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TJMG 03/02/2021 / Doc. / 2 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, II, da Constituição do
Estado, c/c o artigo 15, da Lei Complementar nº 129/2013, em cumprimento à decisão exarada, em sede de tutela antecipada recursal, nos
autos do Agravo de Instrumento nº 5191839-56.2019.8.13.0024, suspende os efeitos do ato publicado em 15.07.2017, no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, que, em razão do PAD nº 162.913/2013,
cassou a aposentadoria do Sr. GUTEMBERG DA CUNHA FERRAZ,
Masp. 298.357-5, ex-ocupante do cargo de Investigador de Polícia,
Nível: ESPEC, Grau II. Ficam, portanto, restabelecidos os proventos
da aposentadoria daquele até ulterior apreciação do mérito a ser proferida nos autos do processo judicial em questão.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES, MASP
340873-9, do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
MARIA LUCIA RIBEIRO DE MELLO CHAVES, MASP 938627-7,
ATB - ADM 3, SRE METROPOLITANA A.

dispensa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1995, alterada pela Lei Delegada nº 172, de 25 de janeiro de
2007, e Lei nº 17.715, de 11 de agosto de 2008, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Educação, a
contar de 07/08/2020:
PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL:
VIVIANE GOMES DE MATOS.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães, até 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
DALILA MAGALHAES DRUMOND, MASP 1098297-3, PEB ADM 5, SRE GUANHAES.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, até 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
MARIA DO SOCORRO NOBRE DE SOUZA QUEIROZ, MASP
1064272-6, EEB - ADM 2, SRE PARACATU.

designa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1995, alterada pela Lei Delegada nº 172, de 25 de janeiro de
2007, e Lei nº 17.715, de 11 de agosto de 2008, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Educação:
PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL;
MARIZE SCHONS, em substituição a RITA DE CÁSSIA DE FREITAS COELHO.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Santa Bárbara, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ALEXANDRE GERALDO MOTA, MASP 1128252-2, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA A.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Belo Vale, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
JOSE GIVALDO CORDEIRO, MASP 662265-8, PEB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA A.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Cabeceira Grande, até 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
CASSIA ALBINO DE MELO, MASP 1112222-3, EEB - ADM 2, SRE
UNAI.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Monte Carmelo, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
SIMONE SOUZA RESENDE MUNDIM, MASP 347048-1, EEB ADM 1.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de São João da Ponte, em prorrogação,
de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ANDRE LUIZ LIMA DE OLIVEIRA, MASP 1097336-0, PEB - ADM
3 E PEB - ADM 4, SRE MONTES CLAROS.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Esmeraldas, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
EDSON VIEIRA DA CRUZ, MASP 903997-5, PEB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA B.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Jacuí, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
ANGELA APARECIDA ALVIM BATISTA, MASP 1406788-8, ATB ADM 2, SRE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, em prorrogação,
de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
ANA CRISTINA FERNANDES, MASP 891343-6, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA C.

nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
JEFERSON BOTELHO PEREIRA, MASP 386.039-2 para o cargo
de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Bandeira, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
JONAS MARCOS DO NASCIMENTO, MASP 1179299-1, PEB ADM 3, SRE ALMENARA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Ubaí, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
FRANCIELLE MAGALHAES BOTELHO DOS SANTOS, MASP
1150712-6, PEB - ADM 5, SRE JANUARIA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ROBERTA FABIANA NEVES, MASP 1074456-3, PEB - ADM 3,
SRE PARA DE MINAS.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de São José da Lapa, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
JOANA D ARC DOS SANTOS COSTA, MASP 275401-8, PEB ADM 2, SRE METROPOLITANA C.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Januária, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
RAFAEL JULIANO ARAUJO FERREIRA, MASP 1114118-1, PEB ADM 3 E PEB - ADM 4.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Patrocínio, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
RODRIGO DE OLIVEIRA, MASP 1175062-7, PEB - ADM 4.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, em prorrogação,
de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
LUCIENE APARECIDA GONCALVES, MASP 1384259-6, EEB ADM 2, SRE CORONEL FABRICIANO.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Itamogi, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ODINEIA DO CARMO LEMES FERREIRA, MASP 840948-4, PEB ADM 1, SRE SÃO SEBASTIAO DO PARAISO.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
JANDERSON CARLOS DE OLIVEIRA, MASP 889918-9, PEB ADM 5, SRE GOVERNADOR VALADARES.

Minas Gerais - Caderno 1

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Pedralva, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
PAULO SERGIO PEREIRA, MASP 1469132-3, PEB - ADM 1, SRE
ITAJUBA.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, em prorrogação,
de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
WASLEY WAGNER GONCALVES, MASP 1001551-9, PEB - ADM
1, SRE METROPOLITANA B.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí, em prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para
regularizar situação funcional:
MARIA ANGELICA FERREIRA FONSECA, MASP 1335501-1, EEB
- ADM 1, SRE POUSO ALEGRE.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952
e do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o(a)
servidor(a) abaixo relacionado(a) lotado(a) na Secretaria de Estado de
Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Belo Oriente, em
prorrogação, de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
NARDELY RAMOS DE CARVALHO MOREIRA, MASP 1324006-4,
ATB - ADM 2, SRE CORONEL FABRICIANO.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Campos Altos, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
MAGDA MARIA FUQUISATO DA SILVA, MASP 366239-2, PEB ADM 3, SRE UBERABA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Uberaba, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
MARCELO BRUNO DA SILVA MACENO, MASP 1141259-0, PEB
- ADM 5.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Natalândia, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
NEILY MARIA MACHADO ALVES, MASP 1067087-5, EEB - ADM
3, SRE UNAI.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Divinópolis, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
LEANDRO REIS DE MELO, MASP 1265811-8, PEB - ADM 2.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
JULIANA RESENDE CASTRO, MASP 1320929-1, ATB - ADM 1,
SRE PASSOS.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Ibirité, em prorrogação, de 1/1/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
KELLY GOMES DA SILVA, MASP 848261-4, ATB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA B.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Paraopeba, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
LUIZ CARLOS FERRAZ DE SOUSA, MASP 376272-1, PEB - ADM
1, SRE SETE LAGOAS.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Betim, em prorrogação, de 1/1/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
DOUGLAS DE OLIVEIRA, MASP 960643-5, PEB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA B.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Betim, em prorrogação, de 1/1/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
CARLA FELIX DE LIMA, MASP 932227-2, PEB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA B.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Santa Rita de Caldas, em prorrogação,
de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
PATRICIA FONSECA, MASP 1435173-8, PEB - ADM 1, SRE
POÇOS DE CALDAS.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Fundação de Ensino de Contagem - FUNEC, em prorrogação,
de 1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
CELIO ARAUJO DA SILVA, MASP 558956-9, PEB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA B.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Caraí, em prorrogação, de 1/1/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
IDALINO DE JESUS PEREIRA, MASP 1151482-5, PEB - ADM 4,
SRE TEOFILO OTONI.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Betim, em prorrogação, de 1/1/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
RODRIGO ISAAC LUCAS DA SILVA E SOUZA, MASP 1484715-6,
PEB - ADM 2, SRE METROPOLITANA B.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Três Marias, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
CLERIA MARIA DE OLIVEIRA MELO, MASP 370483-0, PEB ADM 3, SRE CURVELO.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e
do art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Ibiracatu, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ROZILDA FERREIRA DE AMORIM, MASP 1331436-4, ATB - ADM
1, SRE JANUÁRIA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
DEBORAH ETRUSCO TAVARES, MASP 1014637-1, PEB - ADM 1.

designa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1995, alterada pela Lei Delegada nº 172, de 25 de janeiro de
2007, e Lei nº 17.715, de 11 de agosto de 2008, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Educação,
para mandato até 31/03/2024:
PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL:
CARLOS ALBERTO DE FREITAS JUNIOR;
SÉRGIO LUIZ NASCIMENTO.
designa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1995, alterada pela Lei Delegada nº 172, de 25 de janeiro de
2007, e Lei nº 17.715, de 11 de agosto de 2008, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Educação:
PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO MÉDIO:
CLÁUDIA MARIA FRADICO LUCAS, em substituição a ALESSANDRA TEIXEIRA.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, designa GUSTAVO ENDRIGO DE SA
FONSECA, MASP 1364097-4, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-6 MD1100434, para responder pela Superintendência
de Fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 29/01/2021 a 15/02/2021.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Fundação Ezequiel Dias
- FUNED, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário,
conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 69, para regularizar situação funcional:
ORLANDO APARECIDO HONORATO, MASP 1045420-5, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - AAG.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Governo à disposição da Fundação Ezequiel Dias
- FUNED, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário,
conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 60, para regularizar situação funcional:
ADRIANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA, MASP 1137732-2, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA - TIG.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
ADRIANA EVARISTO DE SOUZA/MASP 364877-1/ ASO/ IV I.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
WILSON PEREIRA NEVES/ MASP 339947-4/ ASGPD/ V E.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
CLÁUDIA EUNICE PINTO ALVES/MASP 959729-5/ ASGPD/ III J.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG, em prorrogação, de 01/01/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
ELAINE GOMES VIEIRA/ MASP 929511-4/ ASGPD/ IV D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Minas Novas, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ROBERTO APARECIDO DE SOUZA, MASP 1423039-5, ATB ADM 1, SRE DIAMANTINA.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da Secretária de
Estado de Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 01/01/2020 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário:
LUIZ EDUARDO DE LINOM SANTOS/MASP: 1056657-8/ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Capitólio, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
SILVANA TEIXEIRA GAZOTT SIMOES, MASP 1329186-9, PEB ADM 2, SRE PASSOS.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 1/1/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário:
MARIA GABRIELA ARAÚJO DINIZ/MASP 1214193-3/ANALISTA
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Camanducaia, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
JOAO CARLOS CARNEIRO MARQUES, MASP 1064232-0, PEB ADM 4 E EEB - ADM 5, SRE POUSO ALEGRE.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da Secretária de
Estado de Educação, em prorrogação, de 1/1/2020 a 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
MATHEUS MARQUES AFONSO/MASP 1393952-5/ANALISTA
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, até 31/12/2021,
com ônus para o cessionário:
OZIEL DIAS MAGALHAES, MASP 893166-9, PEB - ADM 1, SRE
PARACATU.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, em prorrogação, de
1/1/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
ELOIZE LEMOS DAVID LUIZ, MASP 331255-0, PEB - ADM 1, SRE
UBERLANDIA.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Manga, até 31/12/2021, com ônus
para o cessionário:
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, MASP 1209713-5, PEB - ADM
2 E PEB - ADM 3, SRE JANUARIA.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Pedra do Indaiá, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
SILVIA APARECIDA DE SOUZA COSTA, MASP 666871-9, PEB ADM 1, SRE DIVINOPOLIS.

coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Malacacheta, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário:
DELIANE BARBOSA DA COSTA, MASP 967768-3, PEB - ADM 1 E
PEB - ADM 2, SRE TEOFILO OTONI.

dispensa, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1995, alterada pela Lei Delegada nº 172, de 25 de janeiro de
2007, e Lei nº 17.715, de 11 de agosto de 2008, o representante abaixo
relacionado como membro junto ao Conselho Estadual de Educação, a
contar de 01/08/2020:
PELA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO
FUNDAMENTAL:
ELIANE CRISTINA CABRAL TURRA.

Pelo Conselho Estadual de Educação

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 1/1/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário:
IDALINA IZABEL DE MIRANDA/MASP 351245-6/ASSISTENTE
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, em prorrogação, de 1/1/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cessionário:
ELIANE APARECIDA LEÃO/MASP 1379324-5/ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
02 1442535 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210202233425012.