TJMG 25/08/2020 / Doc. / 37 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 25 de Agosto de 2020 – 37
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Saúde
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 01/2020.
REFERÊNCIA: NOTA JURIDICA Nº 143/2020. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação excepcional
de Leitos Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do
COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
(SUS/MG), referente ao Contrato nº 65/2020, a serem prestados pelo
Hospital Dr. José Maria Morais, CNPJ nº 19.875.046/0001-82, do
município de Coronel Fabriciano/MG. Valor mensal estimado: R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Valor global estimado:
R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 - 339039 - 92.1,
4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 92.1 - Fonte: Recurso do SUS
e 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 - Fonte: Tesouro do
Estado. A vigência do presente contrato é de 06 (seis) meses. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2020. Sra. Juliana Ávila Teixeira - Subsecretária
de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG.
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 65/2020 – Edital de Credenciamento por Inexigibilidade de Licitação N° 01/2020 - que entre si celebram o EMG/
SES/SUS-MG e o Hospital Dr. José Maria Morais, do município de
Coronel Fabriciano/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.875.046/0001-82
. Objeto: A contratação excepcional de Leitos Temporários de Unidade
de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do COVID-19, no âmbito do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG) a serem prestados pela CONTRATADA, visando a garantia da atenção integral à saúde dos usuários,
em conformidade com o disposto no referido Contrato. Valor mensal
estimado: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Valor global estimado: R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil
reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 - 339039
- 92.1, 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 92.1 - Fonte: Recurso
do SUS e 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 - Fonte: Tesouro
do Estado. Vigência: 06 (seis) meses a partir da data de sua publicação.
Assinatura: 24/08/2020. Assinam: Pela Secretaria de Estado de Saúde/
SUS-MG, a Sra. Juliana Ávila Teixeira – Subsecretária de Regulaçãodo
Acesso a Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG e pelo Hospital Dr.
José Maria Morais, do município de Coronel Fabriciano/MG, a Sra.
Kátia Barbalho Diniz Costa e o Sr. Élcio Antunes dos Santos.
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 01/2020.
REFERÊNCIA: NOTA JURIDICA Nº 143/2020. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação excepcional
de Leitos Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do
COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
(SUS/MG), referente ao Contrato nº 93/2020,, a serem prestados pela
Unidade de Pronto Atendimento Arquiteclino Guimarães, CNPJ Nº
24.359.333/0001-70, do município de Salinas/MG. Valor mensal estimado: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Valor global estimado: R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais).
Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 - 339039 - 92.1,
4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 92.1 - Fonte: Recurso do SUS
e 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 - Fonte: Tesouro do
Estado. A vigência do presente contrato é de 06 (seis) meses. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2020. Sra. Juliana Ávila Teixeira- Subsecretária
de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG.
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 93/2020 – Edital de Credenciamento por Inexigibilidade de Licitação N° 01/2020 - que entre si celebram o EMG/
SES/SUS-MG e a Unidade de Pronto Atendimento Arquiteclino Guimarães, do município de Salinas/MG, inscrito no CNPJ sob o nº
24.359.333/0001-70. Objeto: A contratação excepcional de Leitos Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento
de pacientes relacionados com a pandemia do COVID-19, no âmbito do
Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG) a serem prestados
pela CONTRATADA, visando a garantia da atenção integral à saúde
dos usuários, em conformidade com o disposto no referido Contrato.
Valor mensal estimado: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Valor global estimado: R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001
- 339039 - 92.1, 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 92.1 - Fonte:
Recurso do SUS e 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 Fonte: Tesouro do Estado. Vigência: 06 (seis) meses a partir da data
de sua publicação. Assinatura: 24/08/2020. Assinam: Pela Secretaria de
Estado de Saúde/SUS-MG, a Sra. Juliana Ávila Teixeira – Subsecretária de Regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde – SES/
MG e pela Unidade de Pronto Atendimento Arquiteclino Guimarães,
do município de Salinas/MG, a Sra. Marlúcia de Fátima Maia e o Sr.
Lucas Mota Gurgel.
18 cm -24 1390863 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9196138/2018 de prestação de serviços, decorrente do processo de compras nº 1321127
000025/2018, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
de sua Secretaria de Estado de Saúde e a TELEMAR NORTE LESTE
S/A, inscrita no CNPJ nº 33.000.118/0001-79. Objeto: “prorrogação de
vigência do Contrato nº 9196138/2018 pelo período de 12 (doze) meses
a partir de 25/08/2020 à 24/08/2021”, com reajuste com base no índice
IST, publicado pela ANATEL, acumulado no mês de junho/2020, no
percentual de 3,74%. O valor global do contrato “sofrerá um acréscimo
de R$ 16.240,41 (dezesseis mil, duzentos e quarenta reais, quarenta e
um centavos), passando de R$ 429.453,37 (quatrocentos e vinte e nove
mil, quatrocentos e cinquenta e três reais, trinta e sete centavos) para R$
445.693,78 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e noventa
e três reais, setenta e oito centavos)”. Data da assinatura: 24/08/2020.
Assinam: André de Andrade Ranieri pela Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais e Eduardo Camargos Lopes Batista e Mitsuo Orlando
Nonaka pela Contratada.
4 cm -24 1390748 - 1
RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Retifica o extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
9196014/2018, publicado em 22 de Agosto de 2020, na página 32, para
incluir informações referentes ao objeto do Termo e ao novo valor global do contrato. Assim, onde se lê: “Objeto: prorrogação de vigência
pelo período de 12 (doze) meses, de 22/08/2020 a 21/08/2021, com
reajuste pelo Índice de Serviços de Telecomunicações (IST)”, leia-se:
“Objeto: prorrogação de vigência do Contrato pelo período de 12 (doze)
meses, de 22/08/2020 a 21/08/2021 e reajuste do valor global com base
no índice IST, publicado pela ANATEL, referente ao mês de junho /
2020, no percentual de 3,7433%, conforme Cláusula Sexta do Contrato,
passando de R$ 24.874,48 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e
quatro reais, quarenta e oito centavos) para R$ 25.805,61 (vinte e cinco
mil, oitocentos e cinco reais, sessenta e um centavos).”
3 cm -24 1390834 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 1321603 -73/2020 Objeto:
Medicamentospara atendimento de decisões em demanda judicial
Abertura da sessão: dia 10 de setembro de 2020 às 10h00min. Edital disponível no site www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 25 de
agosto de 2020.
2 cm -21 1390102 - 1
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 104/2018, assinado
em 23/11/2018, que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG e o HOSPITAL E MATERNIDADE DE CAREAÇU, do município de Careaçu/
MG, inscrito no CNPJ sob o nº 19.038.728/0001-30. Objeto: O repasse
de recurso financeiro/incentivo em razão da publicação da Portaria GM/
MS n º 3.339, em 17 de dezembro de 2019, em proveito do Hospital
e Maternidade de Careaçu, do município de Careaçu/MG, conforme
Informação 45/2020/Superintendência de Contratualização e Programação, e o disposto no Anexo Técnico do referido Termo. O Contrato terá
a inclusão do valor global financeiro qualitativo de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), em parcela única, referente ao recurso financeiro destinado
ao Hospital e Maternidade de Careaçu, no município de Careaçu/MG,
considerando a publicação da Portaria GM/MS n° 3.339/2019, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar (MAC) a ser disponibilizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O percentual de alteração qualitativa corresponde
a 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) em relação ao valor contratual inicial. O valor mensal estimado do Contrato permanece sendo
R$ 16.680,55 (dezesseis mil seiscentos e oitenta reais e cinquenta e
cinco centavos). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001
– 339039 – 92.1 – Recurso do SUS. Assinatura: 21/08/2020. Assinam:
Pela Secretaria de Estado de Saúde/SUS-MG, a Sra. JULIANA ÁVILA
TEIXEIRA, pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DE CAREAÇU,
do município de Careaçu/MG, a Sra. NEUSI CONCEIÇÃO ALVES
HAYASHI e o Sr. MURILO STAUT RISSO e pela Secretaria Municipal de Saúde de Careaçu e Gestor do SUS Municipal, o Sr. EUGÊNIO
RIBEIRO DOS SANTOS NETO.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 129/2018, assinado
em 17/10/2018, que entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG e o HOSPITAL COMUNITÁRIO DE LARANJAL, do município de Laranjal/
MG, inscrito no CNPJ sob o nº 20.351.540/0001-27. Objeto: O repasse
de recurso financeiro/incentivo em razão da publicação da Portaria GM/
MS n º 3.339, em 17 de dezembro de 2019, em proveito do Hospital Comunitário de Laranjal, do município de Laranjal/MG, conforme
Informação 73/2020/Superintendência de Contratualização e Programação, e o disposto no Anexo Técnico do referido Termo. O Contrato
terá a inclusão do valor global financeiro qualitativo de R$ 7.109,00
(sete mil cento e nove reais), em parcela única, referente ao recurso
financeiro destinado ao Hospital Comunitário de Laranjal, no município de Laranjal//MG, considerando a publicação da Portaria GM/MS
n° 3.339/2019, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) a ser disponibilizado aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O percentual de alteração qualitativa corresponde a 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por
cento) em relação ao valor contratual inicial. O valor mensal estimado
do Contrato permanece sendo R$ 14.562,98 (quatorze mil quinhentos
e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 – 339039 – 92.1 – Recurso do SUS.
Assinatura: 21/08/2020. Assinam: Pela Secretaria de Estado de Saúde/
SUS-MG, a Sra. JULIANA ÁVILA TEIXEIRA, pelo HOSPITAL
COMUNITÁRIO DE LARANJAL, do município de Laranjal/MG, o
Sr. JOSÉ CARLOS SANTOS FERREIRA e o Sr. DIEGO DE PAULA
BOUZADA FURLANI e pela Secretaria Municipal de Saúde de Laranjal e Gestor do SUS Municipal, o Sr. LUIZ FERNANDES NOVAIS
OLIVEIRA.
13 cm -24 1390574 - 1
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
A Superintendência de Gestão no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no inciso VI, do art. 43 da Lei 8666/93, HOMOLOGOU
o Processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 1321129
- 273/2019, tipo menor preço, cujo objeto é aquisição de Medicamentos para atendimento a decisões judiciais, em favor das empresas: BIOHOSPPRODUTOS HOSPITALARES S.A - CNPJ de nº
18.269.125/0001-87 , aos valores unitários: Lote 01: R$ 2.403,73,
Lote 06: R$ 1.055,55 e Lote 10: R$ 656,59; JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ de nº. 51.780.468/0002-68 aos valores
unitários: Lote 02: R$ 9.252,52 e Lote 09: R$ 20.106,66 e PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICO S.A - CNPJ de nº
33.009.945/0002-04, ao valor unitário: Lote 11 – R$ 95,66 pelas propostas mais vantajosas para esta Secretaria. DESERTOS – Lotes 03, 04,
05, 07 e 08. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2020.
4 cm -24 1390540 - 1
Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
AVISO DE PREGÃO
A Fundação Hemominas comunica que realizará, através do sitio www.
compras.mg.gov.br os seguintes pregões eletrônicos: Pregão eletrônico/processo nº 280/2020, SEI: 2320.01.0008466/2020-56 para “aquisição e instalação de Câmara Frigorífica Modular -30°C”, com abertura
da sessão no dia 09/09/2020 às 09:00 horas. Os editais encontram-se
disponíveis no Compras, R. Grão Pará 882, Santa Efigênia, BH/MG,
de segunda a sexta, de 08 às 17h, ao custo de R$10,00 (DAE), ou pelos
sítios www.hemominas.mg.gov.br e www.compras.mg.gov.br. Belo
Horizonte, 24/08/2020. O pregoeiro.
3 cm -24 1390544 - 1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9261.271/20
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa SCAN DIAGNÓSTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP.Objeto Aquisição de
reagentes para testes imunohematológicos.Valor total: R$ 32.760,00,00.
Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data da sua publicação.
D.O: 2321 10 302 1234 540 0001 3 3 90 30 13, IAG 0, Fonte: 10 - IPU:
1 ; Unidade de Programação do Gasto - UPG 226, Unidade Executora: 2320.002
2 cm -24 1390899 - 1
Fundação Ezequiel Dias - FUNED
EXTRATO DE DECISÃO
A Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Ezequiel
Dias, no uso de suas atribuições legais e estatutária, em especial, legitimada pelo disposto no inc. XIII, do art. 3º, da Portaria FUNED nº: 031
de 23 junho de 2017,DECIDE aplicar ao fornecedor Evolution - Equipamentos de Proteção Individual EIRELI-ME MULTAde R$ 4.002,24
(Quatro mil, dois reais e vinte e quatro centavos) correspondente a 20
% (vinte por cento) sobre a entrega não realizada, nos termos do Art. 38
do Decreto Estadual 45.902/2012, do inciso II – alínea c. Hilda Maria
Silveira Mesquita Zschaber .Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças. Em :21/08/2020.
3 cm -24 1390485 - 1
Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Considerando o disposto nos termos do art. 24, inciso XIII da Lei
8.666/93 e delegação de Competência conferida pela Portaria Presidencial nº 1.651, de 04 de dezembro de 2019, publicada no DOE em
05/12/2019, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação nº 0500005
110/2020 para contratação da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP execução doserviço especializado em organização,
execução e logística do processo seletivo de residência médica, inscrita
no CNPJ sob o nº 18.720.938/0001-41. Valor Global: R$ 379.080,00
(Trezentos e setenta e nove mil e oitenta reais) .
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2020.
Jafer Alves Jabour
3 cm -24 1390852 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE
CANCELAMENTO DE ITENS
Registrados na Ata de RP Material Médico Hospitalar - Fios Cirúrgicos,
Planejamento 367/2019, RP 30/2020, Pregão 367/2019: Lote 5, Cód.
696633; Lote 13, Cód. 219436; Lote 15, Cód. 219460; Lote 16, Cód.
219444; Lote 18, Cód. 219495; Lote 21, Cód. 194034; Lote 40, Cód.
221759; Lote 41, Cód. 220078; Lote 42, Cód. 220345; Lote 43, Cód.
283037; Lote 44, Cód. 1649477; Lote 45, Cód. 220426; Lote 47, Cód.
220370; Lote 48, Cód. 220388; Lote 49, Cód. 220396 e Lote 75, Cód.
220639, para o detentor dos preços registrados JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
PARA SAÚDE LTDA, CNPJ/MF:54.516.661/0080-05, conforme
documentos acostados aos autos (SEI2270.01.0043673/2019-89). A
íntegra do referido termo aditivo estará disponível no site www.compras.mg.gov.br, registro de preços. Informações no tel. 31- 32399602.
BH, 24/08/2020.
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
DO HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI.
Espécie: 1ºTermo Aditivo ao contrato firmado entre a FHEMIG/HAC
e a SEME SERVICOS ESPECIALIZADOS EM MANUTENCAO DE
ELEVADORES LTDA -EPP. Objeto: Prorrogação da vigência contratual
por mais 12 meses, com início previsto em 17/09/2020 a 16/09/2021. As
designações dos servidoresRosemere Paulino Sena - Masp:1087944-3,
como gestora do contrato,Alexandre Cesar Vieira da Silva Masp:1088400-5 eFlávio Augusto da Silva Fonseca Masp:1390841-3,
como fiscais do contrato. Data da Vigência: 17/09/2020 a 16/09/2021.
Valor: R$ 29.444,00 (vinte e nove mil quatrocentos equarenta e quatro reais). Número do Processo:0513007 301/2018 Modalidade: Pregão Eletrônico Objeto de gasto: 3390.3921.0.10.1. Data da Assinatura:
21/08/2020
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS
DO HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI.
Espécie: 2º Termo Aditivo ao contrato firmado entre a FHEMIG/HAC
e AGFA HEALTHCARE BRASIL IMP SERVS LTDA. Objeto: Designações dos servidores Rosemere Paulino Sena, Masp: 1087944-3,
como Gestora do contrato, Márcia Maria do Carmo Masp 10879492
como Gestora Administrativa e Leonardo Hilário de Oliveira Nicácio
MASP 11208089, Nayara Cristina Costa, Masp 13048418, Renata de
Carvalho dos Anjos MASP 12845954 como Fiscais Técnicos. A correção dos nomes dos representantes legais da empresa contratada, citados no cabeçalho do 1º Termo Aditivo do contrato nº 9213984. Assim:
Onde se lê: “Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito,
a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.843.929/0001-00, situada
na Alameda Vereador Álvaro Celso, nº 100, bairro de Santa Efigênia, nesta cidade de Belo Horizonte – Minas Gerais, por meio da sua
unidade administrativa HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.843.929.0027-40, situada na Rua Camilo
de Brito, 636 – Bairro Padre Eustáquio – Minas Gerais, representada
legalmente pelo seu diretor e ordenador de despesas, o Dr. Gustavo
Marques Braga, MASP – 12506341, nos termos da PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.651, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, doravante
denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa AGFA
HEALTHACARE BRASIL IMP SERVS LTDA , inscrita no CNPJ sob
o n° 09.032.626/0002-35 situada à Rua José Sanches Marin, 700- BL.
55.65.75, Bairro Colorado , Suzano , São Paulo, neste ato representada pelos Srs. Roberto Ferrarini, CPF: 130.426.318-50 e ou Homero
Said Junior CPF: 044.139.668-21 e ou Alberto José Bonetti Netto, CPF;
298.599.478.-05 , doravante denominada CONTRATADA, resolvem
celebrar o presente Termo Aditivo de acordo com a Lei n° 8.666/93 e
alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições seguintes:”
Leia-se: “A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – FHEMIG, inscrita no CNPJ sob o nº 19.843.929/0001-00,
situada na Alameda Vereador Álvaro Celso, nº 100, bairro de Santa Efigênia, nesta cidade de Belo Horizonte – Minas Gerais, por meio da sua
unidade administrativa HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI, inscrita no CNPJ sob o nº. 19.843.929.0027-40, situada na Rua Camilo
de Brito, 636 – Bairro Padre Eustáquio – Minas Gerais, representada
legalmente pelo seu diretor e ordenador de despesas, o Dr. Gustavo
Marques Braga, MASP – 12506341 nos termos da PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1651, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, de outro lado a
AGFA HEALTHCARE BRASIL IMP SERVS LTA , inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 09.032.626/0002-35, estabelecida à Rua José Sanches
Marin 700, bloco 55,65 e 75 Vila Colorado, Suzano - CEP: 08.616-770
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelos
Srs. Homero Said Junior, portador do RG nº 12.129.157-1 SSP/SP e
CPF nº 044.139.668-21, e Roberto Pereira Norte junior, portador do RG
nº 26.640.384-0 SSP/SP e CPF nº 167.651.808-85, resolvem celebrar
o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 9213984 doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, que será regido pela Lei nº 8.666, 21
de junho de 1993, e legislação correlata, sob os termos e condições a
seguir estabelecidos:” Número do Processo: 0513007 07/2018 Modalidade: Pregão Eletrônico Data da Assinatura: 21/08/2020
3 cm -24 1390812 - 1
12 cm -24 1390804 - 1
4 cm -24 1390702 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
FHEMIG/Hospital Regional Antônio Dias situado à Rua Major Gote,
1231 - Centro - Patos de Minas - MG, comunica aos interessados realização dos processos: 1) Processo nº 0518005 79/2020 – Pregão eletrônico, destinada à aquisição de linha de amostragem para monitores multiparâmetros, marca Lifemed, patrimônios: 60993502, 60993
510,60993529,60993537,60993545, 60993553, 60993561, 60993570,
60993588, 60993596, 60993600, 60993618, 60993626, 60993634,
60993642, 60993650, 60993669, 60993677, 60993685 e 60993693,
pertencentes ao Hospital Regional Antônio Dias - HRAD/FHEMIG. As
propostas comerciais deverão ser encaminhadas através do site: www.
compras.mg.gov.br. A abertura da sessão de pregão terá início previsto
para o dia 09/09/2020 às 9 horas e 30 minutos. Editais à disposição
no site www.compras.mg.gov.br e Serviço de Suprimentos da Unidade. Maiores informações pelo telefone: 34.3818.6085. Serviço de
Suprimentos/HRAD/FHEMIG.. E.mail: hrad.apoiocompras@fhemig.
mg.gov.br; hrad.compras@fhemig.mg.gov.br; hrad.almoxarifado@
fhemig.mg.gov.br ou hrad.manutencao@fhemig.mg.gov.br. Patos de
Minas, 24 de agosto de 2020.
4 cm -24 1390823 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
A Administração Central da FHEMIG torna público que realizará
Pregão Eletrônico para Registro de Preços de Material Médico Hospitalar - Cateteres – Planejamento nº 247/2020, Pregão 247/2020,
dia 10/09/2020, às 09:00h. Edital: www.compras.mg.gov.br . BH,
24/08/2020.
2 cm -24 1390758 - 1
Secretaria de Estado de Educação
EDITAL SEE Nº 006 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
REGULAMENTO SEE Nº 01/2020
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,TORNA PÚBLICAa abertura das inscrições e
estabelece normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado, adiante denominado PSS, destinado a selecionar profissionais para atender
a necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito desta Secretaria, conforme disposto na Lei nº 18.185, de 04 de
junho de 2009, e alterações, e no Decreto Estadual nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, para as vagas descritas neste Regulamento.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
Etapa
Data
Horário
a Das 09:00 horas do dia 28/08/2020, até às 18:00 horas do dia
1ª ETAPA Período de inscrições e envio da documentação 28/08/2020
03/09/2020 03/09/2020.
1.2 – O Processo Seletivo Simplificado (PSS) a que se refere este Regulamento é o previsto na Lei nº 18.185/2009 e no Decreto Estadual nº
45.155/2009, não se constituindo em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme determina o art. 37, inciso II da Constituição da
República e art. 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
1.3 – O PSS será regido de acordo com as regras da Lei nº 18.185/2009e do Decreto Estadual nº 45.155/2009, deste Regulamento e suas retificações, se houver.
1.4 – O PSS se destina à formação de Cadastro Reserva, conforme ANEXO I – QUADRO DE VAGAS – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no Cargo/Função deAnalista Educacional – ANE/ Nutricionista,em razão do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
1.4.1 –Ao número de vagas estabelecido neste Edital poderão ser acrescidas novas vagas, autorizadas dentro do prazo de validade do Regulamento,
conforme necessidade da Administração Pública.
1.5 – Na hipótese de cessação da causa transitória de excepcional interesse público justificadora da realização do PSS e/ou de restrições orçamentárias, poderá a Administração deixar de realizar as contratações previstas neste Regulamento.
1.6 – A Secretaria de Estado de Educação dará ampla divulgação às etapas do presente processo por meio de publicações divulgadas no seu sítio
eletrônico: www.educacao.mg.gov.br.
DAS ETAPAS
2.1 – O PSS será composto de 02 (duas) ETAPAS, conforme estabelecido neste Regulamento. A primeira será constituída de 02 (duas) fases,
sendo:ANÁLISE DO REQUISITO DE CONTRATAÇÃO, de caráter eliminatório e ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CURRICULARES, de caráter classificatório. A segunda, de caráter classificatório e eliminatório, será constituída de ENTREVISTA TÉCNICO/COMPORTAMENTAL.
DAS INSCRIÇÕES
3.1 – Não será cobrado nenhum valor a título de taxa de inscrição.
3.2 – Ao candidato será permitido realizar inscrição paraapenas uma vaga, devendo optar no ato da inscrição pela unidade da Superintendência
Regional de Ensino ou Órgão Central para a qual deseja concorrer.
3.3 – As inscrições terão início a partir das 09:00 (nove) horas do dia 28 de agosto de 2020 e término às 18:00 (dezoito) horas do dia 03 de setembro de 2020.
3.4 – As inscrições dar-se-ão, por meio do preenchimento de Formulário de Inscrição, exclusivamente pelo endereço:https://forms.gle/kbqCTuyxgw3twoCW8, via computador desktop, sem garantia de funcionalidade por outro meio, como por exemplo:notebook, celular ou tablets. Para
realizar sua inscrição, o candidato deverá obrigatoriamente ter o número de seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Ao acessar esta página, o candidato deverá ler atentamente todas as informações e preencher todos os dados solicitados, por meio do formulário
eletrônico, até o final.
3.4.1 – O número da inscrição do candidato será igual ao número do seu CPF. Cada candidato poderá fazer apenas uma inscrição, sendo permitido
fazer alterações nas respostas enviadas até o término do prazo de inscrição.Caso o candidato faça mais de uma inscrição valerá a última enviada.
Findado o prazo de inscrição, não serão aceitos, sob hipótese alguma, pedidos para quaisquer alterações.
3.4.2 – Não serão aceitas inscrições por qualquer outra via que não a especificada neste regulamento, nem inscrições provisórias, condicionais ou
extemporâneas.
3.4.3 – São de exclusiva responsabilidade do candidato, sob as penas da lei as informações fornecidas no ato da inscrição, que serão devidamente
verificadas e conferidas em momento oportuno;
3.5 – Os candidatos que não finalizarem sua inscrição, até o momento em que o período de inscrição se encerrar, serão excluídos do Processo Seletivo
Simplificado regido pelo presente Regulamento.
3.6 – As informações constantes do Formulário de Inscrição são de inteira e exclusiva responsabilidade do interessado em participar do PSS, sendo
que declaração falsa, inexata ou intempestiva dos dados ou a falta de documentação comprobatória da habilitação mínima, quando do envio dos
documentos,no ato da inscrição,determinará a eliminação imediata do candidato, respondendo este por erros e/ou omissões.
3.7 – A inscrição do interessado no PSS implicará no conhecimento e na aceitação expressa das regras e instruções previstas neste regulamento, das
normas legais do qual decorra e de eventuais retificações, aditamentos, comunicações, instruções e/ou convocações, acerca das quais não poderá
alegar desconhecimento.
3.8 – A Secretaria de Estado de Educação não se responsabilizará por inscrições não recebidas por problemas de ordem técnica dos computadores,
falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados.
DAS VAGAS
4.1 – O presente Regulamento é destinado ao preenchimento de vaga e à formação de quadro de cadastro reserva (CR) para o cargo/função deAnalista
Educacional- ANE / NUTRICIONISTAe será preenchida de acordo com o interesse e conveniência da Administração.
4.2 – A natureza jurídica do contrato a ser celebrado é administrativa, tendo seu fundamento na Lei nº 18.185/2009 e no Decreto 45.155/09, não
gerando vínculo empregatício de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT entre o contratado e a Secretaria de Estado de Educação de
Minas Gerais.
4.3 – As vagas que surgirem durante a validade deste Regulamento serão distribuídas entre o Órgão Central ou Superintendências Regionais de
Ensino, integrantes da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, a que se destina o presente Processo Seletivo.
4.4 – O contratado se vinculará, para fins previdenciários, ao Regime Geral de Previdência Social, conforme o disposto no § 13, do art. 40, da Constituição da República, e art. 8º, da Lei Complementar n.º 100/2007.
4.5–Em atendimento à Lei Estadual nº. 11.867/1995, 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste Regulamentoserão reservadas a pessoas
com deficiência, de acordo com os critérios definidos pelo artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/1999, observada a exigência de compatibilidade
entre a deficiência e as atribuições do cargo.
4.6 –O percentual de 10% de reserva de que trata o item 4.5 deste Regulamento será aplicado sobre o número total de contratações realizadas, conforme disposto no item 1.4e ANEXO I deste Edital.
4.7 –O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se aprovado e classificado neste Regulamento, além de figurar na lista de classificação da
ampla concorrência, terá sua classificação em listagem classificatória exclusiva dos candidatos com deficiência.
4.7.1 – Os candidatos aprovados e melhores classificados, dentro do percentual de 10%de contrataçõescom base neste Regulamento, serão convocados para a Unidade da SEE, para a qual concorreu, de acordo coma necessidade edistribuição de vagas estabelecido pela Secretaria de Estado de
Educação.
4.7.2 –Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Estadual nº. 11.867/1995, as vagas reservadas serão providas por candidato com deficiência
aprovado, classificado, convocado e submetido à perícia médica, observada a ordem de classificação do candidato nessa concorrência e a ordem de
convocação constante do item 4.7.1 deste Edital.
4.8 –A contratação decorrente do PSS, considerando o julgamento ocorrido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.0749339/000, que declarou a inconstitucionalidade do inc. V, do art. 2° da Lei 18.185/2009 e modulou os efeitos da decisão por 3 (três) anos a contar da data
da publicação do acórdão, terá duração até 31/12/2020 podendo ser extinto antes desse prazo se cessar a causa transitória de excepcional interesse,
nos termos do art. 13, inciso III, da Lei 18.185/2009.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202008242233420137.