TJMG 22/06/2018 / Doc. / 14 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – sexta-feira, 22 de Junho de 2018 Diário do Executivo
PORTARIA PRE N. 050/2018
Designa membros da Câmara de Assessoramento de Políticas Públicas,
aprovada pela Deliberação do Conselho Curador no 127/2018. O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais –
FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do art.
15 da Lei Estadual no 11.552, de 03 de agosto de 1994 e o inciso XIII,
do art. 11 do Decreto no 47.176, de 18 de abril de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os membros a seguir relacionados para comporem a Câmara de Assessoramento de Políticas Públicas da FAPEMIG, criada por decisão do Conselho Curador de acordo com os termos da Deliberação no 127, de 12 junho de 2018, a qual faz parte desta
Portaria:
I - Adriana Ferreira de Faria (Coordenadora);
II - José Magid Waquil;
III - Raoni Barros Bagno;
IV - Thiago Gonçalves Paluma Rocha;
V - Magnus Luiz Emmendoerfer;
VI - Eli Lola Gurgel Andrade;
VII - Bruno Oliveira Alencar;
VIII - Liana Portilho Mattos.
Art. 2º - A Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação da FAPEMIG
designará equipe de apoio para acompanhar e subsidiar os trabalhos da
Câmara, sem direito a voto nas decisões.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria PRE no 18 de 25 de abril de 2016.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 20 de junho de 2018.
Ass) Prof. Evaldo Ferreira Vilela, PhD – Presidente da FAPEMIG.
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Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 404, de 21 de junho de 2018.
Aprova a prestação de contas da Universidade do Estado de Minas
Gerais/UEMG relativa ao exercício financeiro de 2017.
O Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, após pronunciamento do Conselho Curador em 04 de junho de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovada a prestação de contas da UEMG relativa ao exercício financeiro de 2017, representada pelos balanços e demonstrativos
legais, elaborados pelos órgãos competentes.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais,
em Belo Horizonte, 21 de junho de 2018.
José Eustáquio de Brito
Presidente do Conselho Universitário em exercício.
21 1112801 - 1
ATO N.º 1908/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, ALESSANDRA RIBEIRO PEREIRA, classificado no Edital do Processo Seletivo
Simplificado para designação Temporária, nº 016/2017, vaga 033, com
a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, a contar da data da
publicação até 31/12/2018.
ATO N.º 1909/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola, CAROLINA MAROTTA CAPANEMA, classificado no Edital do Processo
Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 037/2018, vaga
018, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, a contar da
data da publicação até 31/12/2018.
ATO N.º 1910/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação
Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, GLEIDA
MARIA MARTINS, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 15/05/2018 a 30/06/2018.
ATO N.º 1911/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba,
DANIELLE DE LIMA BRAGA, classificado no Edital do Processo
Seletivo Simplificado para designação Temporária, nº 020/2018, vaga
064, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, a contar da
data da publicação até 31/12/2018.
ATO N.º 1912/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, MIVANE
MARIA DE MENEZES BELCHIOR, com a carga horária de 20 (vinte)
horas aula semanais, a contar da data da publicação até 31/12/2018.
ATO N.º 1913/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, FÁBIO
RODRIGUES PEREIRA, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula
semanais, a contar da data da publicação até 31/07/2018.
ATO N.º 1914/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Frutal, ROGÉRIO
GEROLINETO FONSECA, com a carga horária de 20 (vinte) horas
aula semanais, a contar da data da publicação até 31/07/2018.
ATO N.º 1915/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba,
RENNER AUGUSTO ALVES LIMA, MASP n.° 13967112, com a
carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data de publicação até 31/12/2018.
ATO N.º 1917/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Campanha, CAMILA
PEREIRA MARTINS, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula
semanais, a contar da data da publicação até 31/07/2018.
ATO N.º 1919/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, ADRIANA
ANDRADE RUAS , MASP n.° 09706482, com a carga horária de 20
horas aula semanais, no periodo de 21/05/2018 à 31/07/2018.
ATO N.º 1920/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de João Monlevade, FRANCISCO ARISTIDES DOS SANTOS NETO, com a carga
horária de 20 (vinte) horas aula semanais, a contar da data da publicação até 31/07/2018.
ATO N.º 1921/2018 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n°
15.463 de 13 de janeiro de 2005, e inciso II do artigo 85 do Estatuto
da Universidade do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto n°
43.352 de 15 de novembro de 2013, para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba,
PATRÍCIA ALVES CARDOSO, MASP n.°1371569-3, com a carga
horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido
entre 07/06/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1923/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, de RAQUEL DULLY ANDRADE, Masp n.º 1385867-5, nos termos
do Artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de Minas Gerais,
aprovado pelo Decreto n° 43.352 de 15 de novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Passos, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aulas
semanais, no período de 16/05/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1924/2018 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, de PATRÍCIA ALVES CARDOSO, Masp n.º 1371569-3, nos termos
do Artigo 85 do Estatuto da Universidade do Estado de Minas Gerais,
aprovado pelo Decreto n° 43.352 de 15 de novembro de 2013, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas
aulas semanais, no período de 07/06/2018 a 31/12/2018.
ATO N.º 1922/2018 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5º. da Lei
n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º
31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463, de 13 de janeiro
de 2005, NEIDE WOOD ALMEIDA, Masp n.º 1062867-5, da Unidade
Acadêmica de Ituiutaba, da função de Professor de Educação Superior,
Nível IV, Grau A, carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais,
a contar de 07/06/2018.
ATO N.º 1925/2018 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, à servidora TATHIANA MARIA
VIANA STEMLER MORANDI DE QUEIROZ, Masp n.º 1286116-7,
da Reitoria, por um período de 120 dias, a partir de 07/06/2018.
Prof.° José Eustáquio de Brito
Reitor em Exercício
21 1112786 - 1
RESOLUÇÃO CONUN/UEMG Nº 403, de 21 de junho de 2018.
Aprova a criação do curso de Bacharelado em Engenharia Agronômica
da Unidade de Frutal.
O Conselho Universitário da Universidade do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, considerando a
aprovação pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, aos
20 de setembro de 2017 e o relatório da comissão de docentes para análise da viabilidade de funcionamento do curso de Agronomia na Unidade Acadêmica de Frutal, instituída pela Resolução CONUN/UEMG
Nº 386, de 07 de março de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovada a criação do curso de Bacharelado em Engenharia Agronômica da Unidade de Frutal.
Parágrafo Único. A oferta do curso fica condicionada à garantia pela
Secretaria de Planejamento e Gestão e pela Câmara de Orçamento e
Finanças da concessão dos recursos humanos e materiais elencados no
relatório de impacto financeiro.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018.
José Eustáquio de Brito
Presidente do Conselho Universitário, em exercício.
21 1112799 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC nº 14/2018.
Instaura processo seletivo de representantes da sociedade civil para
integrarem o Comitê Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa –
CDR-MG, e designa Comissão de Seleção.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 3º, § 3º, do Decreto
nº 46.935, de 20 de janeiro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar processo seletivo de representantes da sociedade civil
para integrarem o Comitê Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa
– CDR-MG, no biênio 2018/2020, e designar Comissão de Seleção.
Art. 2°. A Comissão de Seleção será integrada por servidores e representantes da sociedade civil, sendo composta pelos seguintes membros,
sob a coordenação do primeiro:
I – João Antônio Mota;
II – Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta;
III – Juliano Klevansksis Candido;
IV – Denison Parreira; e
V – Roberto Marcelino de Oliveira.
§ 1º. Em suas ausências ou impedimentos, o Coordenador será substituído pela segunda indicada;
§ 2º. A Comissão poderá deliberar por maioria simples de votos, em
reuniões com presença de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus
membros.
§ 3º. O trabalho na Comissão constitui serviço público relevante e não
enseja qualquer remuneração.
Art. 3°. Com vistas à consecução de seus objetivos, a Comissão de
Seleção redigirá edital próprio, estabelecendo as regras, prazos e condições do processo seletivo, e proclamará os selecionados, após aprovação dos procedimentos pelo titular da SEDPAC.
§ 1°. O edital a ser publicado deverá contemplar os critérios e condições
do art. 3º, § 3º, do Decreto nº 46.935/2016.
§ 2°. A Comissão de Seleção terá prazo de 10 (dez) dias para elaborar o
edital, e de 90 (noventa) dias para realizar o processo seletivo, podendo
este ser prazo ser prorrogado em razão de motivos supervenientes.
§ 3°. Poderão ser convidados representantes da sociedade civil para
acompanharem e contribuírem com o processo de seleção, na forma
da legislação atinente.
§ 4º. Edital e resultado do processo seletivo serão publicados no portal
da SEDPAC na rede mundial de computadores (www.direitoshumanos.
mg.gov.br), devendo ser encaminhados, ao Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, extratos informativos a respeito.
Art. 4º. A Comissão de Seleção será dissolvida após a proclamação do
resultado final da eleição.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2018.
Gabriel dos Santos Rocha
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania, em exercício
21 1112275 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5147 DE 21 DE JUNHO DE 2018.
Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual
e tendo em vista o disposto no art. 101 do Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –,
RESOLVE:
Art. 1º – O caput do art. 1º da Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Minas Gerais - Caderno 1
“Art. 1º – Fica cancelado o crédito tributário, relativamente a cada espécie tributária, cujo valor total, em 28 de fevereiro de 2018, incluídos o
tributo, multas e juros, consideradas as reduções legais previstas, seja
igual ou inferior a cem Ufemgs – Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais.”.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2018.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 21 de junho de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
21 1112734 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF I - Uberlândia
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000989984-96
Sujeito Passivo: Laura Ruth Gomes Borges 08801831609
IE/CPF/CNPJ: 002.371.004.00-19
End: Rua Tiradentes,139 Uberlândia/MG.
Uberlândia, 21 de junho de 2018.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
21 1112739 - 1
SRF II - Varginha
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640.000.
OSÉIAS MARTINS DA SILVA – CPF: 089.292.866-23
Rua Montes Claros, 820, Bairro Alvorada, Contagem/MG
CEP 32.042-130
Intimação do PTA: 01.000996239.92
Extrema, 20 de junho de 2018.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7
Chefe da AF/2º Nível /Extrema
SRF II – VARGINHA – AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA e do Termo de Exclusão do Simples Nacional a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua
Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG, CEP 37.640.000.
MOISÉS MARTINS DA SILVA – IE: 001.914901.00-34
Rua da França, 525, Complemento Stand 12, Bairro Glória, Contagem/
MG – CEP 32.340-020
Intimação do PTA: 01.000996719.03 e do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 15042445/11525210/050418.
Extrema, 21 de junho de 2018.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7
Chefe da AF/2º Nível /Extrema
EDITAL 011.684/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002170059.00-81 VALENCA METAIS MG LTDA
Terça-feira, 15 de Maio de 2018.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
EDITAL 011.685/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001639526.00-22 Bella Casa Acabamentos Para Construção Ltda
002458634.00-10 Cristiano Do Nascimento Lucio Santos
002129821.00-38 Carlos Nunes De Moraes - Transportes
002824621.00-50 Comercial Elétrica E Hidráulica Dias Ltda
001069276.00-32 EVANDRO ULYSSES ANGOTTI
001910942.00-10 LOJA MOREIRA FERNANDES LTDA
001802448.00-00 LUA NOVA MODAS LTDA
002192604.00-58 M & N TRANSPORTES LTDA
001204281.00-96 MINAS ZEN RESTAURANTE LTDA
001682960.00-90 ROBSON VIRGILIO DE SOUZA
Terça-feira, 15 de Maio de 2018.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
EDITAL 011.686/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
105259576.00-14 FELIPE MANOEL GRUNDLAND
001771433.00-90 LIDIA DIAS SANTOS
002003088.00-09 TC POUSADAS LTDA
002519237.00-00 TCB POUSADAS LTDA
Terça-feira, 15 de Maio de 2018.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
AF/2º NÍVEL/POÇOS DE CALDAS – SRF II Varginha
Portaria nº 001, de 21 de junho de 2018.
Designa pregoeiro e dá outras providências.
A Administração Fazendária 2º Nível de Poços de Caldas, no uso
da competência prevista no art. 8º, inciso I, alínea “b” do Decreto
nº44.786, de 18 de abril de 2008 e art. 4º, II, alínea “d” da Resolução
nº3.597 de 03 de dezembro de 2004,
Resolve:
Art. 1º - Ficam designados para atuar como pregoeiros os seguintes servidores: Márcio Ramos de Carvalho, Masp: 752.229-5; Jarbas Aparecido Baldim, Masp: 358.054-5; Juscemar José de Oliveira Ruela, Masp:
358.947-0.
Parágrafo único – O edital indicará o Pregoeiro para o certame, e no seu
impedimento, o substituto.
Art. 2º - O edital indicará os membros da Equipe de Apoio para o certame, que deverá atuar com no mínimo três integrantes no caso de pregão presencial e dois integrantes no caso de pregão eletrônico.
Art. 3º - O Pregoeiro e Equipe de Apoio de que trata esta Portaria atuarão
nos processos licitatórios em que a Administração Fazendária/2ºNível/
Poços de Caldas, seja a Unidade de Compra.
Art. 4º - Esta Portaria terá vigência de 01 (um) ano a contar da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Estado de Fazenda, Administração Fazendária/2º Nível/
Poços de Caldas, 21/06/2018.
Paulo Henrique de Souza – Chefe AF/2ºNível/Poços de Caldas.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
PORTARIA DO CORREGEDOR DA JUCEMG Nº 03/2018. O Vice
Presidente da Junta Comercial do Estado do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições de Corregedor, conforme disciplina o art. 10,
II do Decreto Estadual 45.790/2011, RESOLVE: Art. 1º. Determinar a
instauração de sindicância administrativa para apurar fatos e possíveis
responsabilidades quanto ao pagamento realizado na forma de indenização referente às notas fiscais Nº 2017/3062 e 2017/3065 referentes
ao Contrato SIAD Nº 9074582 - Pregão Eletrônico Nº 09/2016. Art. 2º.
Designar os servidores, Ana Paula Dutra Chaves, MASP: 1124206-2,
Presidente; Denise Cerqueira Veloso, MASP: 1274246-6 e Selma Soares Souto Nogueira, MASP: 1045519-4 , membros, para comporem
Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados da publicação do extrato desta Portaria. Art. 3º. Os membros
da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais
órgãos e entidades da Administração Pública em diligências necessárias
à instrução. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21 de junho de 2018. João Lucas Mansur Barros
de Alcobaça Campos. Corregedor. MASP: 14577472
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Atos decisórios de 21/06/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 21 de junho de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
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PORTARIA DO CORREGEDOR DA JUCEMG Nº 04/2018. O Vice
Presidente da Junta Comercial do Estado do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições de Corregedor, conforme disciplina o art.
10, II do Decreto Estadual 45.790/2011, RESOLVE: Art. 1º. Determinar, nos termos do artigo 218, da Lei Estadual 869, de 05 de julho de
1952, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar os fatos
denunciados relativos a suposta prática de “uso do cargo ou função para
lograr proveito pessoal”, ocorrido no Escritório Regional de Montes
Claros, para posterior decisão quanto às providências a serem adotadas,
com base no relatório emitido. Art. 2º. Designar o servidor MOACIR
ALVES TEIXEIRA, Masp: 1175742-4 como Sindicante, para apurar
os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua publicação desta Portaria,
emitindo o relatório referido no artigo anterior, a ser encaminhado ao
Presidente. Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21 de junho de 2018. João Lucas Mansur Barros
de Alcobaça Campos. Corregedor. MASP: 14577472
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2.648, DE 21 DE JUNHO DE 2018
Institui Comissão de Conciliação para condução de reclamação sobre
prática de assédio moral na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição prevista no
§1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como
o Decreto 47.042, de 06 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no §5o do art. 2 do Decreto nº 46.060, de 5 de outubro de 2012,
RESOLVE:
Art.1º Fica instituída Comissão de Conciliação para fins de condução
de reclamação sobre prática de assédio moral protocolada pelo servidor D.A.O.C., Masp 1.367.940-2, contra a servidora F.B.J, Masp
1.251.102-8.
Art. 2o Compõem a citada comissão, sob a coordenação do primeiro,
os seguintes servidores:
- Érica Rigueira Abou-Id, Masp 1.363.817-6;
- Valéria Mussi Dias, Masp 1.020.850-2.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2018.
GERMANO LUIZ GOMES VIEIRA - Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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