TJGO 29/07/2016 / Doc. / 1359 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2079 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/08/2016
UE ACOMETERAM O SEGURADO, OCORREU EM SETEMBRO DE 2009, DEVE SER A
PLICADA AO CASO, A TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS ANEXA A MP 451/08
. II- O RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO EM CONFRONTO COM JURISPRUD
ENCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTICA DEVE TER O SEGU
IMENTO NEGADO, NOS MOLDES DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, O QUAL TEM
APLICACAO, TAMBEM, QUANDO A PARTE RECORRENTE CARECE DE RAZAO NO M
ERITO. (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APE
LACAO CIVEL 172827-22.2010.8.09.0137, REL. DES. LUIZ EDUARDO DE S
OUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/05/2012, DJE 1063 DE 16/05/2
012). GRIFEI NAO E DIFERENTE A ORIENTACAO DO STJ, IN VERBIS: AGRA
VO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATORIO - D
PVAT. INVALIDEZ. CALCULO PROPORCIONAL. RECURSO NAO PROVIDO. 1- SE
GUNDO ORIENTACAO DESTA CORTE, A COMPLEMENTACAO DE INDENIZACAO REL
ATIVA AO SEGURO OBRIGATORIO - DPVAT ORIUNDA DE INVALIDEZ PERMANEN
TE DEVERA SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM O GRAU DA LESAO E A EXTE
NSAO DA INVALIDEZ DO SEGURADO. PRECEDENTES. 2 - CONSOLIDOU-SE A J
URISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA VALIDADE DA UTILIZACAO DE TABE
LA PARA O CALCULO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO DE SEGURO OBRIGATOR
IO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTES. 3 - AGRAVO REGIMENTA
L A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP 20.628/MT, REL. MINIST
RA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2011, DJ
E 24/11/2011). A ORIENTACAO ESTAMPADA NOS JULGADOS DESENCADEOU NA
DEFINICAO DA SUMULA N 474, DO STJ, IN VERBIS: A INDENIZACAO DO S
EGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIARIO, SERA P
AGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. CONSTA DO LAUDO D
E FLS. 31, QUE A LESAO CAUSOU, REPITA-SE, INVALIDEZ PARCIAL E PER
MANENTE FUNCIONAL, INCOMPLETA LEVE. CONSIDERANDO QUE A LESAO SE E
NQUADRA NO SEGMENTO DANO ANATOMICO E/OU FUNCIONAL PERMANENTE NA E
STRUTURA TORACICA DA TABELA, PARA A QUAL ESTA PREVISTA A INDENIZA
CAO NO PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR MAXIMO, MAS QUE A PERDA SE
DEU DE FORMA INCOMPLETA E EM GRAU LEVE, O PERCENTUAL SERA DE 25%
SOBRE O PERCENTUAL DE 25% DO LIMITE MAXIMO R$ 13.500,00, NOS TER
MOS DO ART. 3, 1, II. LOGO, A PARTE AUTORA TEM O DIREITO DE RECEB
ER O VALOR DE R$ 3.375,00 (TRES MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO R
EAIS), A TITULO DE INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT. TODAVIA, CONSIDER
ANDO QUE NO CASO EM ANALISE O DOCUMENTO COLACIONADO AS FLS. 20, C
OMPROVANDO O RECEBIMENTO ADMINISTRATIVO DA QUANTIA DE R$ 3.375,00
(TRES MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NAO HAVENDO VALOR
DEVIDO PELA REQUERIDA. ASSIM, COMPROVADO O PAGAMENTO ADMINISTRATI
VO DO VALOR DEVIDO CONFORME A TABELA DA SUSEP, A IMPROCEDENCIA E
MEDIDA QUE SE IMPOE. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INIC
IAL. DEIXO DE CONDENAR O AUTOR EM CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIO
S, EIS QUE BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA (FLS. 23). TRAN
SITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I.
INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
100156-02.2010.8.09.0072
200
EXECUCAO
AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS-S/A-GOIASFOMENTO
JOSE ALEXANDRE VIEIRA DA FONSECA
MARIA DOS REIS VIEIRA FONSECA
ADV EXEQTE
: 7190
GO - MANOEL CARLOS DE MORAES
7054
GO - JOSE BARBALHO FILHO
ADV EXECDO
: 1384
GO - AMAURY JACOMO
DESPACHO
:
INTIMA-SE AS PARTES ACERCA DA HASTA PÚBLICA QUE DEVERÁ REALIZAR-S
E EM 12/09/2016, ÀS 09:30 E ÀS 11:30, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDIC
IAL.
NR. PROTOCOLO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
352520-88.2015.8.09.0072
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