TJMG 22/08/2014 / Doc. / 18 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – sexta-feira, 22 de Agosto de 2014 Diário do Executivo
- Vespasiano/MG - PA/Nº 11452/2012/005/2014 - Classe 3. (a) Danilo
Vieira Junior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/RV.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/NOR torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: *Elvino Antônio Piveta/Fazenda
Bom Jesus - Criação de bovinos de corte (extensivo), barragem de irrigação para agricultura sem deslocamento de população atingida, posto
de abastecimento de combustíveis, culturas anuais (excluindo a olericultura) e armazenamento de produtos agrotóxicos - Unaí/MG - PA/Nº
17181/2009/003/2014 - Classe 3. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC/NOR.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata do
Conselho Estadual de Política Ambiental URC/ZM torna público que
solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação de Corretiva: *Valdemóveis Indústria, Comércio, Transporte, Importação e
Exportação de Móveis Ltda. - Fabricação de móveis de madeira, vime
e junco ou com predominância destes materiais, com pintura ou verniz
- Ubá/MG - PA/Nº 25204/2013/001/2014 - Classe 5. (a) Danilo Vieira
Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/ZM.
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A Comissão Paritária - COPA torna públicas as DECISÕES determinadas pela 21ª Reunião Ordinária da COPA Noroeste de Minas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia
21 de agosto de 2014, às 09h, na SUPRAM Noroeste de Minas - Rua
Jovino Rodrigues Santana, nº. 10 - Bairro Nova Divinéia - Unaí/MG,
a saber: 4. Exame da Ata da 20ª RO de 17/07/2014. APROVADA. 5.
Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção
Ambiental com Supressão da Cobertura Vegetal Nativa com destoca:
5.1 Desirê Bauermann e Outra/Fazenda São João do Pinduca - Buritis/MG - PA/Nº. 07010000911/12 - Área de RL: 137,5000 ha - APP:
63,4209 ha - Área de Intervenção Ambiental: 116,4100 ha. NRRA
Arinos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 24 (VINTE QUATRO) MESES. 5.2
Juvenil Antônio Cenci/Fazenda Saco dos Poldros - Arinos/MG - PA/
Nº. 07010001397/12 - Área de RL: 75,0000 ha - APP: 24,3660 ha Área de Intervenção Ambiental: 21,5446 ha. NRRA Arinos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS.
VALIDADE: 24 (VINTE QUATRO) MESES. 5.3 José Valdison
Xavier Rodrigues/Fazenda Boi Preto ou Alegre - Arinos/MG - PA/Nº.
07010001047/13 - Área de RL: 2,0000 ha - APP: 0,9032 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 7,0968 ha. NRRA Arinos. CONCEDIDA COM
MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE:
24 (VINTE QUATRO) MESES. 5.4 Antônio Jesus Carlos/PA Vereda da
Cuia, Lote 35 - Urucuia/MG - PA/Nº. 07010001170/13 - Área de RL:
9,7596 ha - APP: 5,8500 ha - Área de Intervenção Ambiental: 7,0000
ha. NRRA Arinos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 24 (VINTE QUATRO)
MESES. 5.5 Rita Martins Lohmann/Fazenda Irai dos Buritis 06 ou São
Vicente da Direita - Buritis/MG - PA/Nº. 07010001599/13 - Área de
RL: 46,8000 ha - APP: 16,9300 ha - Área de Intervenção Ambiental:
76,6500 ha. NRRA Arinos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 48 (QUARENTA E
OITO) MESES. 5.6 Simão Luiz Stanislawski e Outro/Fazenda Paraiso
3 e 4 - Buritis/MG - PA/Nº. 07010000024/11 - Área de RL: 210,5500
ha - APP: 52,3800 ha - Área de Intervenção Ambiental: 52,0000 ha.
NRRA Arinos. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS.
VALIDADE: 48 (QUARENTA E OITO) MESES. 5.7 Rosenvaldo
Dornelas de Araújo/Fazenda Córrego da Chácara - Vazante/MG - PA/
Nº. 7030001110/12 - Área de RL 26,0300 ha - APP: 17,4464 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 59,9444 ha. NRRA Paracatu. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 48 (QUARENTA
E OITO) MESES. 5.8 João Carlos José/Fazenda Lages, Brejinho ou
Biboca - Vazante/MG - PA/Nº. 07030000859/13 - Área de RL: 42,0779
ha - APP: 14,7526 ha - Área de Intervenção Ambiental: 54,1800 ha.
NRRA Paracatu. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS.
VALIDADE: 48 (QUARENTA E OITO) MESES. 5.9 José Carneiro
de Araújo/Fazenda Vazantes - Vazante/MG - PA/Nº. 07030001312/11
- Área de RL: 131,5108 ha - APP: 69,0111 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 51,9479 ha. NRRA Paracatu. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 48 (QUARENTA E OITO)
MESES. 5.10 Fabrício Jordão Botelho e Outros/Fazenda Guariroba
Lugar Barra da Égua - Paracatu/MG - PA/Nº. 07030000434/14 - Área
de RL: 179,6739 ha - APP: 48,7400 ha - Área de Intervenção Ambiental: 25,4568 ha. NRRA Paracatu. CONCEDIDA COM MEDIDAS
MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS. VALIDADE: 48 (QUARENTA E OITO) MESES. 5.11 Adélio Martins de Araújo e Outros/
Fazenda Capão ou Lages - João Pinheiro/MG - PA/Nº. 07020000121/14
- Área de RL: 198,000 ha - APP: 114,7328 ha - Área de Intervenção
Ambiental: 214,2106 ha. NRRA João Pinheiro. CONCEDIDA COM
MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 48 (QUARENTA E OITO)
MESES. Aprovada a inclusão de nova condicionante com a seguinte
redação: “Averbar a margem da matrícula uma área de 4,4028 ha referente ao mínimo de 2,0% de área a ser suprimida em atendimento a Lei
13.047 de 17/12/1998, para o bioma cerrado, Prazo: 60 (sessenta) dias
após a aprovação da COPA”. 5.12 Wagner Aparecido de Lima/Fazenda
Belamanu - João Pinheiro/MG - PA/Nº. 07020002033/13 - Área de
RL: 46,0000 ha - APP: 62,3897 ha - Área de Intervenção Ambiental:
81,2720 ha. NRRA João Pinheiro. CONCEDIDA COM MEDIDAS
MITIGADORAS. VALIDADE: 24 (VINTE QUATRO) MESES. 5.13
Ricardo Medina Coeli/Fazenda Trindade - João Pinheiro/MG - PA/Nº.
07020002330/13 - Área de RL: 52,4145 ha - APP: 41,3345 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 135,7541 ha. NRRA João Pinheiro. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 48 (QUARENTA E OITO) MESES. 5.14 André Alves Costa/Gleba Margem
Direita do Paracatu - Parcela 529 - A - Brasilândia de Minas/MG - PA/
Nº. 07020002580/13 - Área de RL: 101,0000 ha - APP: 55,6900 ha Área de Intervenção Ambiental: 100,0000 ha. NRRA João Pinheiro.
CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 24
(VINTE QUATRO) MESES. 5.15 José Justo da Silva/Fazenda Pontes
- João Pinheiro/MG - PA/Nº. 07020000302/14 - Área de RL: 24,0200
ha - APP: 22,9764 ha - Área de Intervenção Ambiental: 36,0853 ha.
NRRA João Pinheiro. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 24 (VINTE QUATRO) MESES. 6. Processo Administrativo para exame de Autorização para Intervenção Ambiental em
Área de Preservação Permanente com Supressão da Vegetação Nativa:
6.1 Arca Mineração Ltda. ME/Fazenda Lavado - Vazante/MG - PA/Nº.
07030000869/14 - Área de RL: 277,0000 ha - APP: 154,0000 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 0,2000 ha. NRRA Paracatu. CONCEDIDA
COM MEDIDAS MITIGADORAS. VALIDADE: 48 (QUARENTA
E OITO) MESES. 7. Processo Administrativo para exame de Alteração do Prazo de Validade do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA: 7.1 Fernando Batista do Nascimento/Fazenda
Boa Esperança - João Pinheiro/MG - PA/Nº. 07020001717/13 - DE:
24 MESES PARA: 48 MESES. NRRA João Pinheiro. DEFERIDA.
(a) Rodrigo Angelis Alvarez. Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba e Presidente da
COPA Noroeste de Minas.
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Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
PORTARIA FEAM Nº 514, de 22 de agosto de 2014.
Estabelece nova composição para a Comissão de Ética da Fundação
Estadual do Meio Ambiente – FEAM, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - FEAM, tendo em vista o disposto na Lei Delegada
Estadual n.º 180, de 20 de janeiro de 2011, no uso das atribuições que
lhe confere o Estatuto da FEAM, aprovado pelo Decreto Estadual n.º
45.825, de 20 de dezembro de 2011; e Considerando o artigo 7º do
Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual,
de que trata o Decreto nº 43.885, de 04 de outubro de 2004 e o artigo 5º
da Deliberação CONSEP nº 5, de 3 de março de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º - A Comissão de Ética da Fundação Estadual do Meio Ambiente
passa a ter a seguinte composição:
Membros Titulares:
Rômulo César Soares Alexandrino, Masp: 1211020-1, que será seu
Presidente;
Rosa Carolina Amaral, Masp: 1077277-0;
Fernanda Meneghin, Masp: 1147991-2.
Membros Suplentes:
Karine Dias da Silva, Masp: 1148045-6;
Patrícia Rocha Maciel Fernandes, Masp: 1148514-1.
Art. 2º - O mandato dos membros desta Comissão, designados no artigo
1º desta Portaria é de 2 (dois) anos.
Parágrafo Único – Para os servidores em primeiro mandato na Comissão de Ética é facultada uma recondução por igual período.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se a Portaria FEAM nº 511, de 28 de julho de 2014.
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2014.
Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
Presidente
Expediente
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Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
21 de agosto de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2014. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
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Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Alencar Santos Viana Filho
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
– ARSAE-MG, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da lei nº
869, de 5 de julho de 1952, LARISSA SILVEIRA CORTES, MASP
1.318.777-8 do cargo de provimento em comissão DAI-23 AR1100061,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
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Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretor-Geral: Saulo Nazareno de Mesquita Carvalho
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
Diretor-Geral: Saulo Carvalho
Auto de Infração nº 278/2013. Empreendimento: Bairro Barcelona.
Município de Ribeirão das Neves. Interessada: Imobiliária Irmãos
Costa Ltda.
O Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, Sr. Saulo Carvalho, considerando o conjunto
probatório constante dos autos verificou não haver fundamento para
o afastamento da penalidade aplicada, comunica que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO apresentado, com a consequente MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 278/2013, determinando a aplicação
de multa no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) à Imobiliária Irmãos Costa Ltda.
21 598345 - 1
RESOLUÇÃO Nº 1.355 DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
INSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição
do Estado, com fulcro na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e na Lei nº 21.082, de 27 de dezembro de 2013; e
considerando a recomendação constante no Relatório de Auditoria nº 1230.2360.14 emitido pela Auditoria Setorial da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em 22 de julho de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar as possíveis irregularidades relativas aos Contratos nºs 51/2009 e 40/2010 firmados entre
o Instituto de Terras de Minas Gerais e o Instituto Mineiro de Desenvolvimento e Cidadania.
Art. 2º - Designar, para compor a Comissão de Sindicância, os seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
- Darlene Fernanda de Oliveira, masp 12221594;
- Arlene Santos Silveira, masp 3533494;
- Ernane Santos Lima, masp 1159318-3.
Art. 3º - A Comissão de Sindicância tem o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta Resolução, para realizar os seus trabalhos,
apresentando Relatório Final ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Belo Horizonte, aos 21 dias do mês de agosto de 2014.
André Luiz Coelho Merlo
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
RESOLUÇÃO N.º 1.356, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
DEFINE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS A SERVIÇO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE
ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da competência que lhe confere o artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado,
considerando o Decreto Estadual n.º 46.552, de 30 de junho de 2014 e o Decreto Estadual nº 45.618, de 09 de junho de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º- Definir os procedimentos para a concessão de diárias de viagens a serviço para os servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. Esta resolução aplica-se aos pleitos de diárias de viagens a serviço em território nacional.
Art. 2º - A programação mensal das diárias de viagens a serviço dos servidores de cada unidade administrativa deverá ser apresentada à Diretoria de
Planejamento e Orçamento da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – DPO/SPGF até o dia 20 do mês anterior à data da viagem.
§1° - A programação mensal de diárias de viagens de que trata este artigo deverá observar os limites orçamentários aprovados e constantes da Lei
Orçamentária Anual e sua execução dependerá de disponibilidade financeira.
§2° - A programação mensal deverá ser apresentada em conformidade com o formulário constante do Anexo I desta Resolução.
§3° - Para os casos de diárias no âmbito de ações orçamentárias de Programas Estruturadores, Projetos e Processos Estratégicos, a programação
mensal deverá ser encaminhada para a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação - AGEI que, após aprovação, encaminhará à DPO/SPGF, para
envio à Câmara de Coordenação, Planejamento, Gestão e Finanças do Governo de Minas Gerais.
§4º - Caso a viagem solicitada não conste na programação mensal, esta deverá ser enviada pelo responsável pela unidade, devidamente justificada e
somente será processada caso haja disponibilidade orçamentária e financeira para aquele mês.
Art. 3º - A DPO/SPGF, após o recebimento das programações, elaborará o cálculo do montante para sua execução e verificará a disponibilidade
orçamentária.
Art. 4° - Verificada a disponibilidade orçamentária, deverá a DPO/SPGF encaminhar toda a programação para a análise e aprovação da Câmara de
Coordenação, Planejamento, Gestão e Finanças do Governo de Minas Gerais.
Parágrafo único. Caso a programação não seja aprovada, a DPO/SPGF providenciará a devida comunicação aos servidores ou à AGEI, conforme
o caso.
Art. 5º - Autorizada a viagem pela Câmara de Coordenação, Planejamento, Gestão e Finanças do Governo de Minas Gerais, a DPO/SPGF descentralizará a cota orçamentária, providenciará o transporte e enviará os dados necessários para o servidor demandante.
§ 1º - Após o recebimento da autorização, o servidor demandante acessará o portal do Centro de Serviços Compartilhados - CSC e preencherá o
formulário de solicitação de diária.
§ 2º - Preenchido o formulário, o servidor demandante encaminhará para autorização da chefia imediata, através do portal do CSC.
§ 3º - A chefia imediata autorizará a diária de viagem e encaminhará ao ordenador de despesas.
§ 4º O ordenador de despesa ordenará a despesa relativa a viagem e autorizará sua liquidação e pagamento.
Art. 6° - Após a realização da viagem, o servidor deverá apresentar ao CSC a prestação de contas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao
retorno à sede, instruída com o Relatório Técnico constante do Anexo II desta Resolução, com os documentos previstos no Decreto n.º 45.618, de 09
de junho de 2011, bem como o formulário de relatório de viagem constante no site da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
§ 1º - O servidor demandante deverá:
a) preencher e assinar o formulário do relatório de viagem;
b) anexar a documentação comprobatória necessária à prestação de contas;
c) encaminhar a prestação de contas ao CSC, via Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos-SIGED.
§2º A chefia imediata do servidor demandante deverá aprovar o relatório de viagem.
§3º O ordenador de despesas deverá aprovar o relatório de viagem.§4º Após a aprovação da prestação de contas, a DCF/SPGF realizará a baixa
contábil da prestação de contas.
Art. 7º - A prestação de contas será analisada pelo CSC, procedendo, ao final, a sua aprovação ou desaprovação.
Parágrafo único. Caso as prestações de contas não sejam aprovadas, não será realizada nova concessão de diárias de viagem da ação orçamentária
ao qual estiver relacionada até que seja regularizada a situação pelo servidor.
Art. 8º - Revoga-se a Resolução nº 1.203, de 30 de maio de 2014.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Belo Horizonte, aos 21 dias do mês de agosto de 2014.
André Luiz Coelho Merlo
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
ANEXO I
PROGRAMAÇÃO MENSAL
DIÁRIAS DE VIAGENS
SEAPA
UNIDADE SOLICITANTE
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
o Ação de Projeto Estruturador
PROGRAMAÇÃO MENSAL
PERÍODO
VIAGEM
SERVIDOR
DESTINO
MEIO TRANSPORTE
JUSTIFICATIVA VIAGEM
Secretaria de Estado de
Turismo e Esportes
Secretário: Tiago Nascimento de Lacerda
DELIBERAÇÃO CDMOIE nº 11/2014
A Secretaria de Estado de Turismo e Esportes-SETES e o Comitê Deliberativo do Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, em cumprimento ao
Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, divulga projetos aprovados pelo Comitê Deliberativo, para captação de recursos, modalidade
ICMS Corrente. A Certidão de Aprovação está disponibilizada no Sistema de Informação Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, possibilitando o início da captação para o projeto.
Executor: Prefeitura Municipal de Ipatinga
CNPJ: 19.876.424/0001-42
Projeto Esportivo: Jogos Escolares de Ipatinga - JEI
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 48/2014
Valor total a ser captado: R$ 295.873,55
Executor: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA À CRIANÇA
DEFICIENTE
CNPJ: 60.979.457/0015-17
Projeto Esportivo: “Esporte Sem Limites”
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 134/2014
Valor total a ser captado: R$ 162.557,07
Executor: Liga Poçoscaldense de Futebol
CNPJ: 18.629.832/0001-37
Projeto Esportivo: “Winner Tenis Para Todos”
Nº de protocolo / Certidão de aprovação: 205/2014
Valor total a ser captado: R$ 59.594,44
Executor: Minas Tênis Náutico Clube
CNPJ: 02.501.470/0001-64
Projeto Esportivo: Projeto Formação e Desenvolvimento de Atletas
para o Alto Rendimento no Voleibol Feminino Moradia e Estudo
Nº de protocolo / Certidão de aprovação: 228/2014
Valor total a ser captado: R$ 113.333,33
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_____/______/______ ____________________________________________________________ ___________________
DATA SUPERINTENDENTE/ASSESSOR CHEFE/ASSESSOR TÉCNICO MASP
RELATÓRIO TÉCNICO
Nome do Servidor
Unidade Administrativa
Data da Viagem
Programa/Projeto
DESCRIÇÃO SUCINTA
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS / RESULTADOS
ANEXO II
RESOLUÇÃO N.º 1.357, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de competência que lhe confere a artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado, considerando o disposto no Decreto Estadual n.º 46.552, de 30 de junho de 2014, e no Decreto Estadual nº 45.618, de 09 de junho
de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência:
I – ao Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação, para ordenar as despesas de custeio e investimento da SEAPA, incluindo a
autorização para concessão de diária, observando o planejamento e cronograma necessários ao cumprimento das ações constantes do Programa de
Trabalho da SEAPA;