TJMG 11/01/2017 / Doc. / 11 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 11 de Janeiro de 2017 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 01/17
RETIFICA, NO(S) ATO(S) de Lotação referentes ao(s)
servidor(es):MANHUAÇU: “E.E. Monsenhor Gonzalez”,
MasP 947570-8, Ayra de Souza Gomes, PEB IA, Adm 02,
Ato nº 07/16, publicado em 21/12/2016, por incorreção no
nome e admissão da servidor, onde se lê: Ayra de Sousa
Gomes, Adm 03, leia-se: Ayra de Souza Gomes, Adm 02.
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AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº
01/17
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201, da Lei nº 869, de
05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es):
MANHUAÇU: “SRE Manhuaçu”, MasP 380234-5, Elaine
Leite Franklin, ANE I1I, Adm 02, a partir de 22/12/2016.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA ATO Nº 01/17
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR Á APOSENTADORIA, nos termos do § 24º do art. 36 da CE/1989, do(s)
servidor (es): SANTA MARGARIDA: “E.E. Violeta Mageste
Pereira, MasP 391121-1, Franscisca de Lourdes Caldas
Gomes Dutra, a partir de 11/01/2017, referente ao PEB 2IIP,
Adm 02, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art.
40, §§ , 1º e 5º, Inciso III, alínea “a’ da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com direito à remuneração integral,
correspondente a carga horária de 110 h/a; MasP 281065-3,
Ivete Mendes de Carvalho Campos, a partir de 11/01/2017,
referente ao PEB 2IIP Adm 01, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo Art. 6º da EC 41/03, c/c § 5º do Art. 40 da
CF/88, com direito à remuneração integral, correspondente a
carga horária de 132 h/a.
ANULAÇÃO - ATO Nº 01/17
ANULA NO(S) ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es):
SIMONESIA: “Servidor em Afastamento Preliminar à Aposentadoria”, MasP 517997-3, Niceia Dias Terra, PEB 1IA,
Adm 01, retificação de afastamento preliminar a aposentadoria, Ato nº 28/16, publicado em 14/12/2016, por incorreção
na vigência(não está surtindo efeitos financeiros);
FÉRIAS-PRÊMIO/ AFASTAMENTO – ATO Nº 01/17
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos do artigo 2º da Resolução SEPLAG
nº 22, de 25/04/2003 e artigo 3º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEE Nº 8.656, de 02/07/2012, ao(s) servidor(es):
MANHUAÇU: “SRE Manhuaçu”, MasP 991367-4, Sibele
Curvelo de Assis, ANE 2H, Adm 03, por 01 mês,,referente ao
4º Quinquênio de exercício a partir de 06/03/2017.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO – ATO Nº 01/17
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.
31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): MANHUAÇU: “SRE
Manhuaçu”, MasP 1053798-3, Deise Carla de Oliveira
Campos, ANE I2E, Ad m 02, referente ao 2º Quinquênio de
exercicio a partir de 01/04/2015; MasP 1152937-7, Rafaele
Demarque dos Anjos Ferraz, TDE2D, Adm 01, referente ao
2º Quinquênio de exercicio a partir de 02/09/2016.
PORTARIA Nº 01/17
A Diretora da SRE no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 1º inciso XVI da Resolução 170/2002 e de conformidade com a Lei 14184 de 31 de janeiro de 2002 e art. 4º da
Resolução SEPLAG 37, de 12 de setembro de 2005 e à vista
de possíveis concessões indevidas de vantagens e benefícios
a servidores no âmbito desta Superintendência, RESOLVE:
1. Nomear as servidoras ROGÉRIA CHAVES TEIXEIRA
OTTONI, MaSP 955605-1, ADRIANA APARECIDA QUEIROZ SILVA, MaSP 841568-9 e NAIR LOPES DE SOUZA
, MaSP 380243-6, sob a presidência da primeira, para procederem os respectivos Processos Administrativos Resolução
SEPLAG 37/2005, delegando-lhes para tal, as atribuições
que me competem;
2. O presente ato de delegação tem vigência até 31 de dezembro de 2017.
Manhuaçu, 09 de Janeiro de 2017
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OPÇÃO REMUNERATÓRIA-ATO Nº 01/17
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do
inciso II, § 3º, art. 23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A
da Lei nº 15293, de 2004, do(s) servidor (es): MANHUAÇU:
“SRE Manhuaçu”, MasP 300352-2, Divino Carlos Fernandes, PEB 3P, Adm 02, pela remuneração do cargo efetivo
acrescida da parcela de 50% cinquenta por cento) da remuneração do cargo em que foi apostilado, Diretor de Escola D
II, a partir de 01/09/2016; MasP 300397-7, Neura da Silva
Pereira, PEB 2P, Adm 01, pela remuneração do cargo efetivo
acrescida da parcela de 50% cinquenta por cento) da remuneração do cargo em que foi apostilado, Diretor de Escola D I,
a partir de 05/01/2017.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA-ATO Nº 01/17
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos nos
termos do inciso II, § 3º, art. 23 da Lei nº 21710, de 2015,
e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, do(s) servidor (es):
MANHUAÇU: “SRE Manhuaçu”, MasP 365002-5, Eva
Imaculada Almeida Vieira, PEB 3P, Adm 01, pela remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50%(cinquenta
por cento) do vencimento do cargo em que foi apostilado proporcional à fração de 2/6, Diretor de escola, D II, a partir de
01/09/2016.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA-ATO Nº 01/17
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos nos
termos do inciso I, § 3º, art. 23 da Lei nº 21710, de 2015,
e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, do(s) servidor (es):
MANHUAÇU: “SRE Manhuaçu”, MasP 91695-7, Admeir
Ribeiro do Valle, PEB 2H, Adm 01, pelo recebimento do
cargo em que foi apostilado, Diretor de Escola D II, a partir
de 01/07/2015.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA-ATO Nº 01/17
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos nos
termos do § 4º, art. 23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A
da Lei nº 15293, de 2004, do(s) servidor (es): MANHUAÇU:
“SRE Manhuaçu”, MasP 182945-6, Guaraci de Carvalho,
PEB 1I, Adm 01, pelo recebimento do dobro da remuneração
do cargo efetivo acrescido da parcela de 50%(cinquenta por
cento) da remuneração do cargo apostilado de provimento em
comissão de Diretor de escola D II, a partir de 15/12/2016
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SRE de Pará de Minas
REMOÇÃO – ATO Nº 01/2017
REMOVE, nos Termos do inciso I do art. 70 da Lei 7.109, de 13/10/1977, com redação dada pelo art. 75, da Lei nº 21.693, de 26/03/2015, os servidores, devendo assumir exercício em 01/02/2017:
REMOÇÃO PARA
Localidade
Abaeté
Abaeté
Bom Despacho
Florestal
Florestal
Florestal
Igaratinga
Martinho Campos / Ibitira
Martinho Campos
Martinho Campos
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas / Ascenção
Pará de Minas / Torneiros
Pitangui
Pitangui
MaSP
1.193.262-1
1.075.568-4
1.407.466-0
556.617-9
843.354-2
1.171.270-0
1.115.704-7
1.425.575-6
454.285-8
983.917-6
1.098.357-5
572.645-0
1.170.183-6
1.056.563-8
1.114.312-0
1.433.510-3
Nome
Cargo
Jaqueline Maria Silva Braga
Maida Rosa da Silva Pires
Taís Cristina Ferreira Campos
Alexandrina Josefa Teixeira da Silva
Rogério Teodoro Gonçalves
Rondinelli Alves da Silva
Karina Nogueira Duarte Pilar
Ângela Aparecida da Cruz Araújo
Luciana Márcia Campos Lima
Maria Clarice de Araújo
Cristiane Aparecida Ferreira da Silva
Gladys Geralda Ferreira
Priscila Conceição Rodrigues Ramos
Rosilene Maria de Jesus
Karina de Araújo Lobato Gomes
Milene Aguiar Faria
Adm.
PEBI A, AEE
PEBI A
PEBI A
PEBI A
PEBI A
PEBI A
PEBI A
PEBI A
PEBII M
PEBI A
PEBI A
PEBI A
PEBI A
PEBI A
PEBI A
PEBI A
03
04
02
02
04
03
04
01
01
03
02
03
02
03
03
01
Conteúdo
Número de Aulas
Sala de Recursos
Biologia/ Ciências
Educação Física
História
Física
História
Geografia
Educação Física
Química
Língua Portuguesa
Língua Portuguesa
Geografia
Biologia / Ciências
Regente de Turma
Português
Educação Física
ORIGEM
Escola
EE. Francisco Campos
EE.Sebastião Campos
EE. Nossa Senhora Auxiliadora
EE. de Ensino Médio
EE. Ademar de Melo
EE.Francisco de Assis Viana
EE. Avany Villena Diniz
EE. Gustavo Capanema
EE. Padre Nonô
EE. Dr. Padre Nonô
EE. Zico Ferreira
EE. Francisco de Assis Viana
EE. Lenir Medina
EE. Bom Jesus do Oeste
EE. Nossa Senhora Auxiliadora
EE. Cândida Alvarenga Mendonça
16
12
14
12
16
16
12
16**
14
16
16
16
16
16
16*
Localidade
Dores do Indaiá
Quartel Geral
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas
Pará de Minas / Tavares
Pará de Minas
Pitangui
Martinho Campos / Ibitira
Martinho Campos / Ibitira
Pará de Minas / Torneiros
Pará de Minas / Tavares
Pará de Minas
Conceição do Pará
Pará de Minas
Pará de Minas / Carioca
* Sujeitando-se à redução de carga horária para 14 aulas.
* * Sujeitando-se à redução de carga horária para 12 aulas.
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SRE de Patrocínio
Diretora: Luzia Fátima Santos de Paiva
Diretora: Luzia Fátima Santos de Paiva
REMOÇÃO – ATO Nº 03/2017
REMOVE, nos termos do Inciso I do art. 70 da Lei 7.109, de 13/10/1977, com redação dada pelo art. 75, da Lei nº 21.693 de 26/03/2015, o (s) servidor (es) abaixo, devendo assumir exercício no dia 1º/2/2017.
LOCALIDADE
Patrocínio
Patrocínio
Patrocínio / Salitre de Minas
Serra do Salitre
MASP
1130284-1
1322529-7
284547-7
376821-5
NOME
Liomar Alves Pereira
Rodrigo César Lima
Ana Francisca Ferreira Resende
Isabel Maria Mesquita Rocha
CARGO
PEB I A
PEB I B
PEB I B
PEB I A
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO
ATUAÇÃO/CONTEÚDO
Nº DE AULAS
Biologia
12 a/s
Geografia
16 a/s
História
6 a/s
Matemática
11 a/s
ADM
3
3
3
3
LOCALIDADE DE ORIGEM
Patrocínio
Perdizes
Patrocínio / Silvano
Patrocínio/Salitre de Minas
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO DE ORIGEM
E.E. “Dona Cotinha”
E. E. “Padre João Balker”
E. E. “Cel. Elmiro Alves do Nascimento”
E.E. “Venina Tavares Amaral”
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SRE de Ubá
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA ATO Nº 02/2017
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36
da CE/ 1989, aos servidores: Ervália - E. E. Profa. Vivica
Rocha - 181021, MASP 346.559-8.01, Irany Ferreira de
Souza Miranda, a partir de 11.01.17, referente ao PEB2/IIP,
à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da CF
nº 41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 + 11
h/a; Presidente Bernardes - E. E. Antônio Lucas Martins 181404, MASP 329.668-8.01, Geraldino dos Reis Nunes,
a partir de 11.01.17, referente ao PEBIIP, à vista de requerimento pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c § 5º do art. 40 da
CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à
carga horária de 108 + 61 h/a; Tocantins - E. E. Cap. Antônio
Pinto de Miranda - 181731, MASP 346.513-5.01, Altiva Neli
Ganda Lisboa, a partir de 11.01.17, referente ao PEBIIP, à
vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº
41/03 c/c § 5º do art. 40 da CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à carga horária de 108 + 11 h/a;
Ubá - E. E. Profa. Maria Luzia Antunes Calçado - 317365,
MASP 366.376-2.01, Helena Carla Fateixa Cruz, a partir de
11.01.17, referente ao PEBIM, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c § 5º do art. 40 da
CF/88, com direito a remuneração integral, correspondente à
carga horária de 108 + 3 h/a.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO- ATO
Nº 01/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº
869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, aos servidores: Rodeiro - E. E. Márcio Nicolato - 181528, MASP
1.177.899-0, Everton Roberto Teixeira Barbosa, PEBIA, a
partir de 10.12.16; Ubá - E. E. Deputado Carlos Peixoto Filho
- 181951, MASP 1.177.899-0.03, Everton Roberto Teixeira
Barbosa, a partir de 10.12.16.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO Nº
01/2017
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de
05/07/1952, por até oito dias consecutivos, à servidora: Paula
Cândido - E. E. Prof. Samuel João de Deus - 181277, MASP
599.172-4.02, Maria Dorotea de Andrade, PEBIM, a partir
de 03.12.16.
ALTERAÇÃO DE NOME- ATO Nº 01/2017
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da
servidora: Visconde do Rio Branco - E. E. Coronel Avelino
Cardoso - 182184, MASP 1.097.255-2.03, Cristina Alves
Neto, PEBDIA, para Cristina Alves Mota.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONCESSÃO ATO Nº 01/2017
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores: Astolfo
Dutra - E.E. Dep. Edson Resende - 180769, MASP 665.9064.01, Jaqueline Ribeiro da Rocha, ATB5F/SEV, referente ao
3º quinquênio de exercício, a partir de 07.12.16; Dores do
Turvo - E. E. Terezinha Pereira - 180858, MASP 970.3794.01, Rosilene Grossi Moreira Aranha, PEBIIO, referente ao
4º quinquênio de exercício, a partir de 30.11.16; Ervália - E.
E. Prof. David Procópio - 180891, MASP 358.887-8.01, Juarez da Silva, AEBIIIJ, referente ao 7° quinquênio de exercício, a partir de 17.11.16.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 01/2017
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do
inciso XIX, do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e §
1º do art. 10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao servidor: Visconde do Rio Branco - E. E. Padre Antônio Corrêa
- 182320, MASP 1.303.956-5, José Nilton Cardoso Lopes,
PEBIA, a partir de 07.12.16.
09 913840 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
Resolução SEMAD nº 2451, de 09 de janeiro de 2017.
Dispõe sobre delegação de competência ao Diretor Regional
de Regularização Ambiental da Supram – Zona da Mata.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições que lhe confere o
§1º, inciso III do art. 93, da Constituição do Estado de Minas
Gerais e o art. 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952, bem como das demais legislações pertinentes,
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Diretor Regional de Regularização
Ambiental da Supram – Zona da Mata, durante o período
compreendido entre os dias 30 de dezembro de 2016 a 19 de
janeiro de 2017, a prática dos seguintes atos:
I - responder pelo expediente da Diretoria Regional de Controle Processual da Supram – Zona da Mata;
II - decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação e
à aplicação de penalidades previstas na legislação, sobre os
pedidos de parcelamento e demais questões incidentais, nos
processos de autos de infração, cujo valor original da pena de
multa não seja superior a 4.981,89 UFEMGs e sejam lavrados por:
a) agentes credenciados vinculados às SUPRAMs da respectiva unidade territorial;
b) agentes credenciados vinculados aos extintos Núcleos de
Fiscalização Ambiental no período de 1º de janeiro de 2015
até a publicação do Decreto nº47.042 de 2016;
c) agentes conveniados da DMAT da respectiva unidade territorial, após 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º Ficam convalidados os atos dos quais dispõe o art. 1º
emitidos no período de 30 de dezembro até a publicação da
presente Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entrará na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2017.
(a)Jairo José Isaac - Secretário de Estado Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável
10 913930 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna
público que Votorantim Metais Zinco S.A., através do processo nº 00104/1988/062/2017 DNM nº 802185/1971 - Classe
5, solicitou Licença Prévia concomitante com a Licença de
Instalação para as atividades de Unidade de tratamento de
minerais UTM, no município de Vazante/MG. Informa que
foi apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o
RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA
encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas, das
07h30min às 10h30min e das 13h às 16h. Comunica que os
interessados na Realização da Audiência Pública deverão
formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa
COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Meio Ambiente do Noroeste de Minas - Rua Jovino
Rodrigues Santana, 10, Nova Divinéia, Unaí/MG, CEP:
38.610-000, das 07h30min às 10h30min e das 13h às 16h,
dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data
desta publicação.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira, Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Secretário Executivo COPAM.