TJGO 14/03/2017 / Doc. / 612 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
05 UHDS. EXPECA-SE CERTIDAO. CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS DE EXECUCAO
FISCAL QUE HOUVE SENTENCA NESTES EMBARGOS. EXTRAIAM-SE COPIAS DES
TA SENTENCA E JUNTEM-SE NO PROCESSO DE N 201102493281 (APENSO- EX
ECUCAO DE IPTU). APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS BAIXAS E ANOTACOES DEVIDAS. P.R.I. APARECIDA DE GOIANIA,
23 DE FEVEREIRO DE 2017 VANESSA ESTRELA GERTRUDES JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
63273-06.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 52
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: LILIAN SILVA ARAUJO LIMA
EMBARGADO
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV EMBGTE
: 13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
ADV EMBGDO
: 26773 GO - RENATA BARBOSA COELHO ROCHA DA COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DAS RAZOES ACIMA EXPENDIDAS, JULGO IMPROCEDENTE, COM RESOL
UCAO DO MERITO, OS PRESENTES EMBARGOS A EXECUCAO E, VIA DE CONSEQ
UENCIA, DETERMINO QUE OS AUTOS DA EXECUCAO FISCAL VOLTEM A TRAMIT
AR NO SEU REGULAR ITER PROCESSUAL. CONDENO A PARTE EMBARGANTE AO
PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUA
IS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA DIVIDA AO MUNICIPIO. ARBITRO OS HON
ORARIOS AO CURADOR NOMEADO EM 05 UHDS. EXPECA-SE CERTIDAO. DESTA
FEITA, INDEFIRO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA PLEITEADA PELO
EMBARGANTE POR CARECER DE COMPROVACAO DE SUA HIPOSSUFICIENCIA. CE
RTIFIQUE-SE NOS AUTOS DE EXECUCAO FISCAL QUE HOUVE SENTENCA NESTE
S EMBARGOS, PROSSEGUINDO-SE O FEITO EM RELACAO AS CDAM`S DE N 201
00178914, 20100159268 E 20100147730. JUNTE-SE UMA COPIA DESTA SEN
TENCA NOS AUTOS 201104758274 (APENSO EXECUCAO DE IPTU). APOS O TR
ANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTACOES
DEVIDAS. P.R.I. APARECIDA DE GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2017. V
ANESSA ESTRELA GERTRUDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
34664-08.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 17
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: BOAVENTURA E DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
EMBARGADO
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV EMBGTE
: 9012
GO - JOAO BOSCO BOAVENTURA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201700346649 NATUREZA: EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE:
BOAVENTURA E DUTRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EMBARGADO: MUNICIPIO
DE APARECIDA DE GOIANIA DECISAO RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS A E
XECUCAO, POSTO QUE TEMPESTIVOS, COM EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS
DO ART. 919, 1, DO NOVO CPC. APOS ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERI
FICA-SE QUE, O EMBARGANTE ACOSTOU AOS AUTOS ACORDAO DO TJGO (FLS.
30) ONDE RESTOU DETERMINADO QUE A COBRANCA DE ISS DAS EMPRESAS U
NI PROFISSIONAIS DEVERA SER DE ACORDO COM O DISPOSTO NO 3 DO ART.
9 DO DECRETO LEI 406/68, OU SEJA: 3 QUANDO OS SERVICOS A QUE SE
REFEREM OS ITENS 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 E 92 DA LISTA AN
EXA FOREM PRESTADOS POR SOCIEDADES, ESTAS FICARAO SUJEITAS AO IMP
OSTO NA FORMA DO 1, CALCULADO EM RELACAO A CADA PROFISSIONAL HABI
LITADO, SOCIO, EMPREGADO OU NAO, QUE PRESTE SERVICOS EM NOME DA S
OCIEDADE, EMBORA ASSUMINDO RESPONSABILIDADE PESSOAL, NOS TERMOS D
A LEI APLICAVEL. E, ANALISANDO AINDA A LEI COMPLEMENTAR N. 56/87
QUE CRIOU A LISTA DE SERVICOS (ANEXA AQUELE DECRETO), VERIFICA-SE
QUE OS SERVICOS PRESTADOS POR ADVOGADO FORAM REGULAMENTADOS PELO
ITEM 88 DAQUELA LISTA. NAO OBSTANTE TENHA HAVIDO A EDICAO DA LEI
COMPLEMENTAR N. 116/2003, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVI
COS DE QUALQUER NATUREZA, O ART. 9, 3 DO DECRETO LEI 406/68 QUE E
STABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, APLICAVEIS AOS IMP
OSTOS SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOB
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