TJMG 09/06/2021 / Doc. / 3 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 09 de Junho de 2021 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 238, DE 8 DE JUNHO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Medina, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Medina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
topográfica: Ponto de partida PP (ponto de partida) foi materializado no centro do POÇO E-01 de coordenadas
N: 7.814.349,0545 e E: 634.497,0776, do PP com o azimute de 210°01’37” e distância de 7,781m, tem se o vértice V-1, de coordenadas N: 7.814.342,3175 m e E: 634.493,1839 m, local de início dessa descrição, daí segue,
com azimute de 337°02’57” e distância de 8,003m tem se o vértice V-2, de coordenadas N: 7.814.349,6870 m
e E: 634.490,0631 m; daí segue, com azimute de 34°37’23” e distancia de14,057 m tem se o vértice V-3, de
coordenadas N: 7.814.361,2543 m e E: 634.498,0497 m; daí segue, com azimute de 168°10’50” e distância de
12,153 m, tem se o vértice V-4, de coordenadas N: 7.814.349,3588 m e E: 634.500,5390 m; daí segue, com
azimute de 226°14’57” e distancia de10,182 m tem se o vértice V-1, fechando-se a área descrita. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas
no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00’, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
08 1490706 - 1
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Medina, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural
Medina, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Medina.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 238, de 8 de junho de 2021)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada 213320:8179457, área rural do Município de Medina, percorre-se em linha reta 344 m até a coordenada
213659:8179385, onde vira-se 56º a direita e percorre-se 163 m em linha reta até a coordenada 213721:8179235,
compreendendo a distância total de 507 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
7.605 m².
DECRETO NE Nº 239, DE 8 DE JUNHO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Naque, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Naque.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Naque, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural
Naque, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Naque.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 239, de 8 de junho de 2021)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente
na coordenada 777940:7872984, área rural do Município de Naque, percorre-se 462 m em linha reta até a coordenada 777677:7872644, onde vira-se 21º à esquerda e percorre-se 78 m em linha reta até a rede já existente na
coordenada 777661:7872568, compreendendo a distância total de 540 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 8.100 m².
DECRETO NE Nº 240, DE 8 DE JUNHO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Sabará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Sabará, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de abastecimento de
água do Município de Sabará pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa.
Art. 3º – A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata
o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 240, de 8 de junho de 2021)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: área de terreno com
a medida de 100,00 m², situada no Município de Sabará, necessária à proteção do Poço E-01, no Bairro
Canaã, de propriedade presumida de Albert Fondas, com as seguintes medidas, confrontações e descrição
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de retificação da nomeação judicial de
SOLANGE MALTA, publicado no Diário Oficial do Estado em 21 de
maio de 2021, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital
SEPLAG/SEE nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, em
cumprimento à decisão monocrática proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.21.021807-9/000, que denegou a segurança e revogou
a reserva de vaga anteriormente determinada.
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação ordinária publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de maio de 2016, de FABIO DA SILVA
FARIA – CPF: 133.111.687-20, no que se refere ao concurso público
regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011, da Secretaria de Estado
de Educação, por não ter tomado posse em tempo hábil.
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 001814557.2016.8.19.0061, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
Nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação, o candidato abaixo
relacionado.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
GEOGRAFIA
METROPOLITANA A/BELO HORIZONTE
CPF
Nome
Classificação
Vaga
DA
SILVA
133.111.687-20 FABIO
108º
ED 655
FARIA
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.090759-2/000, NOMEIA em caráter efetivo precário, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEE Nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata
abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
EDUCAÇÃO FÍSICA
SETE LAGOAS/MARAVILHAS
CPF
Nome
Classificação
Vaga
DE SOUZA
084.714.096-23 LUANA
5º
ED
217
BAHIA
em cumprimento à sentença proferida nos Autos nº 500219328.2020.8.13.0271, NOMEIA em caráter efetivo precário, em virtude
de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
Nº 04/2014, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo
relacionada.
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
UBERABA/FRUTAL
CPF
Nome
Classificação
Vaga
CRISTINA DE
065.816.276-40 KARLA
11º
ED 118
MELO ALVES
em cumprimento ao acórdão proferido nos Embargos de Declaração-Cv
nº 1.0024.10.244711-7/002, NOMEIA em caráter efetivo definitivo, em
virtude de aprovação no concurso público regido pelo Edital SEPLAG/
SEF nº 01/2007, para provimento do cargo efetivo da Secretaria de
Estado de Fazenda, o candidato abaixo relacionado.
GESTOR FAZENDÁRIO
TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
REGIÃO 01
CPF
Nome
Classificação Vaga
883.828.506-34 DANIEL COSTA ARCANJO
138º
FA 10
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de julho de 2020, em cumprimento à sentença proferida no Processo nº 0034885-42.2019.8.13.0194, de LUCAS
MEDEIROS ARANTES, CPF: 074.561.046-38, no que se refere ao
concurso público regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de
Estado de Saúde, por não ter tomado posse em tempo hábil.
em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança
nº 5115061-11.2020.8.13.0024, RETIFICA em caráter precário, o
ato de nomeação ordinária publicado no Diário Oficial do Estado
em 19 de julho de 2008 de ZILDA MARIA DOMICIANO - CPF:
532.485.546-49, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 01/2007, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 06 de agosto de 2008, data de sua posse.
ONDE SE LÊ: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível
I - Grau A
LEIA-SE: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível III Grau A
em cumprimento à sentença proferida ao no Mandado de Segurança
nº 5072778-70.2020.8.13.0024, RETIFICA em caráter precário, o
ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial do Estado em
06 de setembro de 2019 de SHEILE NAYARA FERREIRA - CPF:
098.354.466-28, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 27 de setembro de 2019 , data de sua posse .
ONDE SE LÊ: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível
I - Grau A
LEIA-SE: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível III Grau A
em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança nº
5002584-09.2020.8.13.0521, RETIFICA em caráter precário, o ato
de nomeação ordinária publicado no Diário Oficial do Estado em 29
de setembro de 2015 de EDILAINE COELHO FERREIRA - CPF:
071.619.086-98, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 20 de outubro de 2015,data de sua posse .
ONDE SE LÊ: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível
I - Grau A
LEIA-SE: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível III Grau A
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança
1.0000.19.064860-0/000, RETIFICA o ato de LIVIA ANDRADE
ROCHA - CPF: 072.358.196-77, publicado no Diário Oficial do Estado
em 26 de novembro de 2019, no que se refere ao concurso público
regido pelo Edital SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde.
Onde se lê: caráter precário
Leia-se: caráter definitivo
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 500956005.2019.8.13.0024, RETIFICA em caráter precário, o ato de nomeação
ordinária publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de junho de 2015
de RODRIGO BUONINCONTRO RIBEIRO - CPF: 067.539.266-74,
no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014,
da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus efeitos legais a partir de 17 de julho de 2015,data de sua posse .
ONDE SE LÊ: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível
I - Grau A
LEIA-SE: Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Nível III Grau A
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
retifica o ato de disposição de KATIA MARILIA SILVEIRA CARNEIRO, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, publicado em 18/05/2021: onde se lê “11/11/2020 a
31/12/2021”, leia-se “16/11/2020 a 31/12/2021”.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
no uso de suas atribuições, designa THIAGO THALES RIBEIRO,
MASP 752704-7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-7
EG1100475, para responder pelo Superintendência Central de Convênios e Parcerias da Secretaria de Estado de Governo, no período de
17/05/2021 a 17/11/2021.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GABRIELLA BOECHAT
MATTOS, MASP 1449530-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 PC1102261 da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, a contar de 28/05/2021.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARCO AURELIO MATOS DA
COSTA, MASP 546.992-9, cargo efetivo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível Especial, do cargo em comissão de Inspetor de
Detetives, código ISPD, símbolo PC-03, da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Atendimento Negocial do Diário Oficial
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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