TJMG 08/01/2015 / Doc. / 5 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 08 de Janeiro de 2015 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° nível –Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
em virtude de devolução pelo correio, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução – SEF/MG nº.
3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito passivo intimado a promover, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante os
PTA’s a seguir relacionados, nos termos da legislação vigente, sob pena
de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que
a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser
obtidos nesta repartição fazendária situada rua Mato Grosso – 600 Centro – Divinópolis/MG.
PTA n°15.000024450.24 de 26/11/2014.
Sujeito Passivo: Marcia Eneida Azevedo Caramez e Almeida, CPF:
508.238.416/34.
Endereço: Rua Professor Amedee Peret, n°306 – Apto 101. Bairro:
Cidade Nova - CEP: 31.170-270 Belo Horizonte/MG.
Divinópolis, 08 de janeiro de 2015. Ana Cristina Nogueira Gonçalves
Chefe da AF/2º Nível/Divinópolis, em exercício.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível-Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n° 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado que se
encontra em local ignorado, intimado da retificação do auto de infração
em referência, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art. 4º da instrução normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão
do(s) sócio(s)-gerente, diretor(es) ou administrador(es) no pólo passivo
da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal, comprovou-se o
não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei nº 6763/75. Procede-se
também a ratificação dos demais itens da Autuação Fiscal.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura
dos prazos legais para, impugnação, aditamento a impugnação ou pagamento do crédito tributário com as reduções previstas na legislação.
Auto de Infração nº: 01.000233929-81 de 16.09.2014.
Sujeito Passivo: Restaurante Português Ltda-ME
Inscrição Estadual: 001075178.00-30.
Endereço: Avenida Sete de Setembro, n°1277. Bairro: Centro.
CEP: 35500-011. Divinópolis/MG.
Coobrigado: Thaciana de Lara e Silva - CPF: 039.309.456-14
Endereço: Rua Serra do Cristal, n°977. Bairro: Centro.
CEP: 35500-19. Divinópolis/MG
Divinópolis, 08 de janeiro de 2015. Ana Cristina Nogueira Gonçalves
Couto – Chefe da AF/2º Nível Divinópolis – em exercício.
07 648930 - 1
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA III
Administração Fazendária de Governador Valadares
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08,
fica o sujeito passivo abaixo identificado intimado a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito
tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio
de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda
impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou de parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em Dívida
Ativa e execução judicial. Ocorrendo pagamento integral ou entrada
prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de
redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinentes (Lei 15.273/04). Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, na
Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo
ou na Administração Fazendária de Governador Valadares de localizada na Rua Peçanha, n.º 662 - 9.º andar - Centro, em Gov. Valadares
- MG, acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o item 2.21
da Tabela A, anexa à Lei 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
PTA Nº: 01.000256824.30 de 15/12/2014
Sujeito Passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
INSC.EST : 029.77348/0001-69
ENDEREÇO :Ave Das Nações Unidas, 12901AN 17 –
Booklin – São Paulo – SP
Gov. Valadares, 07 de janeiro de 2015.
CLEUZENI ANDRADE CAMPOS
Chefe em exercício AF 2 º Nível - Gov. Valadares
SRF I GOVERNADOR VALADARES
AF/2º NÍVEL/ALMENARA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Hermano de Souza, 58, Centro, Almenara/MG, CEP
39900-000.
-Sujeito Passivo: Gustavo de Sousa Almeida Freire
CPF 127.148.596-66
Fazenda Beija Flor, s/n, Zona Rural, Santo Antonio do Jacinto/MG
Auto de Infração: 15.000024578-04
-Sujeito Passivo: Lucineia Souza Damasceno-CPF 034.722.196-37
Rua Juiz de Fora, 560, Centro, Nanuque/MG
Auto de Infração: 15.00024967-53
Almenara, 07 de Janeiro de 2015
Marisa Constantino da Silva – Masp: 338.812-1
Chefe AF/2º Nível/Almenara
07 648931 - 1
SRF I - Ipatinga
EDITAL 007.367/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I / IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE CARATINGA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” e § 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de
Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Caratinga.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001110032.00-91 CONECT DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE
PECAS LTDA - ME
001626952.00-53 TULIO SOARES BARBARA - ME
001734081.00-21 GLAUCIO FERNANDO CASTRO DE CARVALHO - ME
001963622.00-50 MODELO MAGAZINE LTDA - ME
001983406.00-92 MANOEL LOPES VIEIRA - ME
002274269.00-85 COMERCIAL BIG BEN LTDA - EPP
134097994.00-70 REQUINTE INTERIORES LTDA - ME
134364264.00-11 MC-MOVEIS CARATINGA LTDA - ME
277274870.00-17 LAGE E PEREIRA COMERCIO DE VEICULOS
LTDA - EPP
799655823.00-83 MUNDO DA CRIANCA MOVEIS E
DECORACOES LTDA - ME
863334570.00-58 CRISTINA CUPERTINO MOREIRA - ME
Terça-feira, 6 de Janeiro de 2015.
Chefe de Unidade: Gilberto Almeida Enes
07 648932 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) sujeito(s) passivo(s) intimado(s) a promover, no prazo de
30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento
ou impugnação do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) mediante
o(s) PTA a seguir relacionado(s), nos termos da legislação vigente, sob
pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância
em que a(s) peça(s) fiscal(ais) será(ão) encaminhada(s) para inscrição
em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG
- MinasLub – Distribuidora de Lubrificantes Ltda. CNPJ:
05.000783.504/0002-20, Estrada Velha do Pilar, s/n.º –
Chacaras Rio - Petropolis – Duque de Caxias – RJ.
- Auto de Infração 04.002260861-20 de 26/11/2014.
- Industria de Papeis Sudeste Ltda. IE: 367.012892-0034 - Coobrigado
Jorge Alves Celestino, CPF 024.275847-97, Rua Capitão Arnaldo de
Carvalho, n.º 211, Aptº 402 – Jardim Glória – Juiz de Fora – MG.
- Auto de Infração 01.000247811-24 de 18/11/2014.
Juiz de Fora, 07 de janeiro de 2015.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos – Chefe da AF 1º Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - AF 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s), por estar(em) em local
ignorado, incerto ou inacessível, intimado da lavratura do(s) Auto(s) de
Infração infra citado(s).
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento ou parcelamento do crédito tributário, com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à(s) peça(s) fiscal
(is) em referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta
intimação, implicará inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Repartição Fazendária sito à Rua Halfeld, n.º 422 – Centro – Juiz de Fora – MG.
- B & B Moda Infantil Ltda. - ME, IE: 001.069385-0027,
Coobrigado Andrea Cristina de Lima Alvarenga, Rua Humberto
de Campos, nº 46, – Santa Terezinha – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000254740-39 de 08/12/2014.
- HC Bar e Restaurante Ltda., IE: 001.120265-0031, Rua Morais e
Castro, n.º 803, loja 807 – Passos / São Mateus – Juiz de fora – MG.
Auto de Infração 01.000244554-13 de 05/11/2014.
- Carolina Evangelista Hagle Lima - ME, IE: 002.021570-0058,
Rua Halfeld, n.º 688, loja 06 – Centro – Juiz de Fora – MG.
Auto de Infração 01.000252089-75 de 01/12/2014.
Juiz de Fora, 07 de janeiro de 2015.
Evaldo Luiz Goulart de Mattos - Chefe da AF 1º Juiz de Fora
EDITAL 007.369/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I
JUIZ DE FORA - AF/1ºNÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Halfeld, nº422, Térreo,
Centro, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta,
toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários
de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem
suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Juiz De Fora.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001772299.00-37 LAFAIETE FASHION LTDA - ME
001090548.00-82 SANTOS & VILAS VESTUARIO LTDA - ME
Quarta-feira, 7 de Janeiro de 2015.
Chefe de Unidade: Evaldo Luiz Goulart de Mattos
07 648935 - 1
SRF I - Montes Claros
SRF/MONTES CLAROS - AF/3º NÍVEL/DIAMANTINA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito
tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos termos
da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que as peças fiscais serão encaminhadas para inscrição na dívida ativa e execução judicial, inclusive no
caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, situada na Praça Correa Rabelo, nº 137 – Centro - Diamantina - MG.
PTA Nº : 01.000244022-98
Sujeito Passivo: Antônio Carlos Fabrica Martins Filho.
CPF/IE/CNPJ : 001.701598-0045
Endereço : Praça Dr. Prado, 136 Centro
39100-000 – Diamantina - MG
Diamantina, 07 de janeiro de 2015. Aparecida Mary de Carvalho –
Chefe da AF/3ºNível/Diamantina - em exercício
07 648937 - 1
SRF I - Uberlândia
SRF I UBERLÂNDIA – AF 2º NÍVEL ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover a quitação de saldo remanescente do parcelamento de ICMS- nº 12.039055500-79 ou a reparcelá-lo, nesta Administração Fazendária de Ituiutaba situada na Rua Vinte
e Seis, nº 1362- Ituiutaba-MG, até 30(trinta) dias contados da data em
que ocorreu a desistência- 02/12/2014. Vencido o prazo citado e, caso
não haja quitação do saldo remanescente ou pedido de reparcelamento,
o processo será imediatamente inscrito em Dívida Ativa.
PTA Nº: 01.000170672-92
Sujeito Passivo: CERÂMICA SANTORINI LTDA.
CNPJ: 71.077.796/0001-29
Endereço: Rua Dezesseis de Setembro, nº 333- Distrito Industrial
- Ituiutaba-MG- CEP- 38.308-186
Ituiutaba, 06 de janeiro de 2015
Vinícius de Queiroz Castanheira- Chefe e.e.AF/Ituiutaba
Masp.669.047-3
EDITAL 007.316/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA UBERLANDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL/UNAI
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IVe XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representados por
seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir de 15/06/2011, suas
inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão canceladas
de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo
RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade
alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001789290.00-39 AGRIS COMERCIAL DE INSUMOS E GRÃOS
LTDA
Unaí (MG), 07 de Janeiro de 2015.
Denise Antonia Santana Miranda – Chefe AF/2º Nível/Unaí
( Obs: Republicado em virtude de erro na publicação no “MG” do dia
20/12/2014 paginas 20/21 )
07 648939 - 1
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
AF 2º Nível/ São Lourenço
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, §1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado (que se encontra
em local ignorado, incerto ou inacessível ou que se recusara a dar recebimento a documento encaminhado por via postal) intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento
do crédito tributário constituído através do Auto de Infração a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugna-lo, sob a pena de revelia e reconhecimento do Crédito Tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução Judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no § 9º do Artigo 53 da Lei nº.6763/75 ou nos termos
da Lei 15.273/04).
Na hipótese de impugnação,esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de São Lourenço, localizada Rua Ipiranga nº. 10, centro, São Lourenço-MG, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item
2.21 da Tabela A, anexa á Lei nº6.763/75, quando devida, sob pena do
impugnante ser considerado desistente da Impugnação.
Auto Infração/PTA n.01.000252643.10
Sujeito Passivo: Comercial Millut Ltda ME
I.E.001.717855.0007
Coobrigado: Maria Rúbia de Carvalho das Neves
Endereço: Rua Wenceslau Braz, nº.475
Bairro Centro
CEP 37.470.000 – São Lourenço – MG
São Lourenço 06 de janeiro de 2015.
Rosane Garcia da Silva Alvarenga
Chefe em Exercício da AF/2ºNível/São Lourenço/SRF II-Varginha.
07 648940 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Expediente
Secretaria de Estado de Defesa Social
Superintendente de Recursos Humanos
Janaíssa Luiza Del Bisoni
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO 001/2015
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos
servidores:
MaSP 1078891-7 ADESIO ROMULO DA SILVA, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/01/2015.
MaSP 1145203-4 ALDIR APARECIDO MARTINS DE FREITAS,
MADS,III/B, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 26/01/2015.
MaSP 1100122-9 ALEKSANDRO MONTEIRO DE SOUZA,
ASP,II/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 02/01/2015.
MaSP 1076655-8 ALESSANDRA DE RESENDE TAVARES SILVEIRA, ANEDS,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de
exercício, a partir de 05/11/2015.
MaSP 1226479-2 ALEXANDER DE ALMEIDA BATISTA, ASP,I/B,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1101147-5 ALEXANDRE ARAUJO SILVA, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
20/01/2015.
MaSP 661760-9 ALEXANDRE DRUMOND FROEDE, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 599099-9 ALEXANDRE EDUARDO PEREIRA VASCONCELOS, ASP,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 02/01/2015.
MaSP 1198728-6 ALEXANDRE LIBOREIDO DA SILVA, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1172926-6 ALEXSANDRO ELIAS DE LIMA, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/01/2015.
MaSP 1213933-3 ALICE STACHOLSKY BELISARIO, ASEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/01/2015.
MaSP 1213826-9 ALINE RESENDE FURTADO, ASEDS,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/01/2015.
MaSP 1172756-7 ALOISIO MENDES BERTUHAN, ASP,I/C, por
03 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/01/2015.
MaSP 1173415-9 ANA MARIA BARBOSA MENEZES , ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
07/01/2015.
MaSP 902899-6 ANA MARIA MOREIRA, ANEDS,II/J, por 01
mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
06/01/2015.
MaSP 1173091-8 ANA PAULA DOS SANTOS, ASP,I/C, por 01
mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/01/2015.
MaSP 1134052-8 ANDERSON DE OLIVIERA LUZ, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
28/01/2015.
MaSP 1079902-1 ANDERSON JEAN ALVES DOS SANTOS,
ASP,II/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 12/01/2015.
MaSP 1100140-1 ANDERSON NASCIMENTO BARBOSA, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1154101-8 ANDREIA GRAZIELLE DOS SANTOS, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1213114-0 ANDREIA HALLAK ALCANTARA PIRES,
ANEDS,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 05/01/2015.
MaSP 980030-1 ANDREIA MARIANO VIANA DE ALMEIDA,
ASP,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 01/01/2015.
MaSP 1221027-4 ANESTAL FERREIRA DA SILVA FILHO VILELA,
ASP,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 01/01/2015.
MaSP 1133546-0 ANTONIO AUGUSTO DA SILVA, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
31/01/2015.
MaSP 1084045-2 ANTONIO FRANCISCO DUTRA SOBRINHO,
ASP,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 01/01/2015.
MaSP 1134937-0 ARIADNE ANDREZZA DE SOUZA, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/01/2015.
MaSP 1080138-9 ARLEI ALVES DOS SANTOS, ASP,II/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1177065-8 AUGUSTO JOSE DE GOIS FILHO, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1228196-0 BRUNO JOSE ANDRADE, ASP,I/C, por 01 mês(es),
referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 02/01/2015.
MaSP 1171931-7 CARLA CRISTINA SANTOS PIRES, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1221393-0 CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
03/01/2015.
MaSP 1213194-2 CARLOS ATILA SOUZA CANDIDO, ASEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
30/01/2015.
MaSP 1193225-8 CARLOS EDUARDO BALDIOTTI, AGSE,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1106823-6 CARLOS ENEIAS DE AGUIAR FILHO, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/01/2015.
MaSP 378102-8 CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO,
ASP,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 05/01/2015.
MaSP 1214955-5 CAROLINA PRADO BUSTAMANTE, ANEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/01/2015.
MaSP 1131085-1 CAROLINE SANTOS FIGUEIREDO, AGSE,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/01/2015.
MaSP 1217800-0 CELIA MEIRELES FERREIRA, ANEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/01/2015.
MaSP 1134214-4 CELSO JOSE DA SILVEIRA, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1103241-4 CLAUDIA DE FATIMA DOS SANTOS, ASEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1215156-9 CLAUDIA MORAES COSTA CORREA,
ANEDS,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 08/01/2015.
MaSP 1161897-2 CLAUDIA PANCIERI MACHADO, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/01/2015.
MaSP 1215060-3 CLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ASEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
07/01/2015.
MaSP 1099710-4 CLAUDINEY RODRIGUES DE JESUS,
ASEDS,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 02/01/2015.
MaSP 1219260-5 CLEBER SANTOS DOS REIS, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1227233-2 CLESIA ALVES AMARO FERREIRA, ASEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
27/01/2015.
MaSP 1135339-8 CLEUZA DAS DORES GOMES, ASEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/01/2015.
MaSP 1213667-7 CLEUZENI ROBERTO DE JESUS, ASEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/01/2015.
MaSP 1112430-2 CLODOALDO LUIZ FERNANDES , ASEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
13/01/2015.
MaSP 1228679-5 CRYSTIANY MEIRY DO NASCIMENTO, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1077718-3 DALILA GOMES COELHO, ASP,I/C, por 01
mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/01/2015.
MaSP 380044-8 DECLEVER FAGUNDES DA SILVA , ASP,I/A,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/01/2015.
MaSP 1140460-5 DELCIO GONCALVES VASCONCELOS, ASP,I/D,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
20/01/2015.
MaSP 905636-7 DENIS AUGUSTO DA GLORIA, ASP,II/J, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/01/2015.
MaSP 348405-2 DIANA MARA DA SILVA, ANEDS,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
12/01/2015.
MaSP 1228135-8 DIEGO MARTINS RIBEIRO, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1194615-9 EDINA CESARIO FRANCO, AGSE,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
26/01/2015.
MaSP 1078896-6 EDIR FERNANDES DA SILVA, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/01/2015.
MaSP 905668-0 EDMUNDO APARECIDO MARQUES DOS SANTOS, ASP,II/J, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a partir de 02/01/2015.
MaSP 1122628-9 ELI FERREIRA E SILVA, ASP,I/C, por 01 mês(es),
referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 02/01/2015.
MaSP 1214983-7 ELISABETH SILVA NASCIMENTO, ASEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1195529-1 EMILSON FERNANDO RESENDE DA SILVA,
ASP,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 01/01/2015.
MaSP 1119477-6 ERILTON APARECIDO DE SOUZA, AGSE,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
07/01/2015.
MaSP 1221338-5 EVA MARCIA APARECIDA CARVALHO, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/01/2015.
MaSP 1213284-1 FABIANA MARIA DE SOUSA VIEIRA,
ANEDS,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 02/01/2015.
MaSP 1220960-7 FABIANE CORREIA FERNANDES NUNES,
ASP,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 14/01/2015.
MaSP 1195060-7 FABIANO FLAVIO DA SILVA, ASP,I/C, por
03 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1191016-3 FABIANO SILVEIRIO DA SILVA, AGSE,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1139996-1 FABIO CARLOS GOMES, ASP,II/C, por 01 mês(es),
referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 20/01/2015.
MaSP 1220775-9 FABIOLA DIAS DE SOUZA, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
30/01/2015.
MaSP 666034-4 FABRICIA RODRIGUES TOLENTINO, ANEDS,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
19/01/2015.
MaSP 1077912-2 FATIMA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE,
ASP,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 05/01/2015.
MaSP 1225457-9 FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA,
ANEDS,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 15/01/2015.
MaSP 1106962-2 FLAUBERT DE OLIVEIRA NERES E SOUZA,
ASP,I/C, por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 07/01/2015.
MaSP 1173461-3 FLAVIA DE FATIMA TAVARES, ASP,I/C, por
03 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
05/01/2015.
MaSP 1073224-6 FLAVIA TACIANA BRAGA, AUSS,VI/A DAD 6,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
02/01/2015.
MaSP 1078149-0 FLAVIO SOARES DE SOUZA, ASP,I/C DAD 5,