TJMG 15/04/2014 / Doc. / 10 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
10 – terça-feira, 15 de Abril de 2014 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendências
Regionais da Fazenda
ENDEREÇO: Rua Luiz Henrique Carneiro, 177 – Gávea – Muriaé
– MG
PROCURADOR: Ivan Malaquine Ferreira - OAB/ES: 20.415
ENDEREÇO: Rua Prof. Seabra Muniz, 06 – Independência – Cachoeiro de Itapemirim - ES
Muriaé, 11 de abril de 2014.
Flávia Rodrigues Christo – Chefe da AF/2º Nível/Muriaé
14 545536 - 1
SRF I - Uberaba
SRF II - Contagem
EDITAL 006.336/2014 - CANCELAMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
CONTAGEM – Administração Fazendária de 2º Nível de Curvelo
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os artigos
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Município de Três Marias
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002.318717.00-48 – Transportadora de Gelo Guloso Ltda - ME
Curvelo, 14 de abril de 2014
Aroldo Ribeiro – Chefe da AF/2º Nível de Curvelo
14 545527 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Caratinga
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, localizada na Avenida Maria Catarina Cimini, 57, 1º andar, centro,
Caratinga (MG).
PTA Nº: 01.000209380.45
Sujeito Passivo: PR Coutinho Atacadista - ME
CNPJ: 11.607.089/0001-75
Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, 544 - Centro - Caratinga (MG) - CEP: 35.300.102
Caratinga, 11 de abril 2014.
Gilberto Almeida Enes - MASP -339.582-9
Chefe da AF 2º Nível Caratinga
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/João Monlevade
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Dom Bosco, 725, Aclimação, João Monlevade
(MG).
Notificação de Lançamento/PTA Nº: 01.000210202.71
Sujeito Passivo/coobrigado: Suely Namem Halabi
CPNJ/CPF: 403.311.996-53
Endereço: Rua Barra Mansa, 1060, Apart. 303, Vale do Sol, João Monlevade (MG) – CEP: 35930-000
João Monlevade, 11 de abril de 2014.
Eduardo José da Silva - MASP-234.903-3
Chefe da AF 2º Nível João Monlevade
14 545531 - 1
SRF I - Juiz de Fora
Ato do Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora
Luiz Fernando da Silva Paes
ATO Nº 011/2014
DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO, para responder pela função de coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT,
nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº
28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos
da Portaria SRE Nº 98, de 17/9/2011, as servidoras:
- JOSÉ EDSON BOTELHO, Servidor Municipal, do município de
Minduri/SRF I/Juiz de Fora, no período de 14 de abril a 4 de maio de
2014, em que o titular Gilmar de Jesus Mendes, Servidor Municipal, se
encontrará em férias regulamentares;
- HERNANDA ESTEVAM LACERDA RIBAS, Servidora Municipal,
do município de Fervedouro/SRF I/Juiz de Fora, no período de 1º a 15
de abril 2014, em que a titular Sueli Maria Moreira, Servidora Municipal, se encontra em férias regulamentares;
Juiz de Fora, 11 de abril de 2014.
LUIZ FERNANDO DA SILVA PAES
Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora
AF/2º NÍVEL/MURIAÉ – SRF I/JUIZ DE FORA
Fica intimado o procurador do Termo de Re-ratificação do PTA
01.000204620-83, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar dessa publicação, aditamento da impugnação e/ou pagamento/parcelamento do crédito tributário com as reduções previstas na legislação em vigor. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária,
situada à Rua Cel. Domiciano, 170- 2º andar – Centro – Muriaé - MG.
PTA: 01.000204620-83
SUJEITO PASSIVO: Alci Azevedo Salim – CPF: 656.520.837-68
SUP. REGIONAL DA FAZENDA VII UBERABA
DELEGACIAL FISCAL DE TRÂNSITO/2º NIVEL/UBERABA
COMUNICADO Nº 005/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foi certificada, por meio de Auto de Constatação, nos termos do artigo
30º, §6º da Lei 6763 de 30.12.1975, combinado com o artigo 134-B do
RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080 de 13.12.2002, a inexistência
de fato de estabelecimento da(s) empresa(s) relacionada(s), a seguir:
1- Anibal & Martins Comércio de Grãos Ltda.
IE: 310.289.103.113 - CNPJ: 13.427756/0001-63
Endereço: Rua José Abrahão Mine, 871 - Jardim Paulistano I
- Franca- SP
A inscrição estadual foi cancelada e os documentos fiscais emitidos foram cancelados pelo fisco do Estado de São Paulo, Proc. SF nº
1000293-683215/2012-DRT06 - Ribeirão Preto - SP. Apurado pelo
fisco paulista que nunca existiu a empresa nos endereços inscritos, bem
como sócios sem qualquer capacidade financeira. Portanto são ideologicamente falsos todos os documentos fiscais emitidos pela empresa
Anibal & Martins Com. de Grãos Ltda., tendo como destinatários contribuintes mineiros, nos termos do art. 133-A, I, alínea e
Auto de Constatação nº 09.701.210.000022, de 11/04/2014.
UBERABA, 14 de abril de 2014.
ANDRE LUIS TUCCI
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/UBERABA
14 545537 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 006.337/2014
SUP. REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/ITAJUBA
CANCELAMENTO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, ciente de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Itajubá
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001246033.00-49 MARA DA SILVA CAINE CONFECCOES
324326993.00-28 LIGMAIS COMUNICACOES LTDA - ME
Segunda-feira, 14 de Abril de 2014.
Chefe de Unidade: ALBERTO VIZZOTTO
SUP. REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
AF 2º NÍVEL/ALFENAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1°, do RPTA, aprovado pelo Decreto n°
44.747/08, fica o SUJEITO PASSIVO abaixo identificado intimado a
promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o
pagamento do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no § 9º do Artigo 53 da Lei 6763/75 ou nos termos
da Lei nº 15.273/04.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver(em) circunscrito(s) o(s) sujeito(s) passivo(s) ou na
Administração Fazendária de Alfenas, localizada R. Amélio da Silva
Gomes,44-Centro Alfenas/ MG – Fone 35 –3291.1532, acompanhada
da taxa de expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela A, anexa à
Lei nº 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
SUJEITO PASSIVO:
MARIA LÙCIA DE LIMA CPF 099.098.376-50-ME
IE - 001.059836.00-69 - CNPJ: 09.335935/0001-01
Rua Presidente Artur Bernardes, 701-Centro - CEP: 37130-000
Município: Alfenas/MG
COOBRIGADO:
MARIA LÚCIA DE LIMA - CPF: 099.098.376-50
Rua Presidente Artur Bernardes, 701, Centro-CEP: 37130-000
Município: Alfenas/MG
Auto de Infração: 01.000213518-38
Alfenas, 14 de abril de 2014
Fernando Lamounier de Resende - Masp 669.553-0
Chefe da AF 2º Nível/Alfenas
14 545545 - 1
Conselho de Contribuintes de
Estado de Minas Gerais
Presidente: Maria de Lourdes Medeiros
A partir de 1º de abril de 2014, as publicações do CC/MG serão
feitas exclusivamente no Diário Eletrônico da SEFMG:
http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br
01 539608 - 1
Minas Gerais Participações S/A
CARGO/FUNÇÃO
Direção Superior
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual, art.73, § 3º, acrescido pela EC nº 61 de 23.12.03).
Referência: 1º trimestre de 2014 – R$
JANEIRO
Quant.
FEVEREIRO
Quant.
MARÇO
99.479,11
17
99.479,11
17
103.962,44
Quant.
17
TOTAIS
302.920,66
Recrutamento Amplo
64.981,57
11
75.929,34
13
90.398,60
13
231.309,51
Cargo Efetivo
255.312,60
53
238.323,33
52
266.647,82
50
760.283,75
81
413.731,78
82
461.008,86
80
1.294.513,92
80
1.654.349,27
Subtotais
419.773,28
Encargos Patronais
116.871,08
TOTAIS
536.644,36
Fernando Antônio dos Anjos Viana
Diretor Presidente
114.482,17
81
528.213,95
128.482,10
82
589.490,96
359.835,35
Ivo Saliba Regis
Gerente de Serviços I
14 545311 - 1
Empresa Mineira de Parcerias S.A
CARGO/FUNÇÃO
Direção Superior
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual, art.73, § 3º, acrescido pela EC nº 61 de 23.12.03).
Referência: 1º trimestre de 2014 – R$
JANEIRO
Quant.
FEVEREIRO
Quant.
MARÇO
12.133,33
2
14.000,00
2
14.000,00
Quant.
2
TOTAIS
40.133,33
Minas Gerais - Caderno 1
Encargos Patronais
TOTAIS
2.909,60
15.042,93
2
3.282,93
17.282,93
2
3.282,93
17.282,93
9.475,46
49.608,79
2
Fernando Antônio dos Anjos Viana
Diretor Presidente
14 545886 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
Secretaria de Estado de Defesa Social
Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais
Processos distribuídos aos Senhores Conselheiros14/04/2014
Defensoria Pública Estadual(EMG)
13014/9 Milton Figueredo dos Santos - Teófilo Otoni
13298/7 Davidson Barbosa Silva - Ponte Nova
14022/5 Fernando César Gomes - Belo Horizonte
13254/0 Vandeir da Silva Leite - Cabo Verde
11536/8 Eder Lúcio Rosa da Silva - Igarapé (VPC)
13021/5 Francisco Amarante de Castro - Curvelo (VPC)
11548/6 Alonsio França de Souza - Contagem (VPC)
13558/9 Jonathan Martins Camargos - Belo Horizonte (VPC)
Defensoria Pública da União(EMG)
13755/9 Alexandre Alves Quirino - Belo Horizonte
11321/1 Admilson Campos - João Monlevade
13748/2 Pablina Juliana Veloso - Belo Horizonte
14590/3 Alexsandro de Souza e Silva - Igarapé
12934/7 Eloy de Carlos Santos Teixeira - Viçosa (VPC)
14364/3 Élida Marques Pereira dos Santos - Belo Horizonte (VPC)
13596/8 Vinicius Rodrigues Pereira - Belo Horizonte (VPC)
14371/0 Alex Valentim Cerqueira - Belo Horizonte (VPC)
Dr. Marcos Antônio Couto (KBBG)
14363/7 Geraldo Pereira de Souza - Belo Horizonte
08633/0 Zabdi Santana Júnior - Belo Horizonte
14615/6 Fabiano de Padua Malaquias - Belo Horizonte
13619/8 Carlos Henrique de andrade Leite - Belo Horizonte
13623/5 Hebert Francis Silva Diniz - Belo Horizonte
10079/2 NIlton dos Santos - Betim
14052/1 Walisson Ricardo da Silva - Belo Horizonte
14018/4 Allison Cristiano da Silva - Belo Horizonte
Ministério Público Estadual (LGQJ)
13850/1 Arlei Costa da Silva - Belo Horizonte
12993/3 Paulo César Monteiro Soares - Ponte Nova
12984/4 Alexandre de Carvalho - Curvelo
13028/0 Maxwel Morais Rodrigues - Boa Esperança
11510/9 Denio Marcos dos Santos Rdorigues - Contagem
11017/0 Anderson Coelho Batista - Betim
09422/3 Vladir Soares Torres - Jabuticatubas
11344/1 Rone Von Barbosa da Silva - Contagem
Dr. Raphael Rocha Lafetá (VPC)
14361/4 Marlene de Souza - Belo Horizonte
11557/5 Maria de Fátima Ventura da Silva - Contagem
14528/6 Bruna Ribeiro Ramos - Raul Soares
14627/4 Heberte Bruno da Silva - Belo Horizonte
14512/4 Aleckson da Silva Bento - Sabará
14398/5 Clayton de Oliveira Braga - Belo Horizonte (MVA)
14396/2 Paulo Felicio - Belo Horizonte (MVA)
12969/5 Antônio Basílio Jaques - São João Del Rei (MVA)
Dr. Rodrigo Xavier da Silva
10472/6 Mario Borges de Matos Júnior - Belo Horizonte
12953/1 Gustavo Siqueira - São Lourenço
13528/2 André Luiz Santos - Belo Horizonte
14360/8 Luiz Alberto Barbosa P. Altafin - Belo Horizonte
13568/4 Juliana Alves Diniz - Belo Horizonte
11294/4 Ricardo Ramos Gonçalves - Teófilo Otoni
11303/3 Fabricio Alexandre de Souza - Igarapé
14952/2 Adriano Gomes Cesarini - Francisco Sá
Dr.Rogério Magalhaes Leonardo Batista(KBBG)
14003/0 Wallison Dias da Cruz - Belo Horizonte
11549/2 Shirley Moreira - Boa Esperança
13039/1 Maximiliano Dilon Falci - Juiz de Fora
12975/5 Welbert Gesteira Pimentel - Santa Luzia
12983/8 Josimar fr Lima Souza - Viçosa
14376/1 Eder Cassiano Correa - Belo Horizonte
12926/4 Washington Pereira de Araújo - Igarapé
13738/7 Romulo Wagner Silva - Belo Horizonte
Belo Horizonte, 14deabrilde 2014
Responsável: Silvio Batistada Cruz
14 545269 - 1
Ata da 1.584 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia trinta de outubro de dois mil e treze, na Sala de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quingentésima
octogésima quarta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza e
com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dr. Décio Fulgêncio da Cunha,
Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra. Marina
Lage Pessoa da Costa, Dr. Osmani Teixeira Abreu, Dr. Paulo Roberto
de Souza e Dra. Valéria Evangelista. O Conselheiro Dr. Antônio de
Pádova Marchi Júnior justificou antecipadamente sua ausência. Estiveram presentes também na reunião os seguintes convidados: Dr. José
Ricardo dos Santos de Freiras Veras, Juiz Coordenador Executivo do
Projeto Novos Rumos do TJMG; Dr. Nelson Missias de Morais, Presidente do Projeto Novos Rumos e as estudantes de Direito da Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais, Ana Carolina, Izabela Menacho, Ludmila de Souza, Nathália de Souza, Rafaela Pereira e Tatiana
Ribeiro. O Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao
Conselheiro Dr. Juarez Morais de Azevedo que informou ter iniciada,
pela Prefeitura, a construção de sala de aula no Presídio de Nova Lima
e, em seguida, retomou o assunto do uso da tornozeleira eletrônica,
tema este exaltado após a visita realizada ao CERESP Betim. Relatou,
a título exemplificativo, que, em uma visita realizada ao presídio de
Ipaba, indagou ao diretor do estabelecimento prisional quantos presos,
dentro os 400 existentes, ele colocaria na utilização da tornozeleira eletrônica e o número respondido foi de 380, o que ressalta e intensifica
a ponderação da eficiência que seria a utilização de tal método como
ajuda na solução da superlotação de certos estabelecimentos prisionais.
Após, informou haver recebido do Promotor de Justiça de Governador Valadares, Dr. Fábio Tavares Ribeiro, um programa de controle e
agendamento de benefícios na execução penal. O Dr. José Ricardo dos
Santos de Freitas Veras explanou, diante do assunto, sobre a realização
de um futuro seminário pelo Poder Judiciário, abordando medidas e
soluções a respeito, assim como sobre os demais problemas pertinentes
ao sistema penitenciário, reforçando, assim, a ideia da participação do
Conselho nestes seminários e reuniões para expor seu posicionamento,
afim de que, em força conjunta, apresentem as melhores soluções. A
Conselheira Dra. Marina Lage Pessoa da Costa sugeriu que fossem realizadas reuniões com a Defensoria Pública e a Promotoria de Justiça
para, juntamente com o Poder Judiciário, afinarem os posicionamentos e as ideias diante de determinado assunto, a fim de promoverem
maior efetivação dos resultados. Apresentou, ainda, como proposição,
que fossem utilizados casos concretos já julgados sobre a pertinência do
uso e do benefício da tornozeleira eletrônica, para que os debates não
ficassem apenas no plano teórico, mas se aproximassem da realidade e
das possibilidades concretas. O Dr. Nelson Missias de Morais reafirmou o posicionamento da Conselheira e explanou sobre a posição do
Poder Judiciário acerca da integração das cidades metropolitanas com
a Capital, para estabelecer em quais casos seria possíveil o uso de tal
benefício e como deveria haver tal interação entre diferentes comarcas, para a efetivação de tal procedimento. O Conselheiro Dr. Celso
Magalhães Pinto propôs, então, que fosse formada uma comissão para
promover tais reuniões e seminários e avançar na ideia da solução do
problema da superlotação carcerária. Em seguida, as alunas de Direito
da PUC fizeram perguntas a respeito da Criminologia, bem como da
Política Criminal para os Conselheiros. Por fim, em relação ao agendamento das próximas visitas de inspeção realizadas por este Conselho,
foi passada a palavra ao Conselheiro Dr. Paulo Roberto de Souza que
se encarregou de trazer, para a próxima reunião, os estabelecimentos
prisionais que necessitam de uma atenção maior. Nada mais havendo
para ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 30 de outubro de 2013.
14 545265 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Ata da 1.581 Reunião do
Conselho de Criminologia e PolíticaCriminal
Às 8h30min do dia nove de outubro de dois mil e treze, foi realizada
a milésima quingentésima octogésima primeira reunião do Conselho
de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro
Dr. Marcos Afonso de Souza, e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr. Celso de Magalhães
Pinto, Dr. Décio Fulgêncio Alves da Cunha, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Osmani Teixeira de Abreu, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra.
Valéria Evangelista. Os Conselheiros Dr. Antônio de Paula Oliveira,
Dra. Jane Ribeiro Silva e Dra. Marina Lage Pessoa da Costa justificaram antecipadamente suas ausências. O Presidente, declarando aberta
a reunião, passou a palavra à Conselheira Dra. Valéria Evangelista para
explanar sobre o seu relatório referente à visita de inspeção realizada
no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – CERESP Betim,
no dia 25 de setembro. Informou ela sobre as condições e a quantidade de presos em cada cela, incluindo a idade média dos detentos e
sobre a reincidência nos crimes. Relatou as reformas que estão sendo
feitas no local para melhorias nos setores de assistência religiosa, jurídica, à saúde, bem como o horário e frequência das visitas e do banho
de sol. Após, a palavra foi passada ao Conselheiro Dr. Juarez Morais
de Azevedo que destacou a importância da implementação do uso de
tornozeleiras eletrônicas, a fim de mitigar os gastos do Estado com o
sistema prisional e atenuar o problema da superlotação de vários presídios. Em seguida, explanou sobre o seu relatório de visita de inspeção
à Penitenciária Nelson Hungria, tendo em vista os problemas encontrados na última visita realizada pelos Conselheiros Dr. Celso de Magalhães Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva e Dr. Antônio de Pádova Marchi
Júnior, datado de 24 de abril de 2013. Observou que, com relação aos
pontos negativos ressaltados no último relatório foram constatadas as
melhorias dos mesmos, como a reclamação da falta de assistência jurídica, das violências praticadas por integrantes do GIR, das condições de
higiene do refeitório, limpeza e higienização da unidade, das atividades
realizadas pelos presos e das condições laborais dos agentes penitenciários. Ambos os relatórios foram aprovados pelo plenário e serão devidamente encaminhados ao Senhor Secretário de Estado Defesa Social
e ao Subsecretário de Administração Prisional. Nada mais havendo a
ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada a presente ata
que, após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes. Belo
Horizonte, 09 de outubro de 2013.
14 545260 - 1
Ata da 1.582 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e treze, às 9h30min
no Gabinete do Secretário de Estado de Defesa Social, à Rua Paraíba,
167 foi realizada a milésima quingentésima segunda reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso de Souza e com a presença do Senhor Secretário de Defesa Social, Dr. Rômulo Ferraz, do Deputado João Leite, do
Dr. Murilo Andrade, bem como dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso
de Magalhães Pinto , Dr. Décio Fulgêncio Alves da Cunha, Dr. Jane
Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra. Marina Lage Pessoa
da Costa, Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. O
Presidente, declarando aberta a reunião, saudou inicialmente o Senhor
Secretário de Estado de Defesa Social e em seguida procedeu a leitura
da pauta dos trabalhos, que se iniciava com a posse do novo Conselheiro, Deputado João Leite, representando a Assembleia Legislativa
de Minas Gerais. Depois de lido o Termo de Posse, o Sr. Secretário o
declarou empossado. Manifestaram-se, em seguida, o Sr. Secretário e
o empossado que destacaram a importância da presente reunião. Em
seguida, os Conselheiros passaram a debater sobre o sistema prisional,
seus avanços e seus problemas, destacando principalmente o excesso
de presos nos estabelecimentos prisionais e a necessidade de se promover estudos no sentido de substituir as prisões celulares pelo uso da
tornozeleira eletrônica, de vez que muitos presos, segundo as avaliações dos próprios diretores dos estabelecimentos prisionais, têm condições de cumprir a pena de outro modo, liberando, portanto, as vagas
respectivas. Assim, o plenário resolveu convidar algumas autoridades
do poder público, incluídos o Procurador Geral de Justiça, a Defensora Pública Geral e representantes do Projeto Novos Rumos do TJMG
para reunirem-se com o CCPC no próximo dia 23 do corrente mês,
tendo como pauta principal o uso da tornozeleira eletrônica. Nada mais
havendo para ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada
a presente ata que vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 16 de
outubro de 2013.
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Ata da 1.583 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia vinte e três de outubro de dois mil e treze, na Sala
de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quingentésima octogésima terceira reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio
de Pádova Marchi Júnior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso
de Magalhães Pinto, Dr. Décio Fulgêncio Alves da Cunha, Dra. Jane
Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra. Marina Lage Pessoa
da Costa, Dr. Osmani Teixeira de Abreu, Dr. Paulo Roberto de Souza
e Dra. Valéria Evangelista. Estiveram presentes também na reunião os
seguintes convidados: Dr. Luciano França da Silveira Júnior, Sub-Corregedor Geral do Ministério Público de Minas Gerais, Dr. Nikolas Stefany Macedo Katapodis, Assessor do Gabinete da Defensora Pública
Geral, Dra. Andrea Abritta, Dr. Murilo Andrade de Oliveira, Subsecretário de Administração Prisional e Dr. Pablonelli de Souza Vidal, Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas. O Senhor
Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Juarez Morais de Azevedo para explanar sobre seu relatório
referente à visita ao CERESP Betim, na qual destacou a problematização do excesso de presos nas celas, o que gerava, por um termo popular,
o “preso morcego”, que consiste em presos criarem uma espécie de rede
no teto das celas para caberem na mesma. Juntamente com os demais
Conselheiros e convidados, debateu-se a possibilidade do uso da tornozeleira eletrônica como solução deste problema, já que, como levantado na unidade juntamente com o Diretor do local, poderia haver tal
solução, principalmente por haver uma grande demanda de presos nos
regimes semi-aberto e aberto. Houve a discussão sobre o número de tornozeleiras e como seria a funcionalidade para a ampliação de seu uso,
bem como sobre a necessária integração entre os órgãos da Defensoria
Pública, MPMG e o Poder Judiciário para a solução de tal problema.
Diante de tantas indagações, discutiu-se a possibilidade de se promover
um seminário com os órgãos da execução penal para cada um apresentar seu ponto de vista e juntamente estabelecerem uma solução para o
mesmo. Nada mais havendo para ser tratado, foi encerrada a reunião
e para constar lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2013.
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