TJCE 16/07/2018 / Doc. / 109 / Caderno 2 - Judiciário / Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: segunda-feira, 16 de julho de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 1946
109
Elizabeth Simões Viegas Mendonça. Agravante: João Eduardo Viegas Mendonça de Araújo. Advogado: Flávio Jacinto da Silva
(OAB: 6416/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento
conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE
INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. NECESSIDADE DE O JUÍZO
OPORTUNIZAR À PARTE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAR O CABIMENTO DO BENEFÍCIO.ART. 99, §2º, DO NCPC. NO
CASO, INDEFERIMENTO PREMATURO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO01.- CONSIDERANDO QUE A
DECISÃO FOI PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC, APLICAM-SE AO PRESENTE RECURSO OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CPC/15, TENDO EM VISTA A ADOÇÃO, PELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DA TEORIA
DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, PREVISTA NOS ARTIGOS 14 E 1.046, DO CPC/15, BEM COMO O DISPOSTO
NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.02.- SEGUNDO O § 2º DO ARTIGO 99
DO NÓVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, “O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO,
ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS
PRESSUPOSTOS. O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TESTILHA.03.- COMO DETERMINA A LEI PROCESSUAL VIGENTE,
DEVE SER OPORTUNIZADA A PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA À AGRAVANTE.04.- ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE
IMPÕE, A FIM DE QUE O JUÍZO SINGULAR CONCEDA PRAZO AO AGRAVANTE QUE O POSSIBILITE COMPROVAR O
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, EM À UNANIMIDADE, CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.JUCID PEIXOTO DO AMARALPRESIDENTE DO
ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. JUCID PEIXOTO DO AMARALRELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0624060-87.2016.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Embracon Administradora de Consórcio Ltda.
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 23189/CE). Embargado: Daniel Araújo Silva. Advogado: Luiz Eduardo Silva
Macedo Lima (OAB: 21673/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negarlhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA INTEIRAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART.
1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS
ACLARATÓRIOS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.I - TRATAM-SE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS POR EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, EM FACE DO ACÓRDÃO
DE FLS. 208/213, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, EM
DESFAVOR DE DANIEL ARAÚJO SILVA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO COMBATIDAII CONSOANTE O ART. 1.022, DA LEI Nº 13.105/15 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015), SÃO CABÍVEIS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR
CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO
OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.III - IN CASU, A EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA, ARGUIU OMISSÃO QUANTO A APLICABILIDADE DE ARTIGOS, A FIM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA, DEIXANDO
DE APONTAR COM EXATIDÃO OS PONTOS NÃO ANALISADOS NO ACÓRDÃO, UTILIZANDO DOS PRESENTES EMBARGOS
APENAS PARA TER A ANÁLISE DO FEITO SEGUNDO O SEU ENTENDIMENTO. VERIFICA-SE QUE A DECISÃO GUERREADA
(FLS. 208/213) ANALISOU COM PRECISÃO TODOS OS PONTOS TRAZIDOS A DILAÇÃO, VERIFICANDO QUE A DEMORA
NA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA CARTA DE CRÉDITO, APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO EMBARGADO, CONFIGURA UMA
BUROCRACIA DESPROPORCIONAL, SENDO DEVER DA CONCESSIONÁRIA A ENTREGA DOS VALORES CONTRATADOS.
IV - NA ESPÉCIE, A MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE NÃO SE MOSTRA PERTINENTE, VISTO QUE CONSUBSTANCIA
MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE, CONTRASTANDO COM O FUNDAMENTO DECISÓRIO PATENTEADO,
EVIDENCIANDO LATENTE PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO SEU ENTENDIMENTO.V - EXISTINDO
POSICIONAMENTO FUNDAMENTADO SOBRE A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
SERVEM PARA REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR, A TEOR DA SÚMULA 18 DESTA CORTE.VI
- POR FIM, INVIÁVEL O PREQUESTIONAMENTO AMBICIONADO PELA EMBARGANTE, POIS, MESMO PARA ESSE FIM, É
IMPRESCINDÍVEL A OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REGISTRE-SE QUE
A NÃO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DE EVENTUAL RECURSO
ESPECIAL, POIS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO É NECESSÁRIA A MENÇÃO
EXPRESSA DE ARTIGOS DE LEI PARA ESTAR CONFIGURADO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIAVII – EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0624060-87.2016.8.06.0000/50000, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E REJEITAR O REFERIDO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA RELATORA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 3ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0629089-84.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Carlos Alberto Esmeraldo de Oliveira. Advogado:
Francisco Taumaturgo de Araujo Neto (OAB: 20150/CE). Agravado: Banco Pan S/A. Advogado: Eduardo Montenegro Serur
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º