TJMG 25/10/2018 / Doc. / 17 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ocupante do cargo de Agente Governamental, admissão 1, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, por
descumprir os deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, e praticar as condutas descritas no art. 250, incisos II e V, da Lei nº
869/52;
Conforme o art. 2º do Decreto nº 46.812/15, o servidor terá
10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar Pedido de
Reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 24 de outubro
de 2018.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
24 1158521 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado,
combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto
n° 45.902/2012, tendo em vista o Processo Administrativo Punitivo nº 52/2018, oriundo da Polícia Militar de Minas Gerais
- PMMG, com fundamento no art. 45, inciso I, do supracitado
Decreto, determinaa inscrição da empresa CONCEITO SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº09.196.147/0001-73, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
- CAFIMP,pelo prazo de24(vinte e quatro)meses, contado a partir
de 14/08/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 24
de outubro de 2018.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
24 1158427 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº 456/2018
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos
termos do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013,
a ANA CRISTINA CUNHA, MADEP 0676, ocupante do cargo de
Defensor Público de Classe Intermediária, Licença Por Motivo de
Doença em Pessoa da Família, por 2 dias, retroativos ao período
de 24 a 25/09/2018.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
Comunicamos aos interessados que recebeu matrícula a Servidora
Pública abaixo:
JULIANA SANTOS SILVEIRA DE ALMEIDA, 7000450-2.
24 1158502 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Expediente
ATOS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CTPM - PASSOS - CONCEDE LICENÇA GESTANTE, pelo período de 180
dias, nos termos do art. 7, inciso XVII, da CF/1988, c/c o 2 do
art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n. 161.021-1, PRISCILA
EVANGELISTA DA SILVA CERAVALO, ASPM-1B, a partir da
06/09/2018;
24 1158159 - 1
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS – DEEAS, no uso das atribuições que lhe conferem
a alínea c, inciso XVII, do artigo 8º, do R-125, aprovado pela
Resolução no 4.029, de 16mar12, e tendo em vista o disposto no
art. 22, do Decreto 45.841, de 26dez11, e a Resolução nº 67, de
21ago12, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos. Decisão: ACUMULAÇÃO LÍCITA, nos termos do artigo 37, inciso
XVI, alíneas a e b; artigo 37, § 10; art. 38, inciso III; artigos 42
e 142; art. 95, parágrafo único, inciso I; art. 128, § 5º, inciso II,
alínea d, todos da CF/1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos ADCT, da
CF/1988, comprovada a compatibilidade de cargas horárias.
DEEAS
176.165-9, Fernanda Vilas Novas Fernandes Goulart, AGPM/
PEB-SMED/PEB.
CTPM/Argentino Madeira
064.663-8, Consuelo Marques Dias De Moura, PEB/PEB-SEE/
MG.
CTPM/Betim
160.951-0, Edimilson Albino Da Silva, PEB/PEB-Pref. Mun. De
Brumadinho; 168.026-3, Patrícia Braga Lima, PEB/PEB-Pref.
Mun. De Betim.
CTPM/Bom Despacho
175.910-9, Renata Duarte Machado e Sousa, PEB/PEB-CTPM–
Bom Despacho; 137.890-0, Juliana Cristina de Araújo Costa,
PEB/PEB-CTPM–Bom Despacho; 136.707-7, Rosimar Soares,
PEB/PEB-SEE/MG; 176.317-6, Vera Aparecida Cordeiro Dos
Santos, PEB/PEB-SEE/MG.
CTPM/Contagem
165.898-8, Rosana Teixeira Chaves, PEB/EEB-SEE/MG.
CTPM/Montes Claros
146.180-5, Jean Fabiano De Matos Castro, PEB/PEB-SEE/MG;
129.120-2, Carlos Roberto Quintino Pereira, PEB/PEB-SEE/MG;
176.280-6, Flávia Gabrielle Cézar Miranda, PEB/PEB-SEE/MG.
CTPM/Nossa Sra. Das Vitórias
176.186-5, Márcio Antônio Rodrigues, PEB/PEB-SEE/MG.
CTPM/Patos de Minas
173.088-6, Wiara Juliana De Souza, PEB/PEB-SEE/MG.
CTPM/São João Del Rei
176.118-8, Mônica Cristina Pereira Monteiro, PEB/PEB-SEE/
MG.
CTPM/Sete Lagoas
175.820-0, Carla Patrícia Clemente Guimarães, PEB/EEB-SEE/
MG.
CTPM/Teófilo Otoni
167.570-1, Natália Keller De Oliveira , PEB/PEB-CTPM–Teófilo
Otoni; 160.584-9, Paulo Sérgio De Melo Santos, PEB/PEB-SEE/
MG; 128.849-7, Maria Arinalva Pereira, PEB/PEB-CTPM–Teófilo Otoni.
CTPM/Vespasiano
175.800-2, Mauricio Azevedo Batista, PEB/PEB-Pref. Mun.
Pedro Leopoldo; 147.495-6, Silliana Fagundes, PEB/PEB-SEE/
MG; 166.089-3, Dulcineia Aparecida dos Santos Gonçalves,
PEB/PEB-Pref. Mun. São José Da Lapa; 175.761-6, Adriano Leonardo Medeiros, PEB/PEB-SEE/MG; 176.168-3, Elvira Jane Santana Alves, PEB/PEB-SEE/MG.
CTPM/Minas Caixa
172.395-6, Sue Ellen Aparecida Gaipo, PEB/PEB-SEE/MG;
167.875-4, Thiago Antônio Nato, PEB/PEB-SEE/MG; 132.838-4,
Jacqueline Vieira Soares da Mata, PEB/PEB-SMED/PBH;
161.310-8, Júlio Cesar Costa, PEB/PEB-SEE/MG; 169.406-6, Isabel Alves Costa, PEB/PEB-SEE/MG; 169.393-6, Maria Virginia
Brum, PEB/PEI-SMED/PBH – UMEI; 132.796-4, Patrícia Oliveira Godoy Aguiar, PEB/PEB-SEE/MG–Aposentada; 169.413-2,
Sigê Daniel Moreira Junior, PEB/PEB-SEE/MG; 169.388-6, Anne
Conceição Torres Gomes, PEB/PEB-SEE/MG; 168.008-1, Claudia Vania Moreira, PEB/PEB-SEE/MG; 167.858-0, Isaias Gomes
da Silva, PEB/PEB-SEE/MG; 168.181-6, Rafael de Souza Farias,
PEB/PEB-SEE/MG; 161.407-2, Elaine Rodrigues de Carvalho,
PEB/PEB-SMED/PBH; 165.997-8, Mônica Vidigal Alves Neves,
PEB/PEB-Pref. Mun. Ribeirão Das Neves; 155.702-4, Valéria Santos Barbosa, PEB/PEB-CTPM-Minas Caixa; 167.869-7, Raquel
Rocha Barbosa, PEB/PEB-Pref. Muni. Santa Luzia; 171.704-0,
Ronan José Gomes, PEB/PEB-SEE/MG; 169.314-2, João Carlos De Meneses Malheiros, PEB/PEB-SMED/PBH; 172.379-0,
Ana Cristina Chaves Costa Carvalho, PEB/PEB-SMED/PBH;
168.005-7, Cynthia Rodrigues de Andrade, PEB/PEB-SEE/MG;
153.208-4, Joelane Cristhian Pereira Soares, PEB/PEB-Pref. Mun.
Santa Luzia; 160.867-8, Márcia Pires Fiuza, PEB/PEB-SEE/MG;
160.942-9, Ana Paula Batista Araújo, PEB/PEB-CTPM-Minas
Caixa; 168.024-8, Adriana Aparecida dos Santos Silva, PEB/
PEB-SEE/MG; 167.447-2, Grazielle das Graças Oliveira da Silva,
PEB/PEB-CTPM-Minas Caixa; 155.660-4, Angélica Costa Alves
Magalhães, PEB/PEB-CTPM-Minas Caixa; 165.883-0, Marcos Renato Coutinho dos Reis, PEB/PEB-CTPM-Minas Caixa;
147.872-6, Cristiane Guimarães Tanure Guedes, PEB-Vice- Direção/PEB-CTPM-Minas Caixa; 160.877-7, Viviane Cassia Pereira,
PEB/PEB-CTPM-Minas Caixa.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2018
ALFREDO JOSÉ ALVES VELOSO, CEL PM
DIRETOR
24 1158230 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Diretor-Geral: Cel PM QOR Vinícius
Rodrigues de Oliveira Santos
RETIFICAÇÃO DE DEMONSTRATIVO TRIMESTRAL DE
DESPESAS COM PESSOAL publicado no “MINAS GERAIS”,
nº 198, edição de 24/10/2018, pág. 14. Onde se lê: Jan/18; fev/18
e mar/18; Leia-se: jul/18; ago/18 e set/18
24 1158534 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
Expediente
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Portaria Nº.1.547, de 22 de outubro de 2018
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art.
22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Lei
complementar estadual nº 129/13 e Resolução nº 7.197/09, e com
a Portaria nº 1440 do DETRAN/MG, 19 de setembro de 2018;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
7.197/09 e na Portaria nº 1440 do DETRAN/MG, de 19 de setembro de 2019, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar e Homologar, a empresa Tecnobank Tecnologia Bancária S.A., CNPJ nº 09.016.926/0001-40, situada à Rua
Gomes de Carvalho nº 1356, 9º andar, bairro Vila Olímpia, CEP
nº 04547-005, São Paulo-SP, para a atividade de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de
Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Dominio ou Penhor e os requisitos
para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema
eletrônico de registro de contratos, a ser realizado pelo Estado
de Minas Gerais de competência específica do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 2º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo o detentor do certificado ser convocado
em período inferior para nova homologação, Portaria nº 1440
do DETRAN/MG, de 19 de setembro de 2018 e Legislação de
Trânsito.
Art. 3º O início da vigência de que trata o artigo anterior se dará
a partir do dia 05/11/2018, quando estará autorizado a operar o
registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com
cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Dominio ou Penhor
e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para
operar o sistema eletrônico de registro de contratos.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos
os requisitos previstos na Lei complementar estadual nº. 7.197/09,
Resolução 7.197/09, e portaria 1440 do DETRAN-MG, de 19 de
setembro de 2018, sob pena de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran - MG
Portaria Nº.1.548, de 22 de outubro de 2018
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art.
22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Lei
complementar estadual nº 129/13 e Resolução nº 7.197/09, e com
a Portaria nº 1440 do DETRAN/MG, 19 de setembro de 2018;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
7.197/09 e na Portaria nº 1440 do DETRAN/MG, de 19 de setembro de 2019, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar e Homologar, a empresa HD Soluções E Sistemas Ltda, CNPJ nº 07.077.276/0001-17, situada à SIG, Quadra 01, Lotes 985/1005, Centro Empresarial Parque Brasília, Sala
T-001, CEP nº 70610-410, Plano Piloto – Brasília-DF, para a atividade de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Dominio
ou Penhor e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de registro de contratos, a ser
realizado pelo Estado de Minas Gerais de competência específica
do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 2º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo o detentor do certificado ser convocado
em período inferior para nova homologação, Portaria nº 1440
do DETRAN/MG, de 19 de setembro de 2018 e Legislação de
Trânsito.
Art. 3º O início da vigência de que trata o artigo anterior se dará
a partir do dia 05/11/2018, quando estará autorizado a operar o
registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com
cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Dominio ou Penhor
e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para
operar o sistema eletrônico de registro de contratos.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos
os requisitos previstos na Lei complementar estadual nº. 7.197/09,
Resolução 7.197/09, e portaria 1440 do DETRAN-MG, de 19 de
setembro de 2018, sob pena de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran - MG
Termo De Notificação
O Departamento De Trânsito Do Estado De Minas Gerais, órgão
executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por intermédio de
seu DIRETOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22
da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos termos do art.
72, § 3º, da Portaria nº 1.440, de 19 de setembro de 2018, do
DETRAN/MG, Notifica a empresa CIA Brasileira De Tecnologica E Inovação S/A, CNPJ 04.859.936/0001-23, que o termo
final do credenciamento sob o advento da Portaria nº 251, de 10
de maio de 2017, do DETRAN/MG, para operar o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de
Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados
por instrumento público ou privado, no âmbito do Departamento
de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, se dará às 23:59
horas do dia 04/11/2018.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2018.
Alessandro Amaro Da Matta
Diretor do DETRAN/MG
Termo De Notificação
O Departamento De Trânsito Do Estado De Minas Gerais, órgão
executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura orgânica
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por intermédio de
seu DIRETOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da
Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nos termos do art. 72, § 3º,
da Portaria nº 1.440, de 19 de setembro de 2018, do DETRAN/
MG, Notifica a empresa Infosolo Informática S/A, CNPJ
10.213.834/0001-39, que o termo final do credenciamento sob o
advento da Portaria nº 251, de 10 de maio de 2017, do DETRAN/
MG, para operar o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva
de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumento público ou
privado, no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
– DETRAN/MG, se dará às 23:59 horas do dia 04/11/2018.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2018.
Alessandro Amaro Da Matta
Diretor do DETRAN/MG
22 1157600 - 1
Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico para registro de Preços nº 396/2018.
Critério de Julgamento: menor preço. Processo Interno n° 319/18.
Base Legal: Lei n° 13.303/2016. Objeto: Contratação de empresa
especializada para o fornecimento, eventual e futuro, no período
de 12 (doze) meses, de 60 (sessenta) caçambas metálicas estacionárias com capacidade de 05 (cinco) m³ cada para o recolhimento e destinação de resíduos sólidos do Terminal Rodoviário
Governador Israel Pinheiro – TERGIP. Data da sessão pública:
09/11/2018, às 09:00 horas, no site www.compras.mg.gov.br.
Edital na íntegra disponível em: www.compras.mg.gov.br; www.
codemge.com.br; ou na sede da CODEMGE, à Rua Manaus, 467,
Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das
9 às 12 e de 14 às 17 horas.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato do Contrato nº 10486. Inexigibilidade de Licitação. Processo Interno n° 286/18. Base Legal: Art. 30, II da Lei 13.303/16.
Contratado: Anna Carolina Faria Lírio, CPF n° 081.330.917-48.
Objeto: Prestação de serviços de parecerista para composição da
Comissão Técnica de Avaliação do Edital 03/18. Vigência: 12
meses. Valor Global: R$ 6.000,00 (Seis mil de reais). Data da
Assinatura: 28/09/18.
Extrato do Contrato nº 10487. Inexigibilidade de Licitação. Processo Interno n° 286/18. Base Legal: Art. 30, II da Lei 13.303/16.
Contratado: Victor Lopes, CPF n° 772.982.177-04. Objeto: Prestação de serviços de parecerista para composição da Comissão
Técnica de Avaliação do Edital 03/18. Vigência: 12 meses. Valor
Global: R$ 6.000,00 (Seis mil de reais). Data da Assinatura:
28/09/18.
Extrato do Contrato nº 10488. Inexigibilidade de Licitação. Processo Interno n° 286/18. Base Legal: Art. 30, II da Lei 13.303/16.
Contratado: Mary Otani Morita, CPF n° 324.564.378-02. Objeto:
Prestação de serviços de parecerista para composição da Comissão Técnica de Avaliação do Edital 03/18. Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ 6.000,00 (Seis mil de reais). Data da Assinatura: 28/09/18.
Extrato do Contrato nº 10489. Pregão Eletrônico nº 39/2018. Processo Interno n° 219/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado:
Diamantina Extintores Ltda - ME, CNPJ n° 05.108.421/0001-54.
Objeto: Serviços de manutenção de extintores e mangueiras de
incêndio no Centro de Cultura Presidente Itamar Franco. Vigência: 12 meses. Valor Global: R$ 9.539,98 (Nove mil, quinhentos
e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). Data da Assinatura: 24/10/18.
Extrato do Contrato nº 10490. Pregão Eletrônico nº 36/2018.
Processo Interno n° 247/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Tecno 2000 Industria e Comércio Ltda, CNPJ n°
21.306.287/0001-52. Objeto: Aquisição e instalação de longarinas
tipo aeroporto. Vigência: 14 meses. Valor Global: R$ 288.850,00
(Duzentos e oitenta e oito mil, e oitocentos e cinquenta reais).
Data da Assinatura: 24/10/18.
Extrato do Contrato nº 10491. Dispensa de Licitação. Processo Interno n° 287/18. Base Legal: Art. 29, II da Lei
13.303/16. Contratado: SGS Geosol Laboratórios Ltda, CNPJ n°
02.417.115/0001-01. Objeto: Serviços de testes laboratoriais analíticos de amostras de minério. Valor Global: R$ 8.783,71 (Oito
mil e setecentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos).
Data da Assinatura: 17/10/18.
EXTRATO DE ATA DE ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA
CODEMIG PARTICIPAÇÕES S.A. – CODEPAR
CNPJ. nº 17.694.546/0001-92
NIRE nº 3150021824-8
Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em
11/09/2018, na Rua Manaus, 467, 6º andar, às 10:30 horas. Presidente: Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco; Secretária: Denise Brum Monteiro de Castro Vieira.
Dispensada a convocação, pelo comparecimento da única acionista da Companhia, nos termos do disposto no § 4º do artigo 124
da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada
(“Lei das Sociedades por Ações”).
Registrada na íntegra digitalmente perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG, sob o nº 7038100
em 19/10/2018 – Protocolo nº 18/542.042-7. Assina o registro,
mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de
Paula Bomfim.
Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária: deliberar sobre
(i)a alteração da denominação social da Companhia; (ii) a alteração do estatuto social da Companhia; (iii) a ratificação dos membros do Conselho de Administração e Fiscal da Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE como Conselheiros da CODEPAR; (iv) a extinção da Diretoria de Operações
e Gás.
18 cm -24 1158557 - 1
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DO TERMO DE CONFISSÃO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO Nº 012/2018
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Municipais e a Prefeitura Municipal de São Sebastião da Bela Vista.
Objeto: Confissão de dívida, devido às irregularidades na execução da parceria do Convênio nº 312/2014, objetivando a devolução dos recursos não aplicados e apurados quando da prestação
de contas. Valor: o débito apurado, atualizado e corrigido é de R$
18.149,29. Assinatura: 24/10/2018.
3 cm -24 1158235 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 002/2018 – Processo SEI nº
1490.01.0003475/2018-91. Tipo: Menor Taxa de Administração
- Objeto: Contratação de instituição atuante nas áreas de ensino
e pesquisa, que desenvolva programas para a colocação de estagiários no mercado de trabalho, visando ao desenvolvimento de
atividades conjuntas que propiciem a plena operacionalização das
atividades de estágio de estudantes regularmente matriculados em
instituições de ensino, de interesse curricular, obrigatório ou não,
entendido o estágio como uma estratégia de profissionalização,
que complementa o processo Ensino-Aprendizagem. A sessão do
pregão terá início previsto para o dia 09/11/2018, às 10h30min
(horário de Brasília) no site: www.compras.mg.gov.br. Os interessados poderão obter o Edital no site acima. Maiores informações: compras@governo.mg.gov.br. – Pregoeira: Nelma Orlandi
Fiúza Costa.
4 cm -24 1158580 - 1
EXTRATO DO TERMO DE CONFISSÃO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO Nº 013/2018
Partes: O Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Municipais e a Prefeitura Municipal de Ibirité. Objeto: Confissão de
dívida, devido às irregularidades na execução da parceria do Convênio nº 1491000043/2014, objetivando a devolução dos recursos
não aplicados e apurados quando da prestação de contas. Valor: o
débito apurado, atualizado e corrigido é de R$ 479.662,58. Assinatura: 24/10/2018.
3 cm -24 1158326 - 1
NOTIFICAÇÃO
Considerando a celebração do Convênio nº 777/2011/SEGOV/
PADEM, entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Estado de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos
Municipais e a Entidade Clube Atlético Candeense localizada no
Município de Candeias/MG , e que as contas do referido convênio foram reprovadas; considerando, ainda, os termos do art. 5º,
§1º do Decreto nº 46.830/2015, NOTIFICO o Sr. Danilo Vieira
Nunes, presidente da Entidade, para no prazo de 10 dias a contar desta publicação, apresentar defesa ou efetuar a devolução
dos recursos recebidos, atualizados monetariamente, sob pena de
responsabilização no âmbito deste procedimento, nos termos da
legislação vigente.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2018.
Marco Antônio Viana Leite
Subsecretário de Assuntos Municipais
4 cm -24 1158232 - 1
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
INTIMAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DE
CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - PACE
(Decreto Estadual nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014)
AUTO DE APURAÇÃO Nº 07/2018
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Casa Civil e de Relações Institucionais – Seccri, vem INTIMAR a PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA a realizar o
pagamento do valor relacionado no Auto de Apuração nº 07/2018,
no prazo de 3 (três) dias úteis contados a partir desta publicação,
conforme art. 45 do Decreto Estadual nº 46.668/2014, em razão
do Trânsito em Julgado do Pace na esfera administrativa.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2018.
Rafael Freitas Corrêa
Subsecretário de Imprensa Oficial
4 cm -24 1158593 - 1
6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 31/2013 E 32/2013.
Partes: SECCRI, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A
e UNIDATA AUTOMOÇÃO LTDA. Objeto: a supressão de 25%
(vinte e cinco por cento) do quantitativo dos itens dos contratos nº
31/32 - 2013, com fundamento no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93,
tendo vista as justificativas de natureza técnica apresentadas na
Nota Técnica DAC Nº 35/2018. Belo Horizonte, 24 de outubro
de 2018.
2 cm -24 1158458 - 1