TJMG 28/09/2017 / Doc. / 14 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.19 Liceu Antônio Stefanello Rubin/Fazenda São Miguel Lugar
Cruz Alta - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/
Nº 447356/2016 - AI/Nº 55623/2016 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.20 Paulo Plínio Scherer/Fazenda Catingueiro Verde Prado e
Paraná - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/
Nº 440667/2016 - AI/Nº 026313/2016 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.21 Paulo Plínio Scherer/Fazenda Catingueiro Verde Prado e
Paraná - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/
Nº 440675/2016 - AI/Nº 026314/2016 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.22 Paulo Plínio Scherer / Fazenda Catingueiro Verde Prado e
Paraná - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/
Nº 440676/2016 - AI/Nº 026315/2016 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.23 Paulo Plínio Scherer/Fazenda Catingueiro Verde Prado e
Paraná - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/
Nº 440685/2016 - AI/Nº 026318/2016 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.24 Paulo Plínio Scherer/Fazenda Catingueiro Verde Prado e
Paraná - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/
Nº 440672/2016 - AI/Nº 028212/2016 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.25 Paulo Plínio Scherer/Fazenda Catingueiro Verde Prado e
Paraná - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/
Nº 440686/2016 - AI/Nº 028213/2016 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.26 Paulo Plínio Scherer/Fazenda Catingueiro Verde Prado e
Paraná - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/
Nº 440688/2016 - AI/Nº 028214/2016 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.27 Paulo Plínio Scherer/Fazenda Verde Prado, Engenho, Matadouro
ou Água Quente - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG PA/Nº 454547/2016 - AI/Nº 87377/2016 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.28 Alfonso Fontana/Fazenda Catingueiro - Culturas anuais, excluindo
a olericultura - Unaí/MG - PA/Nº 440812/2016 - AI/Nº 026321/2016 Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro
Ricardo Rodrigues de Almeida representante da FAEMG.
5.29 Alfonso Fontana/Fazenda Catingueiro - Culturas anuais, excluindo
a olericultura - Unaí/MG - PA/Nº 440814/2016 - AI/Nº 026322/2016 Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro
Ricardo Rodrigues de Almeida representante da FAEMG.
5.30 Eliésio Carlos Rodrigues/Fazenda Veredas e Veredas Lagoa do
Tupé - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Vazante/MG - PA/
Nº 442921/2016 - AI/Nº 96354/2016 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.31 Nedson Romualdo Tosta/Fazenda Carapinas - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/Nº 442986/2016 - AI/
Nº 023765/2016 - Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante
da FAEMG.
5.32 Nedson Romualdo Tosta/Fazenda Carapinas - Culturas anuais,
excluindo a olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº 442982/2016 - AI/
Nº 023766/2016 - Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante
da FAEMG.
5.33 João Cornélio Henrique Michels/Fazenda Riachão - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Riachinho/MG - PA/Nº 447675/2016 AI/Nº 44527/2016 - Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da
FAEMG.
5.34 João Cornélio Henrique Michels/Fazenda Riachão - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Riachinho/MG - PA/Nº 450751/2016 AI/Nº 026999/2016 - Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da
FAEMG.
5.35 Cristiane Gontijo de Queiroz/Fazenda Riacho dos Cavalos - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo)
- Natalândia/MG - PA/N° 451493/2016 - AI/N° 26791/2016 - Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo
Rodrigues de Almeida representante da FAEMG.
5.36 Cristiane Gontijo de Queiroz/Fazenda Riacho dos Cavalos - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo)
- Natalândia/MG - PA/N° 451507/2016 - AI/N° 28510/2016 - Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo
Rodrigues de Almeida representante da FAEMG.
5.37 Carlos Augusto Lopes Lima/Fazenda Santa Cruz/Chapéu de Palha
- Fazer queimada sem autorização do órgão ambiental - Bonfinópolis de
Minas/MG - PA/N° 447762/2016 - AI/N° 44531/2016 - Apresentação:
Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da FAEMG.
5.38 Carlos Augusto Lopes Lima/Fazenda Santa Cruz/Chapéu de Palha
- Fazer queimada sem autorização do órgão ambiental - Bonfinópolis de
Minas/MG - PA/N° 450756/2016 - AI/N° 44532/2016 - Apresentação:
Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da FAEMG.
5.39 Carlos Augusto Lopes Lima/Fazenda Santa Cruz - Culturas
anuais, excluindo a olericultura - Bonfinópolis de Minas/MG - PA/
Nº 454581/2016 - AI/Nº 55638/2016 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.40 Cácio José de Queiroz e Outro/Fazenda Lago Azul - Culturas
anuais, excluindo a olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº 441892/2016
- AI/Nº 55530/2016 - Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da
FAEMG.
5.41 LRW Eucaliptos Ltda. ME - Tratamento químico para preservação da madeira - Unaí/MG - PA/Nº 442347/2016 - AI/Nº 55607/2016
- Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro
Ricardo Rodrigues de Almeida representante da FAEMG.
5.42 Theodorus Gerardus Cornelis Sanders/Fazenda Columbia, Jiboia
e Garapa - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Unaí/MG - PA/
Nº 463470/2017 - AI/Nº 94503/2017 - Apresentação: Supram NOR.
PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida
representante da FAEMG.
5.43 Valquir Gurgel da Silva/Fazenda Retiro da Roça - Culturas anuais, excluindo a olericultura - Lagamar/MG - PA/Nº 455596/2017 - AI/
Nº 032368/2016 - Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante
da FAEMG.
5.44 Paulo Geraldo Marcondes Ribas/Fazenda Lamary - Culturas anuais, excluindo a olericultura. - Buritis/MG - PA/Nº 439003/2016 - AI/
Nº 022876/2016 - Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante
da FAEMG.
5.45 José Amado Noivo e Outros/Fazenda Agropontal - Culturas anuais
excluindo olericultura - Formoso/MG - PA/N° 473510/2017 - AI/N°
87386/2017 - Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo
Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da FAEMG.
5.46 José Amado Noivo e Outros - Culturas anuais excluindo olericultura - Formoso /MG - PA/N° 473724/2017 - AI/N° 87387/2017 Apresentação: Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro
Ricardo Rodrigues de Almeida representante da FAEMG.
5.47 FACER - Fava Cereais Exportação e Importação Ltda./Fazenda
São Luiz São Luiz II e Batalha do Bartolomeu e Borginho, Fazenda
Batalha do Bartolomeu, Fazenda Esperança e Batalhama do Bartolomeu, Lugar Esperança - Culturas anuais excluindo olericultura - Paracatu/MG - PA/N° 466684/2017 - AI/N° 94578/2017 - Apresentação:
Supram NOR. PEDIDO DE VISTAS pelo Conselheiro Ricardo Rodrigues de Almeida representante da FAEMG.
5.48 Nelson Amado Noivo e Outros/Fazenda Pontal - Culturas anuais excluindo olericultura - Unaí/MG - PA/N° 463424/2017 - AI/N°
87054/2016 - Apresentação: Supram NOR
5.49 Nelson Amado Noivo e Outros/Fazenda Pontal - Culturas anuais excluindo olericultura - Unaí/MG - PA/N° 465026/2017 - AI/N°
87055/2016 - Apresentação: Supram NOR.
5.50 Liceu Antônio Stefanello Rubin/Fazenda São Miguel - Culturas
anuais excluindo olericultura - Unaí/MG - PA/N° 456846/2017 - AI/N°
87086/2016 - Apresentação: Supram NOR.
5.51 Liceu Antônio Stefanello Rubin/Fazenda São Miguel - Culturas
anuais excluindo olericultura - Unaí/MG - PA/N° 456851/2017 - AI/N°
870787/2016 - Apresentação: Supram NOR.
5.52 Almerinda Barbosa de Oliveira/Fazenda Boliva - Culturas anuais
excluindo olericultura - Cabeceira Grande/MG - PA/N° 457664/2017 AI/N° 026799/2016 - Apresentação: Supram NOR.
5.53 Luiz Roberto de Oliveira Fernandes/Fazenda Canto Mata Velha Culturas anuais excluindo olericultura - Unaí/MG - PA/N° 460964/2017
- AI/N° 28595/2016 - Apresentação: Supram NOR.
5.54 Huzi Agropecuária S.A./ Fazenda São Gonçalo, São gonçalo do
Berro da Novilha, Córrego da Areia e Berro da Rês - Suinocultura
ciclo completo - Varjão de Minas/MG - PA/N° 448065/2016 - AI/N°
15594/2016 - Apresentação: Supram NOR.
5.55 Vilso Dalla Costa/Fazenda Santa Rosa - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis - Paracatu/MG - PA/N° 450727/2016 AI/N° 72576/2016 - Apresentação: Supram NOR.
5.56 Djair Barbosa/Fazenda Ribeirão Galho da Ilha - Criação de bovinos de corte (extensivo) - Uruana de Minas/MG - PA/N° 460166/2017
- AI/N° 96438/2016 - Apresentação: Supram NOR.
5.57 Djair Barbosa/Fazenda Ribeirão Galho da Ilha - Criação de bovinos de corte (extensivo) - Uruana de Minas/MG - PA/N° 460155/2017
- AI/N° 96437/2016 - Apresentação: Supram NOR.
5.58 Paulo Sérgio Campos Dias - Pesca - Unaí/MG - PA/N°
442830/2016 - AI/N° 028052/2016- Apresentação: Supram NOR.
5.59 José Luiz de Souza/Fazenda Santa Carmen - Culturas anuais
excluindo olericultura - João Pinheiro/MG - PA/N° 447644/2016 - AI/
N° 23906/2016 - Apresentação: Supram NOR.
5.60 Tércio Moreira Miranda/Fazenda Jardim - Hotelaria - Unaí/MG
- PA/N° 440849/2016 - AI/N° 036943/2016 - Apresentação: Supram
NOR.
5.61 Eliésio Carlos Rodrigues/Fazenda Veredas - Culturas anuais
excluindo olericultura - Vazante/MG - PA/N° 481289/2017 - AI/N°
96669/2015 - Apresentação: Supram NOR.
6. Encerramento.
(a) Diogo Soares de Melo Franco. Subsecretário de Gestão Regional da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC Noroeste de Minas.
27 1013204 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Alfa e Omega Mineração Ltda. - CNPJ: 19.282.931/0001-58 Para: Alfa e Omega Mineração Ltda. - CNPJ: 19.282.931/0002-39 - PT/
Nº 15213/2016. Validade: Prazo remanescente.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
27 1012737 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco, torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licença Prévia e Licença de Instalação Concomitantes: *Mineração
Corcovado de Minas Ltda. – Lavra a céu aberto com ou sem tratamento,
rochas ornamentais e de revestimento (mármores e granitos), pilha de
rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas) e estradas para transporte de minério/estéril – Formiga/MG – PA/Nº 01166/2002/005/2016
- Classe 3 - Motivo: A pedido do empreendedor. (a) Rafael Rezende
Teixeira. Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foram concedidas as licenças ambientais
abaixo identificadas:
Renovação de Licença de Operação: *K L Calçados Ltda. – Fabricação de calçados em geral e moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou com a utilização de matéria-prima reciclada a seco – Nova Serrana/MG - PA/Nº
02182/2005/002/2016 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 27/09/2017. 2) Licença de
Operação Corretiva: * Arte e Estilo Lavanderia Ltda. – ME - Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e outros acabamentos em
roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos – Divinópolis/MG – PA/Nº 19886/2014/001/2017 - Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS
DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 27/09/2017. (a)
Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Alto São Francisco.
O Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, torna público
que Companhia Siderúrgica Nacional -CSN/Cimentos S.A. - AES
MG 170, através do PA/Nº 22088/2005/009/2017 - Classe 6, solicitou
Licença Prévia e Licença de Instalação Concomitantes para as atividades de Unidade de mistura e pré-condicionamento de resíduos para
coprocessamento em fornos de clínquer e Coprocessamento de resíduos em forno de clínquer na Cidade de Arcos/MG. Informa que foi
apresentado o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o RIMA ( Relatório de Impacto Ambiental), e que o RIMA encontra-se à disposição
dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente do
Alto São Francisco – SUPRAM/ASF, das 08:00 hs. às 17:00 hs. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão
formalizar o requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM
n. º 12/1994, de 23/12/1994, na Superintendência Regional de Meio
Ambiente do Alto São Francisco – SUPRAM/ASF, localizada na Rua
Bananal, nº 549, Bairro: Santo Antônio, Divinópolis/MG, dentro do
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data desta publicação.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 22/09/2017 – pag, 13)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público o arquivamento da licença ambiental abaixo
identificada:
Onde se lê:
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 19/07/2017 – pag, 09)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público o arquivamento da licença ambiental abaixo
identificada:
Licença de Operação Corretiva: *Cerâmica Ferreira e Souza Ltda –
Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não especificados e fabricação de telhas, tijolos e outros artigos
de barro cozido, exclusive de cerâmica – Pará de Minas/MG – PA/Nº
06051/2009/001/2014 – Classe 3 – Motivo: perda do objeto. *Cássio
Welington Andrade / Indústria de Calçados Lacerda Andrade Ltda –
Fabricação de calçados em geral, moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada a seco e serigrafia – Nova Serrana/MG – PA/Nº 27766/2015/001/2016 – Classe 3
– Motivo: A pedido do empreendedor. (a) Rafael Rezende Teixeira.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco.
Leia-se:
Licença de Operação Corretiva: *Cerâmica Ferreira e Souza Ltda –
Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não especificados e fabricação de telhas, tijolos e outros artigos
de barro cozido, exclusive de cerâmica – Pará de Minas/MG – PA/Nº
06051/2009/001/2014 – Classe 3 – Motivo: perda do objeto.
Autorização Ambiental de Funcionamento: *Cássio Welington Andrade
/ Indústria de Calçados Lacerda Andrade Ltda – Fabricação de calçados em geral, moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada a seco e serigrafia – Nova Serrana/
MG – PA/Nº 27766/2015/001/2016 – Classe 3 – Motivo: A pedido do
empreendedor. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
Leia-se:
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 19/09/2017 – pag, 09)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público o arquivamento da licença ambiental abaixo
identificada:
Licença de Operação Corretiva: *Cerâmica Ferreira e Souza Ltda –
Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não perigosos) não especificados e fabricação de telhas, tijolos e outros artigos
de barro cozido, exclusive de cerâmica – Pará de Minas/MG – PA/Nº
06051/2009/001/2014 – Classe 3 – Motivo: perda do objeto. *Cássio
Welington Andrade / Indústria de Calçados Lacerda Andrade Ltda –
Fabricação de calçados em geral, moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada a seco e serigrafia – Nova Serrana/MG – PA/Nº 27766/2015/001/2016 – Classe 3
– Motivo: A pedido do empreendedor. (a) Rafael Rezende Teixeira.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco.
Leia-se:
Autorização Ambiental de Funcionamento: *Cerâmica Ferreira e Souza
Ltda – Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não
perigosos) não especificados e fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica – Pará de Minas/MG – PA/
Nº 06051/2009/001/2014 – Classe 3 – Motivo: perda do objeto.
Licença de Operação Corretiva: *Cássio Welington Andrade / Indústria de Calçados Lacerda Andrade Ltda – Fabricação de calçados em
geral, moldagem de termoplástico organoclorado, sem a utilização de
matéria-prima reciclada a seco e serigrafia – Nova Serrana/ MG – PA/
Nº 27766/2015/001/2016 – Classe 3 – Motivo: A pedido do empreendedor. (a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação Concomitantes: *MZB Participações e Negócios Ltda. - Aterro Sanitário
– Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos – Bom
Despacho/MG – PA/Nº 08501/2017/001/2017 – Classe 3. (a) Rafael
Rezende Teixeira. Superintendente Regional de Meio Ambiente da
SUPRAM Alto São Francisco.
27 1012672 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Sul de Minas e
Norte de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do
Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 13908/2016, Empreendedor: Cooperativa Agropecuária do
Vale do Sapucaí Ltda - COOPERVASS, Município: São Gonçalo do
Sapucaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03220/2017.
*Processo: 39721/2016, Empreendedor: José Luiz de Azevedo Araújo,
Município: Guapé, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
03221/2017. *Processo: 21361/2015, Empreendedor: Tozzi Indústria
e Comércio de Alimentos Ltda, Município: São Sebastião do Paraíso,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03222/2017. *Processo:
21362/2015, Empreendedor: Tozzi Indústria e Comércio de Alimentos
Ltda, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03223/2017. *Processo: 25999/2016, Empreendedor: Tozzi Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Município: São
Sebastião do Paraíso, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
03224/2017. *Processo: 18029/2017, Empreendedor: Mantiqueira Alimentos Ltda, Município: Passa Quatro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03225/2017. *Processo: 35461/2016, Empreendedor: Agropecuária Akrópolis Ltda - ME, Município: São Gonçalo do
Sapucaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03226/2017.
*Processo: 35462/2016, Empreendedor: Agropecuária Akrópolis Ltda
- ME, Município: São Gonçalo do Sapucaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03227/2017. *Processo: 41742/2016, Empreendedor: José Belmiro Monti Neto, Município: Pedralva, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 03228/2017. *Processo: 09970/2017,
Empreendedor: Ana Elvira Macedo Monti, Município: Pedralva, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03229/2017. *Processo:
09971/2017, Empreendedor: Ana Elvira Macedo Monti, Município:
Pedralva, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03230/2017.
*Processo: 21843/2014, Empreendedor: Frigorífico Frigmar Ltda,
Município: Passos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
03231/2017. *Processo: 05673/2011, Empreendedor: Frigorífico Frigmar Ltda, Município: Passos, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 03232/2017. *Processo: 05674/2011, Empreendedor: Frigorífico Frigmar Ltda, Município: Passos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03233/2017. *Processo: 22055/2016, Empreendedor: Abatedouro Nossa Senhora Aparecida Ltda - ME, Município:
Varginha, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03234/2017.
*Processo: 16081/2016, Empreendedor: Universidade Federal de São
João Del Rei, Município: São João Del Rei, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03235/2017. *Processo: 11978/2017, Empreendedor: Nascimento e Filho Indústria e Comércio de Doces Ltda,
Município: São Lourenço, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03236/2017. *Processo: 11680/2016, Empreendedor: Magneti
Marelli Cofap Cia Fabricadora de Peças Ltda, Município: Lavras, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03237/2017. *Processo:
26999/2015, Empreendedor: Marcelo Castro Curi, Município: Janaúba,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03238/2017. *Processo:
17991/2014, Empreendedor: Mineração Riacho dos Machados Ltda,
Município: Riacho dos Machados, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 03239/2017. *Processo: 17992/2014, Empreendedor: Mineração Riacho dos Machados Ltda, Município: Riacho dos Machados,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 03240/2017. *Processo:
17993/2014, Empreendedor: Mineração Riacho dos Machados Ltda,
Município: Riacho dos Machados, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 03241/2017. *Processo: 17994/2014, Empreendedor: Mineração Riacho dos Machados Ltda, Município: Riacho dos Machados,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 03242/2017. *Processo:
17995/2014, Empreendedor: Mineração Riacho dos Machados Ltda,
Município: Riacho dos Machados, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 03243/2017. *Processo: 17996/2014, Empreendedor:
Mineração Riacho dos Machados Ltda, Município: Riacho dos Machados, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 03244/2017. *Processo: 17997/2014, Empreendedor: Mineração Riacho dos Machados
Ltda, Município: Riacho dos Machados, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 03245/2017. *Processo: 17998/2014, Empreendedor: Mineração Riacho dos Machados Ltda, Município: Riacho dos
Machados, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 03246/2017.
*Processo: 30995/2015, Empreendedor: Adão Aguiar Barbosa, Município: Chapada Gaúcha, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
03247/2017.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01411 publicada dia 22/09/2015. Onde se lê:
Outorgada: Lafarge Brasil S.A. CNPJ: 10.917.819/0083-18. Leia-se:
Outorgada: Triangulo Mix Ltda - ME. CNPJ: 24.329.581/0002-59.
Município: Pouso Alegre - MG.
Retifica-se a portaria nº 03021 publicada dia 12/09/2017. Outorgada:
Meta Florestas S.A. CNPJ: 14.793.445/0001-80. Onde se lê: Volumes
máximos mensais de 329184,0 m³ no mês de janeiro. Leia-se: Volumes
máximos mensais de 329184,0 m³ no mês de março. Município: Engenheiro Navarro – MG.
Retifica-se a portaria nº 01151 publicada dia 07/04/2017. Onde
se lê: Outorgada: Palmar Indústria e Comércio Ltda. CNPJ:
86.537.933/0001-38. Leia-se: Outorgadas: Palmar Indústria e Comércio
Ltda - EPP e Felipe Pereira Coelho - ME. CNPJ’s: 86.537.933/0001-38
e 09.380.543/0001-53. Município: Montes Claros - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, SUL DE MINAS e NORTE DE MINAS. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 27 de Setembro de 2017.
27 1013175 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Sr. Secretário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÙDE justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, as
atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
pela Diretoria de Estrutura da Projeto de Planejamento, Finanças e Gerenciamento
Julye Beserra
752.922-5
GTED-1 Responsável
Atenção Primária à Saúde
Orçamentário do Sistema de Saúde
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
26 1012426 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5893, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
Autoriza, em caráter excepcional, o repasse de recurso federal, referente
ao Incentivo de Residência Médica, Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) e ao Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas para Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições
conferidas pelo § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I
e II do art. 39 da Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e
considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o §3º do art.198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB – SUS/MG nº 2.155, de 15 de julho de 2015, aprovar, excepcionalmente, a suspensão da gestão dos estabelecimentos
hospitalares de saúde pelo município de Montes Claros e transferi-la,
temporariamente, para a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
- SES/MG, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB – SUS/MG nº 2.365, de 13 de julho de 2016, prorroga, excepcionalmente, a suspensão da gestão dos estabelecimentos
hospitalares de saúde pelo município de Montes Claros e mantém a
transferência, temporariamente, para a Secretaria de Estado da Saúde
de Minas Gerais - SES/MG, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.440, de 06 de dezembro de 2016 que
prorroga, excepcionalmente, a suspensão da gestão dos estabelecimentos hospitalares de saúde pelo município de Montes Claros e mantém
a transferência, temporariamente, para a Secretaria de Estado da Saúde
de Minas Gerais - SES/MG, e dá outras providências;
- a Deliberação CIB – SUS/MG nº 2.510, de 14 de julho de 2017, que
prorroga a suspensão da gestão dos estabelecimentos hospitalares de
saúde pelo município de Montes Claros e mantém a transferência, temporariamente, para a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais SES/MG, e dá outras providências;
- o Termo de Contrato nº 0040/2016, celebrado entre o Estado de Minas
Gerais e a Irmandade Nossa Senhora das Mercês, do Município de
Montes Claros/MG; e
- o Memo SUBREG/SCSS/nº 0710/2017, de 31 de julho de 2017,
que trata da necessidade de acerto de pagamento à Irmandade Nossa
Senhora das Mercês de Montes Claros (CNES 2149990), após adequação do instrumento contratual.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar, em caráter excepcional, o repasse de recurso federal, referente ao Incentivo de Residência Médica, ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) e ao Incentivo de Atenção Especializada
aos Povos Indígenas, para Irmandade Nossa Senhora das Mercês de
Montes Claros.
Parágrafo único - O recurso de que trata esta Resolução foi depositado
no Fundo Estadual de Saúde tendo em vista à transferência temporária
da gestão dos prestadores hospitalares do Município de Montes Claros
para a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º - O pagamento de que trata esta Resolução perfaz o valor total
de R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais), e correrá
à conta das dotações orçamentárias nº 4291.10.302.183.4492.0001339039-22.1 sendo:
I – R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) referente ao Incentivo de
Residência Médica da competência agosto de 2015;
II – R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) da diferença entre o contrato e a publicação da Portaria GM/MS nº 3.166, de 20 de dezembro
de 2013, referente ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) no
período de abril de 2016 a junho de 2017; e
III – R$ 350.000,000 (trezentos e cinquenta mil reais) referentes à
publicação da Portaria GM/MS nº 1.966, de 18 de outubro de 2016, no
período de dezembro de 2016 a junho de 2017.
§1º - As parcelas referentes às competências de outubro e novembro de
2016 da Portaria GM/MS nº 1.966, de 18 de outubro de 2016, foram
depositadas diretamente do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde de Montes Claros.
§2º - As demais competências já foram regulamentadas no instrumento
de repasse e serão pagas mensalmente conforme estabelecido.
Art. 3º - O repasse de que trata esta Resolução deverá ser precedido
de assinatura de Termo de Metas por meio do Sistema Gerenciador
de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM), nos termos do
Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de Setembro de 2017.
Luiz Sávio de Souza Cruz
Secretário de Estado de Saúde
27 1013183 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5.890, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Republicada por erro material
Inclui o Hospital José Maria Moraes, do Município de Coronel Fabriciano, no Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos
Hospitais do SUS/MG (Componente Pro-Hosp Gestão Compartilhada),
e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do
Estado de Minas Gerais, no inciso I e II do art. 39, da Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre