TJMG 31/03/2020 / Doc. / 14 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – terça-feira, 31 de Março de 2020 Diário do Executivo
da planta de extração - Ijaci/MG - PA/Nº 1142/2020. 17. HMAX Combustíveis e Lubrificantes Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Santana do Jacaré/MG - PA/Nº 1144/2020. 18. Associação das
Revendas de Defensivos Agrícolas de Boa Esperança/MG - Centrais e
postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou
contendo resíduos - Boa Esperança/MG - PA/Nº 1167/2020. 19. Posto
Dois Irmãos Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Carvalhos/
MG - PA/Nº 1166/2020. 20. Luiz Roberto Costa Fortes - Fabricação de
produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - Wenceslau Braz/
MG - PA/Nº 1181/2020. 21. Marcos Milan Corsini - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas
medicinais e aromáticas) - Machado/MG - PA/Nº 1180/2020. 22. Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa/MG - Estação de tratamento de água para abastecimento - Carmo da Cachoeira/MG - PA/
Nº 1191/2020. 23. Município de Tocos do Moji - Extração de cascalho,
rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e
demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública
Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal - Tocos do Moji/MG PA/Nº 1194/2020. 24. Dallas Indústria & Comércio de Calçados Eireli
- Confecção de calçados de couro e artefatos diversos de couro - Guaxupé/MG - PA/Nº 1197/2020. 25. Paulo Rubens Garcia Caputo - Central Geradora Hidrelétrica - CGH - Campestre/MG - PA/Nº 1184/2020.
26. Antônio Alves Cardoso - Fazenda Santa Elisa - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo Santo Antônio do Amparo/MG - PA/Nº 1195/2020. 27. Cerâmica J. T.
Faria Ltda. - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 1196/2020. 28. Bom Gás Comércio
de Gás Eireli - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos
- Camanducaia/MG - PA/Nº 1206/2020. 29. ECO3 Reciclagem Ltda. Base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis
líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos - Três Corações/MG - PA/Nº 1204/2020. 30. Brasipedra Mineração Indústria e Comércio Eireli - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Conceição dos Ouros/
MG - PA/Nº 1205/2020.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo indeferimento:
1. Cerâmica J. T. Faria Ltda. - Extração de argila usada na fabricação
de cerâmica vermelha - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 1158/2020. Motivo:
O empreendimento se situa dentro da área urbana do município, sendo
circundado em grande parte dos seus limites por áreas residenciais.
No pedido foi inserido a delimitação da poligonal minerária (ANM).
2. CSM Indústria e Comércio Ltda. ME - Extração de argila usada na
fabricação de cerâmica vermelha - Cana Verde/MG - PA/Nº 1186/2020
. Motivo: O polígono e o objeto da regularização devem se restringir a
área efetivamente operada pelo empreendimento e não aos limites da
poligonal minerária da ANM.
(a) Cezar Augusto Fonseca e Cruz. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
30 1340909 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Posto Joia de Muriaé Ltda - Postos Revendedores, Postos ou Pontos
de Abastecimento, Instalações de Sistemas Retalhistas, Postos Flutuantes de Combustíveis e Postos Revendedores de Combustíveis de Aviação - Muriaé/MG – Protocolo nº 0004577/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
30 1340932 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Leonidas Gonçalves de Abreu/Fazenda Riacho - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas
medicinais e aromáticas) - São Romão/MG - PA/nº 1203/2020.
2. Pablo Carvalho Cardoso/Fazenda Gameleira ou Nazaré matrículas 29.195 e 29.220 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Buritizeiro/MG - PA/
nº 1182/2020.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
30 1340950 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público o INDEFERIMENTO do processo de Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
1) Licença de Operação Corretiva: *Geraldo Alves Sobrinho/ Fazenda
Parizinho, Matrículas 12.157 e 16.516 – Culturas anuais, excluindo a
olericultura; Bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite; Silvicultura; Produção de carvão vegetal, oriunda
de floresta plantada; Cultura de cana de açúcar sem queima; Barragem
de irrigação ou de perenização para agricultura sem deslocamento da
população – Quartel Geral e Abaete/MG - PA/Nº 09803/2006/002/2018
– Classe 3. Motivo: Insuficiência de informações essenciais para a análise da viabilidade ambiental do empreendimento.
(a) Rafael Rezende Teixeira - Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
30 1340923 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi
CONCEDIDA ampliação da Licença Ambiental abaixo identificada: 1)
Licença de Operação: *Fazenda Vitória Empreendimentos Agropecuários LTDA. – Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes
e especiarias) – Serra do Salitre/MG - PA/N° 8572/2009/004/2017 Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10
(DEZ) ANOS.
(a)Kamila Borges Alves
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Triângulo Mineiro.
30 1340830 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas, torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças
Ambientais abaixo identificadas:
1) Renovação de Licença de Operação: *Partecal Partezani Calcários
Ltda - Pilhas de rejeito/estéril- Vazante/MG - Processo: 286/2019 Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 08
(OITO) ANOS.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1) Valorem Agronegócios Ltda - Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento,
classificação e/ou tratamento de sementes - Paracatu/MG. Processo:
1123/2020. Motivo: Impossibilidade técnica.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de
10 (dez) anos:
1) Solea Brasil Óleos Vegetais Ltda - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura João Pinheiro/MG. Processo: 1148/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2) Marlon Geraldo Vargas/Fazenda Chaparral e Chaparral II - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - João Pinheiro/MG. Processo:
1145/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
30 1340943 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:1.
Alto da Serra Comércio de Minérios Ltda – Extração de argila usada na
fabricação de cerâmica - Divinésia/MG – Solicitação nº 0001515/2020.
2. Auto Posto Jacutinga Ltda - Postosrevendedores, postos ou pontosde
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Santa
Rita do Jacutinga/MG - Protocolo nº 90370563/2019.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata.
30 1340885 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada
na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com decisão pelo
deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Município de Matipó – Estação de transbordo de resíduos sólidos
urbanos - Matipó/MG – Solicitação nº 0003620/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata.
30 1340490 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que foram canceladas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas:
1. Mineração Caracol Ltda - Extração de cascalho, rocha para produção
de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal – Divinésia/MG – Protocolo nº 11436382/2018.
2. União Recicláveis Rio Novo LTDA - Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos – Rio Novo/MG – Protocolo nº 31784997/2018.
3. Rodoviário Camilo dos Santos Filho Ltda - Transporte rodoviário
de produtos e resíduos perigosos – Matias Barbosa/MG – Protocolo nº
70491540/2019. 4. Marcelo Ribeiro de Souza ME - Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil - Cataguases/
MG - Protocolo nº 24313797/2018. 5. Marcelo Ribeiro de Souza ME
- Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil - Cataguases/MG - Protocolo nº 16932500/2018.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata.
30 1340510 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Licenciamento Ambiental Concomitante LAC1 (LOC): *Carlos José
Razera / Fazenda Piracanjuba - Mat. 110 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Prata/MG – PA/N° 27499/2012/001/2016 – Classe 3. Motivo:
desistência.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
30 1340875 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, no uso de suas atribuições, torna público que foram finalizadas
as análises das Licenças Ambientais Simplificada na modalidade LAS/
RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de
validade é de 10 (dez) anos: 1. Petrachi Participações Ltda./Fazenda
Ponta da Mata – Mat. 14.705 e 14.706. - Barragem de irrigação ou
de perenização para agricultura; beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento,
classificação e/ou tratamento de sementes; horticultura (floricultura,
olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) e culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. – Perdizes/MG. – PA
nº 1079/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTE.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
30 1340919 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata torna público que fora CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) Licença de Operação Corretiva: Mauro André Braga Mendes/
Fazenda da Laje - Suinocultura (ciclo completo); Criação de Bovinos
de Corte (extensivo); Serralheria; Produção de energia termoelétrica a
gás natural e biogás; Formulação de rações balanceadas e de alimentos
preparados para animais – Matipó/MG - PA/N° 26147/2014/004/2018
– Classe 3. – CONCEDIDAS COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10(DEZ) ANOS.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Zona da Mata.
30 1340930 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas:
1) Fergubel Ferro Gusa Bela Vista Ltda. - Tratamento térmico (têmpera)
ou tratamento termoquímico; reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados - Matozinhos/MG Processo nº 1057/2020. 2) Geraldo Pedro Alves de Souza - Lavra a
céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de
revestimento; Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco (quartzo) - Santo Hipólito/MG - DNPM nº 831.545/2016
- Processo nº 1092/2020. 3) Monte Santo Participações e Empreendimentos Ltda. - Parques cemitérios; crematórios - Belo Horizonte/MG
- Processo nº 1146/2020.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana, torna público os arquivamentos dos processos abaixo
identificados:
1) Renovação de Licença de Operação: *Nexa Recursos Minerais S/A
- Barragem de contenção de rejeitos/resíduos - zinco - Três Marias/
MG - PA/Nº 00012/1978/055/2017 - Classe 6. Motivo: perda do objeto.
*MDE Manufatura e Desenvolvimento de Equipamentos Ltda. - Fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico, superficial; reparação ou manutenção de máquinas aparelhos
e equipamentos - Vespasiano/MG - PA/Nº 14208/2007/005/2017 Classe 3. Motivo: não atendimento as informações complementares. 2)
Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação e Licença de
Operação (LAC1): Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S. A. - Terminal de minério - Jeceaba/MG - PA/Nº 08042/2014/003/2019 - Classe
4. Motivo: perda do objeto.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana, torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos:
1) Mineração de Manganês Nogueira Duarte Ltda. - Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco - Belo Vale/MG - PA/
Nº 01499/2003/005/2019. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas,
com decisões pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1) Usimetal Industrial Ltda. - Produção de forjados, arames e relaminados de aço - Sete Lagoas/MG - Processo 972/2020. 2) Transportadora
Balneário Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Contagem/MG - Processo 1007/2020. 3) Amazonian Black Indústria de Ardósia Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e
transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da
planta de extração - Papagaios/MG - Processo 1005/2020. 4) Expresso
TL Logística Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos - São Joaquim de Bicas/MG - Processo 1012/2020. 5) João
Márcio dos Santos - Reciclagem ou regeneração de outros resíduos
classe 2 (não-perigosos) não especificados - Papagaios/MG - Processo
1016/2020. 6) Bcube Logistic Ltda. - Transporte rodoviário de produtos
e resíduos perigosos - Contagem/MG - Processo 1021/2020. 7) Nozinho Transportes Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos - Belo Horizonte/MG - Processo 1022/2020. 8) José Ronaldo
César Ireno - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura e Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo Inimutaba/MG - Processo 1032/2020. 9) F&T Gonçalves Transportes
Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Contagem/MG - Processo 1033/2020. 10) Transportadora Araújo & Filhos
Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Juatuba/MG - Processo 1038/2020. 11) Jaqueline Carvalho de Andrade Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Igarapé/MG
- Processo 1045/2020. 12) Evaldo Paulo dos Reis - Aparelhamento,
beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos,
não instalados na área da planta de extração - Corinto/MG - Processo
1066/2020. 13) P.L Farmácia de Manipulação Ltda. - Fabricação de
medicamentos, exceto aqueles previstos no item C-05-01-0, medicamentos fitoterápicos e farmácias de manipulação - Pedro Leopoldo/MG
- Processo 1070/2020. 14) Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA - ETA Carvalho Lopes - Estação de tratamento de água para
abastecimento – Curvelo/MG - Processo 1074/2020.
15) Transavante Transportadora Avante Ltda. - Transporte rodoviário
de produtos e resíduos perigosos - Pedro Leopoldo/MG - Processo
1076/2020. 16) Minas Sul Transportes Eireli - Transporte rodoviário
de produtos e resíduos perigosos - Juatuba/MG - Processo 1087/2020.
17) Alex Valadares Braga - Avicultura - Papagaios/MG - Processo
1093/2020. 18) TBI Logística e Transportes Eireli - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Ibirité/MG - Processo 1094/2020.
19) Major Drilling do Brasil Ltda. - Transporte rodoviário de produtos
e resíduos perigosos - Belo Horizonte/MG - Processo 1104/2020. 20)
Andromedae Transportes e Representações Eireli - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Contagem/MG - Processo
1122/2020. 21) Ativo K+ Comércio & Produção de Fertilizantes Eireli Formulação de adubos e fertilizantes e Compostagem de resíduos industriais - Papagaios/MG - Processo 1155/2020. 22) Pollyanna Transportes
Eireli - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Belo
Horizonte/MG - Processo 1156/2020. 23) Ângelo Moreira Machado Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Felixlândia/MG - Processo 1169/2020.
24) Sebastiao Zambaldi Neto - Fabricação de móveis de madeira, e/
ou seus derivados, com pintura e/ou verniz - Mateus Leme/MG - Processo 1183/2020. 25) Transportes Rodoviário Luana Ltda. - Transporte
rodoviário de produtos e resíduos perigosos - Betim/MG - Processo
1192/2020. 26) Rede Reta Ltda. - Transporte rodoviário de produtos e
resíduos perigosos - Congonhas/MG - Processo 1207/2020. 27) Auto
Peças Abreu Teixeira Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação - Sete
Lagoas/MG - Processo 1208/2020. 28) Posto Mill Ltda. - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação - Curvelo/MG - Processo 1209/2020.
(a) Giovana Gomes Barbosa - Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
30 1340944 - 1
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que o requerente abaixo identificado solicita:
1) Licença de Operação (LAC1): Jupel Petróleo Juiz de Fora Ltda –
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, conforme Decreto Federal 96.044, DE 18-5-1988; Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Juiz
de Fora/MG – PA/N° 1147/2020.
(a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente
Regional da SUPRAM Zona da Mata.
30 1340517 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1. Prefeitura Municipal de Barão de Cocais – Lavra a céu aberto –
Aterro de resíduos da construção civil (classe”A”), exceto aterro para
fins de terraplanagem em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação – Barão de Cocais/MG - PA/
Nº 1202/2020.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo
indeferimento:
1. Prefeitura Municipal de Franciscópolis – Aterro Sanitário – Aterro
sanitário, inclusive aterro sanitário de pequeno porte – ASPP; Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos – Franciscópolis/MG
- PA/Nº 423/2020. Motivo: incoerências, divergências e/ou falta de
informações.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi finalizada a análise da Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos:
1. Mendeston Granitos Com. E Exp. Ltda. - ME – Lavra a céu aberto
– rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento – Mendes Pimentel/MG - PA/Nº
11624/2018/002/2020. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
30 1340920 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro no uso de suas atribuições, torna público que foram
requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/
Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.:
1. Elenita Silva Bergamo Ltda - Me /ANM 831.896/1998 - Extração de
areia e cascalho para utilização imediata na construção civil- Conceição das Alagoas/MG - PA nº 1193/2020. 2. Urbano Campos Ribeiral/
Fazenda Buriti; Baú Novo I e Sarain - Mat. 6922, 1157 e 14612 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Capinópolis/MG - PA
nº 1136/2020. 3. Posto Galicia Ltda - Postos revendedores, postos ou
pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos
Minas Gerais - Caderno 1
flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de
aviação- Uberlândia/MG - PA nº 1175/2020. 4. Auto Posto Itamaraty
Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação- Ituiutaba/MG - PA Nº
1176/2020. 5. Valeria Paiva De Melo/Fazenda Limeira - Mat. 56912 Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura
e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
de confinamento, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Tapira/MG - PA nº
1190/2020. 6. Maurilio Paiva Melo/Fazenda Limeira - Mat. 56911 Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo,
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Tapira/MG PA nº 1188/2020. 7. Esteio
Armazens Gerais Ltda/Esteio Grãos - Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes- Ituiutaba/MG - PA
nº 1189/2020. 8. Marie Nakao Sasaki/Fazenda Catanduva II - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura- Patos de Minas/MG - PA nº 1211/2020. 9. Posto
Liberdade Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação- Uberlândia/
MG - PA nº 1210/2020. 10. WV Empreendimentos Ltda/WV Imoveis
- Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil.- Uberlândia/MG - PA nº 1172/2020.
(a)Kamila Borges Alves.
Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Triângulo Mineiro.
30 1340917 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi
CONCEDIDA as Licenças Ambientais abaixo identificadas: 1) Licença
de Operação em Caráter Corretivo: *Antônio Narcisio Ribeiro Barbosa
/ Fazenda Boa Esperança – Suinocultura (unidade de produção de leitões) – Santa Juliana/MG - PA/N° 33339/2014/001/2015 - Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 10 (DEZ)
ANOS. *Agropecuária Alimentar Ltda / Lote 51, 52 e 53 Padap - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias;
Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Cafeicultura e citricultura; Barragem
de irrigação ou de perenização para agricultura sem deslocamento de
população atingida – Rio Paranaíba/MG – PA/N° 14181/2005/003/2015
– Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
30 1340521 - 1
Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente exonera, nos
termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
RENATA MUINHOS PEREIRA, MASP 752743-5, do cargo de provimento em comissão DAI-16 MA1100092, constante no Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente revoga o ato que
atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a RENATA MUINHOS PEREIRA, MASP 752743-5, a gratificação temporária estratégica GTEI-1 MA1100362.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, art. 1º, § 2º da
Lei Delegada nº 175, de 26 janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, LARISSA ASSUNÇÃO OLIVEIRA SANTOS,
MASP 1364406-7, para o cargo de provimento em comissão DAI-16
MA1100092, de recrutamento amplo, para chefiar o Núcleo de Sustentabilidade, Energia e Mudanças Climáticas da Fundação Estadual
do Meio Ambiente.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, nos termos do
art. 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 janeiro de 2007 e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a LARISSA ASSUNÇÃO
OLIVEIRA SANTOS, MASP 1364406-7, chefe do Núcleo de Sustentabilidade, Energia e Mudanças Climáticas, a gratificação temporária estratégica GTEI-1 MA1100362, da Fundação Estadual do Meio
Ambiente.
30 1340945 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 06838/2020, Empreendedores: Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM: Clebes Geraldo da Cunha, Clésio Resende,
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Edalice
Caetano da Silva Ferreira, Erasmo Carlos, Fabricio Ribeiro Costa, Fernanda Machado Caetano, Geraldo Alves Miguel, Gerson Carneiro de
Lima, Glaura Maria Silva, Hugo Ferreira de Queiroz Pereira, João José
de Lima, José Reginaldo Queiroz Pereira, Lazaro Dairel de Aquino,
Luiz Cláudio de Oliveira, Luiz Henrique Pereira, Maria da Glória
Pereira da Silva – ME, Mariana Guimarães Kaminski, Mário Antônio
Resende, Narjara Streit Tanner, Nilson Gonçalves Fereira, Osvaldo
Julião da Silva Júnior, Osvaldo Queiroz dos Reis, Pedro Borges de Oliveira – ME, Roger Luis Rosa Paes, Romero Queiroz Pereira, Sebastião
Coimbra Neto, Silvio Silva Pena, Tarcízio de Paula, Terezinha Diniz
Silva, Warlen Teixeira de Araujo, Municípios: Vazante e Guarda-Mor,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00525/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 30 de Março de 2020.
Marília Carvalho de Melo - Diretora-Geral do IGAM.
30 1340476 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 01423/2018, Usuário: Pedro Vilela De Socorro, Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902442/2020. *Processo n° 01485/2018, Usuário: Alexandre Carvalho Quirino, Campina
Verde, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902455/2020. *Processo n° 09542/2018, Usuário: Luiz Fernando Rufato, Monte Alegre de
Minas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902464/2020. *Processo n° 09036/2018, Usuário: Leonardo Resende Rocha, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1902474/2020. *Processo n° 08683/2018, Usuário: Adélio De Carvalho Dias, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1902482/2020. *Processo n°
07270/2018, Usuário: Nilson Pereira Dos Santos, Frutal, Deferido com
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202003302359210114.