TJMG 11/09/2015 / Doc. / 60 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
60 – sexta-feira, 11 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Autuado: Waldemar José Arminda
Processo administrativo nº: 24.09.10. Auto de infração n°.
199.034/2010, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n°
CIAD/P 2010-1299652. Local da infração: Zona rural do Município de
Matozinhos/ MG. Confirmação de 02 (duas) penalidades de advertência
aplicadas com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto
Estadual n° 44.844/2008.
Autuado: Weverton Chagas
Processo administrativo nº: 21.05.10. Auto de infração n°. 599/2010
BH, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n° 201.913/2007.
Local da infração: Zona rural do Município de Divinópolis/ MG. Confirmação de 02 (duas) penalidade de advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto Estadual n°
44.844/2008.
O(A)s autuado(a)s deverá(ão) comprovar perante o IGAM a regularização das intervenções hídricas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data desta notificação, sob pena de incidir em nova sanção e sob pena
de as penalidades de advertência serem convertidas em penalidades de
multa simples.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, a autuada poderá
dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo
Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou mediante contato
telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
10 742266 - 1
ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS/AUTOS DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito das decisões que determinaram o arquivamento dos processos administrativos indicados a seguir:
Autuado
Processo
Administrativo Auto de Infração
0387.08.0751
915/2009 BH
004/02/2008
66.477/2007
31.02.09
21.984/2009
Ciro Rodrigues de Miranda
Enoque Teixeira
Geraldo Francisco D’Assunção
Sirlei Domingues Medeiros de
06.12.10
Oliveira
Waldemar José Armindo
249/2010
Washington Brasileiro Rezende 0013.05/2010
Leal
50.305/2010
1.916/2010
16.908/2010
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, a autuada poderá
dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo
Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou mediante contato
telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
10 742264 - 1
ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
AUTOS DE INFRAÇÃO
REMISSÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito do arquivamento dos processos administrativos indicados a seguir em decorrência da remissão
dos créditos não-tributários estabelecida pela regra do art. 6º, inciso I,
da Lei Estadual n° 21.735/2015:
Autuado
Alternativa Lavanderia e
Tinturaria Ltda.
BH Minas Estacionamento
Ltda.
Geraldo José Machado
João de Almeida
João Walter Godoy Maia
Keiber Fernandes Resende
Maria de Lourdes Rodrigues
Maria José Teófilo
Marivane Cezário Pedroso
Noel Moreira de Souza
Osvaldo Josafá Veloso
Raimundo Wenceslay de
Miranda
Roselite
Palhares
de
Carvalho
Samuel Barbosa da Silva
Vicente
Gonçalves
de
Morais
Vagner Virginio de Souza
– ME
Processo
Administrativo n° Auto de Infração n°
016.06/2010
707/2010 BH
0383.08.0023
426/2008 BH
022.10.09
014.06.2010
0003.01.2010
017.09.2010
020.03.2009
030.06.10
0040.08.0159
023.09.2010
0291.08.0032
4.257/2009
9.500/2010
21.061/2010
33.682/2010
675/2010 BH
761/2010 BH
G-09/2008 BH
43.410/2010
038/2009 BH
028.03.2011
1.140/2010 BH
014.09.2010
22.003/2010
0335.08.0000
916/2009 BH
0387.08.0605
663/2010 BH
11.11.09
1.388/2009
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, a autuada poderá
dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo
Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou mediante contato
telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
10 742265 - 1
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM por
delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável na Resolução SEMAD nº 1280, de
04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 04303/2014, Empreendedor: Hebert Lever José do Couto,
Município: João Pinheiro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01319/2015.
Cancelamento:
Cancela-se a portaria nº 01269 publicada dia 14/08/2014, que indeferiu
o processo nº 04303 de 21/02/2014. Requerente: Hebert Lever José do
Couto – CPF: 545.869.256-04. Município: João Pinheiro – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis em arquivo
próprio do SISEMA para consulta e cópia. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 10 de Setembro de 2015.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
A Coordenadora do Núcleo de Atendimento aos Projetos Públicos Prioritários – NAPP, por delegação de competência do Secretário de Estado
de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da
Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados
abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 16378/2013, Empreendedor: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Alpinópolis, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01320/2015. *Processo: 16383/2013,
Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Brasópolis, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 01321/2015. *Processo: 15909/2012, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município:
São José do Jacuri, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01322/2015. *Processo: 13510/2014, Empreendedor: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Martinho
Campos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01323/2015.
*Processo: 15295/2014, Empreendedor: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Mirabela, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01324/2015. *Processo: 18335/2014,
Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Entre Rios de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01325/2015. *Processo: 18402/2014, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG,
Município: Nova Lima, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01326/2015. *Processo: 19318/2014, Empreendedor: Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: São Pedro
dos Ferros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01327/2015.
*Processo: 19324/2014, Empreendedor: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA-MG, Município: São Pedro dos Ferros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01328/2015. *Processo:
22085/2014, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA-MG, Município: Extrema, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01329/2015. *Processo: 22086/2014, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG,
Município: Desterro do Melo, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01330/2015. *Processo: 23553/2014, Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município:
Prata, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01331/2015.
*Processo: 29886/2014, Empreendedor: Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA-MG, Município: São Gotardo, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01332/2015.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis em arquivo
próprio do SISEMA para consulta e cópia. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 10 de Setembro de 2015.
10 742055 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
Extrato de Termo de convênio n.º 960/2015; participes SECRETARIA
DE ESTADUAL DE ESPORTES E INSTITUTO ONDE ARTE SE
UNE AO ESPORTE, objeto: Apoio financeiro para pagamento de passagens áreas e hospedagem para a atleta treinadora e arbitro na Copa
Pan-Americana de clubes, valor do Repasse R$ 15.376,92 – dotação
orçamentária: 1671.27.813.149.4165.0001.3350.43.01.0.10.1 Assinatura: 10/09/2015 a partir de sua Publicação – vigência 12(doze) meses.
10 742209 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 10/09/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
24 735559 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
Edital de Convocação nº 03/2015
Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da RMBH
O Presidente do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano convida os conselheiros para a realização da Reunião Ordinária
do Conselho, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2015, nas salas 06
e 07 do Edifício Gerais, 13º andar, situado na Cidade Administrativa,
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4001, Bairro Serra Verde, CEP:
31630-900 – Belo Horizonte/MG, às 14 horas em primeira convocação, com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros e, em segunda convocação, às 14h30min, com qualquer número
de membros.
A reunião terá a seguinte pauta:
1- Avisos iniciais;
2- Fóruns regionais de Governo;
3- Macrozoneamento Metropolitano;
4- Plano metropolitano de gestão de resíduos de serviço de saúde - RSS
e resíduos da construção civil e volumosos - RCCV
5- Fundo de desenvolvimento metropolitano;
6- V conferência metropolitana;
7- Projetos do edital de chamamento público 001/2012.
8- Comitê de Mobilidade;
9- Projeto de indicadores para acompanhamento dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - o direito à água e ao esgotamento sanitário na RMBH
Tadeu Martins Leite
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da RMBH
10 742052 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 432/2015 PROGRESSÃO APÓS CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, aos servidores ocupante de cargo de provimento efetivo
do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária na forma abaixo indicada:
NIVEL GRAU NOVO VIGENCIA
MASP
dv
NOME
ADMISSAO
CARREIRA ATUAL
ATUAL GRAU
1309169 9 HENRIQUE GOMES TURETA
1
AGDA
I
A
B
02.07.2015
1304959 8 GILMAR ROSA DE SOUZA
1
FISAG
I
A
B
15.06.2015
1304717 0 MARCOS ALBERTO GUIMARAES
1
FISAG
I
A
B
28.05.2015
1297730 2 RICARDO PINTO GUIMARAES
1
FISAG
I
A
B
23.01.2015
1302656 2 RAPHAEL CARDOZO BATISTA
1
FISCA
I
A
B
02.04.2015
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 314/2015 RETIFICA o ato 302/2015, publicado em 02-09-2015, no que se refere ao servidor MOACIR
ROBSON EUFRASIO, masp 1017595-8, onde se lê: “referente ao 5º quinquênio”, leia-se: “3º quinquênio”.
ATO Nº 315/2015 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88,
ao servidor SEBASTIAO LISBOA DE MATOS, masp 1017042-1, a partir de 01-09-2015.
ATO Nº 316/2015 TORNA SEM EFEITO o ato 268/2015, publicado em 19-08-2015, por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 317/2015 TORNA SEM EFEITO os atos 098/2015 publicado em 05-05-2015 e 112/2015 publicado em 04-06-2015 no que se refere a servidora Nivia Moreira Gomes, masp 0645534-9 por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 318/2015 CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, ao servidor Paulo Renato Couto, masp
1017485-2, referente ao saldo de 03(três) meses, cargo em comissão DAI-19.
10 742102 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 436/2015 JUSTIFICA, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuições da seguinte
gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP
GTE
JUSTIFICATIVA
à Administração Pública, responsável pela coordenação do serviço
TATIANE CRISTINA RODRIGUES FERREIRA 1228034-3 GTE-3 Apoio
de protocolo do Instituto Mineiro de Agropecuária
ATO Nº 437/2015 DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária
- GAFISA, a servidora KATIA TAMEKUNI, masp 1223217-9, GAFA, IM 930, a partir de 01-09-2015.
10 742201 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 433/2015 EXONERA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, a servidora TATIANE CRISTINA RODRIGUES FERREIRA,
MASP 1228034-3, DAI-4, IM1100156, RECRUTAMENTO AMPLO.
ATO Nº 434/2015 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, a servidora TATIANE CRISTINA RODRIGUES FERREIRA,
MASP 1228034-3, DAI-17, IM1100221, de recrutamento amplo e concede o direito de opção de vencimento, nos termos do artigo 7º da Lei
Delegada nº 182 de 21-01-2011, pelo cargo efetivo acrescido de 50%
do valor do cargo em comissão.
ATO Nº 435/2015 ATRIBUI nos termos do artigo 12 da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, ao servidor:
NOME
MASP
CARGO Nº VAGA
TATIANE CRISTINA RODRI- 1228034-3 GTE-3 IM1100122
GUES FERREIRA
10 742045 - 1
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
PORTARIA 021/2015 – INSTITUI Comissão Permanente de Licitação. O Presidente da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, Luiz
Afonso Vaz de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no §4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e com base no Decreto nº 46.565 de 28/07/2014,
RESOLVE: Art. 1º - Nomear como membros que integrarão a Comissão Permanente de Licitação da RURALMINAS: EFETIVOS: Lázaro
Augusto dos Reis (Masp 1226600-3); Adilson Meireles Pacheco (Masp
1014077-0); Estênio José de Souza (Masp 1018266-5). SUPLENTES:
Augusto Duarte de Castro (Masp 1393573-9); Marcos Roberto Ferreira
(Masp 1018255-8); Divino Manoel do Nascimento (Masp 1018511-4),
para, sob a presidência do primeiro, e, na sua ausência ou impedimentos ao Subsequente, na ordem que se apresenta, para processar as licitações públicas promovidas por esta Fundação das modalidades definidas
pela Lei de Licitações. Art. 2º - As decisões da Comissão Permanente
serão colegiadas, com quórum mínimo de 03 (três) membros. Art. 3º São atribuições da CPL: coordenar os processos de licitação; esclarecer
as dúvidas sobre o Edital; abrir os envelopes com a documentação de
habilitação, examinar os documentos, elaborar ata de reunião e emitir
relatório de julgamento sobre habilitação ou inabilitação; processar e
julgar a fase de habilitação das propostas; abrir os envelopes com as
propostas comerciais, examinar documentos, elaborar ata de reunião
e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou desclassificação; habilitar, inabilitar, classificar ou desclassificar os participantes em
desacordo com o Edital; julgar os recursos eventualmente interpostos
em 1ª instância; requisitar parecer técnico e/ou jurídico, quando julgar
necessário; adotar outras providências que se fizerem necessárias. Art.
4º - Exaurido o prazo recursal e julgados todos os recursos eventualmente interpostos, o resultado encontrado pela Comissão será levado
à deliberação do Presidente da RURALMINAS, para homologação e
adjudicação, sem prejuízo das contingentes, revogações ou anulações,
quando necessárias. Art. 5º - Os membros da Comissão Permanente de
Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se a posição individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada
a decisão de acordo com o § 3º do art. 51 da Lei 8.666/93. Art. 6º - O
mandato dos membros da Comissão aqui nomeados será de 01 (um)
ano, a contar da data da publicação desta Portaria, vedada a recondução
de sua totalidade no período subsequente. Art. 7º - A Comissão poderá
solicitar suporte técnico especializado nas diversas áreas desta Fundação, podendo recorrer a outras instituições, caso necessário.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Belo Horizonte, 10 de setembro de
2015. Luiz Afonso Vaz de Oliveira – Presidente.
10 741907 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
RESOLUÇÃO N° 028, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
Cria Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos artigos 243, 244
e 245 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, no Decreto nº 45.750, de 5 de outubro
de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, e no art. 17º do Decreto nº 46.644, de 6
de novembro de 2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do
servidor público e da alta Administração Estadual,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, encarregada de orientar e aconselhar
sobre a ética profissional do servidor público, bem como o cumprimento das demais normas previstas no Decreto nº 46.644, de 6 de
novembro de 2014.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores, com
mandato de dois anos, facultada uma recondução por igual período:
I – membros efetivos:
a) João Anacleto dos Santos, Masp 1388325-1;
b) Kênia Fernandes Macedo, Masp 1365416-5; e
c) Tatiana Maria Silva Izidoro, Masp 1225377-9
II – membros suplentes:
a) Leonardo Nunes de Souza, Masp 752715-3; e
b) Mércia Cardoso Lemos, Masp 1287732-0.
Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo membro referido na
alínea “a” do inciso I do caput deste artigo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Resoluções: Resolução nº 04, de
10 de fevereiro de 2015, Resolução nº 05, de 06 de março de 2015 e
Resolução nº 022, de 03 de julho de 2015.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro de 2015. 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
10 741847 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 07 ER1100250, constante da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Heloisa Helena Matoso, Masp: 1028462-8, a contar de 17 de agosto de
2015, tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 28 de agosto de 2015. DISPENSA, nos termos do artigo 105,
alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função Gratificada,
FGI - 01 ER1100110, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Hailton Alves da Silva, Masp: 1031936-6, a contar de 10 de agosto de 2015,
tendo em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em
28 de agosto de 2015. DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea
“b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI 01 ER1100061, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Donizete dos
Reis Silva, Masp: 1031461-5, a contar de 18 de agosto de 2015, tendo
em vista o afastamento preliminar à aposentadoria publicado em 29 de
agosto de 2015. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Miguel de Oliveira, Masp: 1031917-6, para a Função Gratificada, FGI
- 01 ER1100031. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Alberto Fernandes Barbosa, Masp: 1033256-7, para a Função Gratificada, FGI - 01 ER1100027. DISPENSA, nos termos do artigo 106,
alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento
em Comissão, DAI - 16 ER1100183, constante da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Werley Luiz Ribeiro, Masp: 1032402-8. EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952,