TJMG 06/06/2019 / Doc. / 20 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quinta-feira, 06 de Junho de 2019 Diário do Executivo
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
PROCESSO Nº 2250.01.0000547/2019-33 - NF: 2019/5208 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9196346- Valor: R$1.923,00.
PROCESSO Nº 2250.01.0000546/2019-60 - NF: 2019/5207 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ:16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9196345-Valor: R$2.650,00.
PROCESSO Nº 2250.01.0000548/2019-06 - NF: 2019/5209 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9197763- Valor: R$395,00.
pROCESSO Nº 2250.01.0000857/2019-05 - NF: 2019/9631 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9197763-Valor: R$1.137,00.
PROCESSO Nº 2250.01.0000861/2019-91 - NF: 2019/9641 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9196345 - Valor: R$2.650,00.
PROCESSO Nº 2250.01.0000863/2019-37 - NF: 2019/9637 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9196346- Valor: R$1.923,00.
PROCESSO Nº 2250.01.0000871/2019-15 - NF: 2019/9635 - FORNECEDR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9165808- Valor: R$26.597,31.
PROCESSO Nº 2250.01.0000963/2019-53 - NF: 2019/9965 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04- CONTRATOSIAD: 9165808 - Valor: R$19.384,21.
PROCESSO Nº 2250.01.0001458/2019-74 -NF: 2019/16045 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04- CONTRATOSIAD: 9196344 - Valor: R$1.290,00.
PROCESSO Nº 2250.01.0001466/2019-52 -NF: 2019/16046 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9197763 - Valor: R$691,00.
PROCESSO Nº 2250.01.0001224/2019-87 - NF: 2019/13034 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9197763- Valor: R$237,00.
PROCESSO Nº 2250.01.0001236/2019-54 - NF: 2019/13031 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9165808- Valor: R$26.597,31.
pROCESSO Nº 2250.01.0001232/2019-65 - NF: 2019/13032 - FORNECEDOR: - PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9196345- Valor: R$2.650,00.
PROCESSO Nº 2250.01.0001455/2019-58 - NF: 2019/16042 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9165808 - Valor: R$26.597,31.
PROCESSO Nº 2250.01.0000494/2019-09 - NF: Nº 2019/02235 R$6.362,86 e Nº 2019/01924 - R$48.989,99 - FORNECEDOR: MGS
- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, CNPJ:
33.224.254/0001-42 - CONTRATOSIAD: 9102295.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de quebra da ordem cronológica de despesa liquidada. Relevantes razões de interesse público. A íntegra desta
justificativa encontra-se à disposição nos processos de pagamento. Belo
Horizonte,06 de Junho de 2019.
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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE PAGAMENTO
PROCESSO Nº 2250.01.0000031/2019-94 - NF: 2018/46851 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04- CONTRATO SIAD: 9162740 - Valor: R$2.051,00. PROCESSO Nº
2250.01.0000002/2019-04 - NF: 2018/46849 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9196345 Valor: R$2.650,00 - PROCESSO Nº 2250.01.0000362/2019-81 - NF:
2019/2171 - Valor: R$972,00. PROCESSO Nº 2250.01.0000057/2019-71
- NF: 2018/46850 - FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ:
16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9196346 - Valor: R$1.923,00
- PROCESSO Nº 2250.01.0000357/2019-22 - NF: 2019/2170- Valor:
R$705,00. PROCESSO Nº 2250.01.0000354/2019-06 - NF: 2019/2172
- FORNECEDOR: PRODEMGE, CNPJ: 16.636.540/0001-04 - CONTRATOSIAD: 9197763- Valor: R$316,00.
PROCESSO Nº 2250.01.0000008/2019-36 - NF´s: Nº 2018/22801
- R$3.213,09 e Nº 2018/22780 - R$292,04 - FORNECEDOR: MGS
- MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, CNPJ:
33.224.254/0001-42 - CONTRATOSIAD: 9102295 - PROCESSO Nº
2250.01.0000007/2019-63 - NF´s: Nº 2018/22781 - R$5.375,50 e Nº
2018/22786 - R$44.693,66 - PROCESSO Nº 2250.01.0000005/2019-20
-NF´s: Nº 2018/22773 - R$394,47, Nº 2018/22779 - R$20.543,03 e Nº
2018/22784 - R$1.833,76 - PROCESSO Nº 2250.01.0000006/2019-90
- NF´s: N° 2018/22791 - R$292,04 e N° 2018/22800 - R$6.681,45 PROCESSO Nº 2250.01.0000004/2019-47 - NF´s: Nº 2018/22799 R$3.227,04 - Nº 2018/22763 - R$34.739,83.
JUSTIFICATIVA: Necessidade de quebra da ordem cronológica de despesa liquidada. Relevantes razões de interesse público. A íntegra desta
justificativa encontra-se à disposição nos processos de pagamento. Belo
Horizonte,05 de Junho de 2019.
7 cm -05 1236123 - 1
Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG
“Minas Gerais”
COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG
CNPJ 22.261.473/0001-85
RESCISÃO CONTRATUAL - RETIFICAÇÃO
Rescisão amigável do Contrato nº 4600000569, a partir de 02/04/2019.
Partes Gasmig x Agencia Estado S.A., com restituição de R$1.068,59,
para a Gasmig.
RESCISÃO CONTRATUAL
Rescisão amigável do Contrato nº 4500036917, a partir de 02/04/2019.
Partes Gasmig x Nicoll Indústria Plástica LTDA.
AVISO DE EDITAL
Licitação Presencial Modo de Disputa Aberto nº AMP-0001/19 - Contratação de serviço de manutenção mecânica por unidade de serviço, para
atender à rede de Distribuição de Gás Natural da Gasmig. Entrega das
propostas e documentos de habilitação: 10:00 horas do dia 02/07/2019.
Data e horário da abertura da sessão pública: dia 02/07/2019 às 10:00
horas. O Edital estará disponível a partir do dia 07/06/2019, por meio
do site www.gasmig.com.br. O edital poderá ser adquirido mediante o
pagamento da importância não reembolsável de R$10,00 (dez reais), na
GASMIG, Av. do Contorno, nº 6594 – 10º andar - Funcionários, Belo
Horizonte/MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas.
CONTRATO
Contrato nº 4600000659. Partes Gasmig x C.S Serviços e Locação
de Equipamentos EIRELI. Fundamentação: Modalidade Concorrência GCO-0012/17. Objeto: Contratação dos serviços de construção,
montagem, ensaios e testes após construção, condicionamento préoperacional e elaboração de AS-BUILT de aproximadamente 50 KM
de redes em PEAD. Prazo de execução: 15(quinze) meses. Valor: R$
11.381.599,10. Assinatura: 24/05/19.
ADITIVOS
1º Aditivo CT 4600000577 – GCO-0003/17 - Partes: Gasmig x Casablanca Comunicação e Marketing LTDA. Objeto: Prorrogação da
vigência do contrato, adequação do valor para o novo período contratual e acréscimo quantitativo firmado entre as partes em 06/07/2018.
Prazo: de 12 meses. Valor: R$2.000.000,00. Assinatura: 04/06/2019.
Angela Maria Valentino Campos
Gerente de Contratos e Licitações
9 cm -05 1236151 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Partes: Cemig x WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. Pregão
Eletrônico - MS/MT-G13155 - Objeto: transformador de potência elevador - Prazo: 26/12/2019. Valor: R$ 1.202.547,90. Data assinatura:
03/05/2019 - Homologada em 03/05/2019.
Partes: Cemig x WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. Pregão
Eletrônico - MS/MT-G13155 - Objeto: transformador de potência elevador - Prazo: 26/12/2019. Valor: R$ 1.011.596,75. Data assinatura:
03/05/2019 - Homologada em 03/05/2019.
Partes: Cemig x WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. Pregão
Eletrônico - MS/MT-G13155 - Objeto: transformador de potência elevador - Prazo: 26/12/2019. Valor: R$ 505.296,40. Data assinatura:
03/05/2019 - Homologada em 03/05/2019.
Partes: Cemig x MAQUINE EMPREENDIMENTOS S.A.. MS/
MT-X13246 - Fundamento Legal - Objeto: buffet e aluguel de espaços. Contratado no valor de: R$ 79.871,70. Prazo: 29/05/2019. Data
assinatura: 22/05/2019.
Partes: Cemig x LOJA ELETRICA LTDA. Pregão Eletrônico - MS/
MT-G13119 - Objeto: Disjuntor - Prazo: 20/08/2019. Valor: R$
70.000,00. Data assinatura: 09/05/2019 - Homologada em 09/05/2019.
Partes: Cemig x LCS LINK ENGENHARIA LTDA.. Pregão Eletrônico - MS/MT-G13180 - Objeto: Controlador Lógico Programável Prazo: 04/11/2019. Valor: R$ 122.145,82. Data assinatura: 10/05/2019
- Homologada em 10/05/2019.
Partes: Cemig x GERAFORTE GRUPO GERADORES LTDA.. Pregão Eletrônico - MS/MT-G13183 - Objeto: Grupo Motor Gerador Prazo: 07/10/2019. Valor: R$ 70.500,00. Data assinatura: 10/05/2019
- Homologada em 10/05/2019.
Partes: Cemig x ELETRICA TI EIRELI - ME.. Pregão Eletrônico MS/MT-G13208 - Objeto: Materiais para PCH Sinceridade - Prazo:
19/08/2019. Valor: R$ 124.969,00. Data assinatura: 20/05/2019 Homologada em 20/05/2019.
Partes: Cemig x IMBIL SERVICE EIRELI. Pregão Eletrônico - MS/
MT-G13206 - Objeto: Bomba de Drenagem - Prazo: 04/12/2019.
Valor: R$ 109.250,00. Data assinatura: 08/05/2019 - Homologada em
08/05/2019.
9 cm -05 1236083 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
TERMO DE QUITAÇÃO
TI/TC – Cemig Geração e Transmissão S.A x Companhia Energética
de Minas Gerais (Sucessora da Cemig Telecomunicações S.A). Objeto:
Termo de Quitação e Recebimento Definitivo ao contrato 4680004537.
Valor: R$8.829.925,62. Ass.: 17/04/2019.
TI/TC – Cemig Distribuição S.A x Companhia Energética de Minas
Gerais (Sucessora da Cemig Telecomunicações S.A). Objeto: Termo
de Quitação e Recebimento Definitivo ao contrato 4680004536. Valor:
R$34.507.487,70. Ass.: 17/04/2019.
EXTRATO DE ADITIVO
SC – Companhia Energética de Minas Gerais, Cemig Distribuição S.A
e Cemig Geração e Transmissão S.A x Fundação Forluminas de Seguridade Social - Forluz. Objeto: Adequação da área locada e reajuste
do preço dos serviços aos contratos 4570014588/500, 4570014589/510
e 4570014591/530. Valor R$529.391.534,40 para R$529.174.560,28.
Data: 01/02/2019.
5 cm -05 1236081 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G13326 - Medidor Qualidade Gás SF6.
Abertura da sessão pública 25/06/19, às 9 horas - Envio de proposta:
sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão.
Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado
de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
Partes: Cemig x BCM ENGENHARIA LTDA. Pregão Eletrônico - MS/
MT-G13182 - Objeto: unidade terminal remota - Prazo: 15/04/2020.
Valor: R$ 778.259,97. Data assinatura: 20/05/2019 - Homologada em
20/05/2019.
Partes: Cemig x INDÚSTRIA ELETROM. BALESTRO LTDA. Pregão Eletrônico - MS/MT-G13157 - Objeto: Isolador polimérico - Prazo:
13/12/2019. Valor: R$ 1.295.076,15. Data assinatura: 21/05/2019 Homologada em 21/05/2019.
ADITIVO
MS/MT – 4630002312 - CEMIG x ELETRICA TI. Realizada prorrogação da validade do contrato, por interesse da administração. Prorrogação contratual por mais 6 (seis) meses. Vigência estendida até
28/11/2019, mantendo as mesmas condições contratuais. Assinatura:
17/05/2019.
MS/MT – 4500029960 - CEMIG x WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. incluída a cláusula de substituição tributária por força de
Lei, alterando o valor inicial de R$ 1.444.219,00 para R$ 1.544.771,61.
Assinatura: 15/05/2019.
MS/MT – 4630002248. CEMIG x COOPER POWER SYSTEMS DO
BRASIL LTDA. Realizado reajuste de preço nas quantidades contratadas, conforme previsão editalícia, alterando o valor inicial de R$
6.631.138,51 para R$ 6.958.048,79. Assinatura: 13/05/2019.
REVOGAÇÃO
MS/MT – 530-G13213. Objeto: SECCIONADOR TRIPOLAR 145KV
– Lote: 01,02 e 03 - Revogado em vista das razões expostas no relatório
da Comissão de Licitação, por envolverem interesse público decorrente
de fato superveniente, devidamente comprovado. Data: 21/05/2019.
MS/MT – 530-G13248. Objeto: ESTRUTURA METÁLICA – Lote:
01,02 e 03 - Revogado em vista das razões expostas no relatório da
Comissão de Licitação, por envolverem interesse público decorrente de
fato superveniente, devidamente comprovado. Data: 22/05/2019.
9 cm -05 1236092 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE ADITVO
SC - Cemig Distribuição S.A – CEMIG D X Serta Serviços Técnicos
e Administrativos Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência de
36 para 48 meses e Reajuste, ao contrato 4570016019/530. Valor de
R$2.405.222,74 para R$3.269.612,72. Data: 09/05/2019.
2 cm -05 1236089 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ABERTA - CNPJ 17.155.730/0001-64
NIRE 31300040127
FATO RELEVANTE
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
(“Cemig”), companhia aberta, com ações negociadas nas bolsas de
valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri, vem a público informar,
nos termos da Instrução CVM nº 358 de 03/01/2002, conforme alterada,
à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa,
Balcão (“B3”) e ao mercado em geral, que sua coligada, Renova Energia S.A. (“Renova”) divulgou, nesta data, o seguinte Fato Relevante:
“A Renova Energia S.A. (RNEW3; RNEW4; RNEW11) (“Renova” ou
“Companhia”), em atendimento à Instrução CVM nº 358/2002, conforme alterada, vem informar que, nesta data, a Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL) rejeitou, em sua 19ª Reunião Pública Ordinária Da Diretoria De 2019, o plano de transferência de controle de
20 centrais eólicas para a AES e determinou a revogação das autorizações dos referidos empreendimentos. O órgão regulador determinou
ainda a abertura de processo administrativo para instrução de penalidade de suspensão temporária da participação da Renova em leilões
de energia.
A Companhia esclarece que a decisão da ANEEL impacta apenas os
parques da Fase B do complexo eólico Alto Sertão III, os quais, ainda
que sem outorgas podem ser transacionados, de modo que as negociações envolvendo a Operação com a AES continuam vigentes.
Em referência ao Fato Relevante de 9 de abril de 2019, a Companhia
relembra que a referida Operação compreende a alienação do complexo
eólico Alto Sertão III, subdividido em Fase A, com capacidade instalada de 438MW, por R$ 350 milhões, e Fase B, com 305 MW a serem
instalados, por R$ 90 milhões, além de uma opção de compra de até 1,1
GW de projetos eólicos em desenvolvimento, por até R$ 76 milhões.
A Operação ainda está sujeita a um eventual acréscimo de valor sob a
forma de earn-out, caso o desempenho dos ventos da Fase A exceda a
referência assumida na negociação.
A Renova reitera o compromisso de manter os acionistas e o mercado
em geral devida e oportunamente informados nos termos da legislação
e regulamentação aplicável.”
Belo Horizonte, 04 de junho de 2019.
Maurício Fernandes Leonardo Júnior
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
9 cm -05 1235817 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Partes: Cemig x JIT BRASIL IND E COM EIRELI EPP. Pregão Eletrônico - MS/MT-G13122 - Objeto: Janela de inspeção termográfica Prazo: 18/10/2019. Valor: R$ 49.851,00. Data assinatura: 17/05/2019
- Homologada em 17/05/2019.
Partes: Cemig x MAX CLEAN AMBIENTAL E QUÍMICA S/A. MS/
MT-X13250 - Fundamento Legal - Objeto: Produto Químico. Contratado no valor de: R$ 191.730,00. Prazo: 26/08/2019. Data assinatura:
31/05/2019.
3 cm -05 1236086 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Nº 39
Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e a empresa DIAGEO
BRASIL LTDA. OBJETO: Altera as Cláusulas Primeira e Sexta do
Protocolo de Intenções Simplificado nº 24/2018, que tem por objetivo
viabilizar a expansão do Centro de Distribuição, bem como a implantação da industrialização de produtos pela DIAGEO neste Estado. Assinatura: 05.06.19. Signatários: Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF);
Daniela de Fiori representada pelo seu procurador Carlos Roberto de
Camargo Cibine (DIAGEO).
2 cm -05 1236302 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD ou
efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo
estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação
vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para
maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria
de Autos de Infração, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/
MG ou contatar através do telefone (31) 3915-1280.
Auto de
Nome
Identificação
Infração
Marsílio Abreu das Dores
CPF: 045.423.966-14 10231/2015
Marsílio Abreu das Dores
CPF: 045.423.966-14 10232/2015
José Carlos Coelho Cardoso CPF: 246.144.757-87 29162/2015
Robson Mendonça Ferreira CPF: 954.645.066-91 1725/2015
5 cm -05 1236291 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração em razão
do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo
máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar
defesa junto à 12ª Cia PM MAmb ou efetuar o pagamento da multa.
Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento,
será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com
as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o
regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos,
o interessado poderá dirigir-se à 12ª Cia Pm MAMB, localizada na rua
Edgar Boy Rossi, n° 38, Centro de Ipatinga/MG, CEP: 35160-015 ou
contactar através do telefone (31) 3801-1850.
Auto de
Nome
Identificação
Infração
Célio
Isaac
Bittencourt CPF: 096.059.896-03 194213/2019
Drmmond
Paulo Henrique Mateus
CPF: 031.781.166-56 194152/2018
José Antonio Furtado
CPF: 082.316.096-36 184029/2018
José Antonio Furtado
CPF: 082.316.096-36 184028/2018
Igor Henrique Gonçalves CPF: 140.236.846-19 194051/2018
Nascimento
Elair de Almeida Reis
CPF: 957.676.906-00 194109/2018
Ronaldo Patricio Anacleto
CPF: 089.266.176-37 184051/2018
Marcelo Amaro de Carvalho
CPF: 788.150.376-91 184049/2019
Juarez Rodrigues dos Santos
RG 10.932.724 MG 194579/2019
Wagner Gonçalves
CPF: 096.040.076-10 207152/2019
Myrelly Carolinne Calixto RG 20.165.800 MG 194452/2019
Martins Rufino
Mateus Henrique Luna
RG 20.733.503 MG 207143/2019
Raidan Martins dos Reis
RG 20.470.136 MG 207141/2019
Elisabete Oliveira e Silva
CPF: 135.615.036-59 207142/2019
Evaldo Santos Andrade
RG 12.453.949 MG 194222/2019
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos
autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a 12ª Cia
PM Meio Ambiente, localizada na Rua Edgar boy Rossi n° 38, Centro de Ipatinga/MG, CEP: 35160-015 para obtenção do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação,
sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto
nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o
autuado poderá dirigir-se pessoalmente à referida Cia PM ou contactar
através do telefone (31) 3801-1850
Autuado
Valor (Sem atualização)
AI
Eduardo Isaac Cerceau
R$ 24.385,50 194526/2018
CPF: 038.991.676-51
Eduardo Isaac Cerceau
R$ 11.662,12 194527/2018
CPF: 038.991.676-51
Antônio Agapito da Silva
R$ 569,00 194111/2018
CPF: 049.193.326-77
José Neves Gomes
R$
8.453,64 184242/2018
CPF: 055.087.236-17
Sergio Marcio de Oliveira
R$
487,71 194128/2018
CPF: 618.374.746-72
Gilmar Caetano da Silva
R$ 2.577,62 194315/2019
CPF: 006.253.356-86
Gilmar Caetano da Silva
R$ 2.515,24 194314/2019
CPF: 006.253.356-86
*Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de
todos os bens indicados no auto de infração.
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para
mais informações os autuados deverão entrar em contato com a 8ª Cia
PM MAMB, no endereço: Avenida Rio Doce, nº4049, Iha dos Araújos,
Governador Valadares - CEP 35020-500.
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Adão Concesso 124591/2018 Perdimento imediato de todos os bens
Ferreira
indicados nos autos de infração
Fábio da Silva 182479/2018 Perdimento imediato de todos os bens
Araújo
indicados nos autos de infração
Gerson
imediato de todos os bens
110200/2019 Perdimento
Honorato
indicados nos autos de infração
Givanildo
imediato de todos os bens
Rodrigues
182012/2018 Perdimento
indicados nos autos de infração
de Lisboa
Minas Gerais - Caderno 1
Josias Silva de 124542/2018 Perdimento imediato de todos os bens
Amorim
indicados nos autos de infração
Luiz Nonato dos 114313/2018 Perdimento imediato de todos os bens
Santos
indicados nos autos de infração
Robson Martins 182033/2018 Perdimento imediato de todos os bens
da Silva
indicados nos autos de infração
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para
mais informações os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo
de Autos de Infração do Leste Mineiro, no endereço: Rua Oito, nº 146,
Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG.
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Ailton Agostinho de
Perdimento imediato de todos
Souza
101695/2017 os bens indicados nos autos de
CPF: 015.164.026-26
infração
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O Núcleo de Autos de Infração do Leste de Minas notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou
não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração
abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com o Núcleo de Autos
de Infração do Leste Mineiro para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos atualizados no
prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena
de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual
n° 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão
administrativa, endereçado ao Núcleo de Autos de Infração do Leste
Mineiro, localizado na Rua Oito, nº 146, Ilha dos Araújos, Governador
Valadares/MG. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o
autuado poderá dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo de Autos de
Infração, ou entrar em contato através do telefone (33) 3271-4988 ou
e-mail nai.lm@meioambiente.mg.gov.br.
Decisão/Valor sem
Autuado
Nº do AI
atualização
Decisão pela manutenção
Geraldo Moreira Bahia
das
penalidades
aplicadas/
81457/2017 R$ 2.422,14/ Perdimento
CPF: 522.179.306-72
dos bens
Decisão pela manutenção
das penalidades aplicadas/
José Paulo da Silva
69941/2016 Conversão da advertência
CPF: 693.005.426-72
em multa/ R$ 5.981,36/
Perdimento dos bens
pela manutenção
José Carlos Pereira Soares 84213/2017 Decisão
das penalidades aplicadas/
CPF: 031.062.018-00
R$ 1.614,76
Condomínio Morada do
Decisão pela manutenção
Lago II
68716/2016 das penalidades aplicadas/
CNPJ: 10.467.276/0001-38
R$ 4.155,31
Decisão pela manutenção
Gilson Santos Moreira
penalidades aplicadas/
57538/2017 das
CPF: 475.200.436-49
R$ 4.844,28/ Perdimento
dos bens
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Núcleo de Autos de Infração do Leste Mineiro notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração, haja vista a não
apresentação de defesa ou apresentação de forma intempestiva. O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Autos de Infração do
Leste Mineiro, localizado na Rua Oito, nº 146, Ilha dos Araújos, Governador Valadares/MG para obtenção do Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo
de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 47.383/2018.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo, ou contatar através do telefone (33) 3271-4988, ou e-mail: nai.lm@meioambiente.mg.gov.br
Autuado
AI
Valor sem atualização
Manuel Batista de Oliveira
57920/2016
R$ 664,58
CPF: 890.981.886-72
Aeliton Leles Soares
10136/2016
R$ 1.495,32
CPF: 048.954.426-67
Zaqueu Garcia de Andrade
67517/2016
R$ 1.495,32
CPF: 945.804.056-68
38 cm -05 1235934 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
REQUERIMENTOS DE DAIA
A Supervisora Regional da URFBio Jequitinhonha do IEF torna
público que os requerentes abaixo identificados solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo
para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo
identificados:
*Izimex Pedras do Brasil Ltda ME/Fazenda Buriti do Pedro– CNPJ
05.560.526/0006-54 – Supressão de cobertura vegetal nativa, com
destoca, para uso alternativo do solo – Diamantina/MG – Processo Nº
14030000161/19 em 05/06/2019.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora Regional URFBIO
Jequitinhonha.
3 cm -05 1236140 - 1
CONCESSÃO DE DAIA
O Supervisor Regional da URFBio Mata do IEF torna público que foi
concedida Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental - DAIA, conforme
o(s) processo(s) abaixo identificado(s): * Rosangela Baita do Couto
Moraes - ME/Fazenda São Pedro - CNPJ/CPF 00.994.951/0001-23,
intervenção em app sem supressão de vegetação, Tombos/MG - PA
Nº. 05010000118/18 em área autorizada de 0,100 (ha.), Coordenada:
Lat. - 20°55’08,08” S e Long. -42°03’04,87”W, DAIA nº36786-D.
Validade*: 4 (quatro) anos, contados da data da concessão da autorização: 04/06/2019.* Claudiano de Oliveira Areia-ME/Fazenda da Barra
- CNPJ/CPF 04.165.480/0001-00, intervenção em app sem supressão
de vegetação, Tombos/MG - PA Nº. 05010000061/18 em área autorizada de 0,100 (ha.), Coordenada: Lat. - 20°51’01,79” S e Long.
-41°59’35,61”W, DAIA nº. 36785-D. Validade*: 4 (quatro) anos, contados da data da concessão da autorização: 04/06/2019. (a)Alberto Felix
Iasbik. Supervisor Regional URFBIO Mata
4 cm -05 1236167 - 1
INFORMA AS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO
PARA INTERVENÇÕES AMBIENTAIS:
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco, Mário
Lúcio dos Santos, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram Autorização para Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA, conforme os
seguintes processos: *Carlos Alberto Matana/Fazenda Serra das Araras – CPF: 466.170.780-04 – Supressão de cobertura vegetal nativa,
com destoca, para uso alternativo do solo em 78,73 ha – Chapada Gaúcha/MG – PA nº 1201000471/19, em 03/06/2019; *Engenharia Solar
Ltda./Fazenda Cabeceiras do Fogo/Santo Hipólito/Bela Vista – CNPJ:
23.611.048/0001-31 – Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo em 8,2040 ha – Mirabela/MG – PA nº
1201000470/19, em 03/06/2019.
INFORMA AS CONCESSÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor Regional da URFBio Alto Médio São Francisco, Mário
Lúcio dos Santos, torna público que foi concedida Autorização para
Intervenção Ambiental por meio de Documento Autorizativo para
Intervenção Ambiental – DAIA, conforme processos a seguir identificados: *Antônio Gilberto Gallati/Fazenda Cochá, Gibão e Flexeiras
– CPF: 020.466.418-76 – Supressão da cobertura vegetal nativa com
destoca – Bonito de Minas/MG – PA nº 12040000033/15, em área autorizada de 316,9282 ha – Validade: 02 (dois) anos, contados da data
da emissão da autorização: 04/06/2019; *Antônio Gilberto Gallati/
Fazenda Cochá, Gibão e Flexeiras – CPF: 020.466.418-76 – Supressão
da cobertura vegetal nativa com destoca – Bonito de Minas/MG – PA
nº 12040000034/15, em área autorizada de 282,1196 ha – Validade: 02
(dois) anos, contados da data da emissão da autorização: 04/06/2019
7 cm -05 1235821 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201906052023140120.