TJMG 18/03/2022 / Doc. / 6 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – sexta-feira, 18 de Março de 2022 Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público o ARQUIVAMENTO das Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas: 1)João
Batista Donizette Barbosa & CIA Ltda./ Ecoponto Soluções Ambientais,
- Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de
outros resíduos não listados ou não classificados, Aterro de resíduos da
construção civil (classe “A”), exceto aterro para fins de terraplanagem
em empreendimento ou atividade com regularização ambiental, ou com
a finalidade de nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da
ocupação,Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/
ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos - Iturama/
MG, PA n°433/2022, Classe 3. Motivo:formalizou novo processo com
a caracterização correta. 2) CNH Empreendimentos Imobiliários Ltda./
Park dos Cedros - Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais
e similares. - Uberlândia/MG, PA n°872/2022, Classe 3. Motivo: falhas
nas informações que instruem o processo. 3) Lider Comercio e Extração
de Areia Ltda/ Líder Areias- ANM nº 830.172/2019, - Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil, - Uberlândia/
MG, PA nº 5716/2021, Classe 2. Motivo: falhas nas informações que
instruem o processo.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
17 1609522 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Areal Bom Jardim
LTDA, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Lavra a céu aberto - Minerais metálicos, exceto minério
de ferro, Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação
de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração
e Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco,
Congonhas do Norte/MG, PA n° 1157/2022, Classe 2. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. Válida até: 17/03/2032.
(a) Cândida Cristina Barroso de Vilhena. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
17 1609721 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, da Central Metropolitana e Alto São Francisco, no uso da
competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de
2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões
proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso
de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01537publicada dia23/10/2014.Onde se lê;
Outorgado:MBL Materiais Básicos Ltda. CNPJ: 19.543.206/0001-96.
Leia-se: Outorgado:Itabrita Britadora Itatiaiuçu Ltda. CNPJ:
14.152.333/0004-93.Município: Carmo do Cajuru–MG.
Retifica-se a portaria nº. 01660publicada dia 27/07/2013.Outorgado:
Sorel Sociedade Reflorestadora S/A, CNPJ: 16.861.783/0010-29. Onde
se lê:Vazão Autorizada (m³/h): 1,0. Finalidade: Tempo de captação de
01:00 hora e 30 minutos/dia e 12 meses/ano. Leia-se:Vazão Autorizada
(m³/h): 4,90. Finalidade: Tempo de captação de 05:00 hora e 30
minutos/dia e 12 meses/ano.Município:Morada Nova de Minas – MG.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 59816 de 03/10/2019. Requerente: Posto
Pole Position Ltda. CNPJ: 24.580.329/0001-37. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Considerando o exposto no Art. 24 do Decreto 47.705
de 4 de setembro de 2019. Município: Belo Horizonte - MG.
Arquiva-se o processo nº 05443 de 04/03/2015. Requerente: José
Pinheiro da Cruz. CNPJ: 181.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Considerando o exposto no Art. 24 do Decreto 47.705 de 4 de
setembro de 2019. Município: Taquaraçu de Minas - MG.
Arquiva-se o processo nº 22871 de 28/11/2012. Requerente:
Superintendência de Desenvolvimento da Capital. CNPJ:
17.444.886/0001-65. Curso d’água: Córrego Bonsucesso. Motivo:
Considerando o exposto no § 3º do Art. 24 do Decreto 47.705 de 4 de
setembro de 2019. Município: Belo Horizonte - MG.
Arquiva-se o processo nº. 35587 de 24/05/2019. Requerente: Álvaro
Martinho Ribeiro. CPF: 079.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Considerando o Art. 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município:
Sabará - MG.
Arquiva-se o processo nº 28449 de 23/08/2016. Requerente: Sociedade
Inteligência e Coração. CNPJ: 17.222969/0004-52. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Considerando os termos da Portaria Igam n° 48/2019,
Artigo 54 - A. Município: Nova Lima - MG.
Arquiva-se o processo nº. 37168 de 05/06/2019. Requerente:
Condomínio Parc Bellevie. CNPJ: 03.825.177/0001-15. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Considerando o Art. 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Belo Horizonte - MG.
Arquiva-se o processo nº. 41700 de 03/07/2019. Requerente: Construtora
Agmar Ltda. CNPJ: 18.778.225/0001-39. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Considerando o Art. 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município:
Belo Horizonte - MG.
Arquiva-se o processo nº. 57799 de 24/09/2019. Requerente:
Condomínio do Edifício Bella Vista. CNPJ: 19.128.399/0001-19. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Considerando o Art. 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Belo Horizonte - MG.
Arquiva-se o processo nº. 34385 de 17/05/2019. Requerente: Evaldo
Paulo dos Reis. CPF: 701.***.***-**. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Considerando o Art. 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município:
Corinto - MG.
Arquiva-se o processo nº. 35949 de 28/05/2019. Requerente: Gilson
Santiago Aranha Júnior. CPF: 050.***.***-**. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Considerando o Art. 24 do Decreto nº 47.705/2019.
Município: Curvelo - MG.
Arquiva-se o processo nº. 41911 de 04/07/2019. Requerente: Dileta
Silo Ltda - ME. CNPJ: 05.135.221/0001-90. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Considerando o Art. 24 do Decreto nº 47.705/2019.
Município: Caetanópolis - MG.
Arquiva-se o processo nº. 34198 de 16/05/2019. Requerente:
Condomínio do Edifício Alecrim. CNPJ: 14.874.247/0001-41. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Considerando o Art. 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Belo Horizonte - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, CENTRAL METROPOLITANA e ALTO SÃO
FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão
disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Belo Horizonte,
17 de Março de 2022.
17 1609432 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 08095/2022, Usuário: Eula de Oliveira Pedrosa, Paracatu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1701801/2022. *Processo n°
54286/2021, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA, Cristiano Otoni, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1701802/2022. *Processo n° 53954/2021, Usuário: Associação
Alphaville Minas Gerais, Vespasiano, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1701803/2022. *Processo n° 53955/2021, Usuário: Arimar
Teodoro Gomes, Cristiano Otoni, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1701804/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí, 17 de Março de 2022.
17 1609602 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações
Retifica-se a portaria nº. 1200398 publicada dia 28/01/2022. Outorgado:
Gentileza e Participações Ltda. CNPJ 18.043.959/0001-70. Onde se lê:
Processo nº 38942/2021. Leia-se: Processo nº 38492/2021. Município:
Itaúna – MG.
Retifica-se a portaria nº. 1201372 publicada dia 13/12/2018. Outorgado:
CMP Concreto Ltda. CNPJ: 11.838.595/0002-56. Onde se lê: Bacia
Federal: Rio São Francisco. UPGRH SF4: Entorno da Represa de Três
Marias. Leia-se: Bacia Federal: Rio Grande. UPGRH GD3 Entorno do
reservatório de Furnas. Município: Formiga – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 17 de Março de 2022.
17 1609447 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente do Norte de Minas, no
uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Estadual 47.383 de
02 de março de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 19231/2011, Empreendedor: Sada Siderurgia Ltda,
Município: Várzea da Palma, Status: Indeferido, Portaria: 00261/2022.
*Processo: 19232/2011, Empreendedor: Sada Siderurgia Ltda,
Município: Várzea da Palma, Status: Indeferido, Portaria: 00262/2022.
*Processo: 19233/2011, Empreendedor: Sada Siderurgia Ltda,
Município: Várzea da Palma, Status: Indeferido, Portaria: 00263/2022.
*Processo: 19234/2011, Empreendedor: Sada Siderurgia Ltda,
Município: Várzea da Palma, Status: Indeferido, Portaria: 00264/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM, NORTE DE MINAS. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 17 de Março de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga do
Alto São Francisco, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 07315/2018, Empreendedor: Cerâmica Minas Brasil Ltda,
Município: Leandro Ferreira, Status: Indeferido, Portaria: 00265/2022.
*Processo: 54946/2020, Empreendedor: Cerâmica G. H. G Ltda,
Município: Igaratinga, Status: Indeferido, Portaria: 00266/2022.
*Processo: 59072/2021, Empreendedor: Auto Posto Foguetão Ltda,
Município: Santo Antônio do Monte, Status: Indeferido, Portaria:
00267/2022. *Processo: 53762/2021, Empreendedor: Sebastião
Ferreira de Faria, Município: Pedra do Indaiá, Status: Indeferido,
Portaria: 00268/2022. *Processo: 55219/2021, Empreendedor: Joelson
Lobato Ribeiro, Município: Bom Despacho, Status: Indeferido,
Portaria: 00269/2022. *Processo: 54451/2021, Empreendedor: Vinícius
Freitas Ferreira Resende, Município: Moema, Status: Indeferido,
Portaria: 00270/2022. *Processo: 02359/2022, Empreendedor: Lopes
& Lacerda Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME, Município:
Perdigão, Status: Indeferido, Portaria: 00271/2022. *Processo:
02360/2022, Empreendedor: Lopes & Lacerda Empreendimentos
Imobiliários Ltda – ME, Município: Perdigão, Status: Indeferido,
Portaria: 00272/2022. *Processo: 62404/2021, Empreendedor:
Ariel Franklin Amaral, Município: Divinópolis, Status: Indeferido,
Portaria: 00273/2022. *Processo: 07805/2022, Empreendedor: Paulo
Pedro Silva, Município: Córrego Fundo, Status: Indeferido, Portaria:
00274/2022. *Processo: 55259/2021, Empreendedor: Maria Terezinha
Carrara Lelis, Município: São Roque de Minas, Status: Indeferido,
Portaria: 00275/2022. *Processo: 11319/2021, Empreendedor: Maria
Thereza Reis de Oliveira, Município: Pará de Minas, Status: Indeferido,
Portaria: 00276/2022. *Processo: 11321/2021, Empreendedor: Maria
Thereza Reis de Oliveira, Município: Pará de Minas, Status: Indeferido,
Portaria: 00277/2022. *Processo: 14840/2021, Empreendedor: Anivaldo
Venâncio Barbosa, Município: Martinho Campos, Status: Indeferido,
Portaria: 00278/2022. *Processo: 23678/2021, Empreendedor: Wilker
Emilio Santos Rodrigues, Município: Itaguara, Status: Indeferido,
Portaria: 00279/2022. *Processo: 07314/2018, Empreendedor: Cerâmica
Minas Brasil Ltda, Município: Leandro Ferreira, Status: Indeferido,
Portaria: 00280/2022. *Processo: 22776/2019, Empreendedor:
Elisiário Sagiorato da Costa, Município: Bambuí, Status: Indeferido,
Portaria: 00281/2022. *Processo: 50991/2019, Empreendedor: Carlos
Roberto da Costa Longuinho, Município: Abaeté, Status: Indeferido,
Portaria: 00282/2022. *Processo: 40186/2021, Empreendedor: Osman
Adão da Costa, Município: Pompéu, Status: Indeferido, Portaria:
00283/2022. *Processo: 40187/2021, Empreendedor: Osman Adão da
Costa, Município: Pompéu, Status: Indeferido, Portaria: 00284/2022.
*Processo: 45157/2021, Empreendedor: Roberto Geraldo da Silva,
Município: Santo Antônio do Monte, Status: Indeferido, Portaria:
00285/2022. *Processo: 00701/2018, Empreendedor: Maria Terezinha
Cardoso Brandão, Município: Bom Despacho, Status: Indeferido,
Portaria: 00286/2022. *Processo: 09338/2018, Empreendedor: Rogério
Gonçalves Canhestro. Município: Piracema, Status: Indeferido,
Portaria: 00287/2022. *Processo: 10052/2018, Empreendedor: Paulo
de Carvalho Barbosa Álvares, Município: Pompéu, Status: Indeferido,
Portaria: 00288/2022. *Processo: 61796/2021, Empreendedor: Henrique
Cardoso de Carvalho, Município: Bom Despacho, Status: Indeferido,
Portaria: 00289/2022. *Processo: 26301/2021, Empreendedor:
AGROPÉU - Agroindustrial de Pompéu S/A, Município: Pompéu,
Status: Indeferido, Portaria: 00290/2022. *Processo: 61805/2021,
Empreendedor: João Alves Lino, Município: Luz, Status: Indeferido,
Portaria: 00291/2022. *Processo: 02522/2022, Empreendedor: Vicente
José da Costa, Município: Martinho Campos, Status: Indeferido, Portaria:
00292/2022. *Processo: 01402/2022, Empreendedor: Maria do Carmo
Borges Xavier, Município: Carmópolis de Minas, Status: Indeferido,
Portaria: 00293/2022. *Processo: 02475/2022, Empreendedor: Geraldo
Pinto Fiuza, Município: Luz, Status: Indeferido, Portaria: 00294/2022.
*Processo: 00403/2022, Empreendedor: Moacir Rene Campos
Cordeiro Valadares, Município: Pompéu, Status: Indeferido, Portaria:
00295/2022. *Processo: 04059/2018, Empreendedor: Roselina Soares
de Faria, Município: São Roque de Minas, Status: Indeferido, Portaria:
00296/2022. *Processo: 07097/2018, Empreendedor: Sandra dos
Santos Filgueiras, Município: Maravilhas, Status: Indeferido, Portaria:
00297/2022. *Processo: 64534/2021, Empreendedor: Luana Cecília de
Faria, Município: São Roque de Minas, Status: Indeferido, Portaria:
00298/2022. *Processo: 06115/2022, Empreendedor: Cristiano de
Campos Cursino, Município: Pompéu, Status: Indeferido, Portaria:
00299/2022. *Processo: 06499/2018, Empreendedor: Ana Maria
Ferreira Cordeiro e Cardoso, Município: Pompéu, Status: Indeferido,
Portaria: 00300/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 17 de Março de 2022.
17 1609180 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Noroeste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 7179 de 05/09/2018. Requerente: Luis
Fernando Faria e Outros. CPF: 862.98*******. Curso d’água: Vereda
da Lajinha. Motivo: o empreendimento está situado dentro de uma
região caracterizada como área de conflito de disponibilidade hídrica
onde a soma das vazões de captação requeridas é superior à vazão
legalmente disponível, este processo de outorga não pode ser analisado
individualmente; Município: Paracatu/MG. Arquiva-se o processo nº.
03219 de 24/04/2018. Requerente: Marcelo Valadares Noronha Braga.
CPF: 424.55******. Curso d’água: Ribeirão Cana Brava. Motivo: o
Minas Gerais
empreendimento está situado dentro de uma região caracterizada como
área de conflito de disponibilidade hídrica onde a soma das vazões
de captação requeridas é superior à vazão legalmente disponível,
este processo de outorga não pode ser analisado individualmente;
Município: João Pinheiro /MG. Arquiva-se o processo nº. 19275
de 17/07/2017. Requerente: Ivoney Augusto Casali e Outro. CPF:
229.23******. Curso d’água: Rio Claro. Motivo: o empreendimento
está situado dentro de uma região caracterizada como área de conflito de
disponibilidade hídrica onde a soma das vazões de captação requeridas
é superior à vazão legalmente disponível, este processo de outorga
não pode ser analisado individualmente; Município: Vazante/MG.
Arquiva-se o processo nº. 000185 de 10/01/2018. Requerente: José
Humberto Santiago Vilela e Outras. CPF: 689.78******. Curso d’água:
Vereda das Órfãs. Motivo: o empreendimento está situado dentro de
uma região caracterizada como área de conflito de disponibilidade
hídrica onde a soma das vazões de captação requeridas é superior à
vazão legalmente disponível, este processo de outorga não pode ser
analisado individualmente; Município: Paracatu/MG. Arquiva-se o
processo nº. 1486 de 23/02/2018. Requerente: José Luiz Pinton. CPF:
026.41******. Curso d’água: Córrego Ipã. Motivo: o empreendimento
está situado dentro de uma região caracterizada como área de conflito
de disponibilidade hídrica onde a soma das vazões de captação
requeridas é superior à vazão legalmente disponível, este processo de
outorga não pode ser analisado individualmente; Município: Paracatu/
MG. Arquiva-se o processo nº. 2006 de 05/03/2018. Requerente: Jose
Oswaldo De Queiroz. CPF: 024.52******. Curso d’água: Ribeirão
Arrenegado. Motivo: o empreendimento está situado dentro de uma
região caracterizada como área de conflito de disponibilidade hídrica
onde a soma das vazões de captação requeridas é superior à vazão
legalmente disponível, este processo de outorga não pode ser analisado
individualmente; Município: Guarda-Mor/MG. Arquiva-se o processo
nº. 23393 de 05/09/2017. Requerente: João Evangelista Moreira.
CPF: 010.28******. Curso d’água: Córrego Conceição. Motivo: o
empreendimento está situado dentro de uma região caracterizada como
área de conflito de disponibilidade hídrica onde a soma das vazões de
captação requeridas é superior à vazão legalmente disponível, este
processo de outorga não pode ser analisado individualmente; Município:
Guarda-Mor/MG. Arquiva-se o processo nº. 01784 de 01/03/2018.
Requerente: Clesio Mendes De Carvalho. CPF: 453.39******.
Curso d’água: Ribeirão do Melo. Motivo: o empreendimento está
situado dentro de uma região caracterizada como área de conflito de
disponibilidade hídrica onde a soma das vazões de captação requeridas
é superior à vazão legalmente disponível, este processo de outorga não
pode ser analisado individualmente; Município: Guarda-Mor/MG.
Arquiva-se o processo nº. 000168 de 10/01/2018. Requerente: Maria
Das Dores Furtado de Oliveira. CPF: 511.68******. Curso d’água:
Córrego Santa Barbara. Motivo: o empreendimento está situado dentro
de uma região caracterizada como área de conflito de disponibilidade
hídrica onde a soma das vazões de captação requeridas é superior à
vazão legalmente disponível, este processo de outorga não pode ser
analisado individualmente; Município: Paracatu/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 17 de março de 2022
17 1609596 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 51256/2021, Usuário: Luiz Henrique Vilela, Douradoquara,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901710/2022. *Processo
n° 55237/2021, Usuário: Canabrava Agropecuária Ltda, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901714/2022. *Processo
n° 55238/2021, Usuário: Maria Lucia Cicci, Planura, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901715/2022. *Processo n° 55196/2021,
Usuário: Associação Jardins Gênova, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901473/2022. *Processo n° 00105/2022,
Usuário: Orcalino Batista, Gurinhatã, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901471/2022. *Processo n° 05918/2022, Usuário:
Naron Alves, Carneirinho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1901470/2022. *Processo n° 01152/2022, Usuário: Sadao Takakura,
Perdizes, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901469/2022.
*Processo n° 27860/2021, Usuário: Luiz Antonio Freua, Uberaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901520/2022. *Processo
n° 64953/2021, Usuário: José Roberto Rodrigues, Sacramento,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901535/2022. *Processo
n° 64820/2021, Usuário: Companhia De Saneamento De Minas
Gerais - Copasa, Campina Verde, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901614/2022. *Processo n° 05947/2021, Usuário: Faruk
Feres, Fronteira, Deferido, Portaria n°1901629/2022. *Processo n°
05948/2022, Usuário: Jose Marcos Treviso, Conceição das Alagoas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1901682/2022. *Processo
n° 05939/2022, Usuário: Heliana Maria, Frutal, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901686/2022. *Processo n° 32425/2020,
Usuário: Joao Pedro De Freitas, União de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1901725/2022. *Processo n° 50163/2020,
Usuário: João Paulo Marques, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1901727/2022. *Processo n° 50141/2020, Usuário: Alemar
Roge, Pirajuba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1901728/2022.
*Processo n° 53473/2021, Usuário: Airton Lemes, Prata, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1901752/2022. *Processo n°
09753/2022, Usuário: José Paulo Cardoso, Araguari, Deferido, Portaria
n°1901775/2022. *Processo n° 10448/2022, Usuário: Aneydio Vieira,
Monte Alegre de Minas, Deferido, Portaria n°1901777/2022. *Processo
n° 16169/2015, Usuário: Nunes Filho Extração de Areia LTDA - ME,
Patrocínio, Deferido, Portaria n°1901776/2022.
Retificação:
Retifica-se a portaria 1904645/2019 de 18/07/2019. Outorgado:
Companhia Brasileira De Metalurgia E Mineração - CBMM–
CNPJ: 33.131.541/0001-08. Onde se lê: Coordenadas geográficas
12°40’19”/ 27°53’46”. Leia-se: Coordenadas geográficas 19°40’12”S/
46°53’27”W. Município: Araxá– MG.
*Retifica-se a portaria 1900603/2020 publicada no dia 21/01/2020.
Outorgado: Lm Industria Comercio Importação Exportação Ltda,
CNPJ: 22.399.174/0008-88. Onde se lê: Coordenadas geográficas:
Latitude: 18°51’36”S e Longitude: 48°17’23”W; Dados da captação:
Vazão 8,0 m³/hora, durante 04:00 horas/dia; Condicionantes: Não
há condicionantes. Leia-se: Coordenadas geográficas: Latitude:
18°51’38,5”S e Longitude: 48°17’25,1”W; Dados da captação: Vazão
3,72 m³/hora, durante 16:00 horas/dia e 12 meses/ano; Condicionantes:
Não há condicionantes. Município: Uberlândia- MG.
Retifica-se a portaria 1902804/2019 publicada no dia 23/03/2019.
Outorgado: Petrus Wilhelmus, CPF: 163.992.508-20. Onde se lê:
Empreendimento: Faz. Paiol Queimado Mat:10.236 Cri Araxá Mat:1
2.232,15.561,15.560,15.559,15.558,15.557,15.556 CRI AS; Usuário:
Petrus Wilhelmus Jozef Schoenmaker, CPF: 163.992.508-20. Leia-se:
Empreendimento: Nicolaas Josef Schoenmaker; CPF: 120.553.028-25;
Usuário: Nicolaas Josef Schoenmaker; CPF: 120.553.028-25.
Município: Tapira - MG
Retifica-se a portaria 1905337/2020 publicada no dia 29/08/2020.
Outorgado: Agroceres Genética e Nutrição Animal Ltda, CNPJ:
04.594.805/0008-38. Onde se lê: Latitude início: 18°45’09”; Longitude
início: 46°37’06”. Leia-se: Latitude início: 18°45’10,00”S; Longitude
início: 46°37’00,50”W. Município: Patos de Minas - MG Retifica-se
a portaria 1900003/2021 publicada no dia 30/01/2021. Outorgado:
Jandir Sabadin, CPF: 297.***.***-91. Onde se lê: Finalidade De Uso:
Consumo humano e Pulverização; Latitude: 19°01’44,70”; Longitude:
46°42’41,50”. Vazão liberada (m³/h): 65,45 com tempo de captação
de 00:09 minutos/dia e 12 meses/ano. Leia-se: Finalidade De Uso:
Irrigação: 41 ha pelo método de gotejamento; Latitude: 19°01’0.44”;
Longitude: 47°43’15.8”. Vazão liberada (m³/h): 65,45 com tempo de
captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano. Município: Nova Ponte
- MG
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria 1906990/2020 de 10/09/2020. Outorgado: Márcio
Tadashi, CPF: 869.***.***-91. Motivo: Publicada erroneamente pois
trata-se da retificação da portaria 1900281/2019. Município: Arapuá
- MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 17 de março de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 01859/2022, Usuário: Vicente Magalhaes, Patrocínio,
Deferido, Portaria n°2101724/2022. *Processo n° 01184/2022,
Usuário: Ronaldo Campos, Araxá, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2101476/2022. *Processo n° 64684/2021, Usuário:
House Park Clube Ltda, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2101523/2022. *Processo n° 64683/2021, Usuário:
House Park Clube Ltda, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2101527/2022. *Processo n° 64901/2021, Usuário:
Sebastião Teixeira, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2101601/2022. *Processo n° 57794/2021, Usuário: Draiton Moreira,
Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes, Portaria n°2101605/2022.
*Processo n° 46107/2021, Usuário: Dark Euripedes, Monte Carmelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2101642/2022. *Processo
n° 06086/2022, Usuário: Neulma Simeão, Coromandel, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2101676/2022. *Processo n° 05930/2022,
Usuário: Makoto Edson, Rio Paranaíba, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2101688/2022. *Processo n° 09473/2022, Usuário: Braz
Basílio Prizon, Coromandel, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2101795/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 17 de março de 2022.
17 1609584 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº 12849/2020 de 14/04/2020. Requerente:
Cascatinha Country Club. CNPJ: 17.701.087/0001-27. Curso d’água:
Poço Manual.Motivo: Considerando que o referido empreendimento
formalizou, junto ao órgão ambiental competente, em 14/04/2020, o
Processo Administrativo nº 12849/2020 para fins de obtenção de nova
portaria de outorga para o uso de recurso hídrico correspondente à
captação de água subterrânea por meio de poço tubular já existente.
Considerando que em 14/05/2020 foi inserido no Processo SEI nº
1370.01.0007826/2020-43 ofício de solicitação de informações
complementares para manifestação e adequações técnicas do processo
através do Ofício IGAM/URGAZM/OUTORGA Nº 047/2020 (Doc.
SEI nº14344715e Doc. SIAM nº 0198253/2020) e enviado uma cópia
no mesmo dia para o e-mail cadastrado SEI (Doc SEI nº14345029).
Considerando que o prazo estabelecido no ofício para apresentação
das informações complementares foi de 60 (sessenta) dias, contados
a partir do recebimento do ofício. Considerando que em 19 de março
de 2020 foi publicado Decreto nº 47.890 que dispõe sobre a suspensão
de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado e que o prazo
de contagem para entrega das informações complementares foram
suspensas. Considerando que em 31/08/2020 foi publicado o Decreto
nº 48.031/2020 que determina o retorno da tramitação dos processos
administrativos que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de
19 de março de 2020, a partir de 15 de setembro de 2020,ficando
restabelecidos os prazos remanescentes. Considerando que a partir
de 15 de setembro de 2020 já se passaram mais de 60 (sessenta)
dias e até a presente data, 25/11/2020, não recebemos junto ao órgão
ambiental competente as informações complementares solicitadas no
referido ofício, bem como, não foi verificado protocolo de entrega
dos documentos junto ao SEI. Considerando que o empreendedor
foi informado que o não cumprimento do prazo estipulado e o
fornecimento de informações complementares insuficientes acarretarão
no arquivamento do pedido, conforme previsto no Decreto Estadual
n° 47.705/2019, art. 24, parágrafo 3°, tendo em vista a inexistência
de elementos essenciais à conclusão de sua análise. Recomendamos
o arquivamento do Processo Outorga nº 12849/2020. Município: Juiz
de Fora - MG. Arquiva-se o processo nº 72923/2019 de 12/12/2019.
Requerente: Tecidos Marabá LTDA - EPP. CNPJ: 21.559.075/0001-87.
Curso d’água: Poço Tubular.Motivo: Considerando que o referido
empreendimento formalizou, junto ao órgão ambiental competente,
em 12/12/2019, o Processo Administrativo nº 72923/2019para fins
de obtenção de nova portaria de outorga para o uso de recurso hídrico
correspondente à captação de água subterrânea por meio de poço tubular
já existente. Considerando que em 13/04/2020 foi inserido no Processo
SEI nº 1370.01.0021017/2019-73 ofício de solicitação de informações
complementares para manifestação e adequações técnicas do processo
através do Ofício IGAM/URGAZM/OUTORGA Nº 02102020 (Doc.
SEI nº13355384e Doc. SIAM nº 01557612020) e enviado uma cópia
no dia 14/04/2020para o e-mail cadastrado SEI (Doc SEI nº13377473).
Considerando que o prazo estabelecido no ofício para apresentação
das informações complementares foi de 60 (sessenta) dias, contados
a partir do recebimento do ofício. Considerando que em 19 de março
de 2020 foi publicado Decreto nº 47.890 que dispõe sobre a suspensão
de prazos de processos administrativos no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão da SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado e que o prazo
de contagem para entrega das informações complementares foram
suspensas. Considerando que em 31/08/2020 foi publicado o Decreto
nº 48.031/2020 que determina o retorno da tramitação dos processos
administrativos que trata o caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de
19 de março de 2020, a partir de 15 de setembro de 2020,ficando
restabelecidos os prazos remanescentes. Considerando que a partir
de 15 de setembro de 2020 já se passaram mais de 60 (sessenta)
dias e até a presente data, 25/11/2020, não recebemos junto ao órgão
ambiental competente as informações complementares solicitadas no
referido ofício, bem como, não foi verificado protocolo de entrega
dos documentos junto ao SEI. Considerando que o empreendedor
foi informado que o não cumprimento do prazo estipulado e o
fornecimento de informações complementares insuficientes acarretarão
no arquivamento do pedido, conforme previsto no Decreto Estadual
n° 47.705/2019, art. 24, parágrafo 3°, tendo em vista a inexistência
de elementos essenciais à conclusão de sua análise. Recomendamos
o arquivamento do Processo Outorga nº 72923/2019. Município: Juiz
de Fora - MG. Arquiva-se o processo nº 02391/2021 de 21/01/2021.
Requerente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
CNPJ: 17.281.106/0001-03. Curso d’água: Poço Tubular.Motivo:
Considerando que o empreendimento citado acima formalizou
junto ao órgão ambiental competente, em 21/01/2021, o processo nº
02391/2021para fins de obtenção da outorga para o uso de recursos
hídricos correspondente ao modo de uso código 8 – poço tubular,
conforme previsto no art. 2º do Decreto 47.705/2019. Considerando
que em 29/03/2021foram solicitadas informações complementares
para a devida continuidade da análise do referido processo, tendo sido
encaminhado ao interessado, o Ofício SEI Nº 070/2021, sendo definido
um prazo de 60 dias, contados do recebimento do ofício, para protocolo
dos documentos. Considerando que até a presente data, 07/06/2021,
não recebemos junto ao órgão ambiental competente as informações
complementares solicitadas no referido ofício, pois não foi verificado
no SIAM, bem como no SEI o protocolo de documentação para
atendimento ao ofício encaminhado em meio digital. Considerando
que nos termos do§ 3º Artigo 23 do Decreto 47.705/2019 - A
apresentação incompleta da complementação de que trata o caput ou
o seu atendimento de forma intempestiva acarretarão no arquivamento
do pedido de outorga de direito de uso de recursos hídricos. A equipe
da Urga ZM sugere o arquivamento do processo de Outorga nº
02391/2021. Município: Coimbra - MG. Os Processos Administrativos
encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da
Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Ubá, 17 de Março de 2022.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220317214820016.
17 1609573 - 1