TJCE 28/02/2011 / Doc. / 37 / Caderno 2 - Judiciário / Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 179
37
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Agravado : ANTONIO ALVES DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Agravado : VILMAR CAMILO DE LIMA
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Agravado : FRANCISCA NOGUEIRA LEANDRO
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Agravado : MARIA EDVANY PASTOR DE MENEZES
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Agravado : PATRICIA VIEIRA ALENCAR
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Agravado : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Agravado : ROBERSANDRA BEZERRA LIMA
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Agravado : ELINEIDE PEREIRA OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Agravado : EDIMAR ANASTACIO DE SOUSA
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Agravado : FRANCISCA NERES CLAUDINO
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Agravado : JOAQUIM JOSE PEREIRA NETO
Rep. Jurídico : 18629 - CE KERGINALDO CANDIDO PEREIRA
Terceiro interessado : MIGRAÇÃO A REGULARIZAR
PROCURADOR - RAIMUNDO WGERLES BESERRA MAIA
Relator(a).: Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 8014-53.2008.8.06.0000/0, em que
figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo e prover-lhe, na conformidade do voto do relator.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA
DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CESSANDO A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
INSTITUÍDA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 540/2002. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO POR FORÇA DA
VIGÊNCIA DO ART. 149-A E SEU § ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
39/2002. FUMUS BONI JURIS. DESCONFIGURAÇÃO.
I - A verossimilhança das alegações autorais é um dos requisitos inarredáveis para a concessão da antecipação dos efeitos
da tutela jurisdicional.
II - Os autores voltam-se contra a exigibilidade da Contribuição de Iluminação Pública no Município de Icó, instituído por
força da Lei nº 540/2002, que possibilitou a cobrança do tributo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 39/2002 e que
inseriu no corpo normativo da Carta Republicana o art. 149-A e seu § único.
III - Exação que não se demonstra em afronta com o poder de tributar, cláusula pétrea constante do art. 150, I e III, da
CF/1988.
IV - Precedentes desta Corte de Justiça.
V - Ausente um dos requisitos para a outorga de medida liminar.
VI - Interlocutória cassada.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
9575-15.2008.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
Agravante : MUNICÍPIO DE FORTALEZA
PROCURADOR - MARCELO ARAÚJO DE BRITO
Agravado : ANA RITA LEITÃO TEIXEIRA PINHO
Rep. Jurídico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA
Rep. Jurídico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA
Rep. Jurídico : 15154 - CE SERGIO ELLERY SANTOS
Rep. Jurídico : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ
Rep. Jurídico : 18496 - CE CAROLINA BRUNO MARTINS
Rep. Jurídico : 19293 - CE ROSA MARIA MONTEIRO CRUZ
Agravado : FERNANDO STUDART DE ALENCAR MATOS
Rep. Jurídico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA
Rep. Jurídico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA
Rep. Jurídico : 15154 - CE SERGIO ELLERY SANTOS
Rep. Jurídico : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ
Rep. Jurídico : 18496 - CE CAROLINA BRUNO MARTINS
Agravado : DYLVARDO JOSE MOREIRA DA COSTA LIMA FILHO
Rep. Jurídico : 6610 - CE ROXANE BENEVIDES ROCHA
Rep. Jurídico : 11003 - CE LIDIANY MANGUEIRA SILVA
Rep. Jurídico : 15154 - CE SERGIO ELLERY SANTOS
Rep. Jurídico : 15672 - CE JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ
Rep. Jurídico : 18496 - CE CAROLINA BRUNO MARTINS
Relator(a).: Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 9575-15.2008.8.06.0000/0, em que
figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo e prover-lhe parcialmente, na conformidade do voto do relator.
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA PACIFICADO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE QUE A NOVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º