TJMG 21/11/2018 / Doc. / 25 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 – 25
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RESULTADO DA REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
DO CHAMAMENTO PÚBLICO SES-MG Nº 062/2018
Em conformidade com o Chamamento Público nº 062/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE-MG) em
21 de Junho de 2018 e suas retificações, divulga-se o resultado
final referente à redistribuição dos recursos a serem utilizados
para contratação dos serviços das entidades interessadas em formalizar contrato com a SES/MG para prestação de serviços de
saúde aos usuários do SUS. Ressalta-se que os prazos para recursos quanto às decisões em cada etapa foram observados, em obediência ao disposto no art. 3º c/c art. 109 da Lei 8666/93.
Esta redistribuição se fez necessária para correção da instrução
processual considerando a exclusão da Unidade CISVERDE
– Consórcio Intermunicipal de Saúde CNES 6006361 devido a
natureza jurídica do mesmo, conforme orientações recebidas bem
como Memo SUBREG/SCSS/DFCSPS n.º 0518/2018).
Os procedimentos pertinentes ao referido Chamamento Público,
encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência/
Gerência Regional de Saúde.
Relação das entidades aptas à realização da visita técnica
N° NOME DA ENTIDADE CNPJ
1 CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA 19.274.091/0001-81
2 HOSPITAL EVANGÉLICO DE CARANGOLA 19.275.338/0001-84
3 LACO LABORATÓRIO LTDA ME 01.793.525/0001-94
4 TECNO-MED TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA
26.140.343/0001-45
Relação das entidades inabilitadas
N° NOME DA ENTIDADE CNPJ
1 NÃO HOUVE NÃO HOUVE
Relação das entidades habilitadas após realização de visita técnica
N° NOME DA ENTIDADE CNPJ
1 CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA 19.274.091/0001-81
2 HOSPITAL EVANGÉLICO DE CARANGOLA 19.275.338/0001-84
3 LACO LABORATÓRIO LTDA ME 01.793.525/0001-94
4 TECNO-MED TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA
26.140.343/0001-45
Relação das entidades inabilitadas após realização de visita técnica
N° NOME DA ENTIDADE CNPJ
1 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS-VERDE
02.034.350/0001-02
Considerando a necessidade da continuidade da prestação dos serviços
Distribuição de valores: CASA DE CARIDADE DE CARANGOLA
– R$ 1.685.832,89
HOSPITAL EVANGÉLICO DE CARANGOLA – R$ 219.361,29
LACO LABORATÓRIO LTDA ME – R$ 5.601,34
TECNO-MED TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA – R$ 5.913,67
Manhumirim, 13 novembro de 2018.
Ronaldo Lopes Correa
Gerente Regional de Saúde - GRS/Manhumirim
11 cm -20 1166652 - 1
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO
extraída do Diário Oficial de Minas Gerais de 15/11/2018, pág.
39, coluna 1, referente ao CONTRATO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 42/2018 – Onde se lê: “PROCESSO SEI N°
1320.01.0004411/2018-26”. Leia-se: PROCESSO SEI N°
1320.01.0004446/2018-51.
Extrato de Retificação da publicação extraída do Diário Oficial
de Minas Gerais de 15/11/2018, pág. 39, coluna 1, referente ao
CONTRATO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 55/2018 – Onde
se lê: “PROCESSO SEI N° 1320.01.0001123/2018-47”. Leia-se:
PROCESSO SEI N° 1320.01.0001183/2018-76.
Extrato de Retificação da publicação extraída do Diário Oficial
de Minas Gerais de 15/11/2018, pág. 39, coluna 1, referente ao
CONTRATO DE DOAÇÃO ELETRÔNICO Nº 64/2018 – Onde
se lê: “PROCESSO SEI N° 1320.01.0001123/2018-47”. Leia-se:
PROCESSO SEI N° 1320.01.0001183/2018-76.
Contrato de Doação Eletrônico nº 51/2018 – PROCESSO SEI N°
1320.01.0001120/2018-31. DOADOR: Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado da Saúde - SES/MG. DONATÁRIO: MUNICIPIO DE ABAETÉ. OBJETOS: 4(un.) Caneta Jato
de Bicarbonato, Valor Unitário: R$ 399,55, Valor Total da Doação: R$ 1.598,20. DATA DE ASSINATURA: 13/11/2018.
6 cm -20 1166300 - 1
AVISO DE LICITAÇÃOPregão Eletrônico RP nº. 366/2018
Objeto: Medicamentos sob Ações Judiciais. Abertura da sessão:
dia 07 de dezembro de 2018 às 09h00min.Pregoeiro: Reginaldo
Fonseca Veloso. Edital disponível no sitewww.compras.mg.gov.
br. Mais informações pelo telefone (031) 3916-0066. Belo Horizonte, 19 de novembro de 2018.
2 cm -19 1165823 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2° Termo Aditivo ao Contrato Nº 9138750/2017, firmado com a
Sra. Juliane Nascimento de Jesus. Objeto: prorrogação da vigência contratual por 1 mês, compreendendo o período de 30/11/2018
à 30/12/2018. Assinado em 20/11/2018.
1 cm -20 1166272 - 1
CREDENCIAMENTO DE DOCENTE nº007/2018
A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais – ESP/MG torna público e informa aos interessados que
as inscrições para o Processo de Credenciamento de Docentes
n°007/2018, para o Curso para Qualificação de profissionais da
Atenção Primária em Saúde para realização de Teste Rápido de
HIV, Sífilis e Hepatite B e C, foram prorrogadas até às 17:00hs do
dia 21 de dezembro de 2018. O novo cronograma está disponível
no site www.esp.mg.gov.br .
2 cm -20 1166613 - 1
Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
AVISO DE PREGÃO
A Hemominas comunica que realizará, através do sitio www.
compras.mg.gov.br, os seguintes pregões eletrônicos: PregãoProc.nº2320310.278/2018 “Aquisição de nobreaks” a sessão será
às 11:00h do dia 03/12/2018 e Pregão-Proc.nº2320310.315/2018
“Aquisição de produtos alimentícios para lanche de doadores e
servidores do Hemonúcleo de Passos”, a sessão será às 09:00h
do dia 03/12/2018, datas e hora limites para cadastramento da
proposta no sistema eletrônico. Os editais encontram-se disponíveis no Compras, R. Grão Pará 882, Santa Efigênia, BH/MG,
de segunda a sexta, de 08 às 17h, ao custo de R$5,00 (DAE), ou
pelos sítios www.hemominas.mg.gov.br e www.compras.mg.gov.
br. BH, 20/11/2018.
3 cm -20 1166446 - 1
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
REF.: PUBLICAÇÃO DE AVISO D E LICITAÇÃO, Pregão Eletrônico nº.35/2018, Processo nº. 346/2018, Aquisição de permanentes: instrumental cirúrgico, régua antropométrica e estadiômetro, publicado no M. G. em 19/10/2018, pág. 28, Col.02, Diário
Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros. Retifica-se os
lotes do pregão e a data do pregão ONDE SE LÊ: “08 de novembro de 2018 ás 09:00 horas;”, LEIA-SE: “04 de Dezembro de
2018 ás 09:00 horas;”. Maiores informações na Seção de Compras da referida Unidade ou pelo telefone: (31) 3239-9004, ou no
site: www.compras.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 20 de Novembro de 2018.
3 cm -20 1166276 - 1
HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI/AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG- Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
através da CPL do Hospital Alberto Cavalcanti torna pública,
para conhecimento dos interessados, a seguinte informação: Processo Pregão Eletrônico: 0513007 779/2018 – Objeto: Aquisição de Medicamento: Vimblastina. Certame agendado para o dia
04/12/2018 às 14:30 horas. Maiores informações no Serviço de
Compras e Contratos do HAC - tel.: 3469-1849 – e-mail: hac.
compras@fhemig.mg.gov.br. O edital encontra-se a disposição no
site: www.compras.mg.gov.br.
3 cm -20 1166289 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
- A Administração Central torna público que realizará Pregão Eletrônico de Processo Nº. 0500005 166/2018 visando o FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES.O início da sessão
de lances do pregão ocorrerá no dia 04/12/2018 às 09:00hs pelo
site: www.compras.mg.gov.br. Edital disponível no site acima
citado. BH, 20.11.2018.
2 cm -20 1166299 - 1
HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II
AVISO DE LICITAÇÃO
O HOSPITAL INFANTIL JOÃO PAULO II, torna público que
realizará: Pregão Eletrônico Nº 37/2018, Processo Nº 377/2018,
referente Aquisição de materiais de fonoaudiologia para atender
demanda do HIJPII, com início da sessão de pregão no dia 04 de
Dezembro de 2018 às14:00 horas, site: www.compras.mg.gov.br.
Edital no site supra.
Belo Horizonte, 20 de Novembro de 2018.
3 cm -20 1166295 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
- A Administração Central torna público que realizará Pregão Eletrônico de Processo Nº. 0500005 161/2018 visando a AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS DE CÓDIGO DE BARRAS.O início da sessão de lances do pregão ocorrerá no dia 04/12/2018 às
13:30hs pelo site: www.compras.mg.gov.br. Edital disponível no
site acima citado. BH, 20.11.2018.
2 cm -20 1166301 - 1
FHEMIG - HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI/
AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG- Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,
através da CPL do Hospital Alberto Cavalcanti torna pública,
para conhecimento dos interessados, a seguinte informação: Processo Pregão Eletrônico: 0513007 727/2018 – Objeto: Aquisição
de Medicamentos: Bleomicina, Examestano, Megestrol, Polietirenossulfonato de Cálcio e Amoxicilina + Clavulanato. Certame
agendado para o dia 04/12/2018 às 10:30 horas. Maiores informações no Serviço de Compras e Contratos do HAC - tel.: 34691849 – e-mail: hac.compras@fhemig.mg.gov.br. O edital encontra-se a disposição no site: www.compras.mg.gov.br.
3 cm -20 1166293 - 1
DECISÃO
Processo CIAPAP Nº. 442/2014
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011,
Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial
n.º 1.324, de 31 de agosto de 2017, art. 2º. Inciso IV, alíneas
“a”, considerando o MEMORANDO HJK/GAD nº. 181/2014,
de 04/11/2014 (fl. 01) e a MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO
PROCESSANTE, de 05/11/2018 (fls. 217/220), promovidos em
face da COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO
COLETIVA LTDA - CNPJ Nº. 16.654.626/0001-51, DECIDE
pela aplicação da penalidade a seguir arrolada:
1. MULTA DE 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada ou entrega de objetos
com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a
que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.
Base Legal:
- Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
- Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
- Cláusula nona, inciso II, alínea “c” do Contrato n° 11.685.
Ressalte-se que, em observância aos ditames legais, da aludida
decisão cabe pedido de Reconsideração e/ou Recurso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
6 cm -20 1166580 - 1
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE
DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
REGIDO PELO REGULAMENTO FHEMIG Nº
36/2017 – REGULAMENTO DE MÉDICOS
A Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no item 1.7 do Regulamento do Processo Seletivo Público Simplificado FHEMIG nº 36/2017, homologado em
21/11/2017, PRORROGA por 12 (doze) meses o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado em referência.
Em Belo Horizonte, 19 de novembro de 2018
Ana Costa Rego
Diretora de Gestão de Pessoas (DIGEPE)
MASP: 10595668
3 cm -20 1166660 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
DO HOSPITAL REGIONAL JOÃO PENIDO
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/HRJP E A EMPRESA
FREEDOM VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA.
Objeto: Prestação de Serviços de Confecção e adaptações em
cadeiras de rodas especiais e materiais especiais para o Centro de
Reabilitação do HRJP/FHEMIG.
Valor: R$ 979.227,60
Vigência: 21/11/2018 a 20/11/2019.
Número do Processo: 136/2017 Modalidade: Pregão 028/2017
Dotação orçamentária: 2271.10.302.041.4099.0001
Objeto de Gasto: 3999-Fonte 10.1 e 60.1
Diovanni Muradas Couto
Chefe Serviço de Compras- HRJP/FHEMIG
4 cm -20 1166625 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK
A FHEMIG – Através da unidade Hospital Júlia Kubitschek
comunica aos interessados que realizará o Pregão Eletrônico Processo nº0510037 501/2018 – Referente a Aquisição de Peças
e/ou Acessórios para Equipamentos Médicos Diversos- As propostas comerciais deverão ser encaminhadas através do site:
www.compras.mg.gov.br. A abertura da sessão de pregão terá início previsto para o dia 06/12/2018 às 10:00 horas. Editais à disposição no site: www.compras.mg.gov.br e setor de Compras da
Unidade. Mais informações pelo telefone (31) 3389-7830. Belo
Horizonte, 20 de novembro de 2018.
3 cm -20 1166417 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
DO HOSPITAL REGIONAL JOÃO PENIDO
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/HRJP E A ETHNOS
IND E COM DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.
Objeto: Prestação de Serviços de Confecção e adaptações em
cadeiras de rodas especiais e materiais especiais para o Centro de
Reabilitação do HRJP/FHEMIG.
Valor: R$ 243.328,80
Vigência: 21/11/2018 a 20/11/2019.
Número do Processo: 136/2017 Modalidade: Pregão 028/2017
Dotação orçamentária: 2271.10.302.041.4099.0001
Objeto de Gasto: 3999-Fonte 10.1 e 60.1
Diovanni Muradas Couto
Chefe Serviço de Compras- HRJP/FHEMIG
4 cm -20 1166607 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG
Espécie: Convênio firmado entre a FHEMIG/ HRJP e o Município
de Juiz de Fora/MG através da Secretaria Municipal de Saúde.
Objeto: Termo de Cooperação Técnica entre Cedente e Cessionário por meio da cessão dos servidores da FHEMIG para atuarem
na Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora/MG.
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação.
Data de Assinatura: 19/11/2018
2 cm -20 1166359 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO –
A Maternidade Odete Valadares torna público que realizará Pregão Eletrônico de Processo nº 0516013 485/2018 para a Aquisição de Pistola de Jato Ar para o CME – Central de Material Esterilizado da Maternidade Odete Valadares. O início da sessão de
pregão ocorrerá no dia 05/12/2018 às 10:00h no site www.compras.mg.gov.br. Edital no Site Supra. B.H 20/11/2018.
2 cm -20 1166342 - 1
DECISÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO
Processo CIAPAP Nº. 089/2018
O Ordenador de Despesas da FHEMIG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº. 45.691/2011,
Decreto Estadual nº. 45.902/2012 e pela Portaria Presidencial n.º 1.324, de 31 de agosto de 2017, art. 2º. Inciso III, alínea “i” e Inciso IV, alínea “c”, tendo em vista o PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO/RECURSO apresentado pela empresa
COOK EMPREENDIMENTOS EM ALIMENTAÇÃO COLETIVA LTDA - CNPJ Nº. 16.654.626/0001-51 (fls. 115/133) e a
MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE INSTAURAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO, de 05/11/2018/2018 (fls. 136/139), decide pelo não
provimento do Pedido de Reconsideração/Recurso apresentado
pelo fornecedor, implicando nas seguintes penalidades:
1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do serviço
contratado, em razão do descumprimento das determinações dispostas na cláusula 6.1.21 do Edital n° 220/2017.
Base Legal:
• Inciso II do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
• Inciso II, alínea “c” do art. 38 do Decreto Estadual nº.
45.902/2012;
• Cláusula Nona, inciso II, alínea “c” do Contratado n°
9.169.957.
2. Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com
a Administração Pública Estadual, a qual será delimitada por 12
meses.
Base Legal:
• Inciso III do art. 87 da Lei Federal nº. 8.666/1993;
• Artigo 38, inciso III, c/c Artigo 47, inciso II, do Decreto Estadual
nº. 45.902/2012;
• Cláusula Nona, inciso III do Contratado n° 9.169.957.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
Leorges de Araújo Rodrigues
Ordenador de Despesas – FHEMIG
MASP 1226293-7
8 cm -20 1166566 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
EXTRATO DE CONTRATO Nº 339039.03.2997.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA METALURGICA SA
EIRELI - EPP . ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço.
OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviço de confecção e instalação de estrutura porta-pallet dos imóveis onde estão instalados o Almoxarifado Central e a Central de
Abastecimento Farmacêutico. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste Contrato é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da
publicação do seu extrato no Diário Oficial, uma vez que a solução em tela possui caráter continuado comprometida com a atividade de segurança pública. VALOR: O valor global deste Contrato é de R$ 678.499,99. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 14
51.06.122.701.2002.0001.3.3.90.39.22.0.10.1 e 1691.06.122.701.
2002.0001.3.3.90.39.22.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes
da Silva Junior e Sebastião Alves da Silva Júnior. Assinatura em:
20/11/2018.
3 cm -20 1166495 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 114/2018. Objeto: Prestação de serviço para
fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada ao Presídio de Buritis, localizado emBuritis/MG.
Homologo o julgamento do processo licitatório à empresa Falcão
Alimentos Ltda - ME, no lote único, no valor de R$ 685.035,20,
conforme decisão do Pregoeiro. Superintendência de Infraestrutura e Logística, Marcio Fernandes Guimaraes Junior. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2018.
2 cm -20 1166536 - 1
- EXTRATO DE CONTRATO Nº339030.25.2998.18
PARTES: EMG/SEAP e a EMPRESA: CONDOR S/A INDUSTRIA QUÍMICA. ESPÉCIE: Contrato de fornecimento. OBJETO:
Este contrato tem por objeto a Aquisição de Cartucho de Efeito
Moral- Calibre:12.VIGÊNCIA O presente Contrato terá seu prazo
de vigência de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação do
seu resumo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. VALOR:
O preço global do presente Contrato é de R$ 156.600,00.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4141.06.421.087.1097.0001.3.3.90.30
.25.0.39.1.SIGNATÁRIOS: Wilson Gomes da Silva Junior e Luiz
Cristiano Valim Monteiro. Assinatura em: 20/11/2018.
3 cm -20 1166451 - 1
JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 149/2018 – Prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportadaàs Unidades Prisionais:Penitenciária Professor
Jason Soares AlbergariaePresídios de Brumadinho, São Joaquim
de Bicas I e Bicas II,localizados emSão Joaquim De Bicas/MG
e Brumadinho/MG. Foi julgado improcedente pela Autoridade
Competente o Recurso Administrativo interposto pela empresa
Nutrição Refeições Industriais Ltda, CNPJ 22.498.034/0009072,
com o consequente prosseguimento do processo licitatório, com
fundamento nos documentos, SEI constantes dos autos. Superintendência de Infraestrutura e Logística, Márcio Fernandes Guimarães Júnior. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2018.
3 cm -20 1166542 - 1
Secretaria de Estado de
Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO COLABORAÇÃO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURAÇA PÚBLICA
PARTES: EMG/SESP e CEAMI REABILITAÇÃO PARA A
VIDA DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - MG. ESPÉCIE: 1º
Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 91/2017. OBJETO:
Constituem como objetos do presente TERMO ADITIVO: A)
PRORROGAÇÃO do período de vigência do Termo de Colaboração n° 91/2017; B) APORTE do repasse de R$ 150.000,00; C)
ALTERAÇÃO do quadro de pessoal conforme Planilha de Detalhamento. D) ALTERAÇÃO no Plano de Trabalho. E) INCLUSÃO de contrapartida da OSC. VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo
tem vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados do primeiro dia subsequente do encerramento do último instrumento. VALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de
R$ 154.417,13 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e
dezessete reais e treze centavos), sendo R$150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais) de repasse da SESP e R$4.417,13 (Quatro
Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais e Treze Centavos) de contrapartida da OSC. Dotação orçamentária: 1691.10.422.194.4599.00
01.3.3.50.43.01.1.10.1. ASSINATURA: 14/11/2018. SIGNATÁRIOS: Onezino Domingos Filho e Cláudia Gonçalves Leite.
5 cm -20 1166610 - 1