TJGO 28/02/2019 / Doc. / 312 / Seção III / Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019
Publicação: sexta-feira, 01/03/2019
VITIMA
: ALMIR MAGALHAES DOS ANJOS
ADV ACUS
: 45881 GO - RICARDO VIERA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201603710331 DECISAO CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FL. 325,
VERIFICO QUE AINDA CONSTA MANDADO DE PRISAO EM ABERTO EM DESFAVOR
DO REU FELIPE ALVES DE OLIVEIRA, NO QUE PESE A SENTENCA DE EXTIN
CAO DE PUNIBILIDADE POR MORTE (FLS. 321). DESTARTE, REVOGO O MAND
ADO DE PRISAO EM DESFAVOR DE FELIPE ALVES DE OLIVEIRA, PORQUANTO
EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE CONFORME SENTENCA DE FOLHA SUPRAMENCIO
NADA. POR CONSEGUINTE, DETERMINO O IMEDIATO RECOLHIMENTO DO REFER
IDO MANDADO DE PRISAO. ADEMAIS, VERIFICO QUE O SENTENCIADO JOSE W
ILSON ALVES DE SOUSA INTERPOS O RECURSO DE APELACAO (FLS.250) E S
EU DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO NAO OFERECEU AS RAZOES DE APELAC
AO (FLS. 322 E 323). CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO JOSE WILSON A
LVES DE SOUSA E REVEL, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A 3 DEFENSOR
IA ESPECIALIZADA CRIMINAL DESTA COMARCA PARA QUE, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTE AS RAZOES DO RECURSO DE APELACAO. APOS APRESENTADA AS
RAZOES RECURSAIS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECER
SUAS CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL, REMETENDO-SE EM SEGUIDA OS A
UTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. APARECIDA DE GOIANIA, 22/02/
2019 SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO VA
NR. PROTOCOLO
:
61564-28.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 464
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO OLIVEIRA SILVA
VITIMA
: ANGELICA DOS SANTOS CALDEIRA RIBEIRO
ADV ACUS
: 45853 GO - CRYSTIANNE RAMOS LOURECO DO CARMO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADO
S NA DENUNCIA E CONDENO RICARDO OLIVEIRA SILVA COMO INCURSO NAS S
ANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II
, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO RI
CARDO OLIVEIRA SILVA QUANTO AO DELITO DE FURTO TENTADO DUPLAMENTE
QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, CON
SIDERANDO: ""ART. 155. SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA AL
HEIA MOVEL: PENA RECLUSAO, DE 1 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS, E MULTA.
() 4 A PENA E DE RECLUSAO DE 2 (DOIS) A 8 (OITO) ANOS, E MULTA,
SE O CRIME E COMETIDO: I - COM DESTRUICAO OU ROMPIMENTO DE OBSTAC
ULO A SUBTRACAO DA COISA; (...) IV - MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU
MAIS PESSOAS (...). ANTECEDENTES: E PRIMARIO(FLS. 366/367); CULP
ABILIDADE: QUE E A MEDIDA DA CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO SENTEN
CIADO. CONSIDERO A CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE PENAL. CONDUTA
SOCIAL: DEVE SER TIDA COMO NORMAL JA QUE NAO FORAM REALIZADOS TES
TES OU EXAMES ESPECIFICOS; PERSONALIDADE DO AGENTE: FAVORAVEL, VE
Z QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O CONTRARIO; MOTI
VOS: NORMAIS E PROPRIAS DO TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS DO DELITO:
O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTACULO, EM QUE O
ACUSADO E SEU COMPARSA ARROMBARAM O PORTAO DA FRENTE E A JANELA D
A RESIDENCIA DA VITIMA, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO. PORTANTO, CO
NSIDERO NESTA FASE COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL. RESSALTO QUE
O CONCURSO DE AGENTES NAO SERA CONSIDERADO COMO QUALIFICADORA, A
FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM; CONSEQUENCIAS: QUE NAO FORAM GRAVES
SOB O ASPECTO MATERIAL, POIS A VITIMA CONSEGUIU REAVER SUA TELEVI
SAO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: QUE EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA
CRIMINOSA. ASSIM, CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE UMA CIRCUNSTANCIA
JUDICIAL DESFAVORAVEL AO ACUSADO, BEM COMO A PRESENCA DA QUALIFIC
ADORA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, CONFORME ACIMA ESPECIFICA
DO, FIXO A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUS
AO E 96 (NOVENTA E SEIS) DIAS-MULTA. CONCORREM EM FAVOR DO ACUSAD
O AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA (MENOR DE 21 ANOS NA DATA
DO FATO) E DA CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUAL ATENUO A PENA
NO PATAMAR MAXIMO DE 09 (NOVE) MESES, EM ATENCAO A SUMULA 231 DO
Documento Assinado Digitalmente
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