TJGO 05/09/2017 / Doc. / 107 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017
Publicação: quarta-feira, 06/09/2017
TRANSBORDA DOS LIMITES JA CONSIDERADOS PELO LEGISLADOR AO FIXAR
OS LIMITES DA PENA EM ABSTRATO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDER
AR TAL CIRCUNSTANCIA COMO PREJUDICIAL. ANTECEDENTES (CRISTALIZADO
S, EM SINTESE APERTADA, NAS CONDENACOES PENAIS TRANSITADAS EM JUL
GADO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO EXAMINADO): CONSTATA-SE QUE, NO
CASO, O AGENTE E PRIMARIO (FL. 71). CONDUTA SOCIAL (TRATA-SE DA C
ONDUTA DO AGENTE NO TRABALHO, NA SOCIEDADE, NA FAMILIA, NA ESCOLA
, NA VIZINHANCA, DENTRE OUTROS AMBIENTES): NOTO QUE NAO HA, NOS P
RESENTES AUTOS, QUALQUER INFORMACAO SOBRE TAL ASPECTO, RAZAO POR
QUE DEIXO DE VALORA-LO. PERSONALIDADE (CONJUNTO DE CARACTERISTICA
S PSICOLOGICAS QUE DETERMINAM OS PADROES DE PENSAR, SENTIR E AGIR
, REVELANDO A INDOLE DO AGENTE): SEM MAIORES ELEMENTOS, DEIXO DE
VALORA-LO. MOTIVOS DO CRIME (SAO AS RAZOES SUBJETIVAS QUE ESTIMUL
ARAM OU IMPULSIONARA O AGENTE A PRATICA DA INFRACAO PENAL): NORMA
L DO TIPO. CIRCUNSTANCIAS (TRATA-SE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO N
A PRATICA DO DELITO): NORMAIS DO TIPO; CONSEQUENCIAS (SAO OS EFEI
TOS DA CONDUTA): SAO AS PROPRIAS DO TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA
(CIRCUNSTANCIA QUE DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE AFERICAO SE EM
ALGUM MOMENTO A VITIMA FACILITOU OU PROVOCOU A PRATICA DO ILICITO
): DEIXO DE ANALISAR O COMPORTAMENTO DA VITIMA POR SE TRATAR DE C
RIME VAGO. SOPESANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, SEN
DO TODAS FAVORAVEIS AO REU, ARBITRO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL,
FIXANDO-A EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. N
A SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
OU ATENUANTES, MANTENHO A PENA INALTERADA EM 06 (SEIS) MESES DE D
ETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 3A FASE, NAO INCIDEM CAUSAS DE
AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, POR CONSEGUINTE, FIXO A PENA DEFIN
ITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. FIXO
O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO, AU
SENTES ELEMENTOS ACERCA DE SUA CONDICAO FINANCEIRA, SENDO ESTA EM
FAVOR DO FUNDO ESTADUAL PENITENCIARIO. A COBRANCA DA PENA DE MUL
TA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PE
NAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). - DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 34 DA L
EI 9.605/98. ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO
CP, FACO AS SEGUINTES CONSIDERACOES: CULPABILIDADE (ATINENTE A C
ENSURABILIDADE DA CONDUTA, MEDINDO O SEU GRAU DE REPROVABILIDADE
DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS REVELADOS NO FEITO STJ, HC 166937/
RJ DEVENDO SER VALORADA NEGATIVAMENTE APENAS NA HIPOTESE EM QUE C
ONSTATADO UM PLUS DE REPROVACAO SOCIAL DA CONDUTA DO ACUSADO): VE
RIFICA-SE, NO CASO, QUE A CULPABILIDADE NAO TRANSBORDA DOS LIMITE
S JA CONSIDERADOS PELO LEGISLADOR AO FIXAR OS LIMITES DA PENA EM
ABSTRATO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIRCUNSTANCIA C
OMO PREJUDICIAL. ANTECEDENTES (CRISTALIZADOS, EM SINTESE APERTADA
, NAS CONDENACOES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM MOMENTO ANTERI
OR AO FATO EXAMINADO): CONSTATA-SE QUE, NO CASO, O AGENTE E PRIMA
RIO (FL. 71). CONDUTA SOCIAL (TRATA-SE DA CONDUTA DO AGENTE NO TR
ABALHO, NA SOCIEDADE, NA FAMILIA, NA ESCOLA, NA VIZINHANCA, DENTR
E OUTROS AMBIENTES): NOTO QUE NAO HA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQU
ER INFORMACAO SOBRE TAL ASPECTO, RAZAO POR QUE DEIXO DE VALORA-LO
. PERSONALIDADE (CONJUNTO DE CARACTERISTICAS PSICOLOGICAS QUE DET
ERMINAM OS PADROES DE PENSAR, SENTIR E AGIR, REVELANDO A INDOLE D
O AGENTE): SEM MAIORES ELEMENTOS, DEIXO DE VALORA-LO. MOTIVOS DO
CRIME (SAO AS RAZOES SUBJETIVAS QUE ESTIMULARAM OU IMPULSIONARA O
AGENTE A PRATICA DA INFRACAO PENAL): NORMAL DO TIPO. CIRCUNSTANC
IAS (TRATA-SE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRATICA DO DELITO):
NORMAIS DO TIPO; CONSEQUENCIAS (SAO OS EFEITOS DA CONDUTA): SAO A
S PROPRIAS DO TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA (CIRCUNSTANCIA QUE DI
Z RESPEITO A NECESSIDADE DE AFERICAO SE EM ALGUM MOMENTO A VITIMA
FACILITOU OU PROVOCOU A PRATICA DO ILICITO): DEIXO DE ANALISAR O
COMPORTAMENTO DA VITIMA POR SE TRATAR DE CRIME VAGO. SOPESANDO T
ODAS AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, SENDO TODAS FAVORAVEIS AO
REU, FIXO A PENA DE MULTA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, QU
E DEVERA SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FUNDO ESTADUAL PENI
TENCIARIO, CONSIDERANDO QUE ESTA SANCAO ATENDE AS FINALIDADES RET
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