TJGO 23/03/2015 / Doc. / 1314 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
DE MARCO DE 2015. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 215032-48.2011.8.09.0067
AUTOS NR. : 770
NATUREZA
: PRESTACAO DE CONTAS
REQUERENTE
: JADIR FERNANDES DA COSTA
REQUERIDO
: NUTRIVERDE COMERCIO REPRESENTACAO E PRESTACAO DE
ADV REQTE
: 8408
GO - JADIR FERNANDES DA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N.201102150325 DESPACHO RELATORIO FINAL APRESENTADO NOS AUT
OS DA FALENCIA APENSO. AGUARDE-SE JULGAMENTO NOS AUTOS APENSO. GO
IATUBA, 11 DE MARCO DE 2015. MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 166464-93.2014.8.09.0067
AUTOS NR. : 353
NATUREZA
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE
: ITAU UNIBANCO S/A
IMPUGNADO
: JULIANO GALDINO FERREIRA
ADV IMPGTE
: 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA
ADV IMPGDO
: 29225 GO - RAPHAEL MARQUES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N.201401664649 DECISAO TRATA-SE OS AUTOS DE IMPUGNACAO AO V
ALOR DA CAUSA MOVIDA POR ITAU UNIBANCO S/A EM FACE DE JULIANO GAL
DINO FERREIRA, AMBOS QUALIFICADOS, ALEGANDO QUE O VALOR DA CAUSA
NA ACAO DECLARATORIA E MUITO EXCESSIVO, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA
ACAO SE REFERE A CUMULACAO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS,
BEM COMO O AUTOR E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, SENDO
DEFESO PEDIR QUANTIAS ASTRONOMICAS A TITULO DE DANOS MORAIS. DEV
IDAMENTE INTIMADO O IMPUGNADO APRESENTOU CONTESTACAO, AS FLS. 18/
20 PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA. AS FLS. 27/29 APRESENTADA A IMPUG
NACAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. PARA SE APURAR O VALOR DA C
AUSA FAZ-SE NECESSARIO DESVENDAR SE A QUANTIA ECONOMICA PERQUIRID
A PELO AUTOR NA ACAO DECLARATORIA, CORRESPONDE A QUANTIA DOS EMPR
ESTIMOS CONTRATADOS NO BANCO ITAU, ORA REQUERIDO, NO TODO OU SE R
EFERE A PARTE DELE. POIS BEM, AFIRMA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCI
AL PREDOMINANTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTICA E NO AMBITO DO STJ
E DE QUE O VALOR DAS CAUSAS NAS ACOES INDENIZATORIAS PODE SER EST
IMADO PELO AUTOR EM QUANTIA PROVISORIA, PASSIVEL DE POSTERIOR ADE
QUACAO AO VALOR APURADO NA SENTENCA OU NA FASE LIQUIDATORIA. E, L
EVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE O GANHO BUSCADO AINDA NAO FOI APURA
DO, NAO SAO APLICAVEIS NO CASO OS ARTIGOS 259 E 260 DO CPC. VEJA
A JURISPRUDENCIA NESTE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE IN
DENIZACAO. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. IMPUGNACAO AO
VALOR DA CAUSA. AUTOR BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. RE
DUCAO. 1 - EM REGRA, NA ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS, CUJOS REAIS VALORES DEVERAO SER APURADOS E ARBITRADOS NA
INSTRUCAO, HA QUE PREVALECER O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA PELO AUTO
R, NAO OBSTANTE MERAMENTE ESTIMATIVO, MAS DENTRO DOS LIMITES DA R
AZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 258 DO CPC. ENTRETANTO, UMA VEZ
INDICADO, NAO DEVE FICAR AQUEM DO BENEFICIO PERSEGUIDO. 2 - SE O
AUTOR/AGRAVADO LITIGA SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA, MISTER A A
DEQUACAO DO PREFALADO VALOR A REALIDADE DOS FATOS OBJETO DA DEMAN
DA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO
. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 58898-97.2011.8.09.0000, REL. DES.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/06/201
1, DJE 849 DE 29/06/2011). NO CASO DE CUMULACAO DOS PEDIDOS DE IN
DENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, O VALOR DA CAUSA DEVERA S
ER O SOMATORIO DOS DOIS, QUANDO FOR POSSIVEL AO AUTOR MENSURAR O
BENEFICIO ECONOMICO PRETENDIDO EM AMBOS OS PLEITOS, NAO PODENDO S
ER INFERIOR AO VALOR DOS DANOS MATERIAIS INDICADOS, NA HIPOTESE D
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