TJMG 30/10/2020 / Doc. / 15 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 30 de Outubro de 2020 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO EXCEPCIONAL, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, dos servidores:
-Masp 902.982-8, Maria das Graças de Almeida, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 6º quinquênio, a partir de 19/10/2020;
-Masp 293.226-7, Marlene Saldanha da Silva, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 26/10/2020;
-Masp 363.141-3, Silvana Patrícia Sander Morais, OSO, por 1(um) mês
referente ao 6º quinquênio, a partir de 3/11/2020;
ANULA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, publicado em 30/9/2020, na parte referente aos servidores:
-Masp 285.664-9, Edson de Almeida Fernandes, AFRE, a partir de
5/10/2020, conforme MEMO/SRF/JUIZ DE FORA/Nº 100, datado em
9/10/2020, SEI: 1190.01.0016170/2020-38;
-Masp 341.108-9, Luiz Henrique de Barros Ferreira, GEFAZ, a partir de 19/10/2020, conforme Despacho nº 044/2020/SEF/SRF JFORA,
datado em 2/10/2020, SEI: 1190.01.0014138/2020-97;
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO EXCEPCIONAIS, publicado em 16/9/2020, na parte referente à servidora:
-Masp 262.889-9, Maria de Lourdes Costa, GEFAZ, onde se lê: por
3(três) meses referentes ao 7º quinquênio, a partir de 31/8/2020, leia-se:
por 2(dois) meses referentes ao 5º quinquênio, a partir de 31/8/2020;
BLENDA ROSA PEREIRA COUTO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
29 1414332 - 1
CONCEDE AJUDA DE CUSTO, nos termos dos artigos 132 e 133, da
Lei nº 869 de 05.07.52, Parecer nº 7.641 de 04.12.89 da Procuradoria
Geral do Estado, do Despacho do Sr. Secretário de Estado da Fazenda
de 05.01.90 e Parecer nº 90/91 da Assessoria Jurídica da Secretaria de
Estado de Fazenda, aos servidores:
-Masp 301.680-5, Adriano Aparecido Dias Resende, de Governador
Valadares para Belo Horizonte;
-Masp 668.887-0, Cristiano Vilas Boas Morais, de São Lourenço para
Varginha;
-Masp 669.059-8, Marcelo Paiva Magalhães, de Manhuaçu para Belo
Horizonte;
-Masp 669.717-1, Marcel Freire de Melo, de Três Corações para Belo
Horizonte;
-Masp 669.843-5, Rodrigo Alvim Franchini, de São Lourenço para
Belo Horizonte;
-Masp 669.864-1, Marcilene da Fátima Almeida, de Pouso Alegre para
Guaxupé;
-Masp 752.487-9, Washington Luiz Mariz Campos, de Matozinhos
para Sete Lagoas;
-Masp 752.607-2, Flávia Cristiane da Costa Neves, de Divinópolis para
Pará de Minas;
-Masp 752.620-5, André Luiz Gaspar, de Poços de Caldas para
Varginha.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
29 1414336 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.000, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Os subitens 5.13, 5.17, 5.22, 5.27, 5.28, 5.43, 5.44 e 5.50 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
5.13
CITAGRAN
20MG 2 BL X 15 COMPRIMIDOS
7896004736839
1058306770013
1º/01/2020 a 07/06/2025
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
5.17
DIGESIGMA
10 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS OPC X 20
7895296273015
1356905710010
1º/01/2020 a 31/05/2025
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
5.22
DROXY
25 MG COM CT FR PLAS OPC X 30
7895296277013
1058307040035
1º/01/2020 a 20/12/2025
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
5.27
FIBIRAX PLANT
3,5 G PO EFEV CT 10 ENV X 5 G
7895296283014
1023509940026
1º/01/2020 a 12/07/2025
5.28
FIBIRAX PLANT
3,5 G PO EFEV CT 30 ENV X 5 G
7895296283021
1023509940042
1º/01/2020 a 12/07/2025
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
5.43
NARATANO
2,5MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 10
7895296286015
1356905830040
1º/01/2020 a 20/12/2025
5.44
NARATANO
2,5MG COM REV X 4
7895296444903
1356905830024
1º/01/2020 a 20/12/2025
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
5.50
PERLUMES
150 MG/ML + 10 MG/ML SOL INJ CT AMP VD AMB X 1 ML
7895296254014
1677301370011
1º/01/2020 a 24/05/2025
Art. 2° - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido dos subitens 5.87 a 5.273 e do item 7, com a seguinte redação
“
5.87
ALERADINA
0,5MG/ML XPE 60ML-NQ
5.88
ALERADINA
XPE 0,5MG/ML 100ML-NQ
5.89
DESLORATADINA
XPE 0,5MG/ML 100ML-NQ
5.90
DESLORATADINA
XPE 0,5MG/ML 60ML-NQ
5.91
OLANZAPINA
10MG C/3 BLT C/10C.REV-NQ
5.92
ALERADINA
0,5MG/ML XPE 60ML-NQ
5.93
ALERADINA
XPE 0,5MG/ML 100ML-NQ
5.94
DIABEMED
2MG 2BLTX15 COMP-NQ
5.95
DIABEMED
4MG 2BLTX15COMP-NQ
5.96
DESLORATADINA
XPE 0,5MG/ML 60ML-NQ
5.97
DESLORATADINA
XPE 0,5MG/ML 100ML-NQ
5.98
AC.FUSIDICO+VAL.BETAMET.CR DERM15G-NQ
(20 MG/G + 10 MG)/G 15 G CREM DERM CT BG AL
5.99
ACEBROFILINA 25MG/5ML XPE C/120ML-NQ
25 MG/5ML 120 ML XPE FR VD AMB CP MED
5.100
ACEBROFILINA 50MG/5ML XPE C/120ML-NQ
50 MG/5ML 120 ML XPE FR VD AMB CP MED
5.101
ACECLOFENACO 100MG 2BL C/ 6COM REV-NQ
100MG CT C/ 2 BL X 6 CPR - NQ
5.102
ACECLOFENACO 100MG 4BL C/6COM REV-NQ
100MG CT C/ 4 BL X 6 CPR - NQ
5.103
ACICLOVIR 200MG 3BLT 10 COM - NQ
200MG 3BLT 10 COM - NQ
5.104
ACICLOVIR CREME 50MG/G BISN 10G-NQ
50 MG/G 10 G CREM DERM BG AL
5.105
ALBENDAZOL 40MG/ML S.ORAL FR 10ML-NQ
40 MG/ML 10 ML SUS OR FR VD AMB CP MED
5.106
CLOR.BROMEXINA
4MG/5ML XPE INF 120ML
5.107
CLOR.BROMEXINA
8MG/5ML XPE AD 120ML
5.108
CLOR.BROMEXINA
80MG 3BLTx10 COMP REV-NQ
5.109
ALENDRONATO DE SODIO 70MG BLTX12COM-NQ
70MG BLTX12COM-NQ
5.110
ALENDRONATO DE SODIO 70MG C/4COM-NQ
70MG C/4COM-NQ
5.111
FENOFIBRATO
200 MG CAP GEL DURA CT BL AL PLAS OPC X 30
5.112
AMOXICILINA 500MG 1BLT C/21 CAP-NQ
500 MG 21 CAPGEL DURA BL AL PLAS INC
5.113
HIDROQ.+TRET.+FLUO.ACET.
40 MG/G + 0,5 MG/G + 0,1 MG/G CREM DERM CT BG AL X 15 G
5.114
HIDROQ.+TRET.+FLUO.ACET.
40 MG/G + 0,5 MG/G + 0,1 MG/G CREM DERM CT BG AL X 30 G
5.115
HIDROQUINONA
40MG/G CREME C/ 30G-NQ
5.116
AMOXICILINA 500MG 1BLTX15 CAP-NQ
500 MG CT C/ 1 BL X 15 CÁPS - NQ
5.117
AMOXICILINA 875MG 2BLTX7COMP REV - NQ
875 MG COM REV CT BL AL X 14
5.118
ARACOR HCT 160+25MG 3BLT C/10COM REV-NQ
160+25MG 3BLT C/10COM
5.119
ARACOR HCT 320+25MG 3BLT C/10COM REV-NQ
320+25MG 3BLT C/10COM VER
5.120
ARACOR HCT160+12,5MG3BLT C/10COM REV-NQ
160+12,5MG3BLT C/10COM VER
5.121
ATENOLOL 100MG 3BLT C/10 COMP -NQ
100 MG 30 COM BL AL PLAS INC
5.122
OSKIN
40 MG/G + 0,5 MG/G + 0,1 MG/G CREM DERM CT BG AL X 15 G
5.123
OSKIN
40 MG/G + 0,5 MG/G + 0,1 MG/G CREM DERM CT BG AL X 30 G
5.124
PANTOPRAZOL
20 MG COMP REV CT BL AL/AL X 14
5.125
PANTOPRAZOL
20 MG COMP REV CT BL AL/AL X 28
5.126
PANTOPRAZOL
20 MG COM REV CT BL AL/AL X 42
5.127
PANTOPRAZOL
20MG 8BLTC/7 COMP.REV. - NQ
5.128
PANTOPRAZOL
40 MG COMP REV CT BL AL/AL X 14
5.129
PANTOPRAZOL
40 MG COMP REV CT BL AL/AL X 28
5.130
PANTOPRAZOL
40 MG COM REV CT BL AL/AL X 42
5.131
PANTOPRAZOL
40MG 8BLTC/7 COMP.REV. - NQ
5.132
ATENOLOL 25MG 2BLT C/15 COMP -NQ
25 MG 30 COM BL AL PLAS INC
5.133
ATENOLOL 50MG 2BLT C/15 COMP -NQ
50 MG 30 COM BL AL PLAS INC
5.134
ATORVASTATINA CALCICA10MG3BLT C/10C.R.NQ
10MG COM REV CT BL AL AL X 30
5.135
ATORVASTATINA CALCICA10MG6BLT C/10C.R.NQ
10MG COM REV CT BL AL AL X 60
5.136
SIMETICONA
125 MG CAPS GEL MOLE CT BL AL PLAST INC X 10
5.137
ATORVASTATINA CALCICA20MG3BLT C/10C.R.NQ
20MG COM REV CT BL AL AL X 30
5.138
ATORVASTATINA CALCICA20MG6BLT C/10C.R.NQ
20MG COM REV CT BL AL AL X 60
5.139
ATORVASTATINA CALCICA40MG3BLT C/10C.R.NQ
40MG COM REV CT BL AL AL X 30
5.140
AZITROMICINA 500MG BLT C/3COMP REV-NQ
500 MG 3 COM REV BL AL PLAS INC
5.141
BESILATO DE ANLODIPINO10MG 3BLTC/10COMNQ
10MG 3BLTC/10 COM-NQ
5.142
CLOR.RANITIDINA XPE 150MG/10ML120ML-NQ
150MG/10ML120ML
5.143
DIPROPIONATO DE BETAMETASONA+AC.SALICÍLICO SOL TOP30ML-NQ
0,64 MG/ML + 20 MG/ML SOL TOP X 30ML
5.144
BESILATO DE ANLODIPINO5MG 3BLT C10COM-NQ
5MG 3BLT C10 COM-NQ
5.145
BIMATOPROSTA SOL OFT 0,3MG/ML FR C/ 3 ML-NQ
SOL OFT 0,3 MG/ML X 3ML
5.146
BIMATOPROSTA SOL OFT 0,3MG/ML FR C/ 5 ML-NQ
SOL OFT 0,3 MG/ML X 5ML
5.147
BISSULFATO CLOPIDOGREL 75MG 4BLX7C.REV-NQ
75 MG COM REV CT BL AL AL X 28
5.148
BROM.IPRATROPIO 0,25MG/MLSOL.INA20ML-NQ
0,25 MG/ ML SOL INAL CT/ FR CGT X 20 ML
5.149
BROMOPRIDA 4MG/ML SOL.ORAL 20ML-NQ
4 MG/ML 20 ML SOL OR FR VD AMB CGT
5.150
CANDESARTANA CILEXETILA 16MG 1BLT C/30COM-NQ
16 MG COM CT BL AL PLAS OPC X 30
5.151
CANDESARTANA CILEXETILA 8MG 1BLT C/30COM-NQ
8 MG COM CT BL AL PLAS OPC X 30
5.152
CANDESARTANA+HCT16MG+12,5MG 2BLX15COM-NQ
16 MG + 12,5 MG COM CT BL AL PLAS OPC X 30
5.153
CARBOCISTEINA 20MG/ML XPE INF100ML-NQ
20 MG/ML 100 ML XPE FR VD AMB CP MED
5.154
CARBOCISTEINA 50MG/ML XPE AD 100ML-NQ
50 MG/ML 100 ML XPE FR VD AMB CP MED
5.155
CARVEDILOL 12,5MG 2BLTx15 COM - NQ
12,5MG 2BLTx15 COM - NQ
5.156
CARVEDILOL 12,5MG 4BLTx15COM - NQ
12,5MG 4BLTx15COM - NQ
5.157
CARVEDILOL 12,5MG BLT C/ 15 COM - NQ
12,5MG BLT C/ 15 COM - NQ
5.158
CARVEDILOL 25MG BLT C/ 15 COM - NQ
25MG BLT C/ 15 COM - NQ
5.159
CARVEDILOL 25MG 2BLTX15 COM - NQ
25MG 2BLTX15 COM - NQ
5.160
CARVEDILOL 3,125MG 1BLTx15 COM - NQ
3,125MG 1BLTx15 COM - NQ
5.161
CARVEDILOL 3,125MG 2BLTx15 COM - NQ
3,125MG 2BLTx15 COM - NQ
5.162
CARVEDILOL 6,25MG 2BLTx15 COM - NQ
6,25MG 2BLTx15 COM - NQ
5.163
CETOC.+DIPROP. BETA. POM BG 30G-NQ
(20 MG + 0,5 MG)/G 30 G POM DERM BG AL
5.164
CETOC.+DIPROP.BETA.CREME BG 30G-NQ
(20 MG + 0,5 MG)/G 30 G CREM DERM BG AL
5.165
CETOCONAZOL+BETA+SULF.NEO.CR 30G-NQ
(20 MG + 0,5 MG + 2,5 MG)/G 30 G CREM DERM BG AL
5.166
CETOCONAZOL+BETA+SULF.NEO.PO30G-NQ
(20 MG + 0,5 MG + 2,5 MG)/G 30 G POM DERM BG AL
5.167
CINARIZINA 25MG CT C/3BLX10 COMP-NQ
25 MG COM BL AL PLAS INC x 30
5.168
CINARIZINA 75MG CT C/3BLX10 COMP-NQ
75 MG COM BL AL PLAS INC X 30
5.169
CLOR.AMBROXOL XPE S/A AD FR 120ML-NQ
6 MG/ML 120 ML XPE FR VD AMB CP MED
5.170
CLOR.AMBROXOL XPE S/A INF FR 120ML-NQ
3 MG/ML 120 ML XPE FR VD AMB CP MED
5.171
CLOR.CICLOBENZAPRINA 10MG 2BLX15C.R.NQ
10 MG 30 COM REV CT BL AL PLAS OPC
5.172
CLOR.CICLOBENZAPRINA 10MG1BLX15C.R.NQ
10 MG 15 COM REV CT BL AL PLAS OPC
5.173
CLOR.CICLOBENZAPRINA 5MG 1BLX15C.REV-NQ
5 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 15
5.174
CLOR.CICLOBENZAPRINA 5MG 2BLX15C.REV-NQ
5 MG COM REV CT BL AL PLAS OPC X 30
5.175
CLOR.CIPROFLOXACINO 500MG 1BLX6C.R-NQ
500 MG 6 COM REV BL AL PLAS OPC
”.
7895296446235
7895296446242
7895296446228
7895296446211
7895296445597
7895296446235
7895296446242
7895296394024
7895296394017
7895296446211
7895296446228
7895296034029
7895296271042
7895296271035
7895296118064
7895296118088
7895296436014
7895296269018
7895296210218
7895296201018
7895296201025
7895296188012
7895296420013
7895296420020
7895296194013
7895296218061
7895296182010
7895296182027
7895296189019
7895296084017
7895296193016
7895296094320
7895296094344
7895296094306
7895296299084
7895296280020
7895296280037
7895296199032
7895296199025
7895296238014
7895296238038
7895296199018
7895296199049
7895296238021
7895296238045
7895296299022
7895296299053
7895296087032
7895296087056
7895296192019
7895296087087
7895296087100
7895296087131
7895296220033
7895296415026
7895296382014
7895296187015
7895296415019
7895296197014
7895296198011
7895296365017
7895296044011
7895296210744
7895296135054
7895296135023
7895296168021
7895296285018
7895296285049
7895296092180
7895296092197
7895296092166
7895296092234
7895296092302
7895296092319
7895296092326
7895296092111
7895296210546
7895296297042
7895296270014
7895296287012
7895296262026
7895296262040
7895296281041
7895296281027
7895296033077
7895296033053
7895296033121
7895296033138
7895296215046
1058308500161
1058308500171
1267502230176
1267502230168
1267503510245
1058308500161
1058308500171
1058309670151
1058309670028
1267502230168
1267502230176
1267501170021
1267500710030
1267500710049
1267501560032
1267501560075
1267502870035
1267502870027
1267501020011
1356904040038
1356904650030
1356901990094
1267502250045
1267502250029
1356905280024
1267502050038
1356905290046
1356905290054
1356905390040
1267502050021
1267503230021
1267502960107
1267502960069
1267502960141
1267502020090
1356905210034
1356905210050
1356904610020
1356904610039
1356904610098
1356904610101
1356904610063
1356904610071
1356904610111
1356904610128
1267502020120
1267502020066
1267502440022
1267502440049
ISENTO - RDC 27/2010
1267502440081
1267502440103
1267502440146
1267502720025
1267502120044
1356903970031
1356904450023
1267502120028
1267502850026
1267502850034
1267502740026
1267501220010
1267501070043
1267501750052
1267501750028
1267501790054
1267500850010
1267500850045
1267502420129
1267502420137
1267502420110
1267502420161
1267502420171
1267502420013
1267502420021
1267502420072
1267501050042
1267500970040
1267500700019
1267500870011
1267500620023
1267500620041
1267502820046
1267502820021
1267502370075
1267502370059
1267502370156
1267502370172
1267500150043
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010292304060115.
30/10/2020 a 01/01/2027
30/10/2020 a 01/01/2027
30/10/2020 a 31/10/2026
30/10/2020 a 31/10/2026
30/10/2020 a 27/05/2029
30/10/2020 a 01/01/2027
30/10/2020 a 01/01/2027
30/10/2020 a 20/01/2030
30/10/2020 a 20/01/2030
30/10/2020 a 31/10/2026
30/10/2020 a 31/10/2026
30/10/2020 a 26/10/2029
30/10/2020 a 26/09/2021
30/10/2020 a 26/09/2021
30/10/2020 a 01/05/2022
30/10/2020 a 01/05/2022
30/10/2020 a 05/06/2022
30/10/2020 a 24/03/2021
30/10/2020 a 17/04/2021
30/10/2020 a 18/12/2021
30/10/2020 a 25/02/2024
30/10/2020 a 08/06/2024
30/10/2020 a 01/11/2021
30/10/2020 a 01/11/2021
30/10/2020 a 30/03/2024
30/10/2020 a 10/10/2021
30/10/2020 a 30/03/2024
30/10/2020 a 30/03/2024
30/10/2020 a 01/06/2024
30/10/2020 a 10/10/2021
30/10/2020 a 30/08/2023
30/10/2020 a 13/02/2022
30/10/2020 a 13/02/2022
30/10/2020 a 13/02/2022
30/10/2020 a 12/09/2021
30/10/2020 a 10/03/2024
30/10/2020 a 10/03/2024
30/10/2020 a 01/06/2024
30/10/2020 a 01/06/2024
30/10/2020 a 01/06/2024
30/10/2020 a 01/06/2024
30/10/2020 a 01/06/2024
30/10/2020 a 01/06/2024
30/10/2020 a 01/06/2024
30/10/2020 a 01/06/2024
30/10/2020 a 12/09/2021
30/10/2020 a 12/09/2021
30/10/2020 a 30/12/2022
30/10/2020 a 30/12/2022
30/10/2020 a 30/12/2022
30/10/2020 a 30/12/2022
30/10/2020 a 30/12/2022
30/10/2020 a 10/04/2022
30/10/2020 a 24/10/2021
30/10/2020 a 04/12/2021
30/10/2020 a 26/01/2024
30/10/2020 a 24/10/2021
30/10/2020 a 11/05/2027
30/10/2020 a 11/05/2027
30/10/2020 a 10/04/2022
30/10/2020 a 13/09/2025
30/10/2020 a 24/03/2021
30/10/2020 a 01/11/2023
30/10/2020 a 01/11/2023
30/10/2020 a 01/11/2023
30/10/2020 a 17/04/2021
30/10/2020 a 17/04/2021
30/10/2020 a 18/12/2021
30/10/2020 a 18/12/2021
30/10/2020 a 18/12/2021
30/10/2020 a 18/12/2021
30/10/2020 a 18/12/2021
30/10/2020 a 18/12/2021
30/10/2020 a 18/12/2021
30/10/2020 a 18/12/2021
30/10/2020 a 24/06/2021
30/10/2020 a 12/06/2021
30/10/2020 a 24/03/2021
30/10/2020 a 02/05/2021
30/10/2020 a 30/07/2029
30/10/2020 a 30/07/2029
30/10/2020 a 30/05/2022
30/10/2020 a 30/05/2022
30/10/2020 a 31/12/2021
30/10/2020 a 31/12/2021
30/10/2020 a 01/12/2021
30/10/2020 a 01/12/2021
30/10/2020 a 28/03/2021