TJMG 19/11/2014 / Doc. / 18 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – quarta-feira, 19 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE Nº 4.722,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.708, de 7 de outubro de
2014, que estabelece procedimentos a serem observados nas operações
de venda de mercadorias e prestação de serviços para a Administração Pública Estadual direta, suas fundações e autarquias, vinculadas ao
Registro de Preços nº 120/2013 (Planejamento nº 239/2012).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo
2º, III e VI, do Decreto nº 45.780, de 24 de novembro de 2011, e o
artigo 2º, III, XIV e XV, e 6º, XXIX, do Decreto nº 45.771, de 10 de
novembro de 2011,
RESOLVEM:
Art. 1º A Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.708, de 7 de outubro de
2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...........................................
IV - ..................................................
a) o código 040, quando tiver por objeto mercadorias nacionais;
b) o código 060, quando tiver por objeto mercadorias nacionais a que se
refere o inciso I do § 2º do art. 2º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG
nº 3.458, de 22 de julho de 2003;
c) o código 240, quando tiver por objeto mercadorias estrangeiras; ou
d) o código 260, quando tiver por objeto mercadorias estrangeiras a
que se refere o inciso I do § 2º do art. 2º da Resolução Conjunta SEF/
SEPLAG nº 3.458, de 22 de julho de 2003;
§ 1º ................................................
I - ...................................................
a) do código 6.102; ou
.........................................................
§ 3º As disposições do inciso IV do caput e do inciso II do § 1º deste
artigo não se aplicam às aquisições cujo alienante seja contribuinte
optante pelo regime de recolhimento do Simples Nacional, definido na
Lei Complementar nº 123, de 2006, hipótese em que, conforme dispõe
o § 5º da cláusula terceira combinado com o Anexo I, ambos do Ajuste
SINIEF nº 07/2005, no preenchimento dos campos “origem da mercadoria” e CSOSN, respectivamente, serão apostos os seguintes códigos:
I - 0 e 102 ou 103, conforme o caso, quando tiver por objeto mercadorias nacionais não sujeitas ao regime de substituição tributária;
II - 0 e 500, quanto tiver por objeto mercadorias nacionais sujeitas ao
regime de substituição tributária;
III - 2 e 102 ou 103, conforme o caso, quando tiver por objeto mercadorias estrangeiras não sujeitas ao regime de substituição tributária; e
IV - 2 e 500, quanto tiver por objeto mercadorias nacionais sujeitas ao
regime de substituição tributária.
§ 4º Ressalvadas as hipóteses de isenção não previstas no item 136 da
parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, a utilização do CST 040 ou 240
importa na necessidade de informação da dedução a que se refere o
caput do art. 2º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 3.458, de 22
de julho de 2003.
.........................................................
Art. 2º..............................................
II - escriturará a Nota Fiscal utilizando o registro C110 do qual constará, no campo “COD_INF”, o código “ED1202013”.
.........................................................
Art. 4º ..............................................
I - será formalizada pela empresa gestora até o dia 20 de dezembro de
2014, em nome dos estabelecimentos credenciados;
..........................................................” (nr)
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2014.
Belo Horizonte, aos 18 de Novembro de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI
LIMASecretário de Estado de Fazenda
RONEY LUIZ TORRES ALVES DA SILVA
Advogado-Geral do Estado
18 632542 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Fernando Antonio Costa Assis
ATO Nº 3.000
CLASSIFICA, A PEDIDO, nos termos da alínea “b” do inciso I do art.
6º da Resolução nº 3.717, de 18/11/2005, o servidor RONAN EUGÊNIO ÁLVARES SOARES, MASP 669.704-9, GEFAZ, na DF/1º Nível/
BH-2 /SRF II/Belo Horizonte, a partir de 22/04/2014.
ATO Nº 3.001
REMOVE A PEDIDO, nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 6º
da Resolução nº 3.717, de 18/11/2005, o servidor EUFRÁSIO ALVES
CAMBUÍ JÚNIOR, MASP 387.929-3, AFRE, da SRF II/Contagem
para a SRF II/Belo Horizonte com classificação na DFT 1º Nível/BH
a partir de 21/10/14.
ATO Nº 3.002
LOTA, nos termos da Resolução nº 3.717, de 18/11/2005, o servidor
HELY LEMBI FERREIRA JUNIOR, MASP 752.539-7, GEFAZ, na
Superintendência Central de Administração Financeira, com classificação na Diretoria Central de Programação Financeira.
ATO Nº 3.003
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso da
competência prevista no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEF nº 3.323,
de 14 de fevereiro de 2003, na redação da Resolução SEF nº 3.510, de
04 de março de 2004, tendo em vista a aprovação obtida no processo
seletivo, de que trata o Aviso nº 275/2010, e considerando o disposto no
item 7.1 do precitado Aviso, remove os AFRE abaixo relacionados para
a Diretoria de Fiscalização-SUFIS, e os classifica conforme a seguir:
Nome
MASP
Classificação
Antônia Araújo Barbosa
668.879-0 DGP (NCONEXT DF)
Eduardo Vargas Lossio
668.395-7 DGP (NCONEXT DF)
Fernando Antônio Mendes 297.658-7 DGP (NCONEXT DF)
Matoso Chagas
Daniela Mares Lacerda Spinelli 387.943-4 DGP (NCONEXT DF)
Erich Schmid
669.223-0 DGP (NCONEXT SP)
Ricardo Pattini
455.502-5 DGP (NCONEXT SP)
Alessandro Palumbo
667.569-8 DGP (NCONEXT SP)
18 632374 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/ impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
-Sujeito Passivo:Mineração Serras do Oeste Ltda-IE:319255684.02-50
Fazenda Morro de São Vicente, S/Nº,Zona Rural,Acurui-Itabirito-MG
Auto de Infração: 01.000217274-98
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014
Andréa Lúcia da Silva Alexandre - Masp: 372.385-5
Delegada Fiscal - DF/BH-2
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DF/1º NÍVEL/BH-1
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
PTA (NL) Nº : 01.000042356-55
SUJEITO PASSIVO: Volkswagen Leasing S.A. Arrendamento Mercantil – CNPJ: 49.324.619/0001-40
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2006 a 2007
Endereço-1:Rua Volkswagen, nº 291,And. 4,Jabaquara -São Paulo- SP
Coobrigado -1: Comercial Lara Ltda – CNPJ: 17.505.470/0001-00
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2006 a 2007
Endereço : Rod. BR 262, KM 165, S/Nº - Belo Horizonte – MG
Coobrigado -2: Banco Volkswagen S/A – CNPJ: 59.109.165/0001-49
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2006 a 2007
Endereço: Rua Volkswagen, nº 291,And. 4,Jabaquara -São Paulo- SP
Coobrigado -3: Marcilio Inacio Lara – CPF: 202.983.316-91
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2007
Endereço: Rua Professor Fernando de Magalhães, Nº 104, Alvaro
Camargos – Belo Horizonte – MG
Coobrigado -4: Marino Inacio Lara – CPF: 202.982.776-20
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2007
Endereço: Rua Agenor Goulart Filho, 247, Ouro Preto - B.Hte – MG
Coobrigado -5: Murilo Inacio Lara – CPF: 118.984.106-15
Responsabilidade Tributária: Débitos dos exercícios de 2007
Endereço: Rua Boaventura, 1312, Aeroporto – Belo Horizonte – MG
Nos termos do art.149 do CTN, procedemos a rerratificação da peça fiscal em referência para atender disposições às fls. 51 do PTA acima. Os
coobrigados, sócios da Comercial Lara Ltda acima qualificados, senhores Marcilio Inacio Lara, Marino Inacio Lara e Murilo Inacio Lara
acima qualificados, foram incluídos no polo passivo em 22/12/2012,
conforme fs. 21 e 22. Desta forma respondem apenas pelo IPVA referente ao exercício de 2007. Os demais, respondem, conforme acima,
pelo crédito tributário de 2006 e 2007. Os demais, respondem, conforme acima, pelo crédito tributário de 2006 e 2007 conforme acima.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014
José Márcio de Almeida Paulino – Masp 973.339-5
Delegado Fiscal - DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação em referência, conforme solicitação da
AGE, para inclusão do(s) responsável(is) solidário(s) (coobrigado(s))
abaixo identificado(s) no polo passivo do lançamento, uma vez que,
conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e
constante no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 1.033 do Código Civil Brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: NYC Comércio de Bar e Restaurante Ltda – ME
IE: 001.113247.00-05
Rua Rio Grande do Norte, 983, Funcionários - Belo Horizonte – MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Rodrigo Reis Alvarenga - CPF: 036.227.766-41
Rua José Hemetério Andrade,485, Ap. 204, BL 01, Buritis-B.Hte-MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 05.03.2009
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado2):
Daniel Zago da Rocha - CPF: 003.547.696-69
Rua Luiz Silva, 35, Apto.101, Anchieta – Belo Horizonte - MG
Cargo: Sócio-administrador
Início de participação na empresa: 05.03.2009
Auto de Infração: 05.000204664-21 – 01.000216422-55
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos
nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG, CEP 30.160.924.
-Sujeito Passivo: RM Presentes Ltda – ME – IE: 001.054563.00-10
Rua Paracatu, 240, Barro Preto – Belo Horizonte - MG
Auto de Infração: 01.000239099-41
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014
Carlos Gustavo Baeta Damasceno - MASP 668.794-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
18 632376 - 1
SRF I - Divinópolis
EDITAL 007.160/2014
SRF/DIVINÓPOLIS – AF/2ºNÍVEL/DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Mato Grosso nº 600, em
Divinópolis no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art.
108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Divinópolis.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002214606.00-42 G.MANIA LANCHES LTDA - EPP
002000867.00-05 ALISSON MARCIO CARDOSO
001678094.00-38 AMANDA MARQUES COSTA
001370412.00-81 M. MARQUES FETICHE MARRY
001186404.00-92 INDIO CALCADOS LTDA - ME
223953850.00-68 SCREEN COMPANY LTDA
002021203.00-35 DEUSDEDITH DUARTE CALC. CONF - ME
001375959.00-39 TRES ELIS TR. ROD. CARGAS LTDA
223846671.00-79 RICARDO CONFECCOES LTDA - EPP
001209973.00-67 COMERC. CARVAO MARTINS LTDA - ME
Terça-feira, 18 de Novembro de 2014.
Chefe de Unidade: Ana Amélia Vasconcelos Macedo Garcia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
I DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária 3º Nível Bom Despacho
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal,
fica o Coobrigado responsável abaixo indicado, intimado da lavratura
do Auto de Infração abaixo relacionado. Informamos que é de 30(trinta)
dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário ou parcelá-lo nos termos da legislação vigente, junto a esta repartição fazendária localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala 110
– Centro - Bom Despacho/MG. Ocorrendo o pagamento integral ou
entrada previa de parcelamento, a multa será reduzida a 30% (trinta por
cento) nos 10 (dez) primeiros dias e a 45% (quarenta e cinco por cento)
após findo o prazo anterior e antes de sua inscrição em Dívida Ativa.
Em de acordo com disposto no art. 2º da Lei 19971/2011, a Advocacia
Geral do Estado, após inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa,
poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência
em relação à Adm. Pública de MG, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.000224866-30
Coobrigado: CLEUVANE FERREIRA DO AMARAL QUINTINO DA
SILVA
I.E./CPF: 866.104.736-68
End.: Rua Lambari, nº 205 – Bairro Centro – BOM DESPACHO/MG.
Bom Despacho 18 de novembro de 2014.
Keny Fidelis – Chefe Substituto da AF/3º Nível/Bom Despacho
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3º NÍVEL DE ARCOS
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e
que a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos
nesta repartição fazendária localizada à Rua São Geraldo, 416 – Centro – Arcos/MG.
PTA Nº: 01.000241722-76
Sujeito Passivo: MANTOVANI & CIA. LTDA. - ME
I.E: 599.178068.00-07
Endereço: Rua Capitão Joaquim E A Magalhães, 27, Bairro Centro
Município: Bambuí/MG
Arcos, 17/11/2014
Augusto Mário Motta Mayer – Masp 314.058-9
Chefe AF Arcos - SRF/Divinópolis
18 632378 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I – JUIZ DE FORA
EDITAL 007.154/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA AF 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Cel. Domiciano, 170 2º
andar, bairro Centro, em Muriaé – MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439009855.00-91 WENDEL WILSON BARGUINI - ME
439029167.00-52 VALDIR DA SILVA FREITAS - ME
439054443.00-89 OFICINA MECANICA D. R. LTDA - ME
439162635.09-93 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS
S/A
439165328.01-51 ACQUA CAMISARIA LTDA - ME
439227012.00-39 DROGAVIDA DROGARIA E PERFUMARIA DE
MURIAE LTDA - ME
Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
SRF I – JUIZ DE FORA
EDITAL 007.156/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA AF 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Cel. Domiciano, 170 2º
andar, bairro Centro, em Muriaé – MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439243447.00-10 MARCOS VINICIUS PAULA E SOUZA - ME
439245426.00-38 ANTONIO CUSTODIO COELHO - ME
439282470.00-53 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
LEICYR LIMITADA - ME
439284230.00-10 DANIEL PACHECO FERREIRA - ME
439294195.00-48 R & L COMERCIAL DE ELASTICOS LTDA. ME
439294195.01-29 R & L COMERCIAL DE ELASTICOS LTDA. ME
439296065.00-70 PAULA GARCIA CONFECCOES LTDA - ME
439300818.00-39 CLARIMUNDO ALVES CORREA - ME
439307748.00-54 CASA DE CARNE LA BIGA LTDA - ME
439311976.00-68 FLAVIO RODRIGUES PEREIRA - ME
439312662.00-12 DISTRIBUIDORA & COMERCIAL CIRIBELLI
LTDA
Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
SRF I – JUIZ DE FORA
EDITAL 007.157/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA AF 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Cel. Domiciano, 170 2º
andar, bairro Centro, em Muriaé – MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439341532.00-18 PADARIA UNIVERSAL MURIAE LTDA - ME
439491444.00-79 BORDADOS ERICK LTDA - ME
439491541.00-09 ABIGAIL SOARES TOMAZ - ME
439639886.00-24 AGRO PECUARIA CBR LTDA - ME
439771601.00-38 JOSE LUIZ DE SOUZA - ME
439847805.00-04 COMERCIAL PEREIRA DE MURIAE LTDA
- EPP
439892958.00-10 ALENCAR ATACADO DE ROUPAS LTDA - ME
439927635.00-40 NSN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
439936006.00-74 E V CONSTRUCOES LTDA - ME
Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
SRF I – JUIZ DE FORA
EDITAL 007.158/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA AF 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Cel. Domiciano, 170 2º
andar, bairro Centro, em Muriaé – MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439974302.00-32 JOSE CLOVIS LIMONGI - ME
001006626.00-51 BARROSO E MAYRINK COMERCIO DE DOCES
LTDA - ME
001037235.00-89 VIEIRA E AREDES COMERCIO DE ROUPAS
LTDA - ME
001037305.00-97 DAYANNE DE SOUSA CASTRO - ME
001082702.00-15 LOJA R & S DE MURIAE LTDA - ME
001593687.00-65 VERA LUCIA CERQUEIRA GERARDT - ME
001640982.00-46 COMPLEMENTAR TERAPIAS NATURAIS LTDA
- ME
001642834.00-54 LENI DE OLIVEIRA CUNHA - ME
001668734.01-40 METALNORTE ELETRODOMESTICOS DO
VALE DO RIO DOCE LTDA - ME
001854879.00-32 SILVANIA MARTINS RODRIGUES VIEIRA - ME
001857920.02-88 WILLIAM E DANIEL ROUPAS E ACESSORIOS
LTDA - ME
001926772.00-40 ARAUJO NETO TRANSPORTES LTDA - ME
001960964.02-06 PEREIRA & VECCHI LTDA - ME
001977416.00-61 MARCIO LUCIO IMIDIO - ME
001997167.00-11 MARIANA RAMALHO DA CUNHA - ME
002146050.01-64 PORTELA BIKE LTDA - ME
002159983.00-43 HELENICE AUXILIADORA DE SOUSA DUTRA
- ME
002269636.00-57 AMARILDO PEREIRA DE SOUZA EIRELI - ME
Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
SRF I – JUIZ DE FORA
EDITAL 007.159/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA AF 2º NÍVEL MURIAÉ
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Cel. Domiciano, 170 2º
andar, bairro Centro, em Muriaé – MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Miradouro.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
421958187.00-89 ADAUTO ANTONIO DA COSTA – ME
Município de Eugenópolis
249098191.00-14 SUELI MARQUES DOS SANTOS TEIXEIRA
- ME
001102931.01-06 POLIANE SOUSA PEREIRA - ME
Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
18 632381 - 1
SRF I - Uberaba
EDITAL 007.155/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA DE UBERABA MG
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Sacramento situada na Rua Major Lima nº 250
– Centro, em Sacramento, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Sacramento.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001247212.00-36 SIGMA CALCADOS VULCANIZADOS LTDA
-ME
001733994.00-73 EDITORA BIOTEC LTDA - ME
701121538.01-36 CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS
LTDA
Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014.
Chefe da AF/Sacramento: Graziella Faria Duarte
18 632384 - 1
SRF II - Varginha
SRF/II/VARGINHA
AF/2º NIVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO - EDITAL 007.090/2014
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios, INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária/2º Nível/Pouso Alegre, localizado na Ave Doutor
João Beraldo 986, Pouso Alegre/MG, no prazo de 10(dez) dias contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Pouso Alegre.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001006632.00-38 Ellenfrance Comercio Varejista De Bebidas Ltda
- Me
001009874.00-83 Center Valle Supermercados Eireli
001031396.00-46 Alace Rabelo De Souza - Me
001040305.00-49 Daniele Fernanda Souza Cabral - Me
001092975.00-12 Versailles Boutique Ltda - Me
001172445.00-85 Cristal Artigos Religiosos E Esotericos Ltda - Me
001232771.00-57 Garra Representacao E Distribuicao Ltda
001405782.00-35 Elaine Aparecida Felix Asbahr - Me
001542837.00-92 Vantex Industria E Comercio Ltda - Me
001580279.00-75 R & A Comercio Varejista De Roupas Ltda - Me
001605246.00-75 Valdete Dos Reis - Me
001628626.00-30 Jonathan Erik Cho - Me
001672963.00-51 Jose Antonio Da Silva Titoneli - Me
001681348.00-81 Industria De Laticinios Campos Medeiros Ltda.
- Me
001708401.00-41 Hoflex - Importacao, Exportacao E Distribuicao Ltda
- Epp
001766346.00-06 Julio Reinaldo Dos Santos - Me
001861859.00-61 Rafael Dos Santos Moreira - Me