TJMG 01/04/2016 / Doc. / 2 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 01 de Abril de 2016 Diário do Executivo
24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 29 de fevereiro de 2016.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 161, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Homologa o Decreto Municipal nº 2, de 20 de janeiro de
2016, do Prefeito Municipal de São Francisco, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que a queda dos índices pluviométricos acima da média histórica provocou a redução das reservas
hídricas abastecedoras do Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, principalmente a residente na zona rural, e causando prejuízos à agricultura e à pecuária;
que, como consequência desse desastre, resultaram os danos e os prejuízos constantes no Formulário de Informação do Desastre;
os demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração de Situação de
Emergência,
DECRETA:
Minas Gerais - Caderno 1
RADIO INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.13392138-4.521-0001-4490-1-10.1
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.015-0001-3390-0-10.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
3.700.000,00
3.410.000,00
11.691.041,72
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
151.795,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
40.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
2.168.698,00
FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
46.952,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
59.363,50
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
3041.20606068-4.159-0001-3390-1-60.1
100.000,00
RADIO INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.380.758,00
3151.13722130-4.344-0001-3390-0-10.1
150.544,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1
3.410.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
7.508.110,50
31 814643 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 2, de 20 de janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de São Francisco, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Seca – 1.4.1.2.0.
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 1, de 24
de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município mediante prévia articulação com o órgão de
coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 20 de janeiro de 2016.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 162, DE 31 DE MARÇO DE 2016.
Abre crédito suplementar no valor de R$11.691.041,72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.691.041,72 (onze milhões seiscentos e
noventa e um mil quarenta e um reais e setenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio n° 788749/2013 (011), firmado em 31 de dezembro de 2013,
entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia,
no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
III – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 788749/2013 (011), firmado em 31 de
dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da
Ciência e Tecnologia, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 780453/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre
a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e Tecnologia no valor
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
V – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 780453/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
VI – do saldo financeiro do convênio n° 749486/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre
a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$418.208,94 (quatrocentos e
dezoito mil duzentos e oito reais e noventa e quatro centavos);
VII – do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança Pública, de contrapartida do convênio n°
749486/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$14.722,28 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 162, de 31 de março de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 31)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.3
750.000,00
1221.19571116-1.100-0001-3390-0-24.1
1.000.000,00
1221.19571116-1.100-0001-4490-0-24.1
2.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06128123-2.065-0001-3390-0-24.1
151.795,00
1251.06128123-2.065-0001-4490-0-24.1
40.000,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.10303009-4.321-0001-3390-0-24.1
389.208,94
1511.10303009-4.321-0001-3390-0-27.3
14.722,28
1511.10303009-4.321-0001-4490-0-24.1
29.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.20131059-4.143-0001-3390-0-60.2
100.000,00
FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
46.952,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
48.028,72
2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
11.334,78
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IZABEL CRISTINA CHIODI DE FREITAS, MASP 372193-3 para o cargo
de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
nomeia, nos termos do art. 90, I, da Constituição do Estado, NILMÁRIO DE MIRANDA, MASP 1389775-6, para o cargo de SECRETÁRIO DE
ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais no Mandado de Segurança processo de autos nº 1.0000.14.020392-8/000, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 26 de
maio de 2015, na parte referente à candidata abaixo relacionada, na Secretaria de Estado da Educação, em razão da perda do objeto devido a mesma
ter direito à nomeação ordinária.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
SÃO JOÃO DEL REI/BOM SUCESSO
CPF
306.315.788-03
Nome
Fernanda Aparecida da Silva Teixeira
Classif.
4
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação em cumprimento à Liminar proferida em Mandado de Segurança nos autos do processo nº 1.0000.14.0736638/000(0736638.66.2014.8.13.0000), publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 04 de outubro de 2014, na parte referente à candidata
abaixo relacionada, na Secretaria de Estado da Educação, em razão da perda do objeto devido a mesma ter direito à nomeação ordinária.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
PATROCÍNIO/PERDIZES
CPF
Nome
Classif.
058.972.346-47
Fernanda Magalhães Rodrigues
4
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do(a) seguinte candidato(a) aprovado(a) no concurso público de que trata o Edital SEPLAG Nº 05/2012,
para o cargo de provimento efetivo da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO abaixo relacionado por não ter tomado
posse em tempo hábil.
GESTOR GOVERNAMENTAL - Nível III - Grau A
Belo Horizonte
Fisioterapeuta
IDENTIDADE
NOME
15189124
CHLIA GOMES DOS SANTOS
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011, a seguinte candidata
para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionado.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
SÃO JOÃO DEL REI/BOM SUCESSO
CPF
Nome
Classificação
Vaga
306.315.788-03
Fernanda Aparecida da Silva Teixeira
4º
ED 7104
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011, a seguinte candidata
para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionado.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
PATROCÍNIO/PERDIZES
CPF
Nome
Classificação
Vaga
058.972.346-47
Fernanda Magalhães Rodrigues
4º
ED 11235
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o SEPLAG/SEE Nº01/2011, os seguintes candidatos para
os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados:
Analista Educacional - Nível I - Grau A
Analista Educacional
Almenara
CPF
04093349606
07754385619
79703801587
07322273648
08334761651
Nome
Marcelo Santos Machado
Diego Gomes Monteiro
Fagner Joaquim Barbosa De Souza
Lucimario Franca Sousa
Henrique Silva Santos
Classificação
15°
16°
17°
18°
19°
Vaga
ED 2484
ED 2377
ED 2376
ED 2244
ED 2139
Nome
Adriana Caminhas Santana
Hosseias Figueiredo Sena
Classificação
20°
21°
Vaga
ED 2593
ED 2242
Nome
Alessandro Mior Gambogi
Classificação
9°
Vaga
ED 367
Araçuaí
CPF
03549734603
05921888680
Campo Belo
CPF
07026106660
Conselheiro Lafaiete