TJGO 12/05/2016 / Doc. / 2384 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
IO APLICAR-SE U MA NORMA DE INTEGRACAO DENTRO DO MICROSSISTEMA DA
TUTELA COLETIVA , INCIDINDO O ART 19 DA LEI N 7 347/85, QUE ATRA
I A INCIDENCIA DO REVOGADO ART 475 DO CPC/73 (ATUAL ART 496 DO NC
PC) A REMESS A NECESSARIA CONSTITUI UMA DAS PRERROGATIVAS PROCESS
UAIS OUTORGAD AS A FAZENDA PUBLICA, A QUAL CONDICIONA A EFICACIA
DA SENTENCA, E MBORA EXISTENTE E VALIDA, A SUA CONFIRMACAO PELO J
UIZO AD QUEM A DEMAIS, A COLENDA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA T EM DIVERSOS JULGADOS NO SENTIDO DE QUE A SENTENCA
DE IMPROCEDENCI A, TOTAL OU PARCIAL, DA ACAO CIVIL PUBLICA POR A
TO DE IMPROBIDADE ESTA SUJEITA AO REEXAME NECESSARIO, POR APLICAC
AO ANALOGICA DO A RT 19 DA LEI N 4 717/1965 (LEI DA ACAO POPULAR)
CONFIRAM-SE: AG RG NO RESP 1 219 033/RJ; AGRG NOS EDCL NOS EDCL
NO AI 1 272 677/R S; RESP 1 108 542/SC; RESP 1 299 232/AC; RESP 1
257 587/MG; RESP 1 218 063/MG NO CASO EM TESTILHA, HOUVE A SUCUM
BENCIA EM PARTE D O PLEITO MINISTERIAL NESTE SENTIDO, A JURISPRUD
ENCIA PATRIA: APE LACAO CIVEL E REMESSA NECESSARIA ADMINISTRATIVO
IMPROBIDADE ADMIN ISTRATIVA PRESCRICAO INTERCORRENTE INAPLICABIL
IDADE COMPETENCIA D A VARA DE FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CONDUTA DOLOSA IMPU TADA AO ADMINISTRADOR VIOLACAO DE PRINCIPIOS
CONSTITUCIONAIS PARE CER TECNICO QUE NAO OBSERVA A BOA TECNICA D
OLO DO PARECERISTA CON DUTA DIRECIONADA PARA A DISPENSA DE LICITA
CAO SEM A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS E CABIVEL A REAPRECIACAO
DA SENTENCA, COM BASE NO REEXAME NECESSARIO, QUANDO O JULGAMENTO
E PARCIALMENTE PROCED ENTE, TENDO EM VISTA A IMPROCEDENCIA DE PA
RTE DOS PEDIDOS FORMULA DOS PELO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO F
EDERAL E TERRITORIOS ES TA CONFIGURADA A IMPROBIDADE ADMINISTRATI
VA QUANDO HA CONTRATO AD MINISTRATIVO FIRMADO SEM PREVIA LICITACA
O, AO FUNDAMENTO DE QUE E STA CONFIGURADA SITUACAO DE EMERGENCIA
(LEI 8 666/93 24 IV) QUAND O ESTA SITUACAO CLARAMENTE NAO EXISTIU
HA PROVA DE DOLO DOS REUS QUE ESTAVAM CIENTES DA AUSENCIA DE SIT
UACAO EMERGENCIAL PARA FUN DAMENTAR A DISPENSA DE LICITACAO E, ME
SMO ASSIM, FIRMARAM CONTRAT O COM DISPENSA DE LICITACAO O DANO DE
CORRENTE DA CONTRATACAO SEM PREVIA LICITACAO, QUANDO ELA E EXIGID
A E IN RE IPSA PRECEDENTES DO STJ HAVENDO PROVA DE DOLO DAS EMPRE
SAS, BEM COMO DE PREJUIZO AO ERARIO, IMPOE-SE A CONDENACAO PELA P
RATICA DE ATO DE IMPROBID ADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUIZO A
O ERARIO (LEI 8 429/92 10) O ART 23 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINIS
TRATIVA, QUE DISCIPLINA O PRAZO PRESCRICIONAL PARA SUA PROPOSITUR
A, NAO PERMITE A APLICAC AO DA PRESCRICAO INTERCORRENTE PRECEDENT
ES DO STJ O STF, NO JUL GAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO NA ADI
N 2797 DETERMINOU QUE AS ACOES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CO
NTRA AGENTES PUBLICOS C OM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO, AINDA
NAO TRANSITADAS EM JULG ADO, FOSSEM ENCAMINHADAS PARA AS INSTANC
IAS ADEQUADAS, NO CASO, O JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA A VARA DE F
AZENDA PUBLICA DO DISTRI TO FEDERAL E A COMPETENTE PARA PROCESSAR
E JULGAR A ACAO CIVIL PU BLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PR
OPOSTA CONTRA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, SECRETARIO DE EST
ADO DO DISTRITO FEDERAL E CONSULTOR JURIDICO O CONSULTOR JURIDICO
QUE EMITE PARECER OPINAN DO PELA DISPENSA DE LICITACAO EM SITUAC
AO ONDE NAO HA URGENCIA PA RA FUNDAMENTAR A DISPENSA ATUA COM DOL
O E E RESPONSAVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE PRAT
ICOU DEU-SE PROVIMENTO A R EMESSA OFICIAL, REJEITOU-SE A PREJUDIC
IAL DE MERITO DA PRESCRICAO , REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E NEG
OU-SE PROVIMENTO AO APELO DO S REUS PROCESSO: APO 20020110369553
DF 0009456-34 2002 8 07 0001 RELATOR(A): SERGIO ROCHA JULGAMENTO:
23/07/2014 ORGAO JULGADOR: 2 TURMA CIVEL PUBLICACAO: PUBLICADO N
O DJE : 11/09/2014 PAG : 9 0 (GRIFEI) ASSIM, EMBORA A LEI 4 717/1
965 REFIRA-SE A ACAO POPULA R, TENHO QUE APLICAVEL NAS ACOES DE I
MPROBIDADE ADMINISTRATIVA (L EI 8 429/90, DEVIDO A SEREM ASSEMELH
ADAS AS FUNCOES A QUE SE DES TINAM (A PROTECAO DO PATRIMONIO PUBL
ICO E DO MICROSSISTEMA PROCES SUAL DA TUTELA COLETIVA), DE MANEIR
A QUE AS SENTENCAS DEVEM SUJEI TAR-SE INDISTINTAMENTE A REMESSA N
ECESSARIA DE TAL SORTE, A SENT ENCA RECLAMA INCIDENCIA DO ART 475
DO CPC/1973, SUJEITANDO-SE AO DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURISDIC
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