TJGO 28/07/2017 / Doc. / 886 / Seção II / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017
LICADA PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA 01 (UM) ANO, 01 (UM) MESES E
07 (SETE) DIAS DE RECLUSAO. MANTENHO O REGIME ABERTO PARA INICIO
DO CUMPRIMENTO DE PENA. QUANTO AO ACUSADO GILSON LEAO DA SILVA,
VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE ESTE NAO PERMANECEU PRESO DURANTE O PER
CURSO DA INSTRUCAO CRIMINAL, NAO SENDO APLICADO O BENEFICIO DA DE
TRACAO PENAL EM FAVOR. ISENTO OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. DEIXO DE CONCEDER AO ACUSADO DEIVISON DE DEUS SOARE
S O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, HAJA VISTA QUE ESTAO PRES
ENTES ALGUNS DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA PRISAO PREVENTIVA, QUAI
S SEJAM, ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM P
UBLICA, UMA VEZ QUE O CONDENADO NAO COMPARECEU PARA RESPONDER A A
TOS IMPRESCINDIVEIS DO PROCESSO, SENDO INCERTO SEU ATUAL PARADEIR
O, CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM
RELACAO AO ACUSADO GILSON LEAO DA SILVA, CONCEDO O DIREITO DE RE
CORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS QUE ENSEJARIA
M A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 3
12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR OS ACUSADOS AO PAGAME
NTO DO MINIMO INDENIZATORIO, VISTO QUE A VITIMA TEVE SEU BEM REST
ITUIDO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO DEFINIT
IVA E ENCAMINHE-SE A 6 VARA CRIMINAL, COM BASE NA RESOLUCAO N. 11
6 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO
NOME DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO
DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO CARTORIO ELEI
TORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS D
IREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15,
INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEI
TORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. P.R.I
. GOIANIA, 10 DE JULHO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIR
EITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 425563-06.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 515
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: FAZENDA PUBLICO ESTADUAL
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N 201604255638 DESPACHO DIANTE DA COTA MINISTERIAL DE FLS.
64-66 E DOS TERMOS DO ARTIGO 83, 2 E 3 DA LEI N. 9.430/96, ALTERA
DA PELA LEI N. 12.382/2011, SUSPENDO A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL
E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO AOS FATOS NARRADOS N
O AUTO DE INFRACAO N. 4.01.16.034708.80 ATE O ADIMPLEMENTO DO CRE
DITO TRIBUTARIO. INTIMEM-SE OS INVESTIGADOS EDELSON FREITAS ROSA
E CLEUDIMAR BRANDAO NOGUEIRA, PARA QUE, BIMESTRALMENTE JUNTE AOS
PRESENTES AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, SOB PE
NA DE REVOGACAO DA SUSPENSAO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO
FEITO. APOS O TERMINO DO PARCELAMENTO, ABRA-SE NOVA VISTA AO REP
RESENTANTE MINISTERIAL COM ATUACAO PERANTE A PROMOTORIA DA ORDEM
TRIBUTARIA. GOIANIA, 10 DE JULHO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JU
IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 427052-49.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1395
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: TULIO MARCOS NERY GARCIA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
NESSE CONTEXTO, DECLARO A LITISPENDENCIA DESTE FEITO COM A ACAO P
ENAL 200803740241, A QUAL DECLARO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO
DO MERITO. ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS E REMETA-OS AO JUIZO DA
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