TJMG 28/07/2017 / Doc. / 22 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Diário do Executivo
DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR
(Emenda Constitucional Nr. 061, de 23 de dezembro de 2003)
2° Trimestre - 2017
MÊS DE REFERÊNCIA Abril/2017
UNIDADE
Nº DE REMUNERAÇÃO ADIC.TEMPO VANTAGEM VANTAGEM VANTAGEM
ORÇAMENTÁRIA SERV.
BÁSICA
SERVIÇO DO CARGO EVENTUAL ATRASADA
1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MILITAR:
40.368
219.780.731,12 47.845.893,41 22.000.585,73 7.381.463,83
0,00
CIVIS
1.983
3.411.847,41
46.563,22
70.704,26
62.132,36
0,00
MAGISTÉRI0:
1.910
4.428.098,96
8.896,67
607.004,35
71.611,87
0,00
SOMA
44.261
227.620.677,49 47.901.353,30 22.678.294,34 7.515.208,06
0,00
1251 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
MILITARES
30.510
203.307.060,37 148.488.084,34 9.073.303,96
530.250,29
0,00
INATIVOS
4461 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CIVIS INATIVOS 266
544.270,69
13.913,04
76.509,09
0,00
0,00
MAGISTÉRIO
610
2.222.756,13
38.124,06
711.037,26
0,00
0,00
INATIVO
SOMA
876
2.767.026,82
52.037,10
787.546,35
0,00
0,00
TOTAL GERAL
75.647
440.602.821,39 196.441.474,74 32.539.144,65
8.045.942,04
VANTAGEM
TOTAL DAS
DE CUSTEIO VANTAGENS
32.534.869,79 329.543.543,88
633.969,90
4.225.217,15
253.867,06
5.369.478,91
33.422.706,75 339.138.239,94
1.371.324,66 362.770.023,62
0,00
634.692,82
0,00
2.972.401,14
0,00
3.607.093,96
0,00 34.794.031,41 712.423.414,23
MÊS DE REFERÊNCIA Maio/2017
UNIDADE
Nº DE REMUNERAÇÃO ADIC.TEMPO VANTAGEM VANTAGEM VANTAGEM VANTAGEM
TOTAL DAS
ORÇAMENTÁRIA SERV.
BÁSICA
SERVIÇO DO CARGO EVENTUAL ATRASADA DE CUSTEIO VANTAGENS
1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MILITARES
40.210
219.819.463,26 47.744.827,88 22.209.062,02 4.080.681,96 2.185.100,68
546,12 296.039.681,92
CIVIS
1.986
3.413.995,14
47.064,82
65.079,05
36.207,39
23.965,41
871.025,70
4.457.337,51
MAGISTÉRI0
1.910
5.619.358,61
8.896,67
604.600,22
71.246,54
42.359,95
413.504,45
6.759.966,44
SOMA
44.106
228.852.817,01 47.800.789,37 22.878.741,29 4.188.135,89 2.251.426,04 1.285.076,27 307.256.985,87
1251 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
MILITARES
30.616
205.278.196,71 149.099.986,30 9.008.693,27
339.158,42 5.630.967,37
819,19 369.357.821,26
INATIVOS
4461 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CIVIS INATIVOS 267
2.548.140,64
13.913,04
80.596,08
0,00
117.606,59
0,00
2.760.256,35
MAGISTÉRIO
610
223.515,43
38.124,06
709.615,47
0,00
0,00
0,00
971.254,96
INATIVO
SOMA
877
2.771.656,07
52.037,10
790.211,55
0,00
117606,59
0,00
3.731.511,31
TOTAL GERAL
75.599
443.845.350,81 196.952.812,77 32.677.646,11
4.527.294,31 8.000.000,00
MÊS DE REFERÊNCIA Junho/2017
UNIDADE
Nº DE REMUNERAÇÃO ADIC.TEMPO VANTAGEM VANTAGEM VANTAGEM
ORÇAMENTÁRIA SERV.
BÁSICA
SERVIÇO DO CARGO EVENTUAL ATRASADA
1251 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
MILITARES
40.061
219.006.932,63 47.439.282,35 22.307.453,90 13.761.685,45 6634210,06
CIVIS
1.981
3.399.972,37
45.342,22
64.790,42
139.094,04
7850,52
MAGISTÉRI0
1.911
4.434.477,02
8.896,67
606.630,89
72.887,16
13550,10
SOMA
43.953
226.841.382,02 47.493.521,24 22.978.875,21 13.973.666,65 6655610,68
1251 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
MILITARES
30.712
204.628.043,04 149.546.276,72 9.305.618,19 1.434.050,33 1.344.389,32
INATIVOS
4461 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CIVIS INATIVOS 268
544.328,78
13.913,04
80.596,08
0,00
0,00
MAGISTÉRIO
607
2.210.276,31
38.124,06
706.312,48
0,00
0,00
INATIVO
SOMA
875
2.754.605,09
52.037,10
786.908,56
0,00
0,00
TOTAL GERAL
75.540
441.465.440,61 197.091.835,06 33.071.401,96 15.407.716,98
8000000,00
1.285.895,46 687.288.999,46
VANTAGEM
TOTAL DAS
DE CUSTEIO VANTAGENS
6.557,48 309.156.121,87
1.054.364,70
4.711.414,27
448.581,15
5.585.022,99
1.509.503,33 319.452.559,13
6.830,68 366.265.208,28
0,00
638.837,90
0,00
2.954.712,85
0,00
3.593.550,75
1.516.334,01 696.552.728,62
27 990945 - 1
ATOS DO CHEFE DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTENCIA SOCIAL- CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos da
Emenda à Constituição nº 19, de 04/06/1998, c/c o art.112 do ADCT,
da CE/1989, ao nº 132.322-9, LOURDES BERNARDO, DAD-4, referente ao 3º Quinquênio administrativo, a partir de 14/06/2017;
27 991111 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
Férias Prêmio - Concessão
Concede, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
MASP.219.949-5, Fidelcínio Pedrosa Filho, mais 03 (três) meses referentes ao 8º qq. adquiridos em 15/01/2016, totalizando 20 meses.
MASP.226.543-7, José Assis do Couto, mais 03 (três) meses referentes ao
9º qq. adquiridos em 07/03/2017, totalizando 23 meses.
MASP.293.803-3, Gilmar Freitas de Souza, mais 03 (três) meses referentes
ao 6º qq. adquiridos em 08/04/2016, totalizando 12 meses.
MASP.294.322-3, Luiz Alberto Moreira, mais 03 (três) meses referentes ao
6º qq. adquiridos em 05/06/2016, totalizando 18 meses.
MASP.340.553-7, Elaine Paulina Mendes Pimenta, mais 03 (três) meses
referentes ao 5º qq. adquiridos em 14/07/2017, totalizando 06 meses.
MASP.341.640-1, Helen Heloiza Venturi, mais 03 (três) meses referentes
ao 5º qq. adquiridos em 03/02/2016, totalizando 13 meses.
MASP.341.889-4, Cláudio Anacleto da Silva, mais 03 (três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 03/12/2015, totalizando 12 meses.
MASP.342.564-2, Rosany do Rosário Fagundes Sales, mais 03 (três) meses
referentes ao 5º qq. adquiridos em 11/04/2016, totalizando 04 meses.
MASP.349.928-2, Claudia Peters Heringer da Silva, mais 03 (três) meses
referentes ao 5º qq. adquiridos em 13/07/2017, totalizando 07 meses.
MASP.349.945-6, Fabíola Soares Pereira, mais 03 (três) meses referentes
ao 5º qq. adquiridos em 24/07/2017, totalizando 03 meses.
MASP.349.992-8, Roberto Fonseca de Melo, mais 03 (três) meses referentes ao 5º qq. adquiridos em 13/07/2017, totalizando 08 meses.
MASP.352.120-0, José Roberto da Silva, mais 03 (três) meses referentes
ao 5º qq. adquiridos em 12/01/2017, totalizando 12 meses.
MASP.387.548-1, Enmerson Mota Rocha, mais 03 (três) meses referentes
ao 4º qq. adquiridos em 26/03/2016, totalizando 11 meses.
MASP.458.386-0, Rodrigo Pascoal Ulhoa Cintra, mais 06 (seis) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 28/12/2007, 03
(três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 26/12/2012, totalizando
09 meses.
MASP.546.642-0, Sinara Valadares Samour, mais 03 (três) meses, referentes ao 4º qq. adquiridos em 20/11/2015, totalizando 07 meses.
MASP.667.710-8, Alysson Araujo dos Santos, mais 06 (seis) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 14/01/2010 e
03 (três) meses referentes ao 3º qq. adquiridos em 13/01/2015, totalizando
09 meses.
MASP.667.888-2, Welber Sandro Muniz, 12 (doze) meses, sendo: 03 (três)
meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 09/02/2001, 03 (três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 25/02/2005, 03 (três) meses referentes ao 3º
qq. adquiridos em 24/02/2010, 03 (três) meses referentes ao 4º qq. adquiridos em 23/02/2015.
MASP.941.706-4, Marcilene da Cruz Reis, 12 (doze) meses, sendo: 03
(três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 26/11/2002, 03 (três) meses
referentes ao 2º qq. adquiridos em 13/02/2007, 03 (três) meses referentes
ao 3º qq. adquiridos em 12/02/2012, 03 (três) meses referentes ao 4º qq.
adquiridos em 10/02/2017.
MASP.1.061.144-4, Gustavo Toledo Vaz de Mello, mais 03 (três) meses,
referentes ao 3º qq. adquiridos em 08/04/2017, totalizando 08 meses.
MASP.1.176.604-5, Isamar Aparecida Costa Xavier, 06 (seis) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 28/04/2012, 03
(três) meses referentes ao 2º qq. adquiridos em 27/04/2017.
MASP.1.189.137-1, Felipe Oliveira Freitas, 03 (três) meses, referentes ao
1º qq. adquiridos em 04/12/2012.
MASP.1.241.936-2, Amanda Fernanda Gontijo, 03 (três) meses, sendo: 03
(três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 07/10/2014.
MASP.1.233.003-1, Allyson Costa Fagundes, 03 (três) meses, sendo: 03
(três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 02/06/2014.
MASP.1.242.064-2, Marcela Francisco Moreira Resende, 03 (três) meses,
sendo: 03 (três) meses referentes ao 1º qq. adquiridos em 04/10/2014.
Férias Prêmio – Afastamento
Autoriza afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos da Resolução
SEPLAG n.º 22, de 25/04/03, ao(s) servidor(es):
MASP.219.949-5, Fidelcínio Pedrosa Filho, 01 (um) mês, referente ao 6º
qq. a contar de 04/09/2017, restando-lhe um saldo de 19 meses.
MASP.275.690-6, Krumah Thompson Martins, 01 (um) mês, referente ao
6º qq. em complemetação a contar de 01/08/2017, restando-lhe um saldo
de 03 meses.
MASP.342.256-5, Reinaldo Gonçalves Ruas, 06 (seis) meses, sendo: 03
(três) meses referentes ao 4º qq. e 03 (três) meses referentes ao 5º qq. a
contar de 01/01/2018, restando-lhe um saldo de 03 meses.
MASP.342.517-0, Élcio Nascentes Coelho, 01 (um) mês, referente ao 5º
qq. a contar de 01/08/2017, restando-lhe um saldo de 03 meses.
MASP.342.564-2, Rosany do Rosário Fagundes Sales, 01 (um) mês, referente ao 4º qq. em complementação a contar de 01/12/2017, restando-lhe
um saldo de 03 meses.
MASP.349.928-2, Claudia Peters Heringer da Silva, 03 (três) meses,
referentes ao 5º qq. a contar de 17/07/2017, restando-lhe um saldo de 04
meses.
MASP.349.945-6, Fabíola Soares Pereira, 03 (três) meses, referentes ao 5º
qq. a contar de 28/08/2017.
MASP.349.992-8, Roberto Fonseca de Melo, 01 (um) mês, referente ao 4º
qq. a contar de 31/07/2017, restando-lhe um saldo de 07 meses.
MASP.352.120-0, José Roberto da Silva, 03 (três) meses, referentes ao 4º
qq. a contar de 02/01/2018, restando-lhe um saldo de 09 meses.
MASP.367.840-6, Gilson Beraldo Baldassaris, 12 (doze) meses, sendo: 03
(três) meses referentes ao 2º qq. , 03 (três) meses referentes ao 3º qq., 03
(três) meses referentes ao 4°qq. e 03 (três) meses referentes ao 5°qq. a contar de 01/12/2017, restando-lhe um saldo de 03 meses.
MASP.367.884-4, Viviane Marcia de Mendonça, 01 (um) mês, referente ao
4º qq. a contar de 02/08/2017, restando-lhe um saldo de 05 meses.
MASP.386.001-2, Renato D´Assumpção Guimarães, 03 (três) meses, referentes ao 3º qq. a contar de 15/12/2017, restando-lhe um saldo de 06 meses
e 29 dias.
MASP.546.642-0, Sinara Valadares Samour, 01 (um) mês referente ao 3º
qq. a contar de 01/07/2017, restando-lhe um saldo de 06 meses.
MASP.667.710-8, Alysson Araújo dos Santos, 01 (um) mês referente ao 1º
qq. a contar de 02/01/2018, restando-lhe um saldo de 08 meses.
MASP.941.706-4, Marcilene da Cruz Reis, 01 (um) mês referente ao 2º qq.
a contar de 04/12/2017, restando-lhe um saldo de 11 meses.
MASP.1.061.144-0, Gustavo Toledo Vaz de Mello, 05 (cinco) meses,
sendo: 02 (dois) meses referentes ao 1º qq. em complementação e 03 (três)
meses referentes ao 2º qq. a contar de 01/08/2017, restando-lhe um saldo
de 03 meses.
MASP.1.176.604-5, Isamar Aparecida Costa Xavier, 01 (um) mês referente
ao 1º qq. a contar de 01/11/2017, restando-lhe um saldo de 05 meses.
MASP.1.189.137-1, Felipe Oliveira Freitas, 03 (três) meses referentes ao
1º qq. a contar de 18/10/2017.
MASP.1.233.003-1, Allyson Costa Fagundes, 01 (um) mês referente ao 1º
qq. a contar de 01/12/2017, restando-lhe um saldo de 02 meses.
MASP.1.241.936-2, Amanda Fernanda Gontijo, 02 (dois) meses, referentes ao 1º qq. a contar de 16/08/2017, saldo 01 mês.
MASP.1.242.064-2, Marcela Francisco Moreira Resende, 01 (um) mês
referente ao 1º qq. a contar de 01/12/2017, restando-lhe um saldo de 03
meses.
MASP.1.242.629-2, Luíza Silva Ebert, 01 (um) mês, referente ao 1º qq. a
contar de 05/09/2017, saldo 01 mês.
Férias-prêmio – Afastamento – Cancelamento
Motivo: Conforme requisitado no ofício nº 5827/SRV/2017
MASP.296.839-4, Sidney Teodoro da Silva. Ficam canceladas as fériasprêmio publicadas no MG de 27/05/2017 a partir de 02/08/2017.
Motivo: Conforme requisitado no ofício 207/GAB/8ºDEPPC/2017:
MASP.344.116-9, Fábio de Souza Henrique. Ficam canceladas as fériasprêmio publicadas no MG de 27/05/2017.
Motivo: Conforme requisitado no ofício nº 290/4ºDRPC/Cartório
01/2017:
MASP.1.237.983-0, Vinícius Zamó. Ficam canceladas as férias-prêmio
publicadas no MG de 18/10/2016
Férias Prêmio – Indeferimento
Motivo: Por necessidade de serviço, segundo despacho da SIPJ com base
no art. 2º, inc. I, III e IV da Resolução nº 22/2003 da SEPLAG.
MASP.370.177-8, Cleber Ferreira Ramos, 01 (um) mês a contar de
01/02/2018.
MASP.1.110.220-9, Kelly Cristiane Paixão da Silva, 01 (um) mês a contar de 01/03/2018.
MASP.1.241.835-6, Alan Oliveira Brandão, 01 (um) mês a contar de
01/12/2017.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
26 990880 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281
e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do
conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de
Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze)
dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação de Condutor
Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG - www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201707261
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281
e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e, considerando que a
Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT devolveu as
Notificações de Penalidade por não ter localizado ou porque não houve
comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os
das respectivas infrações cometidas, de competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso
junto a JARI/DETRAN/
MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal
do DETRAN/MG - www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201706262
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00085 /2017.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º
e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código
de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da prática de infração de trânsito,
na modalidade e natureza abaixo discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir, não será concedida a Carteira Nacional
de Habilitação, resultando no cancelamento do registro de prontuário na
BINCO, obrigando-o (a) na condição de candidato(a) a reiniciar todo o
processo de habilitação, advertindo-se que deste ato não cabe recurso à
Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Anderson Alves de Almeida
06662353814/MG
PYC-2928
A-600925990 7372639
Gravissima
Bruno da Silva Souza
06663529105/MG
HJY-7634
A-601875333 7237297
Gravissima
Deymerson Wesley Pinheiro da Silva
06663527711/MG
GWU-7446
A-600604947 7244343
Gravissima
Felipe Antunes da Silva
06592071932/MG
HFQ-0246
A-600028869 7379229
grave
HFQ-0246
A-600028870 7379233
Gravissima
HFQ-0246
A-600028871 7379234
Gravissima
Gabriel Thomas Costa de Oliveira
06663285847/MG
HIX-0248
A-600530942 7123588
media
HIX-0248
A-504638667 7060831
Gravissima
Isabela Cristina Marques da Silva
06663316148/MG
OOY-3638
A-504761324 7164852
media
OOY-3638
A-504763109 7164857
media
OOY-3638
A-505014982 7371868
Gravissima
OOY-3638
A-505016427 7375601
Gravissima
Jhonatan Marinho dos Santos
06663545405/MG
LBN-1111
A-701805663 7464654
media
LBN-1111
A-701805661 7464659
Gravissima
Josimar Anselmo da Rocha
06663714263/MG
HHN-1281
A-105979107 7183307
grave
HHN-1281
A-105979106 7185838
Gravissima
Josimar da Paixao Rodrigues de Souza 06663475232/MG
HME-1872
A-601020786 7253122
Gravissima
Leonardo Simpliciano Dutra
06663390598/MG
CIB-8671
A-601619403 7321489
media
CIB-8671
A-601619404 7321482
grave
Maria Rita Ornelas Murta
06662831912/MG
HJM-4961
E-030518160 7280975
media
HJM-4961
A-900031820 7315033
media
HJM-4961
E-030519343 7346715
media
Nayron de Jesus
06663717431/MG
GSP-9931
A-900024546 7306722
media
GSP-9931
A-900030264 7314500
media
Pabula Patricia Mereles Veloso
06663713354/MG
PVA-3785
A-900073902 7402079
grave
Patrick Henrique Alves
06663307680/MG
GXX-8578
A-600872073 7346790
Gravissima
GXX-8578
A-600872074 7346796
Gravissima
Vitor Daniel Morais Dias
06663373489/MG
OWT-1652
S-006398371 7128310
media
OWT-1652
S-006398481 7128311
media
OWT-1652
A-504790361 7213881
Gravissima
OWT-1652
A-504821608 7237869
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 24 de Julho de 2017
Rogério de Melo Franco A. Araújo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou na data
de 06 de junho de 2017 os recursos abaixo especificados, proferindo as
seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 017695/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4937346/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025774/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5072768/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028297/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3530131/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028136/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5085827/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024656/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4551052/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016535/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4375728/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028803/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4708355/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027802/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4877042/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027492/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Minas Gerais - Caderno 1
Processo nº:5051413/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028137/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5085828/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028141/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3505306/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029125/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4984416/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 020353/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4693581/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024559/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4917673/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 022989/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3513631/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025684/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:2831244/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025851/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5037128/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 022149/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4953348/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029393/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4668764/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025406/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4899443/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024602/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4942526/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029223/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4876240/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030549/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5034673/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 020290/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4790057/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024415/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5034875/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023604/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3514406/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 021341/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4731597/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028261/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4234859/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026768/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5061835/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024552/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4907882/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão Oficial
do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/
MG, em Belo Horizonte, 12 de junho de 2017 – Rosangela da Silva Secretária Geral da JARI-Visto: Verlaine Andrioni de Assis – Presidente
da Primeira JARI/DETRAN/MG.
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou na data
de 13 de junho de 2017 os recursos abaixo especificados, proferindo as
seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 024588/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4686368/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027388/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4933165/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024474/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5059245/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024056/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4868131/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 022062/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4998624/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023624/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3532675/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027956/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4228918/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029174/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4339445/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028232/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4266599/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023786/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4999718/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024720/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4930637/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029074/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4493144/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031112/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5312914/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024139/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4955578/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026767/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4882708/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 021262/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4679056/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 021814/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5331295/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 020445/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4428898/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 021943/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4695080/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030513/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4942404/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026756/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5037695/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026743/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4905580/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023622/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4937191/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024682/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4488000/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023871/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4375795/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 026737/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4941304/2016