TJGO 22/02/2016 / Doc. / 50 / Seção I / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016
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2A SECAO CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.26/2016
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1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 40106-22.2016.8.09.0000(201690401060)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
SUSCITANTE(S)
: ALEXANDRE CALIXTO SABBAG
ADV(S) : DIOGO CARLOS SOUSA
SUSCITADO(S)
: JD DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA DA COMARCA DE GOIANIA E OU
DECISAO OU DESPACHO:
DO COMPULSO DOS AUTOS, CONSTATO QUE, NAO OBSTANTE
PUGNE O SUSCITANTE PELA CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA,
APENAS JUNTOU AO CADERNO PROCESSUAL COPIA
DE SUA CTPS, CONTUDO COM DADOS QUE NAO RETRATAM
SUA REALIDADE ATUAL. ASSIM, ANTES DE APRECIAR O CONFLITO
ENTENDO POR BEM OPORTUNIZAR A PARTE DEMONSTRAR
A SUA REAL HIPOSSUFICIENCIA, PORQUANTO, COMO
E CEDICO, PARA A CONCESSAO DO BENEPLACITO EM COMENTO,
SEGUNDO O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO
FEDERAL, FAZ-SE NECESSARIA A COMPROVACAO DA REAL
NECESSIDADE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50. DESTARTE
DETERMINO A INTIMACAO DO POSTULANTE PARA QUE,
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, COMPROVE POR MEIO
DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES ATUALIZADOS, DECLARACAO
DE IMPOSTO DE RENDA E ETC), A REAL CONDICAO FINANCEIRA
A FIM DE AFERIR SE, REALMENTE, FAZ JUS AO
ROGADO BENEFICIO. APOS, VOLVA-ME O PROCESSO, COM
A URGENCIA NECESSARIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 17 DE FEVEREIRO DE 2016
SECRETARIO(A): ANGELICA BENAYA ARANTES ALVES
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