TJMG 28/07/2017 / Doc. / 23 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 28 de Julho de 2017 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024683/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4671784/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024705/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5063176/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 016902/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4693223/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024012/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4901148/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão Oficial
do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/
MG, em Belo Horizonte, 19 de junho de 2017 – Rosangela da Silva Secretária Geral da JARI-Visto: Verlaine Andrioni de Assis – Presidente
da Primeira JARI/DETRAN/MG.
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou na data
de 20 de junho de 2017 os recursos abaixo especificados, proferindo as
seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 024547/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4915643/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023720/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4901347/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023676/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4551480/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024573/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4915660/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028923/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4717996/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025543/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5041432/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025566/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4994531/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025548/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4986836/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 021950/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4714412/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 007825/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4384581/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025154/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4960221/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023130/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4953454/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 024802/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4931030/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025582/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5050322/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025890/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5012989/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025456/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5013022/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025564/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5013228/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025696/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5025528/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025784/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5026602/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025769/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5040920/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025102/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5005369/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023736/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4655621/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025662/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5072645/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão Oficial
do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/
MG, em Belo Horizonte, 26 de junho de 2017 – Rosangela da Silva Secretária Geral da JARI-Visto: Verlaine Andrioni de Assis – Presidente
da Primeira JARI/DETRAN/MG.
Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações
“Boletim Informativo”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares vigentes,
faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG, julgou na data
de 27 de junho de 2017 os recursos abaixo especificados, proferindo as
seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 026083/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4620975/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025534/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4959914/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029899/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5202261/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029870/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5050495/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029897/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5050510/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029895/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5026606/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029758/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:3528110/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027283/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5040017/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027350/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5063023/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027325/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4910933/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027351/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5286358/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028843/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5055990/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030772/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5035460/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029558/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5055522/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023733/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5005542/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 023737/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5001482/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025261/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4987093/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 025785/2016/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:4972685/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029212/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5271812/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029269/2017/1ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº:5034168/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 1ª JARI cabe recurso, tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão Oficial
do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais - CETRAN/
MG, em Belo Horizonte, 30 de junho de 2017 – Rosangela da Silva Secretária Geral da JARI-Visto: Verlaine Andrioni de Assis – Presidente
da Primeira JARI/DETRAN/MG.
Resolve:
Art. 1º - Designar a 2ª Comissão Processante Permanente na Comarca
de Governador Valadares/MG para proceder a instauração e instrução de
Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito,
assim constituída: Presidente: Bel. Marco Alberto Tavares de Oliveira,
Delegado de Polícia, Nível Titular, Masp 1.238.040-8; Secretária: Vilikarla
Marques Godinho, Analista da Polícia Civil, Nível I, Masp 1.370.116-4;
Membro: Andreiev Silvestre Lage, Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 387.522-6.
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Revoga-se a Portaria n. 017, de 22/07/2017, publicada no Diário
Oficial de Minas Gerais de 02/08/2016, página 27.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Bel. Fábio Guilherme Barreto Sfalcin,
Delegado Regional de Polícia Civil - MASP 1.237.602-6
Portaria Nº.467, de 24 de julho de 2017
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais - Detran-MG,
em conformidade com art. 22 do C.T.B e o art. 1º, §2º do Decreto Estadual
nº 47.072/2016, de 1º de novembro de 2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº.
47.072/2016, devidamente atestado pela do Termo de Aprovação pelo
Delegado Regional de Polícia Civil ou Coordenador da CAT/DETRAN/
MG no âmbito do município de Belo Horizonte e circunscrições do 2º e 3º
Departamentos de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar A Empresa: Nova Lima Pátio e Remoções de Veículos
Ltda - ME, cnpj nº 23.749.233/0001-97, com sede na rua Campina Verde,
Nº 1100, Bairro Campo do Pires, na cidade de Nova Lima/MG, para exercer suas atividades na cidade de Nova Lima/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendidos
por infração à legislação de trânsito de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses,
renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas as exigências do Decreto Nº. 47.072 de 2016 e
Legislação de Trânsito.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do Detran - MG
Processo Administrativo n.º: 206.141/2014.
Acusados: Ronaldo de Oliveira Andrade, Investigador de Polícia II, Nível
III, MASP 349.112 – 3. José Cassiano Ferreira Guarda, Investigador de
Polícia II, Nível II, MASP 340.882 – 0. Jimmy Casseano Andrade, Investigador de Polícia II, Nível II, MASP 1.061.203 – 4. Leonardo Alves Correa,
Investigador de Polícia II, Nível I, MASP 1.242.640 – 9.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III, c/c art. 149; art. 150, incisos XVI, XXIII e XXXIII; art. 151, inciso III c/c art. 152, parágrafo 2º,
incisos I, II e III; art. 154, inciso IV; art. 158, inciso II c/c art. 159, incisos
V e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados determinando o arquivamento dos autos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria Nº. 468, de 24 de julho de 2017
O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais - Detran/MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art.
22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei 1.281 de 04
de maio de 2016,
Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, de acordo com a portaria 725 de 03 de dezembro
de 2016, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Belo Horizonte/MG, o Bel. Felipe Fonseca Peres, MASP
1.333.017-0.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do Detran - MG
Portaria Nº. 469, de 24 de julho de 2017
O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais - Detran/MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art.
22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei 1.281 de 04
de maio de 2016,
Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, de acordo com a portaria 725 de 03 de dezembro
de 2016, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º. Dispensar das funções de Presidente dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade
de Belo Horizonte/MG, o Bel. Bernardo de Barros Machado, MASP
1.236.962-5.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Rogério de Melo Franco Assis Araújo
Diretor do Detran - MG
Portaria nº 2 de 4 de julho de 2017
O Bel. Luis Mauro Sampaio Pereira, Delegado regional de Polícia Civil,
titular da 1ª DRPC/10º DPC, com sede na cidade de Patos de Minas, no uso
de suas atribuições e na forma da lei, etc...
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro
(Lei nº 9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do Detran/
MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito;
Resolve:
Art. 1º Alterar a Comissão processante Permanente Patrocínio – Comissão PAP dentro da Ciretran/Unidade de Patos de Minas/MG para proceder a instauração e instrução de Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito, assim constituída: Presidente: Bel. Bruno
do Carmo Garcia, delegado de Polícia, Nível especial, masp. 1.188.435-0;
Secretário: Thyara Gomes Fernandes, Técnico Assistente de Polícia, masp.
1.352.162-0; Membro: Daniele Gonçalves de Castro, Cargo Investigador
de Polícia, Nível II, masp. 1.242.192-1.
Art. 2º A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no todo
ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer natureza, a critério desta Autoridade subscritora.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Mauro Sampaio Pereira
Delegado Regional de Polícia Civil – masp. 1.188.684-3
Portaria N° 20 DE 26/06/2017
O Bel. Fábio Guilherme Barreto Sfalcin, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 1ª DRPC/8º DPC, com sede na cidade de Governador Valadares/MG, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc . . .;
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de uma Comissão Processante Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito;
Resolve:
Art. 1º - Designar a 1ª Comissão Processante Permanente na Comarca
de Governador Valadares/MG para proceder a instauração e instrução de
Processos Administrativos relativos à apuração das infrações de trânsito,
assim constituída: Presidente: Bel. Marco Alberto Tavares de Oliveira,
Delegado de Polícia, Nível Titular, Masp 1.238.040-8; Secretário: Davi
Silveira de Carvalho, Investigador de Polícia, Nível III, Masp 349.213-9;
Membro: Adriano Francisco de Souza Veiga, cargo Investigador de Polícia, Nível III Masp 667.938-5.
Art. 2º - A composição da presente Comissão só poderá ser alterada, no
todo ou em parte, por motivo de licença, férias ou ausência de qualquer
natureza, a critério desta Autoridade subscritora;
Art. 3º - Revoga-se a Portaria n. 016, de 22/07/2017, publicada no Diário
Oficial de Minas Gerais de 02/08/2016, página 27.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 26 de junho de 2017.
Bel. Fábio Guilherme Barreto Sfalcin,
Delegado Regional de Polícia Civil - MASP 1.237.602-6
Portaria N° 21 DE 26/06/2017
O Bel. Fábio Guilherme Barreto Sfalcin, Delegado Regional de Polícia
Civil, titular da 1ª DRPC/8º DPC, com sede na cidade de Governador Valadares/MG, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc . . .;
Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº9503/97) e no artigo 1º da Portaria 985/2016, da Direção do
DETRAN/MG, datada de 29/11/2016;
Considerando a necessidade da criação de Comissão Processante Permanente, para proceder à instauração e instrução dos Processos Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito;
26 990881 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
Processo Administrativo nº: 186.420/2016.
Acusado: Cláudio Luiz Antunes de Siqueira, Investigador de Polícia II,
Nível Especial, MASP 235.474-4.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III, c/c art. 149 e art. 150,
incisos IV, XXIII e XXXIII; art. 158, inciso II c/c art. 160, inciso I, todos
da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e determinou o arquivamento dos autos, haja vista a perda do
interesse processual em face da cassação da aposentadoria do acusado em
outro processo, ressalvando o eventual surgimento de fato novo que justifique a retomada da instrução.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Hospital da Polícia Civil
Portaria nº 29/2017
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos
artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução 3.364, de
15.07.1973, resolve conceder licença para tratamento de saúde, nos termos
do artigo 158, item I, da Lei 869, de 05.07.1952, aos seguintes servidores:
MASP. 196.429-5, Áurea Maria Baião Sodré Lima, Técnico Assistente da
Polícia, lotado na Capital, 9 dias a partir de 13/7/17.
MASP. 235.487-6, Geraldo Tadeu da Silva, Perito Criminal, lotado na
Capital, 30 dias a partir de 8/7/17.
MASP. 294.791-9, Antônio Aderbal de Mesquita, Investigador de Polícia,
lotado em Montes Claros, 3 dias a partir de 24/6/17.
MASP. 294.953-5, Juraci Benedito Nunes, Investigador de Polícia, lotado
em Janaúba, 20 dias a partir de 19/6/17.
MASP. 298.505-9, Ramon Sandoli de Aguiar Lisboa, Delegado de Polícia,
lotado em Vespasiano, 60 dias a partir de 1/7/17.
MASP. 341.898-5, Eisenhower Soares de Almeida, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 11/7/17, em prorrogação.
MASP. 341.998-3, Imaculada Maria da Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Janaúba, 3 dias a partir de 28/6/17.
MASP. 342.155-9, William Melgaço, Investigador de Polícia, lotado em
Pará de Minas, 30 dias a partir de 15/7/17, em prorrogação.
MASP. 343.729-0, Alexandre Soares, Investigador de Polícia, lotado em
Juiz de Fora, 90 dias a partir de 30/6/17.
MASP. 349.988-6, Ricardo Simões Braga, Perito Criminal, lotado na Capital, 5 dias a partir de 18/7/17.
MASP. 366.516-3, Mary Mônica Costa Souza, Auxiliar da Polícia, lotado
na Capital, 30 dias a partir de 17/7/17.
MASP. 374.888-6, Thessa Bertoldi Souza Silva, Escrivão de Polícia,
lotado na Capital, 30 dias a partir de 20/7/17, em prorrogação.
MASP. 381.137-9, Mariana Veiga Silva, Delegado de Polícia, lotado em
Juiz de Fora, 60 dias a partir de 4/7/17.
MASP. 386.090-5, Maurício Silva Reis, Investigador de Polícia, lotado na
Capital, 60 dias a partir de 18/7/17, em prorrogação.
MASP. 386.117-6, Cláudio Henrique Froes da Silva, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 1/8/17, em prorrogação.
MASP. 386.153-1, Dácio Herbe Gomes Corrêa, Escrivão de Polícia, lotado
em São Gonçalo do Pará, 30 dias a partir de 22/7/17, em prorrogação.
MASP. 386.212-5, Keliane Lopes Feliciano Moura, Escrivão de Polícia,
lotado em Curvelo, 3 dias a partir de 7/7/17.
MASP. 387.538-2, Danilo Oliva Santos, Investigador de Polícia, lotado em
Januária, 90 dias a partir de 28/5/17, em prorrogação.
MASP. 457.913-2, Paulo Sérgio Xavier Virtuoso, Delegado de Polícia,
lotado em Juiz de Fora, 41 dias a partir de 27/6/17.
MASP. 458.347-2, Warlem Ricoy Coelho, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 30 dias a partir de 7/7/17.
MASP. 667.657-1, Aécio Esteves Lima, Investigador de Polícia, lotado em
Malacacheta, 35 dias a partir de 12/6/17, em prorrogação.
MASP. 667.690-2, Priscila Dominique Matheus, Investigador de Polícia,
lotado em Caratinga, 14 dias a partir de 19/6/17.
MASP. 667.742-1, Mara Lúcia Souza Fava, Investigador de Polícia, lotado
em Juiz de Fora, 15 dias a partir de 5/7/17.
MASP. 667.995-5, Kenia Lopes Feliciano Veríssimo, Investigador de Polícia, lotado em Curvelo, 10 dias a partir de 29/6/17.
MASP. 668.031-8, Leonardo Gherard Ferreira, Investigador de Polícia,
lotado em Mirabela, 3 dias a partir de 28/6/17.
MASP. 668.042-5, Danúbia Moreira Figueiredo Barroso, Investigador de
Polícia, lotado em Teófilo Otoni, 2 dias a partir de 21/6/17.
MASP. 668.161-3, Solimar Cristina da Fonseca Santos Silva, Investigador
de Polícia, lotado em Unaí, 90 dias a partir de 28/5/17, em prorrogação.
MASP. 668.166-2, Sylvia Regiane de Oliveira Silva, Investigador de Polícia, lotado em Sete Lagoas, 5 dias a partir de 13/7/17, em prorrogação.
MASP. 906.542-6, Alex Lopes Senna, Auxiliar da Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 7/7/17.
MASP. 1.060.947-7, Elenice de Souza Tuelher, Escrivão de Polícia, lotado
em Manhumirim, 30 dias a partir de 30/5/17.
MASP. 1.061.087-1, Magno Ferreira Silva, Investigador de Polícia, lotado
em Teófilo Otoni, 30 dias a partir de 21/6/17.
MASP. 1.061.124-2, Rodrigo Francisco, Investigador de Polícia, lotado em
Matias Barbosa, 1 dia a partir de 7/7/17.
MASP. 1.079.693-6, Naiara Colini dos Reis e Silva, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 20 dias a partir de 21/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.102.674-7, Leandro Costa de Freitas, Investigador de Polícia,
lotado em Sete Lagoas, 25 dias a partir de 11/7/17.
MASP. 1.111.433-7, Fabrícia Rezende Araújo Lacerda Boscolly, Escrivão
de Polícia, lotado na Capital, 15 dias a partir de 26/6/17.
MASP. 1.112.445-0, Júnio César Dias Vieira, Investigador de Polícia,
lotado em João Monlevade, 60 dias a partir de 19/6/17.
MASP. 1.113.573-8, Leonardo José Santana Veloso, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 90 dias a partir de 21/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.124.372-2, Elizeth Jesus Pereira Vieira Mayrink, Investigador de
Polícia, lotado em Alvinópolis, 15 dias a partir de 29/6/17.
MASP. 1.174.143-6, Leandro Rodrigues Pinheiro, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 60 dias a partir de 2/8/17, em prorrogação.
MASP. 1.174.222-8, Silas Noronha Barreto de Oliveira, Investigador
de Polícia, lotado em Poços de Caldas, 90 dias a partir de 8/8/17, em
prorrogação.
MASP. 1.188.214-9, Alcides Moisés da Fonseca Prezotti, Delegado de
Polícia, lotado em Barbacena, 3 dias a partir de 12/7/17.
MASP. 1.188.798-1, Paulo Augusto de Oliveira Júnior, Investigador de
Polícia, lotado em Uberaba, 8 dias a partir de 30/6/17.
MASP. 1.189.200-7, Gabriel Sanuhê Vidigal Pinto Coelho, Escrivão de
Polícia, lotado Belo Vale, 15 dias a partir de 4/7/17.
MASP. 1.189.287-4, Gustavo de Freitas Lobato, Escrivão de Polícia,
lotado em Itaúna, 30 dias a partir de 20/7/17.
MASP. 1.242.246-5, Alexandre Tomaz Rosa, Investigador de Polícia,
lotado em Araxá, 60 dias a partir de 28/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.242.303-4, Adson Leto Maciel Sant’anna, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 45 dias a partir de 14/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.242.594-8, Jully Cristy Santos Ferreira, Investigador de Polícia,
lotado em Ouro Preto, 15 dias a partir de 19/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.242.626-8, Luiz Henrique Araújo Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Almenara, 60 dias a partir de 20/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.242.664-9, Denis Drumond Júnior, Investigador de Polícia,
lotado em Pedro Leopoldo, 15 dias a partir de 5/7/17.
MASP. 1.243.389-2, Renata Ribeiro Pessoa Campos, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 7 dias a partir de 18/7/17.
MASP. 1.255.845-8, Fabrício Carvalho Silva, Investigador de Polícia,
lotado em Curvelo, 5 dias a partir de 5/7/17.
MASP. 1.255.895-3, Pedro Vitor Murzano, Investigador de Polícia, lotado
em Contagem, 30 dias a partir de 13/7/17.
MASP. 1.256.109-8, Maria Aparecida Miranda Castro, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 19/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.256.117-1, Yolanda Ferreira de
Araújo, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 7 dias a partir de
19/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.256.339-1, Guido Marques dos Santos Júnior, Investigador de
Polícia, lotado em Itanhomi, 2 dias a partir de 10/7/17; 15 dias a partir de
12/7/17, em prorrogação.
MASP. 1.256.553-7, Juliana Oliveira Barbosa, Investigador de Polícia,
lotado em Montes Claros, 15 dias a partir de 23/6/17.
MASP. 1.257.489-3, Luciene Costa da Silva Lopes, Investigador de Polícia, lotado em Ferros, 10 dias a partir de 13/7/17.
MASP. 1.318.046-8, Jane Mendes Figueiredo Esteves, Escrivão de Polícia,
lotado em Ribeirão das Neves, 45 dias a partir de 2/8/17, em prorrogação.
MASP. 1.330.866-3, Leandro Andrade Saraiva, Delegado de Polícia,
lotado em Sete Lagoas, 7 dias a partir de 4/7/17.
MASP. 1.332.230-0, Gabriela Moraes Bomfim Queiroga, Delegado de
Polícia, lotado em Governador Valadares, 7 dias a partir de 26/7/17, em
prorrogação.
MASP. 1.333.092-3, José Eduardo Gonçalves Domingues dos Santos,
Delegado de Polícia, lotado em Salinas, 7 dias a partir de 26/6/17.
MASP. 1.333.100.4, Osvaldo Luis Garutti Moreira, Delegado de Polícia,
lotado em Cabo verde, 90 dias a partir de 14/7/17.
MASP. 1.333.106-1, Irani Santos Gil, Delegado de Polícia, lotado em
Almenara, 60 dias a partir de 14/6/17, em prorrogação.
MASP. 1.330.866-3, Leandro Andrade Saraiva, Delegado de Polícia,
lotado em Sete Lagoas, 7 dias a partir de 4/7/17.
MASP. 1.349.648-4, Ingrid Kimie Silva Imay, Investigador de Polícia,
lotado em Paracatu, 10 dias a partir de 29/6/17, em prorrogação.
MASP. 1.351.951-7, Estefânia Pereira de Jesus Santos, Técnico Assistente
da Polícia, lotado na Capital, 3 dias a partir de 12/7/17 e 2 dias a partir
de 17/7/17.
MASP. 1.352.485-5, Lais Mello Beliene, Técnico Assistente da Polícia,
lotado em Além Paraíba, 90 dias a partir de 27/6/17.
MASP. 1.352.683-5, Anelise de Carvalho Dias, Técnico Assistente da Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 17/7/17.
MASP. 1.352.789-0, Irene de Jesus Moreira, Técnico Assistente da Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 19/7/17.
MASP. 1.352.872-4, Sthoel Bomfim Rodrigues de Figueiredo, Técnico
Assistente da Polícia, lotado na Capital, 14 dias a partir de 15/7/17.
MASP. 1.356.431-5, Marília Anjos Dias. Técnico Assistente da Polícia,
lotado em Janaúba, 20 dias a partir de 30/6/17.
MASP. 1.362.395-4, Raquel Dias Fernandes Marinho, Técnico Assistente
da Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 18/7/17.
MASP. 1.363.350-8, Aline Cristina Corrêa Gomes, Técnico Assistente da
Polícia, lotado 3 dias a partir de 12/7/17.
MASP. 1.412.617-1, Giselle Márcia Oliveira Rodrigues, Investigador de
Polícia, lotado em Contagem, 65 dias a partir de 3/7/17.
MASP. 1.413.693-1, Gabriel Dutra Trindade, Investigador de Polícia,
lotado em Conceição das Alagoas, 3 dias a partir de 6/7/17.
MASP. 1.413.780-6, Thiago Antônio Amaral Mourão, Investigador de
Polícia, lotado em Campestre, 14 dias a partir de 3/7/17.
MASP. 1.414.600-5, Daniel Augusto Alves Pires, Investigador de Polícia,
lotado em Padre Paraiso, 30 dias a partir de 23/7/17, em prorrogação.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2017.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, tendo em vista o disposto nos
artigos 121 e 123 da Lei 5.406, de 16.12.1969 e na Resolução 3.364, de
15.07.1973, resolve indeferir licença nos termos do artigo 158, item I, da
Lei 869, de 05.07.1952, no que se refere aos seguintes servidores:
MASP. 369.880-0, Luciene Lamounier Silva, Escrivão de Polícia, lotado
em Campo Belo, licença indeferida em 18/7/17, por necessidade de perícia presencial.
MASP. 387.467-4, Celso Dias Costa, Investigador de Polícia, lotado em
Malacacheta, licença indeferida em 18/7/17, por necessidade de perícia
presencial.
MASP. 1.174.230-1, Hernan Rosell Solé Dias, Investigador de Polícia,
lotado em Bonfinópolis de Minas, licença indeferida em 18/7/17, por
necessidade de perícia presencial.
MASP. 1.242.355-4, Douglas Phillipe Alvarenga Nery, Investigador de
Polícia, lotado em Lavras, licença indeferida em 18/7/17, por necessidade
de perícia presencial.
MASP. 1.242.776-1, Neilton Tavares, Investigador de Polícia, lotado em
Uberlândia, licença indeferida em 18/7/17, por necessidade de perícia
presencial.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2017.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
Após inspeção de saúde realizada pela Diretoria de Perícias Médicas do
Hospital da Polícia Civil, foram considerados aptos a reassumir suas funções, os seguintes servidores:
MASP. 1.079.693-6, Naiara Colini dos Reis e Silva, Investigador de Polícia, lotado na Capital, alta a partir de 10/8/17.
MASP. 1.331.251-7, Carolina Bomfim Queiroga Gabler, Delegado de
Polícia, lotado em Governador Valadares, alta a partir de 28/7/17, sem
restrições.
MASP. 1.332.230-0, Gabriela Moraes Bomfim Queiroga, Delegado de
Polícia, lotado em Governador Valadares, alta a partir de 2/8/17, com
restrições.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2017.
Eduardo Lopes Tomich
Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil
26 990845 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima
Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que
lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei
nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista o
Processo Administrativo Punitivo nº 008/2016, oriundo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, DETERMINA, com fundamento no art. 45,
inciso I, do supracitado Decreto, A INSCRIÇÃO DA EMPRESA ATTACK
COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 16.624.379/0001-40, NO CADASTRO DE
FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 01
(um) ano, contados a partir de 29/03/2017.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 27 de julho
de 2017.
Tiago Fantini Magalhães
Controlador-Geral do Estado em exercício
27 990905 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com
o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da
Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em
vista a decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Manhumirim – MG, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0022777-33.2014.8.13.0395, DETERMINA A INSCRIÇÃO de