TJMG 15/03/2018 / Doc. / 24 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quinta-feira, 15 de Março de 2018 Diário do Executivo
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 155366 2301 2017.
LINHA: 3902 - POUSO ALEGRE/MACHADO. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 215754
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 075/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 158101 2301 2017. LINHA: 1067 - BELO
HORIZONTE/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO
VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216434 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 076/2018 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
111232 2301 2017. LINHA: 1067 - BELO HORIZONTE/VIÇOSA.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 214677 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 077/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 142460 2301 2017.
LINHA: 39311 - BOM DESPACHO/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO: auto de infração 219504 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 078/2018
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 149187 2301 2017. LINHA: 1067
- BELO HORIZONTE/VIÇOSA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216428 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
Minas Gerais - Caderno 1
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 079/2018
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata
da 4ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
14 1072255 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 140318-1346, 140318-1347,
140318-1348 e 140318-1349.
14 1072261 - 1
Secretaria de Estado de Educação
Expediente
QUADRO I - FUNDEB: EVOLUÇÃO DO PER CAPITA ALUNO - ESTADO DE MINAS GERAIS
JULHO A DEZEMBRO - 2017
NÍVEL - MODALIDADE DE ENSINO
MATRÍCULAS ESTADO
MATRÍCULAS MUNICÍPIOS
TOTAL DE MATRÍCULAS
FATOR
0
0
0
0
293.039
8.953
668.042
18.671
127.321
682.134
15.510
37
31.843
30.072
15.366
154.412
0
4.586
0
0
0
0
10.832
10
53
1.057
0
0
0
2.061.937
115.517
61.546
30.080
325.918
581.030
96.846
243.763
35.633
149.214
0
0
0
0
37.107
16.175
59.747
0
8.644
44.532
5.260
16.467
12.918
15.195
86
0
0
0
0
0
1.855.677
115.517
61.546
30.080
325.918
874.069
105.799
911.805
54.304
276.535
682.134
15.510
37
31.843
67.179
31.541
214.159
0
13.230
44.532
5.260
16.467
12.918
26.026
95
53
1.057
0
0
0
3.917.614
1,30
1,00
1,30
1,00
1,00
1,15
1,10
1,20
1,30
1,25
1,30
1,30
1,30
1,20
1,20
0,80
1,20
1,20
1,10
0,80
1,30
1,00
1,20
1,30
1,30
1,30
1,20
0,80
1,20
Creche Tempo Integral
Creche Tempo Parcial
Pré Escola Tempo Integral
Pré Escola Tempo Parcial
EF - Séries Iniciais - Urbana
EF - Séries Iniciais - Rural
EF - Séries Finais - Urbana
EF - Séries Finais - Rural
EF - Tempo Integral
Ensino Médio - Urbano
Ensino Médio - Rural
Ensino Médio - Integral
Ensino Médio - Integrado à Educ. Profissional
Educação Especial
Atendimento Educacional Especializado - AEE
EJA com Avaliação no Processo
EJA - Integ. à Educação Profissional de Nível Médio
Educação Indígena e Quilombola
Creche Conveniada - Tempo Integral
Creche Conveniada - Tempo Parcial
Pré Escola Conveniada Tempo Integral
Pré Escola Conveniada Tempo Parcial
Educação Especial Conveniada
EF - Séries Finais - Rural (Formação por alternância)
Ensino Médio - Rural (Formação por alternância)
Ensino Médio - Integrado à Educ. Prof. (Formação por alternância)
Educação Indígena e Quilombola (Formação por alternância)
EJA com Avaliação no Processo (Formação por alternância)
EJA - Integ. à Educ. Prof. de Nível Médio (Formação por alternância)
TOTAL
PER CAPITA
PROJETADO
UNIÃO1
3.952,45
3.040,35
3.952,45
3.040,35
3.040,35
3.496,40
3.344,38
3.648,42
3.952,45
3.800,44
3.952,45
3.952,45
3.952,45
3.648,42
3.648,42
2.432,28
3.648,42
3.648,42
3.344,38
2.432,28
3.952,45
3.040,35
3.648,42
3.648,42
3.952,45
3.952,45
3.648,42
2.432,28
3.648,42
R$ 1,00
PER CAPITA
ALCANÇADO ATÉ
O SEMESTRE
3.891,57
2.993,51
3.891,57
2.993,51
2.993,51
3.442,54
3.292,86
3.592,22
3.891,57
3.741,89
3.891,57
3.891,57
3.891,57
3.592,22
3.592,22
2.394,81
3.592,22
3.592,22
3.292,86
2.394,81
3.891,57
2.993,51
3.592,22
3.592,22
3.891,57
3.891,57
3.592,22
2.394,81
3.592,22
Censo Escolar 2016
( 1 ) Projetado pela União, conforme Portaria Interministerial nº 08, de 29 de novembro de 2017 que alterou a Portaria nº 08 de 2016.
14 1071823 - 1
QUADRO II - FUNDEB: ORÇAMENTO - SEEMG
JULHO A DEZEMBRO - 2017
CRÉDITOS INICIAIS
7.121.617.866,00
CRÉDITOS ADICIONAIS
1.065.288.837,28
R$ 1,00
ANULAÇÕES
(500.866.265,32)
CRÉDITOS AUTORIZADOS
7.686.040.437,96
14 1071824 - 1
QUADRO III - FUNDEB: DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DA RECEITA - SEEMG
JULHO A DEZEMBRO - 2017
SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB EM JUNHO DE 2017
IPVA
ICMS
ITCMD
FPE
FPM
IPI - EXPORTAÇÃO
LC 87/1996
ITR
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
RESTITUIÇÕES
TOTAL NO SEMESTRE
TOTAL ATÉ O SEMESTRE
DESCRIÇÃO
R$ 1,00
VALOR ATÉ O SEMESTRE
4.316.489.615,77
112.120.827,04
2.290.299.585,17
52.843.157,58
184.385.971,00
569.610.395,78
34.033.542,68
13.556.670,30
11.387.919,55
0,00
47.987.279,02
3.316.225.348,12
7.632.714.963,89
14 1071826 - 1
QUADRO IV - FUNDEB: DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA PAGA - SEEMG
JULHO A DEZEMBRO - 2017
DESPESA
R$ 1,00
DESPESA PAGA NO SEMESTRE
2.792.705.201,66
53.443.491,13
826.499.561,30
2.807,45
3.672.651.061,54
2.565.920,00
3.675.216.981,54
PESSOAL MAGISTÉRIO (REMUNERAÇÃO)
PESSOAL MAGISTÉRIO (AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO)
PESSOAL ADMINISTRATIVO (REMUNERAÇÃO E AUXÍLIOS)
DEMAIS DESPESAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
TOTAL DESPESAS DO EXERCÍCIO ATUAL
RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO ANTERIOR
TOTAL GERAL
DESPESA PAGA ATÉ O SEMESTRE
5.619.178.193,14
100.121.037,32
1.612.537.168,97
4.332.758,24
7.336.169.157,67
2.648.904,30
7.338.818.061,97
14 1071827 - 1
QUADRO V - FUNDEB: DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DA DESPESA REALIZADA COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO - SEEMG
JULHO A DEZEMBRO - 2017
DESPESA
DESPESA NO SEMESTRE
2.996.593.301,36
3.268.238.069,10
91,69%
PESSOAL MAGISTÉRIO (REMUNERAÇÃO)
RECEITA DE IMPOSTOS E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
APLICAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
R$ 1,00
DESPESA ATÉ O SEMESTRE
5.823.066.292,84
7.032.470.280,49
82,80%
14 1071828 - 1
QUADRO VI - FUNDEB: RETENÇÃO E RECEITA - SEEMG
JULHO A DEZEMBRO - 2017
DESCRIÇÃO
ICMS
RETENÇÃO IMPOSTOS
RETENÇÃO MULTAS
RETENÇÃO DIV. ATIVA
RETENÇÃO NO
SEMESTRE
RETENÇÃO ATÉ
O SEMESTRE
R$ 1,00
RECEITA NO
SEMESTRE
RECEITA ATÉ O
SEMESTRE
REDISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIOS NO SEMESTRE
REDISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIOS ATÉ
O SEMESTRE
3.554.882.832,98
33.630.475,57
134.016.615,99
3.722.529.924,54
6.915.614.865,27
2.290.299.585,17
4.589.348.928,32
(1.432.230.339,37)
FPE/FPM
342.245.749,17
0,00
0,00
342.245.749,17
741.779.773,44
753.996.366,78
1.633.703.802,69
411.750.617,61
891.924.029,25
IPI EXP.
47.378.234,68
0,00
0,00
47.378.234,68
85.859.022,36
34.033.542,68
61.675.639,11
(13.344.692,00)
(24.183.383,25)
LEI COMP. 87/96
18.872.304,72
0,00
0,00
18.872.304,72
37.744.609,44
13.556.670,30
27.113.296,32
(5.315.634,42)
(10.631.313,12)
IPVA
53.805.997,37
8.583.176,50
5.980.628,05
68.369.801,92
502.549.877,83
112.120.827,04
581.324.373,05
43.751.025,12
78.774.495,22
ITCMD
99.361.901,97
4.310.159,78
767.864,34
104.439.926,09
180.300.043,68
52.843.157,58
93.674.283,71
(51.596.768,51)
(86.625.759,97)
ITR
TOTAL
(2.326.265.936,95)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
11.387.919,55
13.111.070,17
11.387.919,55
13.111.070,17
4.116.547.020,89
46.523.811,85
140.765.108,38
4.303.835.941,12
8.463.848.192,02
3.268.238.069,10
6.999.951.393,37
(1.035.597.872,02)
(1.463.896.798,65)
14 1071829 - 1