TJGO 29/07/2016 / Doc. / 1360 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
AUTOS NR. : 609
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: JULIO CESAR JACINTO FURTADO
REQUERIDO
: SERGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 24254 GO - ROMULO MARTINS DE CASTRO
ADV REQDO
: 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
A MATERIA NOS AUTOS E UNICAMENTE DE DIREITO, NAO HA NECESSIDADE D
E PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, PORTANTO, PASSO A ANALISE DO MERITO,
NOS TERMOS DO ART. 335, I, DO NCPC. ARGUMENTA A PARTE AUTORA QUE
EM DECORRENCIA DO ACIDENTE DE TRANSITO SOFRIDO TORNOU-SE INVALID
A PARA AS SUAS ATIVIDADES, FAZENDO JUS A INDENIZACAO DO DPVAT. DI
Z A LEI 6.194/74, COM ALTERACAO DADA PELAS LEIS 11.482/07 E 11.94
5/09, QUE: ART. 3 OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELE
CIDO NO ART. 2 DESTA LEI COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, P
OR INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL E PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSIS
TENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME REGRAS QUE
SE SEGUEM, POR PESSOA VITIMADA: I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUI
NHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE M
IL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A
VITIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTAR
ES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O
INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABE
LA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE
E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QUAL
QUER MEDIDA TERAPEUTICA, CLASSIFICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE
COMO TOTAL E PARCIAL, SUBDIVIDINDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARC
IAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANAT
OMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO ABAIXO: I QUANDO S
E TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOM
ICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS
ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO
A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI
ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E, II QUANDO SE TRATAR
DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQU
ADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO IN
CISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROP
ORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO
POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REPERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA
POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPERCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR C
ENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSAO, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL
DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CASOS DE SEQUELAS RESIDUAIS. (...) A
RT . 5 O PAGAMENTO DA INDENIZACAO SERA EFETUADO MEDIANTE SIMPLES
PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DECORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXIS
TENCIA DE CULPA, HAJA OU NAO RESSEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA
DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO. GRIFEI. DENOTA-SE, ENTAO, QUE O
DEVER DE INDENIZAR DECORRE DO NEXO ENTRE UM EVENTO DANOSO PROVOC
ADO POR ACIDENTE E O DANO SUPORTADO (MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE
E TRATAMENTO MEDICO), INDEPENDENTE DE CULPA. A COMPROVACAO DO NEX
O DE CAUSALIDADE SE DA POR MEIO DE QUALQUER DOCUMENTO IDONEO. AQU
I, A PARTE AUTORA CARREOU PARA OS AUTOS BOLETIM DE OCORRENCIA REL
ATANDO O ACIDENTE E O RELATORIO MEDICO DEMONSTRANDO QUE HOUVE LES
OES. A PARTE AUTORA FOI VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO OCORRIDO N
O DIA 25.02.2015. APLICA-SE, ASSIM, A LEI VIGENTE A EPOCA DO SINI
STRO LEI N 6.194/74, COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N 11
.482/07 E PELA LEI N 11.945/09, EM VIGOR A PARTIR DE 06.06.2009,
MAS QUE COMECOU A PRODUZIR EFEITOS DESDE 16.12.2008 (ART. 33, IV)
. FOI REALIZADA PERICIA MEDICA (FLS. 32), E CONSTOU DA CONCLUSAO
QUE A PARTE AUTORA APRESENTA, EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANS
ITO, INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE, FUNCIONAL, INCOMPLETA MODERA
DA NO DEDO DO PE DIREITO. A LEI N 11.945/09 ESTABELECEU OS GRAUS
DAS LESOES SOFRIDAS, CLASSIFICANDO A INVALIDEZ PERMANENTE EM TOTA
L E PARCIAL. A PARCIAL, EM COMPLETA E INCOMPLETA. PARA TANTO, ACR
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