TJMG 01/07/2020 / Doc. / 17 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 01 de Julho de 2020 – 17
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
LICENÇA À GESTANTE- ATO Nº 11/2020
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº. 18879, de 27/05/2010, à servidora: Rodeiro - E. E.
Márcio Nicolato - 181528, MASP 1.218.789-4.04, Vanessa Cardoso
Ribeiro Leocádio, PEBIA, a partir de 11.05.2020.
LICENÇA-MATERNIDADE-REDUZIDA / PRORROGAÇAO- ATO
Nº 02/2020
PRORROGA, à vista do Parecer/AGE nº 8732, de 11/01/1994, por
mais 30 dias, o período de LICENÇA-MATERNIDADE da servidora:
Ubá – E.E. Dr. José Januário Carneiro – 181978, MASP 1.217.6244.03, Anastácia Gomes Alves, PEBIA, concedida a contar de 08.04.20,
por ato 08/20, publicado em 15.04.20 e reduzida para 30 dias após o
parto conforme ATO Nº 01/20, publicado em 30.05.20 e prorrogada por
30 dias pelo Ato 01/20, publicado em 03.06.20.
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Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Hélvio de Avelar Teixeira
TORNA SEM EFEITO
A Portaria nº 01, de 14 de abril de 2020, publicada no “MG” de
16.4.2020.
PORTARIA Nº 08, DE 30 DE JUNHO DE 2020
Institui Comissão Especial
O Presidente do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, previstas no art. 61, inciso XIX do seu Regimento Interno,
Resolve:
Instituir comissão especial, a ser integrada por Emerson Luiz de Castro,
Felipe Michel Santos Araújo Braga, Girlaine Figueiró Oliveira e Ivonice Maria da Rocha – Conselheiros do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais (CEE/MG), Daniela Fabianne Faria Silva, Maria
Aparecida de Souza e Renata Adriana de Oliveira – representantes da
SEE/SOIE, Geovanna Passos Duarte e Paulo Leandro de Carvalho –
representantes da Associação Mineira de Inspetores Escolares (AMIE),
Anna Carolina Peragallos Correa e Frederico Corrêa Lima de Carvalho
– Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, lotados
no CEE/MG, para, sob a presidência do primeiro, propor a atualização
da Resolução CEE nº 449/2002.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2020.
a) Hélvio de Avelar Teixeira – Presidente
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Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 1633/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora MARCELINA DAS GRAÇAS ALMEIDA, Masp n.º 1231508-1, Professor de
Educação Superior, Nível VII, Grau B, da Escola de Design, referente
ao 2° quinquênio de exercício, a partir de 22/08/2019.
ATO N.º 1634/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora LINARA OLIVEIRA QUEIROZ, Masp n.º 1367466-8, Técnico Universitário, Nível
I, Grau C, da Unidade Acadêmica de Frutal , referente ao 1º quinquênio
de exercício, a partir de 15/06/2019.
ATO N.º 1635/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora JULIANA
GROSSI VIEIRA, Masp n.º 1275758-9, Técnico Universitário, Nível I,
Grau C, da Unidade Acadêmica de Ubá , referente ao 1º quinquênio de
exercício, a partir de 15/06/2019.
ATO N.º 1636/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora MICHELE
MOREIRA DA SILVA DOMINGUES, Masp n.º 1390863-7, Técnico
Universitário, Nível I, Grau C, da Unidade Acadêmica de Leopoldina ,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 22/04/2020.
ATO N.º 1637/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor ROGÉRIO BIANCHI BRASIL, Masp n.º 1034029-7, Professor de Educação
Superior, Nível III, Grau G, da Escola de Música , referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 25/03/2020.
ATO N.º 1638/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora CARMEM
MIRIAM MACIEL JUNQUEIRA, Masp n.º 1129580-5, Professor de
Educação Superior, Nível IV, Grau C, da Unidade Acadêmica de Ibirité
, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 11/04/2020.
ATO N.º 1639/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora REGINA
AMARAL COSTA, Masp n.º 1034072-7, Auxiliar Administrativo Universitário, Nível IV, Grau I , da Escola de Música , referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 12/05/2020.
ATO N.º 1640/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora GLÓRIA
MARIA SANTOS, Masp n.º 1033938-0, Técnico Universitário, Nível
V, Grau C, da Escola de Design, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 01/04/2020.
ATO N.º 1641/2020 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, a servidora EDNA
MARA DE MOURA NUNES, Masp n.º 1034039-6, Professor de Educação Superior, Nível V, Grau D, da Escola de Guignard, referente ao
7º quinquênio de exercício, a partir de 24/05/2020.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
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Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000547/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE ABAETÉ .
Objeto: Aquisição e instalação de sistema de sinalização vertical semafórica, composta de vários conjuntos de equipamentos, de acordo com
as descrições, quantitativos e especificações, contidas nos orçamentos, a serem instalados nos cruzamentos: Rua Getúlio Vargas com Rua
Jader Moura; Rua Getúlio Vargas com Avenida Doutor Guido; Avenida
Barão do Indaiá com Avenida Doutor Guido; e Avenida Barão do Indaiá
com Rua Frei Orlando; todas localizadas no Centro do município de
Abaeté. Valor do Repasse: R$ 140.000,00. Valor da Contrapartida: R$
25.056,73. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001
4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 545 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000449/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ .
Objeto: Aquisição e instalação de 01 (um) conjunto de equipamentos,
que formam um playground infantil completo, de acordo com as descrições, quantitativos e especificações, contidas nos orçamentos, a serem
instalados, na Praça Coronel Antônio Tanure (Praça do Forum), localizada entre as Ruas: Benjamin Constant, Dom Serafim e Floriano Peixoto, Bairro Santa Tereza, no município de Araçuaí. Valor do Repasse:
R$ 40.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 1.330,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001 4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 547 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000476/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ . Objeto: Calçamento de 5.369,45 m² em bloquete -E=8 CMFCK=35MPA, execução de 1.450,14 m de sarjeta de concreto urbano
(scu), tipo 1, com FCK 15 MPA, largura de 50cm com inclinação de 3%
e instalação de 1.522,52 m de meio-fio, em concreto com FCK 20MPA,
pré-moldado, MFC-01 padrão DEER-MG, dimensões (12x16,7x35)
cm, localizados nas Ruas Professora Maria Emília Jardim Cunha Melo,
Braúnas, Jequitibás e Ipês, Bairro São Francisco. Valor do Repasse: R$
400.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 41.284,30. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001 4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 29/06/2020. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000564/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE BAEPENDI
. Objeto: Calçamento de 4.672,87 m² em bloquetes e execução de
1.265,01 ml de meio-fio de concreto, inclusive travamento, de 1.688,33
ml de sarjeta e de 36,95 ml de sarjetão, além de 425,00 ml de rede de
drenagem pluvial com 04 (quatro) poços de visita, 18 (dezoito) bocas de
lobo e 07 (sete) caixas de passagem nas Ruas Teobaldo Rocha, Bairro
Lava Pés, Florentino Mastrogiovanni, Bairro São José, Dois e Leonina Valente, ambas no Bairro Lavrinha, “M” e “R”, ambas no Bairro
Cohab, Olavo José Resende Maciel, Bairro Palmeiras e Seis, Bairro
Serrinha. Valor do Repasse: R$ 500.000,00. Valor da Contrapartida: R$
13.929,59. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001
4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000546/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DE MINAS . Objeto: Aquisição de 01 veículo zero km, motor
mínimo 1.0, mínimo 04 portas, capacidade para 05 lugares. Valor do
Repasse: R$ 50.087,40. Valor da Contrapartida: R$ 505,93. Dotação
Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001 4440 42 01 1 10 8.
Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 365 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000559/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE CONSOLAÇÃO
. Objeto: Calçamento em bloquete e=8cm FCK=35Mpa de 1.680,00m²,
execução de 560,00m de meio fio com sarjeta executado com extrusora
(sarjeta 30x8cm, meio fio 15x10x23cm) e 13,60m de meio fio usado
para travamento em trecho da Estrada vicinal para o Bairro Fazenda
da Paz. Valor do Repasse: R$ 102.602,00. Valor da Contrapartida: R$
16.146,22. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001
4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000533/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE CRISÓLITA .
Objeto: Calçamento de 1.817,72 m² em bloquetes e execução de 352,02
ml de meio-fio de concreto, inclusive travamento, e de 545,46 ml de
sarjeta nas Ruas do entorno da Praça Dirceu Quaresma Vilela, sede do
município. Valor do Repasse: R$ 150.000,00. Valor da Contrapartida:
R$ 3.794,46. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007
0001 4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000534/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE CRISÓLITA .
Objeto: Calçamento de 1.024,70 m² em bloquetes e execução de 489,32
ml de meio-fio de concreto, inclusive travamento, e de 465,16 ml de
sarjeta nas Ruas Vista Alegre e Boiadeiro, Distrito de Santa Luzia.
Valor do Repasse: R$ 100.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 2.380,65.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001 4440 42 01
1 10 8. Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000481/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE CUPARAQUE . Objeto: RETROESCAVADEIRA, ZERO HORA (0 KM),
04 CILINDROS, DIREÇÃO HIDROSTÁTICA, MOTOR TURBO,
MÍNIMO DE 4 VELOCIDADES SINCRONIZADAS À FRENTE
E 4 À RÉ, MOTOR A DIESEL, POTÊNCIA MÍNIMA 85 HP, TRAÇÃO 4X4, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO MÍNIMA DE 4,40
METROS, PESO OPERACIONAL MÍNIMO DE 6.500 KG, CABINE
FECHADA ROSPS/FOPS COM AR CONDICIONADO Valor do
Repasse: R$ 200.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 36.000,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001 4440 42 01 1 10
8. Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 365 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000563/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE . Objeto: Pavimentação asfáltica de 1.482,00 m² em CBUQ e
execução de 452,00 ml de meio-fio de concreto e de sarjeta nas Ruas
Equador, Bairro Bela Vista, e Valdemar Alves Lacerda, Bairro Centro, e, ainda, na Avenida Vereador Cláudio Alves Costa, Bairro Centro.
Valor do Repasse: R$ 135.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 2.338,35.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001 4440 42 01
1 10 8. Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000413/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE DORES DO
INDAIÁ . Objeto: Recapeamento asfáltico em CBUQ de 5.001,46 m²,
execução de 1.066,16 m de sarjeta de concreto (SCU), tipo 1, com FCK
15 Mpa, largura de 50cm com inclinação de 3%, esp. 7cm, construção
de 10 rampas para acesso de deficiente, em concreto simples FCK=25
MPA, execução de sinalização horizontal e vertical, Localizado na Rua
Irmã Inês no Bairro São Sebastião, Rua Rui Barbosa no Bairro Centro
e Rua Caetés no Bairro São José; Valor do Repasse: R$ 200.000,00.
Valor da Contrapartida: R$ 43.340,26. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 04 122 24 2007 0001 4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 30/06/2020.
Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000545/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE PIRACEMA .
Objeto: Calçamento de 1.400,00 m² em alvenaria poliédrica com espessura de 8 cm, construção de 400,00 metros de meio-fio com sarjeta executado com extrusora (sarjeta 30x8 cm, meio-fio 15x10 cm x h=23cm),
assentamento de 14 metros cordão boleado de concreto pré-moldado
10x10cm (altura x largura), fornecimento, assentamento e rejuntamento
de 14 m de tubo de concreto simples PS1 D = 600 mm, construção de
04 unidades de caixa de captação de drenagem tipo A (120x120x150
CM), construção de 3,20 m de descida d’água tipo degrau DN 600,
construção de 02 unidades de dissipador de energia, padrão DNIT tipo
DEB 02, localizadas na estrada rural Morro do Jatobá que da acesso
ao povoado de Perobas no município Piracema. Valor do Repasse: R$
100.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 5.179,21. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001 4440 42 01 1 10 8. Assinatura:
30/06/2020. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000637/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA . Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO PICK UP,
POTÊNCIA MÍNIMA 1.4, FLEX, 0 KM, VIDRO ELÉTRICO, DIREÇÃO HIDRÁULICA, COM AR CONDICIONADO E CAPACIDADE
DE CARGA MÍNIMA DE 756 KG Valor do Repasse: R$ 60.000,00.
Valor da Contrapartida: R$ 5.813,33. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 04 122 24 2007 0001 4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 30/06/2020.
Vigência: 365 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000451/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE PRADOS
. Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO TIPO PICK UP,
POTÊNCIA MÍNIMA 1.4, FLEX, 0 KM, VIDRO ELÉTRICO, DIREÇÃO HIDRÁULICA, COM AR CONDICIONADO E CAPACIDADE
DE CARGA MÍNIMA DE 650 KG Valor do Repasse: R$ 60.000,00.
Valor da Contrapartida: R$ 2.290,00. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 04 122 24 2007 0001 4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 30/06/2020.
Vigência: 365 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000553/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE PRUDENTE DE
MORAIS . Objeto: Pavimentação asfáltica de 1520,70 m² em CBUQ,
construção de 380,50 m de sarjeta de concreto urbano (SCU), tipo 1,
com FCK 15Mpa, largura de 50 cm com inclinação de 3%,ESP. 7 cm,
execução de 02 unidades de boca de lobo dupla (tipo B- Concreto),
quadro, grelha e cantoneira, 04 unidades de boca de lobo simples (tipo
B- Concreto), quadro, grelha e cantoneira , execução de 126,25 m de
tubo de concreto armado PA1 D=600 mm, execução de 18,90 m de
tubo de concreto armado PA1 D=400 mm, execução de 03 unidades de
poços de visitas DN 600 com tampão em ferro fundido e execução de
01 unidade de bueiro simples (Boca) tubular de concreto 600 mm, localizado na Rua Manoel José da Cunha, Bairro Emília. Valor do Repasse:
R$ 150.000,00. Valor da Contrapartida: R$ 27.211,83. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001 4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000530/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
. Objeto: Reforma de quadra poliesportiva com área de 637,60 m², com
reconstrução do piso, execução de nova pintura, instalação de 126,75m²
de alambrado para quadra esportiva, com tela de arame galvanizado fio
12#2”, fixado em quadros de tubos de aço carbono galvanizado DN
50mm(2”), construção de 19,80 m² de passeio de concreto moldado in
loco , usinado, FCK 15 MPA e execução de drenagem e instalações elétricas conforme projeto, localizado na Rua Afonso Carlos Capanema,
no Bairro Santa Rosa. Valor do Repasse: R$ 145.102,00. Valor da Contrapartida: R$ 30.076,10. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122
24 2007 0001 4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 30/06/2020. Vigência:
730 dias.
Extrato do CONVÊNIO nº 1491000488/2020. Partícipes: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE
TRÊS CORAÇÕES . Objeto: Pavimentação asfáltica em Concreto
Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ de 836,50m², execução de
261,40m de sarjeta de concreto urbano - 50x7cm, 28,00m² de linhas
e resina acrílica e=0,6mm l>0,30m, 30,00m de linhas e resina acrílica
e=0,6mm l=0,10m, 11,70m² setas e dizeres de resina acrílica e=0,6mm,
0,70m² de placa octogonal de aço carbono, 0,36m² de placa retangular
de aço carbono e demolição de 914,80m² de blocos sextavados nas Ruas
Doutor Bezerra de Menezes e Doutor José Garcia da Fonseca - Bairro
Santa Tereza. Valor do Repasse: R$ 85.513,64. Valor da Contrapartida:
R$ 500,00. Dotação Orçamentária Estadual: 1491 04 122 24 2007 0001
4440 42 01 1 10 8. Assinatura: 30/06/2020. Vigência: 730 dias.
44 cm -30 1370069 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000557/2018/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Espera Feliz. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência
por mais 727 dias passando seu vencimento para 30/06/2022. Assinatura: 30/06/2020.
2 cm -30 1370078 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
Partes: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e a RICCI DIÁRIOS, PUBLICAÇÕES E AGENCIAMENTOS LTDA
- EPP. Espécie: Contrato – nº 9250649/2020. Objeto: Contratação
do serviço de assinatura de jornais impressos e digitais “Estado de
Minas”, “O Tempo”, “Folha de São Paulo”, “O Globo”, “Valor Econômico” e “Hoje em Dia”, conforme especificações técnicas e condições
contidas no Termo de Referência, da Cotação Eletrônica nº 1441003
000049/2020 e a proposta da CONTRATADA que passam a integrar
este instrumento, independente de transcrição. Valor Total: R$ 8.200,00
(oito mil e duzentos reais). Dotação Orçamentária: 1441.03.092.726.41
50.0001.339039.11.0.10.1, conforme Lei Orçamentária nº 23.579/2020.
Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. Signatários: Gério Patrocínio Soares e Bráulio
Claudino da Silva. Belo Horizonte, 30 de junho de 2020.
4 cm -30 1370100 - 1
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, no uso da competência delegada pelo Decreto Estadual nº. 43.817 de 16 de junho de 2004, nos
termos do Parecer Jurídico constante no Processo e do Ato de Dispensa
de Licitação nº. 1441003.000047 /2020, com fulcro no art. 24, X da Lei
8.666/93, objetivando a locação do imóvel situado na Rua Beline Maia,
nº 71, Bairro Centro, Boa Esperança/MG, CEP.: 37.170-000, para instalação e funcionamento da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais na Comarca. VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação do extrato do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1441.03.0
92.726.4150.0001.339036.11.0.10.1 da Lei Orçamentária 23.579/2020.
Gério Patrocínio Soares. Belo Horizonte, 29 de junho de 2020.
3 cm -30 1370048 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE
LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 04/2020
AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - PMMG/CPRv/
BPMRv. Às 14h30min, do dia 30 de junho de 2020, depois de constatadas as regularidades dos atos procedimentais, a autoridade competente,
Sr. Ten Cel PM Gibran Conde Guedes adjudica/homologa e conclui a
Tomada de Preços nº 04/2020 – referente à contratação de empresa de
arquitetura e engenharia destinada a executar obra, sob o regime de
empreitada por preço global, para a reforma do bloco II, do Batalhão
de Polícia Militar Rodoviária, localizado na Avenida Tereza Cristina,
3920, Bairro Gameleira, Município de Belo Horizonte/MG, no valor
global de R$ 1.085.540,12 (um milhão, oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e doze centavos) - Empresa ganhadora com CNPJ
97.519.640/0001-44 – MF Engenharia Eireli - EPP.
3 cm -30 1369949 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CSC/DAL - PMMG – Planejamento: 160/2020. UE: 1259662. RP
12/2020 . Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MARCENARIA, SERRALHERIA, CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, HIDRÁULICO
E PINTURA . Início do encaminhamento das propostas: dia 02/07/2020
às 10:00h. Abertura das propostas e sessão de pregão: 14/07/2020 às
09:00h. Maiores informações: telefax (31) 2123-1039, em horário
comercial. Edital estará disponível no site:www.portalcompras.mg.gov.
br
2 cm -30 1370024 - 1
TERMO ADITIVO
PMMG–CSC-SAÚDE x GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. Inexigibilidade nº 02/2016. Processo de Compra nº
1252114 000016/2016. Contrato n° SIAD 9056706. 6° Aditivo. Objeto:
prorrogação da vigência por mais um período de 12 (doze) meses, reajuste de valores, alteração da proposta comercial, alteração da Cláusula
Décima Quinta
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TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
PMMG/DF – 2º TERMO DE ADITIVO AO CONVÊNIO Nº
10368/2018. PARTES: Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG)/ Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE). OBJETO Alteração do Plano de Trabalho para fins de atualização dos dados cadastrais daConvenente e do Proponente, além de
exclusão do item 1b e alterações dos itens 1d e 2b, todos da Cláusula
Segunda, e item 3.1 da Cláusula Terceira do Convênio nº 10.368, mantida a autorização para que a PMMG utilize o saldo de rendimento da
aplicação financeira oferecendo como contrapartida reforça de visitas
de segurança, além daprorrogação do prazo de vigência. VIGÊNCIA:
por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar do dia 01/07/2020. ASSINATURA: 29/06/2019.
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EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X ARMA TECNOLOGIA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BLINDAGENS LTDA. CNPJ 53.002.416/0001-05,
Contrato 43/2020, COMPRAS nº 9251372/2020, Processo de Compra
39/2020, Objeto: Aquisição de Tecido Para-Aramida, destinado à Confecção de Coletes Balísticos. Valor total R$ 136.320,00. Vigência até:
31/08/2020.
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EXTRATO DE ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PMMG-CAA-HC – Ato de Dispensa de Licitação nº 12 / 2020 0250073. OBJETO: prestação de serviços contínuos de ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO para pacientes e funcionários atuantes no Hospital
Campanha de Minas Gerais. BENEFICIÁRIO: Processo de Compra nº
41 - LACERDA ALIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 00.101.401/0002-19;
ENQUADRAMENTO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da Lei Nacional nº 8.666, de 21jun1993, combinado com art. 4º da Lei 13.979 de
06fev2020 e Decreto Estadual de MG nº 113 de 12mar2020, que declarou a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Estado de
Minas Gerais, em razão da epidemia de doença infecciosa viral respiratória - COVID - 19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARSCoV-2; VIGÊNCIA: 03 meses contados da publicação do extrato do
contrato; VALOR: R$ 2.125.979,80.
3 cm -30 1370133 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X TAURUS ARMAS S.A, CNPJ
92.781.335/0001-02, Contrato 39/2020, Compras 9251290/2020, Processo de Compras35/2020. Objeto: Aquisição de PISTOLA SEMIAUTOMÁTICA .40. Valor total R$ 20.999,00. Vigência até 31/12/2020.
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CAA-HC X PRIORE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA
- CNPJ 07.550.397/0002-15; Contrato nº 9251448 / 2020 0250073;
OBJETO: Serviço de controle de pragas urbanas, compreendendo a
desinsetização, desratização e dedetização das instalações do Hospital de Campanha MG, em contrato de forma contínua.; Vigência: 03
(três) meses contados a partir da publicação do extrato do Contrato;
Valor: R$ 1.935,00.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CAA-HC X Centro de Imagem e Diagnóstico S.A - CNPJ
42.771.949/0001-35; Contrato nº 9251453 / 2020 0250073; OBJETO:
realização de serviços de suporte à assistência à saúde compostos por
exames de imagem para o Hospital de Campanha de Minas Gerais;
Vigência: 03 (três) meses contados a partir da publicação do extrato do
Contrato; Valor: R$ 2.462.447,19.
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CAA-HC X CMG DIAGNOSTICA LTDA - CNPJ
04.615.966/0001-94; Contrato nº 9251444 / 2020 0250073; OBJETO:
prestação de serviços de exames de Gasometria, incluindo o fornecimento de até 3 (três) equipamentos de gasometria com fornecimento
parcelado de reagentes, manutenções preventivas e corretivas, treinamento, interfaceamento e assistência técnica especializada para o Hospital Campanha de Minas Gerais; Vigência: 03 (três) meses contados a
partir da publicação do extrato do Contrato; Valor: R$ 108.003,97.
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-CPE/Empresa Vet Check Cirurgia e Medicina Equina Ltda;
Contrato Nº 9251204/2020; Objeto: Prestação de serviços especializados em saúde veterinária para atendimento de cirurgias de urgência/
emergência dos semoventes equinos da PMMG. Valor: R$ 69.500,00;
Data assinatura: 30/06/2020; Vigência: 30/06/2020 a 29/06/2021.
2 cm -30 1370036 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG-DS-CSC SAÚDE- Pregão Eletrônico nº 98/2020, processo de
compras nº 1255302/98/2020. Objeto: aquisição e instalação de chillers
(lote1) e fornecimento de ar-condicionado (lote 2), conforme termos
do Edital e seus Anexos. As propostas comerciais serão até 08:59 do
dia 14/07/2020, através do Portal Compras – MG, disponível em www.
compras.mg.gov.br. A sessão pública de lances iniciará às 09:00 do dia
14/07/2020.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO
PMMG-12ª RPM x OTIMIZA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS
EIRELI. Pregão 12/2019 - Processo de Compra 1259968 18/2019 Contrato nº 9218978. Objeto: Prestação de serviços continuados de
Conservação, Higienização, Limpeza e Manutenção Predial a ser realizado nas dependências do Núcleo De Atenção Integral à Saúde(NAIS)
da 21ª Cia PM Ind, em Ponte Nova-MG. Objeto: decréscimo de 0,47%,
alteração da Cláusula Sétima - Fiscalização. Valor: R$ 38.546,78.
2 cm -30 1369808 - 1
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO
PMMG – CPRv x Construtora Barroso Eireli- ME. Tomada de Preços 03/2020; Contrato de Obras 01/2020. Objeto: obra, sob o regime
de empreitada por preço global, para a reforma do prédio que abrigará a 15ª Companhia de Polícia Militar de Trânsito Rodoviário e 15ª
Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente. Vigência: 10/06/20 a
10/12/20. Valor: R$ 567.996,46.
2 cm -30 1369772 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMI-PM/DAL – PMMG X FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS
BRASIL LTDA. CNPJ 16.701.716/0001-56, Contrato 37/2020, COMPRAS nº 9251263/2020- Objeto: Aquisição de Viaturas, tipo SW. Valor
total R$ 2.911.000,000. Vigência até 31/12/2020.
1 cm -30 1369904 - 1
EXTRATO CONVÊNIO
PMMG- 2ªRPM/7ªCIA PM IND-Termo de Cessão de Uso Convênio de
Cooperação Mútua 01/20- Cessão do Imóvel destinado à instalação do
4° Grupamento/6° Pelotão, conforme plano de trabalho entre a PMMG
X Prefeitura Municipal de Rio Manso/MG. Vigência : 01/06/2020 a
31/12/2020.
2 cm -30 1369811 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO IMBEL, CNPJ 00.444.232/0007-24, Contrato 38/2020, Compras
9251289/2020, Processo de Compras 35/2020. Objeto: Aquisição
de Fuzil Calibre 7,62MM. Valor total R$ 14.099,00. Vigência até
31/12/2020.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202006302346530117.
2 cm -30 1369792 - 1