TJGO 30/01/2013 / Doc. / 380 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013
à éPOCA DO FATO, TINHA CONSCIêNCIA DA ILICITUDE E AGIU DE FORMA
DIVERSA DA QUE LHE ERA EXIGIDA.
QUANTO AOS DEMAIS OBJETOS
LOCALIZADOS NA RESIDêNCIA DO ACUSADO, NãO RESTOU DEVIDAMENTE
COMPROVADO PELO PARQUET QUE OS MESMOS SãO PRODUTOS DE CRIME.
DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO,
PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003, FOI IMPUTADO AO ACUSADO
ARQUIMEDES JOSÉ ROMEIRO.
O CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ESTá PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI
10.826/2003, O QUAL EXIGE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO ESPECíFICO,
CONSISTENTE NO âNIMO DE POSSUIR OU MANTER SOB SUA GUARDA ARMA DE
FOGO, ACESSóRIO OU MUNIçãO, DE USO PERMITIDO, EM DESACORDO COM
DETERMINAçãO LEGAL OU REGULAMENTAR, NO INTERIOR DE SUA RESIDêNCIA
OU DEPENDêNCIA DESTA.
A MATERIALIDADE DO CRIME ESTá
SUFICIENTEMENTE PROVADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUíZO, QUE
APONTAM QUE O ACUSADO MANTINHA A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO EM SUA RESIDêNCIA.
NO QUE SE REFERE à
AUTORIA, OBSERVO QUE SE ENCONTRA PROVADA EM RELAçãO AO ACUSADO,
COMO SE EXPõE A SEGUIR.
O ACUSADO EM SEU DEPOIMENTO EM JUíZO
CONFESSOU QUE AS ARMAS QUE SE ENCONTRAVAM EM SUA RESIDêNCIA ERAM
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