TJBA 14/12/2022 / Doc. / 444 / CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL / Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022
Cad 2/ Página 444
Autor: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Autor: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Autor: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
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Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
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Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
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Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
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Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Autor: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Autor: Rede Hg Combustiveis Ltda.
Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
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Advogado: Bruno Volpini Ramos (OAB:MG90422)
Reu: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500842-41.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA. e outros (14)
Advogado(s): BRUNO VOLPINI RAMOS (OAB:MG90422)
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
REDE HG COMBUSTÍVEIS LTDA e suas filiais insertas na inicial, devidamente qualificadas, ingressaram com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE em face do ESTADO DA BAHIAL, conforme os fundamentos de fato e de direito
contidos na petição inicial.
A parte autora alega que: “A Autora é pessoa jurídica de direito privado, desenvolvendo suas atividades principais no segmento
de comércio atacadista e revenda de combustíveis e lubrificantes, tais como biodiesel, derivados do petróleo, gasolina e outros,
categorizada no CNAE principal 47.31-8-00 e, para tanto, realiza constantemente a aquisição destes produtos que estão sujeitos
ao regime de substituição tributária progressiva no tocante ao recolhimento do ICMS, nos termos do Anexo I do RICMS/12 – item
6 do Estado da Bahia.
Conforme salientado, por força do disposto na legislação estadual, a Autora e ao adquirir estes produtos está sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS em virtude da sistemática da substituição tributária progressiva.
Diante deste contexto, como o fato gerador tributável ainda não aconteceu – fato gerador presumido – há que se utilizar uma
base de cálculo ficta, denominada base de cálculo presumida para que o imposto possa ser recolhido de forma antecipada. Para
tanto, o Anexo I do RICMS/BA determina que, no caso de combustíveis e lubrificantes, o valor a ser utilizado para incidência do
ICMS será o delimitado em Ato Cotepe ou o PMPF - preço médio ponderado ao consumidor final - o que for maior,” conforme
legislação válida para o exercício 2018.
Sustenta, que: “Deste modo, a Autora ao adquirir a mercadoria que irá revender ao consumidor final arca com o ônus do imposto
recolhido antecipadamente com a utilização de uma base de cálculo ficta e que, não necessariamente, irá corresponder ao valor
da operação real, qual seja, a ocasião da venda ao consumidor final. E, na maioria dos casos, o preço de venda efetivamente
praticado é inferior ao preço presumido, o que faz com que o recolhimento de ICMS realizado de forma antecipada seja maior
que o devido. É ver as planilhas elaboradas pela Autora neste sentido, pautadas em seus documentos fiscais, atos Cotepe e
outros que comprovam cabalmente o recolhimento a maior nestas operações (doc. 03).”
Salienta que o STF, “publicou acórdão proferido no bojo do Recurso Extraordinário n.º 593.849, cuja repercussão geral fora reconhecida, assentando a tese segundo a qual: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e