TJBA 02/02/2023 / Doc. / 575 / CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL / Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
Cad 4/ Página 575
Segundo o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a pessoa natural gozará da gratuidade da justiça mediante simples
afirmação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se
verdadeira sua alegação até prova em sentido contrário.
A referida declaração, em que pese ser o único requisito essencial exigido pela lei, não é o único necessário para a concessão do benefício almejado pela parte autora. Com efeito, o Juiz não está obrigado a atribuir à tal declaração presunção absoluta de veracidade.
Cabe ao Juiz, diante das circunstâncias da causa e da parte requerente, verificar se é oportuno deferir o pedido.
A declaração de hipossuficiência econômica somente autorizará o deferimento da benesse, se estiver em harmonia com as demais
informações daquele que o pleiteia, podendo o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta
dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, CPC).
Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento
da distribuição (art. 290 do CPC), ou comprovar efetivamente sua necessidade de contar com a prerrogativa processual, juntando
aos autos extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de IRPF, contracheques, CTPS, demonstrativos de despesas mensais
obrigatórias e outros documentos que entenda necessários para a finalidade de comprovar sua hipossuficiência.
Após, venham os autos conclusos para despacho inicial.
P.I.C.
Coribe, data da assinatura eletrônica.
BRUNO BORGES LIMA DAMAS
Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE
INTIMAÇÃO
8000798-28.2022.8.05.0068 Oposição
Jurisdição: Coribe
Opoente: Manoel Candido De Matos Registrado(a) Civilmente Como Espólio De Manoel Cândido De Matos
Advogado: Guilherme Oliveira Bentzen E Silva (OAB:GO34391)
Advogado: Renata Reis De Lima (OAB:GO46032)
Advogado: Renato Mulser (OAB:GO33497)
Oposto: Siriema Armazens Gerais Ltda - Me
Oposto: José Braz Gomes
Oposto: Jose Tiecher Registrado(a) Civilmente Como Jose Tiecher
Oposto: Luiz Pedro Bergamaschi
Oposto: Marcio Jose Soares Registrado(a) Civilmente Como Marcio Jose Soares
Oposto: Zm Soares Participaoes Ltda
Oposto: Mafeso Administracao De Bens Ltda
Oposto: Rodotel Hoteis E Turismo Ltda - Me
Oposto: Blue Reef Investments, Llc - Banco Btg Pactual S/a
Oposto: Agricola Palmitos Ltda - Me
Oposto: Osmar Antonio Galvan
Oposto: Lourival Drumont
Oposto: Alceu Raimundo Figueredo Sampaio
Oposto: Alceu Raimundo De Figueiredo Sampaio
Oposto: Sergio Vicente De Araujo
Oposto: Leão Diniz De Souza Leão Neto
Oposto: Agroindustrial Rio Grande Ltda
Oposto: Agroin Agropecuaria Inhaumas Ltda
Oposto: Cooperativa Agropecuaria Pratudinho Ltda
Oposto: Coirba Siderurgia Ltda
Oposto: Gama Comercial Importadora E Exportadora Ltda
Oposto: Empresa Sul Americana De Transportes Em Onibus Ltda
Oposto: Sentinela Servicos Especiais S/c Ltda
Oposto: Sentinela Vigilancia S/c Ltda
Oposto: Industria E Comercio Dallegrave S A Madeiras E Papel
Oposto: Guiraponga Agropecuaria Ltda.
Oposto: Jose Rodrigues Lima
Oposto: Henrique Amando Santos Echavarria
Oposto: Mario Zinato Santos
Oposto: Carlos Finocchio Volpini
Oposto: Agrorural Jucurutu Ltda
Oposto: Antonio Dos Santo Melo Registrado(a) Civilmente Como Antonio Dos Santo Melo
Oposto: Alípio Corrêa Leite Neto
Oposto: Farid Abrahao Junior
Oposto: Odimar Barbosa Lima Viana
Oposto: Paulo Adalberto Rolim
Oposto: Rodrigo Bulcao Mello
Oposto: Dalila Bulcao Mello
Oposto: Joao Luis Lupion Gandara
Oposto: Luiz Antônio Gatti