239 e MARIA ALICE LIMA XAVIER (02/04/2009) ID 222877238,devidamente autorizadas pelos pais
e /ou responsáveis a participarem do espetáculo teatral de nome, “DANDARA NA TERRA DOS PALMARES”, a ser realizado
no período de 04, 11, 18 e 25/09/2022, no Teatro Gregório de Mattos às 16h; · 21/09/2022 – Teatro Módulo às 10h e 15h; · 22 e
23/09/2022 - Flica – Festa Literária Internacional de Cachoeira · 28/09/2022 – Teatro Módulo às 10h e 15h; 14/10/2022- Teatro
Módulo às 10h e 15h; · 15/10/2022 – Teatro SESC Santo Antônio de Jesus às 16h; · 22/10/2022 – Show Musical com Maria
Alice Xavier na Praça Duque de Caxias, Jequiezinho- Jequié às 17 h; · 23/10/2022 – Centro de Cultura ACM de Jequié às 18h;
06/11/2022- Teatro SESC Senac Pelourinho dentro da programação do Flipelô – Festa Literária Internacional do Pelourinho às
10h; · 06, 13, 20 e 27/11/2022 – Teatro Módulo às 16h; · 23/11/2022- Teatro Módulo às 10h e 15h; · 27/11/2022 – Teatro SESC
de Feira de Santana às 10h. Sendo que o acesso de menores, será de acordo com as exigências do art. 4º, da Portaria Externa
nº 01/2022 desse MM. Juízo, cumprindo e atendendo as orientações estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde – OMS,
que determinam a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção em locais de trabalho, para evitar a contaminação pela
COVID-19.
Documentos juntados ID 222877234.