TJMG 24/08/2016 / Doc. / 27 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Defesa Social
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
Termo de Apostilamento ao Contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185 de 04 de junho de 2009 e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988 que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA
SOCIAL e os CONTRATADOS ABAIXO RELACIONADOS, sem ônus para o Estado.
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo CONTRATADO no Termo Original nos termos da Lei 18185/2009.
JOSÉ OTÁVIO CANÇADO MONTEIRO
Subsecretário de Administração Prisional
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
TIPO
1279818-7 ADRIANA BARBOSA PEREIRA ARAKI RAMOS
ASP
CENTRO DE REFERENCIA DA GESTANTE PRIVADA DE LIBERDADE
CASA DE CUSTODIA DO POLICIAL CIVIL
EX OFFICIO
1201055-9 EDMILSON CARLOS DA SILVA
ASP
PRESIDIO DE LAVRAS
CADEIA PUBLICA DE NEPOMUCENO
EX OFFICIO
1082625-3 EMERSON MOTA
ASP
PENITENCIARIA PROFESSOR JOAO PIMENTA DA VEIGA
PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, A CONTAR DE 10/05/2016.
EX OFFICIO
1356558-5 FLAVIO LUCIO AZAMBUJA
ASP
PENITENCIARIA PROFESSOR JOAO PIMENTA DA VEIGA
PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, A CONTAR DE 10/05/2016.
EX OFFICIO
1274153-4 GILBERTO CORDEIRO DOS SANTOS
ASP
PRESIDIO DE NOVA SERRANA
CADEIA PUBLICA DE BOM DESPACHO, A CONTAR DE 14/11/2014.
EX OFFICIO
1205787-3 HONEZILTON BATISTA DE SOUZA
ASP
PRESIDIO DE JANAUBA
CADEIA PUBLICA DE RIO PARDO DE MINAS, A CONTAR DE 17/11/2014.
EX OFFICIO
1193261-3 JOICE ADRIANE PEREIRA LEAL
ASP
PRESIDIO DE LAGOA SANTA
CARCERAGEM FORUM LAFAIETE
EX OFFICIO
1200769-6 JULIANA PAOLA LOUREIRO BRAGA
ASP
PRESIDIO INSPETOR JOSE MARTINHO DRUMOND
CARCERAGEM FORUM LAFAIETE
EX OFFICIO
1218721-7 JULIANA COUTO DE MOURA
ASP
HOSPITAL PSIQUIATRICO E JUDICIARIO JORGE VAZ
PRESIDIO DE SANTOS DUMONT
EX OFFICIO
1236297-6 JOSE LOPES OLIVEIRA
ASP
PRESIDIO DE EXTREMA
PRESIDIO DE ITAMBACURI
EX OFFICIO
1282851-3 MARINA APARECIDA FERREIRA CARVALHO
ASP
HOSPITAL PSIQUIATRICO E JUDICIARIO JORGE VAZ
PRESIDIO DE SANTOS DUMONT
EX OFFICIO
1283149-1 MARISA RODRIGUES DIAS
ASP
HOSPITAL PSIQUIATRICO E JUDICIARIO JORGE VAZ
PRESIDIO DE SANTOS DUMONT
EX OFFICIO
1261907-8 PAULO PEREIRA GUEDES
ASP
PRESIDIO DE JANUARIA
PRESIDIO DE MANGA
EX OFFICIO
1341660-7 VONIO ALVES DA SILVA
ASP
PRESIDIO DE TUPACIGUARA
PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, A CONTAR DE 11/05/2016.
EX OFFICIO
1341654-0 WANDERSON CASTRO ANDRADE
ASP
PRESIDIO DE TUPACIGUARA
PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, A CONTAR DE 10/05/2016.
EX OFFICIO
1341929-6 WASHINGTON CASTRO ANDRADE
ASP
PRESIDIO DE TUPACIGUARA
PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, A CONTAR DE 10/05/2016.
EX OFFICIO
24 cm -23 872000 - 1
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 95/2016. Objeto: Aquisição de 15 impressoras
multifuncionais para atender metas estipuladas por meio do Convênio
SENASP/MJ nº. 761925/2011. Homologo o julgamento do processo
licitatório à empresa Seventec Tecnologia e Informática Ltda-EPP no
lote único, no valor de R$ 36.699,90, conforme decisão da Pregoeira.
Superintendência de Infraestrutura e Logística, Márcio Fernandes Guimarães Júnior. Belo Horizonte 23 de agosto de 2016.
2 cm -23 871943 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL –
EXTRATO DE CONTRATO Nº 339036.01.1981.03.16
PARTES: EMG/SEDS E CYPRIANO DE ASSIS FERREIRA.
ESPECIE: Terceiro termo aditivo ao Contrato de locação de imóvel
para o Centro de Prevenção à Criminalidade de Bethânia – Ipatinga/
MG. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo aditivo: a) a prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar
de 10/08/2016; b) o reajuste de 9,28% (nove vírgula vinte e oito por
cento), a contar de 10/08/2016, conforme Anexo I. VALOR: O valor
global do presente termo aditivo é de 14.989,08 (quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. nº 1451.06.421.203.4579.0001.339036.11.1.10.1.SIGNATÁR
IOS: Rodrigo de Melo Teixeira e Cypriano de Assis Ferreira. Assinatura em: 09/08/2016.
3 cm -23 871746 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SEDS
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 84/2016. Objeto: Aquisição e instalação de transformadores de potência. Abertura dia 06/09/2016, às
09:30hs, no site www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no
mesmo site. Secretaria de Estado de Defesa Social – Rodovia Papa João
Paulo II, nº. 4.143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade
Administrativa. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016.
2 cm -23 871767 - 1
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO 438/2015
Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Botinas e Tênis. Empresas com preços registrados: BOMPEL INDÚSTRIA DE CALÇADOS
LTDA (Lote 01); META MATERIAL ESPORTIVOS E COLEGIAL
LTDA (Lote 02); EVOLUTION EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL EIRELI - ME(Lote 03); PALMILHADO BOOTS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Lote 04). O valor global da Ata é
R$ 1.682.924,00 (um milhão e seiscentos e oitenta e dois mil e novecentos e vinte e quatro reais). Inteiro teor da Ata disponível no site:
www.compras.mg.gov.br/www.registrodeprecos.mg.gov.br Belo Horizonte, 23 de Agosto de 2016. Wilson Gomes da Silva Júnior - Subsecretário de Inovação e Logística - Subsecretária de Inovação e Logística
do Sistema de Defesa Social de Minas Gerais.
3 cm -23 871882 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº: 339039.21.2240.02.16
PARTES: EMG/SEDS e MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E
COMÉRCIO LTDA. Segundo Termo Aditivo ao contrato de prestação
de serviço de manutenção preventiva, corretiva e atualizações de software em Centrais telefônicas com troca e fornecimento de peças para
as unidades da SEDS. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
aditivo: a) a PRORROGAÇÃO do Contrato inicial por 12 (doze)
meses, a contar de 22/08/2016; b) O REAJUSTE anual do Contrato
de 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento), conforme IPCA/IBGEmês de referência abril/2016. VALOR: O valor global atualizado do
Contrato, em virtude do reajuste em tela, para o período correspondente
de 12 (doze) meses, será de R$ 3.896.466,00 (três milhões, oitocentos
e noventa e seis mil e quatrocentos e sessenta e seis reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da execução deste
Termo Aditivo correrá à conta das dotações orçamentárias constantes
na Cláusula Terceira do presente Instrumento. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Júnior e Anderson Mendes Pimenta. Assinatura
em: 21/08/2016.
4 cm -23 871938 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 38.837/2012, de prestação de serviços, firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Associação
Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte (ASSPROM), CNPJ nº
19.201.128/0001-41, Processo de Compra nº 1321127332/2011. Inexigibilidade de Licitação nº 014/2011. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência de atualização salarial e atualização do
valor das tarifas de ônibus. O valor global do contrato passa a ser de R$
294.278,64. D.O: nº 4291.10.122.701.2002.0001.339033.10.1.
Data da assinatura: 23/08/2016.
2 cm -23 871935 - 1
Doação nº 769/2016. Partes: SES e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG. Doação em caráter definitivo e sem encargos de 113 itens do Subsídio Técnico para a Doação
de Equipamentos Destinados aos Hospitais da Rede Estadual FHEMIG
no valor de R$ 1.260.269,85. Vigência: A partir da data de publicação
do seu extrato na Imprensa Oficial. Assinam: Luiz Sávio de Souza Cruz
pelo Doador e Jorge Raimundo Nahas, pelo Donatário.
2 cm -23 871795 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Extrato do Contrato 002/2016 celebrado com RAQUEL MARTINS
PINHEIRO, objeto: Prestação de Serviços Técnicos Educacionais na
função de Coordenadora Assistente, no projeto RAPS. Vigência por
quatro meses, que compreenderá o período 25/08/2016 a 21/12/2016.
Valor R$ 9.000,00 (Nove mil reais ).Dotação Orçamentária: 1541.10.12
8.141.2077.0001.33.90.36.23.10.1.0. Assina pela ESP a Diretora Geral
em exercício Ludmila Brito e Melo Rocha.
2 cm -23 871570 - 1
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Objeto: Manutenção preventiva mensal, corretiva, assistência técnica
e operação dos equipamentos de ar-condicionado. Execução de serviços de limpeza, higienização, inspeção, medição e correção em rede de
dutos, quadros de comando, rede de distribuição de ar, difusores, grelhas, filtros, condicionadores de ar, mantendo em permanente e perfeito
estado de conservação e funcionamento através de profissionais especializados em sistemas de refrigeração.
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS Retifica a regra de participação no certame para “aberto
a todos os licitantes” do Pregão Eletrônico n°67/2016, Processo de
compra 1541003-067/2016. A sessão ocorrerá no dia 05/09/2016 às
09:30hs.O Edital pode ser acessado no site www.compras.mg.gov.br. A
sessão ocorrerá no site www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte/MG,
23 de Agosto de 2016.
4 cm -23 871896 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais
Comunica a realização do Pregão Eletrônico-Proc.2320310.172/201
6“Suprimentos e Reagentes para Laboratório de Pesquisa” no dia 05
de setembro de 2016 a realizar-se no site www.compras.mg.gov.br, às
09:00h. Hora e data limite para cadastramento de propostas. Edital disponível no Setor de Compras, R. Grão Pará 882, S. Efigênia, BH/MG,
de 2ª a 6ª-feira, de 08 às 17 h, ou pelos sítios www.hemominas.mg.gov.
br e www.compras.mg.gov.br. BH, 23/08/16.
2 cm -23 871538 - 1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9074.327/16
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa TEMPO FRIO
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA - ME.
Pregão Eletrônico nº 077/2016. Objeto: Aquisição de 86 condicionadores de ar tipo Split piso-teto, marca Elgin. Valor Total: R$
630.982,00. Vigência: 23/08/16 a 22/08/17. Dotação Orçamentária nº.
2321.10.302.018.2.123.0001. 449052.12.0 – Fonte 10.1.
2 cm -23 871968 - 1
Fundação Ezequiel Dias
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
Espécie: Extrato do Contrato nº. 9074446/2016. Objeto: Aquisição de
equipamentos e artigos de laboratório. Dotação orçamentária:2261.10
.303.030.4054.0001.449052.09.0.24.1; 2261.10.303.030.4054.0001.4
49052.09.0.10.3.Pregão Eletrônico nº: 222/2016. Vigência: 12 meses.
Valor: R$ 14.928,00. Contratante: Fundação Ezequiel Dias. Contratada:
Datamed LTDA. Assinatura: 23/08/16. Carmen Lúcia Soares Gomes –
Vice-Presidente / FUNED.
2 cm -23 871553 - 1
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
Espécie: Extrato do Contrato nº. 9074445/2016. Objeto: Aquisição de
equipamentos de informática para laboratório. Dotação orçamentária:
2261.10.303.030.4054.0001.449052.07.0.10.3.Pregão Eletrônico nº:
222/2016. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 8.100,00. Contratante: Fundação Ezequiel Dias. Contratada: Dinâmica Computer Importação e
Exportação LTDA-EPP. Assinatura: 23/08/16. Carmen Lúcia Soares
Gomes – Vice-Presidente / FUNED.
2 cm -23 871548 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
A FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – Torna público que realizará o Pregão Eletrônico nº 2261032-302/2016, objeto: Componentes, acessórios
e periféricos para informática. O edital estará disponível no sitio: www.
compras.mg.gov.br. O prazo para o envio das propostas comerciais
será até as 08h00min do dia 05/09/2016, e o início da sessão de lances será às 10h00min do dia 05/09/2016. Belo Horizonte, 23 de agosto
de 2016.
2 cm -23 871955 - 1
Espécie: Extrato do 2º termo aditivo ao contrato nº 2657/2014, de
prestação de serviço de manutenção em equipamentos e materiais de
laboratório. Objeto: Prorrogação contratual pelo período de 03 meses,
cujos termos inicial e final datam, respectivamente, de 18/09/2016 a
17/12/2016, sem acréscimo de valor. Contratante: Fundação Ezequiel
Dias. Contratada: GE Healthcare Life Sciences do Brasil Comércio de
Produtos Químicos e Equipamentos para Pesquisa Cientifica e Biotecnologia Ltda. Assinatura: 22/08/2016. Carmen Lúcia Soares Gomes –
Vice-Presidente / FUNED.
2 cm -23 871574 - 1
Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO - A Administração Central da FHEMIG torna
público que realizará Pregão Eletrônico para Registro de Preços de
Material Insumos para Máquina Unitarizadora Opus 30 – Planejamento
nº 316/2016, Pregão 316/2016, dia 13/09/2016 às 09:00 h. Edital: www.
compras.mg.gov.br. BH, 23/08/2016.
1 cm -23 871620 - 1
DECISÃO DE RECURSO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Processo CIAPAP Nº. 002/2016
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e, em atendimento aos termos do art. 2º., Inciso VI, Alínea a, da Portaria Presidencial nº. 1.129/2015, alterada pela Portaria Presidencial nº. 1.136/2015,
considerando os termos do RECURSO ADMINISTRATIVO impetrado
pela empresa AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ Nº. 66.476.052/0001-47 (fls. 75/79), da Manifestação da Comissão Processante (fls. 93/97) e, por fim, da Nota Jurídica nº. 1381/2016
(fls. 99), DECIDE, EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA FINAL,
PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO apresentado
pelo aludido fornecedor, implicando na manutenção integral das penalidades previamente aplicadas pelo Ordenador de Despesas (fls. 71),
a saber:
1 - Advertência escrita, devendo o fornecedor abastecer-se da prática
dos atos que ensejaram o presente processo, regularizando o fornecimento do objeto contratado durante a vigência e nos exatos termos da
Ata do RP;
Base Legal:
- Inciso I do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993;
- Inciso I do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.1 da Ata de Registro de Preços nº. 73/2015.
2 - Multa, no importe de 0,3% (três décimos) por dia, até o trigésimo
dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado em relação à
Autorização de Fornecimento nº. 021170, vencida em 21/03/2016;
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993;
- Inciso II, a, do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.2.1 da Ata de Registro de Preços nº. 73/2015.
3 - Multa de 20% sobre o valor do fornecimento não realizado, a partir
do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do prazo para cumprimento das obrigações, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na
entrega dos produtos constantes do instrumento desta Ata, referente às
Autorizações de Fornecimento de nº. 021167, vencida em 20/01/2016 e
021169, vencida em 24/02/2016;
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993;
- Inciso II, c, do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços nº. 73/2015.
4 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 06
(seis) meses, diante da paralisação do fornecimento das cestas básicas, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública
Estadual.
Base Legal:
- Inciso III do art. 87 da Lei nº. 8.666/1993;
- Inciso III do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.3 da Ata do Registro de Preços nº. 73/2015.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016.
Jorge Raimundo Nahas
Presidente
FHEMIG
12 cm -23 871637 - 1
DECISÃO DE RECURSO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Processo CIAPAP Nº. 003/2015
O Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto
Estadual nº. 45.691/2011, Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e, em atendimento aos termos do art. 2º., Inciso VI, Alínea a, da Portaria Presidencial nº. 1.129/2015, alterada pela Portaria Presidencial nº. 1.136/2015,
considerando os termos do RECURSO ADMINISTRATIVO impetrado
pela empresa OMEGAMED COMÉRCIO DE TECIDOS & CONFECÇÕES LTDA. CNPJ Nº. 09.663.438/0001-24 (fls. 122/124), da Manifestação da Comissão Processante (fls. 125/128) e da Nota Jurídica nº.
1382/2016 (fls. 130), DECIDE, EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
FINAL, PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO apresentado pelo aludido fornecedor, implicando na manutenção integral
das penalidades previamente aplicadas pelo Ordenador de Despesas
(fls. 111), a saber:
1. Advertência Escrita, cabendo ao fornecedor abster-se da prática dos
atos que ensejaram a instauração do presente procedimento, mesmo que
eventualmente saneados durante a instrução processual, devendo zelar
pela fiel execução dos termos constantes da Ata de Registro de Preços;
Base Legal:
- Inciso I do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso I do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.1 da Ata de Registro de Preços nº. 58/2014.
2. Multa, de 20 % (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não
realizado, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento
do prazo para cumprimento das obrigações, no caso de atraso superior
a 30 (trinta) dias na entrega dos produtos constantes do instrumento
desta Ata (...);
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº. 45.902/2012;
- Item 13.1.2.2 da Ata de Registro de Preços nº. 58/2014.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016.
Jorge Raimundo Nahas
Presidente
FHEMIG
9 cm -23 871630 - 1
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO - A Administração Central da FHEMIG
torna público que realizará Pregão Eletrônico para Registro de Preços
de Material Médico Hospitalar Cirurgia Vascular – Planejamento nº
329/2016, Pregão 329/2016, dia 14/09/2016 às 09:00 h. Edital: www.
compras.mg.gov.br. BH, 23/08/2016.
2 cm -23 871973 - 1
EXTRATO DE CONTRATO E TERMO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/ ADC e o (a) Accenture
do Brasil Ltda.
Matrícula FHEMIG Nº: 10354267
Objeto: Contratação de Serviço de Consultoria Especializada em Gestão Hospitalar e Elaboração de Anteprojeto Arquitetônico Hospitalar.
Valor: R$ 3.656.000,00 (total estimado)
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação.
Número do Processo: 111/16 Modalidade: PRPR.
Dotação Orçamentária: 2271.10.122.701.2002.0001
Objeto de gasto: 339035-02 F 10.1.
Data de Assinatura: 23/08/2016
Espécie: Distrato ao Contrato firmado entre a FHEMIG/ HAC e o (a)
lnstituto Hermes Pardini Ltda.
Matrícula FHEMIG Nº: 10862321
Objeto: Rescisão do contrato assinado em 23/09/2011 e publicado no
Diário Oficial em 24/09/2011 – páginas 86 e 87.
Data de Assinatura: 22/08/2016
5 cm -23 871970 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG – Através da unidade Hospital Júlia Kubitschek.
Comunica aos interessados que realizará o Pregão Eletrônico - Processo
nº0510037 189/2016 – Referente a Prestação do Serviços de Manutenção Preventiva, Corretiva Calibração e Teste de Segurança Elétrica,
com fornecimento de peças de manutenção preventiva para equipamentos da Marca Dixtal e Philips - As propostas comerciais deverão ser
encaminhadas através do site: www.compras.mg.gov.br. A abertura da
sessão de pregão terá início previsto para o dia 09/09/2016 às 10:00
horas. Editais à disposição no site: www.compras.mg.gov.br e setor de
Compras da Unidade. Mais informações pelo telefone (031)3389-7830,
telefax: (31)3389-7831. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016.
3 cm -23 871660 - 1
Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Social
Extrato do 1º T. A. ao Conv. de Cooperação Financeira nº. 134/2013.
Partes: EMG/SEDESE e a APAE de Lagoa Dourada/MG. Objeto: Alteração do Plano de Trabalho Item V, subtem 1, de acordo com o novo
Plano de Trabalho nº 773462. Assinatura: 23/08/2016.
1 cm -23 871890 - 1
Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Extrato do Contrato nº 9074571/2016 de Serviço, firmado entre o
ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) UTRAMIG e o(s)
fornecedor(es) 172.340.828-08 - ADNALVA RITA PEREIRA FONTES, Processo de compra nº 2281314 000084/2016, Inexigibilidade.
Objeto: Prestação de serviços técnico-especializados em atividades de formação, capacitação e assessoria técnica visando a ampliação da capacidade de produção, comercialização e autogestão de
empreendimentos solidários em comunidades tradicionais.. Valor
total: R$ 22.500,00. Vigência: 6 meses, de 23/08/2016 a 22/02/2017.
Dotação(oes) Orçamentária(s) nº: 2281.12.333.167.4449.0001.339036
.05.0.60.1. Assinatura: 17/08/2016. Lindomar Gomes – Presidente da
Utramig.
3 cm -22 871510 - 1
Secretaria de Estado de Educação
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Dom Pedro II realiza Chamada Pública nº 02/2016,
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista no artigo 27 da Resolução FNDE nº 04/2015, para habilitação e
Projeto de Venda até o dia 16/09/2016, ás 17:00 h., na E.E Coronel Coelho, localizado na Rua Governador Valadares, nº 57 – Centro – CEP:
39.680.000 – Telefone: (033) 3516-1106, Município: Capelinha - MG,
e-mail: escola.23272@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros
alimentícios estão disponíveis na página da internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Joviana Domingues torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 05/09/2016, às 14:00 horas
Processo licitatório nº 05/2016, Modalidade Convite para aquisição de
gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo na sede da E.E Sebastião Peçanha de Oliveira localizada no Povoado de Chapadinha, CEP:
39.680-000 – Telefone: (033) 3516-7023, Município: Capelinha – MG,
e-mail: escola.342718@educacao.mg.gov.br até o dia 02/09/2016, às
17:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Joviana Domingues realiza Chamada Pública nº
02/2016 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 04/2015, para
habilitação e Projeto de Venda até o dia 16/09/2016, às 17:00 h, na EE
Sebastião Peçanha de Oliveira, localizada no Povoado de Chapadinha,
CEP: 39.680-000 – Telefone: (033) 3516-7023, Município: Capelinha
– MG, e-mail: escola.342718@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos
e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://
agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Doutor Afonso Pena Junior realiza Chamada Pública
nº 02/2016 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a
documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 04/2015, para
habilitação e Projeto de Venda até o dia 31/08/2016, às 17:00 h., na EE
Dr. Afonso Pena Junior, localizada na Rua Bernardino Carvalhais, n°
63 – Centro – CEP: 39.170-000 – Telefone: (033) 3436-1320, Município: Rio Vermelho- MG, e-mail: escola.24651@educacao.mg.gov.br.
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Doutor Afonso Pena Junior torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 31/08/2016, às 12:00
horas, Processo licitatório nº 07/2016, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Dr.
Afonso Pena Junior, localizada na Rua Bernardino Carvalhais, n° 63 –
Centro – CEP: 39.170-000 – Telefone: (033) 3436-1320, Município:
Rio Vermelho – MG, e-mail: escola.24651@educacao.mg.gov.br até o
dia 30/08/2016, às 17:00 h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Nossa Senhora Aparecida torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 02/09/2016, às 08:00
horas, Processo licitatório nº 09/2016, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da EE
Domingos Pimenta de Figueiredo, localizada na Rua Florestal n° 311