TJCE 09/10/2019 / Doc. / 82 / Caderno 2 - Judiciário / Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano X - Edição 2242
82
CONTRATO APRESENTADO, PARA DEPOIS, SUSTENTAR A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E A FALTA DE CONDIÇÕES
PARA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DECOTES REALIZADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO QUE VITIMOU
A PARTE AUTORA PARA, POR FIM, REDIMENSIONAR OU NÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. DE PLANO, VÊ-SE
QUE O BANCO PROMOVIDO TROUXE AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A FIM DE
DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA COM A DEMANDANTE E JUSTIFICAR OS DESCONTOS
A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTA DA AUTORA. 3. LOGO SE DETECTOU, ÀS F. 61 E 106, QUE A
ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI A ROGO, OU SEJA, COM A APOSIÇÃO DE DIGITAL E COM A
PRESENÇA IMPRESCINDÍVEL DA ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS, CONFORME IMPÕE O ART. 595, CC/2002.
REPARE: ART. 595 - NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUANDO QUALQUER DAS PARTES NÃO SOUBER
LER, NEM ESCREVER, O INSTRUMENTO PODERÁ SER ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.4.
PARA TANTO, VIDE O CONTRATO, ÀS F. 60/61. À F. 61, CONSTA A ASSINATURA A ROGO E A ASSINATURA DE 2 (DUAS)
TESTEMUNHAS. OUTROSSIM, O DOCUMENTO ÀS F. 180 (TED TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA) É O COMPROVANTE DE
QUE O NUMERÁRIO REVERTEU PARA A CONTA DA TITULARIDADE DO REQUERENTE.5. DESTA FORMA, A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE DE COMPROVAR FOTO IMPEDITIVO DO DIREITO DO
PROMOVENTE. REALMENTE, O CONTRATO ESTÁ PERFEITO E ACABADO, DAÍ PORQUE ATESTADA A VALIDADE, DE
MODO A OSTENTAR PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. NA VAZANTE,
PARADIGMAS EMBLEMÁTICOS DO EGRÉGIO TJCE.6. ACONTECE QUE O MAGISTRADO PRIMEVO PARTIU DE PREMISSA
EQUIVOCADA AO CONSIGNAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA QUE PESSOA DECLARADA
ANALFABETA E CUJA ASSINATURA NÃO É FEITA NA ESCRITA CORRENTE OU CURSIVA, MAS SIM A ROGO, QUANDO
DA SUA POSTULAÇÃO EM JUÍZO, DE FORMA A REPERCUTIR EM MAIOR FORMALIDADE 7. DESTA FEITA, DEPOIS DE
ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS E APÓS PESQUISA MINUCIOSA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E
DA CORTE SUPERIOR, HEI POR BEM ME FILIAR À INTELECÇÃO E À DIRETIVA DA RESPEITÁVEL 2ª CÂMARA DE DIREITO
PRIVADO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, O QUE FAÇO, DORAVANTE, MEDIANTE O PERFILHAMENTO
DAS RAZÕES DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE LANÇADAS NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 0004939-30.2016.8.06.0063.8. REALMENTE, ARGUMENTOS NÃO ME FALTAM PARA QUE
EU POSSA REVERENCIAR A POSTURA DO TÃO DIGNO ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DE VEZ QUE MOSTROU UMA POSTURA
INDEPENDENTE E MADURA, ALÉM DE RACIONALIZAR A QUAESTIO JURIS COM MELHOR TÉCNICA E UM PRAGMATISMO
EXEMPLAR, O QUE ENSEJA A NOTA DE LOUVÁVEL.9. É QUE, REALMENTE, O ART. 215, §2º E O ART. 595, AMBOS DO CC/02
NÃO PRECONIZAM A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA O ANALFABETO POSTULAR EM JUÍZO.10. DESTA
FORMA, O MAGISTRADO NÃO PODE E NEM DEVE EXORBITAR DA PREMISSA LEGAL A PONTO DE IMPOR CONDIÇÃO E
FORMALIDADE MAIOR DO QUE ATÉ A PRÓPRIA LEI, SOB PENA DE ESTAR, NESTE PONTO, LEGISLANDO, O QUE NÃO
LHE É AUTORIZADO E É DIGNO DE PONTUAL RETOQUE.11. PRECEDENTES DO TJCE.12. PROVIMENTO DO APELO,
DE MODO A REFORMAR A SENTENÇA E DECLARAR A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO SUBJACENTE AOS AUTOS,
ASSEGURADOS OS EFEITOS REFRATÁRIOS DESSA DECLARAÇÃO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª
CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, O PROVIMENTO DO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO.FORTALEZA, 02 DE
OUTUBRO DE 2019.DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOPRESIDENTE E RELATOR
0010303-69.2015.8.06.0175 - Apelação. Apte/Apdo: Francisco Carlos de Moura. Advogado: Neio Lucio Ferraz Passes
(OAB: 30495/CE). Apte/Apdo: Seguradora LÍder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro
Carvalho Júnior (OAB: 16045/CE). Relator(a): FRANCISCO GOMES DE MOURA - Conheceram do recurso, para, no mérito,
dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA
INDEVIDA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO
DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ SUPORTADA E O ACIDENTE DE
TRANSITO. BOLETIM DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO O GRAU E A
EXTENSÃO DAS LESÕES SUPORTADAS, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADO EM R$ 500,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. CABE AO JUDICIÁRIO, HAVENDO
PLAUSIBILIDADE DE AMEAÇA DE AO DIREITO, EFETIVAR O PEDIDO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUESTADO
PELA PARTE, DE FORMA REGULAR, JÁ QUE A INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCORPORA TAMBÉM
AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, CONSIDERADO UM DIREITO SOCIAL BÁSICO, DEVENDO, ASSIM, TODA VIOLAÇÃO
DE UM DIREITO CORRESPONDER A UMA AÇÃO CORRELATA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA
ÓBICE AO REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.2. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O SEGURADO POSSUI O DIREITO DE PLEITEAR, ATRAVÉS DOS MEIOS JUDICIAIS,
A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PELOS POSSÍVEIS DANOS, DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO,
INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.3. PRELIMINAR REJEITADA.4. COM EFEITO, QUE
O BOLETIM DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DOS FATOS
EM GERAL, OU SEJA, EM CASO DE AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PREVALECEM COM
VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES, O QUE NÃO OCORREU, NA CASO VERSADO.5. NO CASO DOS AUTOS,
APESAR DE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FL.22) CONSTAR APENAS QUE A AUTOR SOFREU “PANCADA NAS COSTAS”
E “ESCORIAÇÕES NAS PERNAS”, E O REGISTRO DE ATENDIMENTO MÉDICO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TRAIRI-CE
(FL. 24) CONSIGNAR QUE “O PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE DE MOTO, APRESENTANDO ESCORIAÇÃO NO CORPO
E DOR LOMBAR”, O NEXO DE CAUSALIDADE SE ENCONTRA EVIDENCIADO NO LAUDO PERICIAL OFICIAL REALIZADO
(FLS. 89/90), QUE APONTOU COM PRECISÃO O GRAU E EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELO BENEFICIÁRIO,
INCLUSIVE, CORRELACIONADO O PERCENTUAL AO DANO ALEGADO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.6.
POR OUTRO LADO, AS SEGURADORAS RECORRENTES NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,
EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE PERMITE CONCLUIR
QUE EFETIVAMENTE O SEGURADO FOI VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LHE RESULTOU DANO PARCIAL
DEFINITIVO NA “COLUNA VERTEBRAL”, DE NATUREZA LEVE, NO PERCENTUAL DE 25%, ESTANDO, PORTANTO,
CARACTERIZADO O NEXO DE CAUSALIDADE.7. QUANTO AO PLEITO REFERENTE AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA
DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ENTENDO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO
AO RECORRENTE, ISSO PORQUE, APESAR DE O MAGISTRADO A QUO TER FIXADO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º