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TJMG 23/03/2022 / Doc. / 17 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 23 de Março de 2022 – 17

Minas Gerais Diário do Executivo
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 070/22
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora:
PEDRALVA – Aposentada, MaSP 325630-2, Maria de Fátima Miguel
Choi para Maria de Fátima Miguel Choi de Carvalho.
LICENÇA À GESTANTE – ATO Nº 071/22
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988 por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias,
conforme Lei nº 18879, de 27/05/10, à servidora: NATÉRCIA – EE
João Goulart Santiago Brum, MaSP 1349899-3, Ana Paula Ferreira da
Silva Miranda, PEBDIA, 1ª admissão, a partir de 09/03/22.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 072/22
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 23 da Lei nº 21710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15293 de 2004, da
servidora: DOM VIÇOSO – EE Cônego José Divino, MaSP 845334-2,
Lucimara Aparecida de Paula, ATBIID, 3ª admissão, pela remuneração
do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% da remuneração do
cargo de provimento em comissão de Secretário de Escola SE-V, a
partir de 21/03/2022.
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SRE de Janaúba
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – (03 MESES) – ATO Nº 005/2022
– Concede férias-prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989,
a serem usufruídas oportunamente ao(s) servidor(es): ESPINOSA,
E.E.Betânia Tolentino Silveira, MaSP.604814-4, Rogério José de Souza,
PEB3J, Adm. 01, ref. 4º quinq. a partir de 30/11/2019; MaSP.877391-3,
Maria Valdete Tolentino da Silva, PEB3P, Adm. 01, ref. 5º quinq. a
partir de 10/10/2019; MaSP.964773-6, Andreia Maria Gomes Monteiro,
PEB3O, Adm. 01, ref. 4º quinq. a partir de 6/7/2019; JANAÚBA,
E.E.José Gorutuba, MaSP.1155876-4, Edna Carvalho Cruz, PEB1B,
Adm. 03, ref. 1º quinq., a partir de 10/4/2017; MaSP.1155876-4, Edna
Carvalho Cruz, PEB1B, Adm. 03, ref. 2º quinq., a partir de 23/9/2018.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 005/2022 – Autoriza
afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos do § 2º do artigo
3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656 de 02/07/2012 ao(s)
servidor(es): MONTE AZUL, E.E.Rodrigues Alves, MaSP.592106-9,
Lucineide Gomes Moreira Souza, ATB5I, Adm. 02, por 01 mês, ref.
2º quinq., a partir de 16/5/2022; SANTO ANTÔNIO DO RETIRO,
E.E.Prefeito Odílio Fernandes Costa, MaSP.846988-4, Evandro José
Costa, ATB5F, Adm. 01, por 02 meses, ref. 2º quinq., a partir de
4/4/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 002/2022 – Autoriza
afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos do § 2º do artigo
3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656 de 02/07/2012 ao(s)
servidor(es): MONTE AZUL, E.E.Tancredo Neves, MaSP.930853-7,
Wanderley Damasceno, PEB3G, Adm. 01, por 02 meses, ref. 2º, 3º
quinqs., a partir de 28/4/2022, com vistas à aposentadoria.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 002/2022 – Autoriza
afastamento para gozo de férias-prêmio, nos termos da Resolução
Conjunta SEPLAG/SEE Nº 9.865 de 03/07/2018 ao(s) servidor(es):
JANAÚBA, Superintendência Regional de Ensino de Janaúba,
MaSP.847372-0, Maria Soares de Souza, ANE3H/FGD-4, Adm. 01, por
01 mês, ref. 2º quinq., a partir de 25/4/2022; MaSP.1154496-2, Lucineis
Sabino da Mota Nunes, TED3F, Adm. 01, por 01 mês, ref. 1º quinq., a
partir de 4/4/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 008/2022 –
Afasta por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do art. 201, da
Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, o(s) servidor(es): JANAÚBA,
E.E.Cecília Maria de Jesus, MaSP.1286306-4, Jovina Rejane Silva,
PEB1B, Adm. 03, a partir de 12/3/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 009/2022
– Afasta por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do art. 201 da
Lei nº 869, de 05/07/1952 e art. 19 da Instrução Normativa/SEPLAG/
SCAP/Nº.01/2012, por até oito dias consecutivos, ao(s) servidor(es):
JANAÚBA, E.E.Barão de Gorutuba, MaSP.1498501-4, Neide José
Lopes Soares, ATBD1A, Adm. 01, a partir de 13/1/2022; MATO
VERDE, E.E.Eduardo Frieiro, MaSP.940540-8, Rosemília Aparecida
de Sousa Santos, PEBD1A, Adm. 02, a partir de 9/2/2022.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO
Nº 006/2022 – Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos
termos do § 24 do art. 36, da CE/1989, do(s) servidor(es): JANAÚBA,
E.E.Barão de Gorutuba, MaSP.378010-3, Sônia Rodrigues Santos,
ATB3L, Adm. 01, a partir de 21/03/2022, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. 147, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I, do ADCT da
CE/89, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 104, de
2020, com direito a proventos pela última remuneração integral com
paridade.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 004/2022
– Converte férias-prêmio em espécie, nos termos do art. 117, do ADCT
da CE/1989, ao(s) servidor(es): ESPINOSA, MaSP.596686-6, Gislaine
Christina Costa de Sousa, PEB3N, Adm. 01, aposentada conf. MG de
19/3/2022, ref. ao saldo de 7 meses e 8 dias; JAÍBA, MaSP.591562-4,
Tânia Elizabete Rocha Silva, PEB3P, Adm. 01, aposentada conf. MG
de 19/3/2022, ref. ao saldo de 5 meses e 24 dias; MaSP.847152-6, Ilza
Aparecida Costa, PEB3P, Adm. 01, aposentadoa conf. MG de 19/3/2022,
ref. ao saldo de 6 meses e 18 dias; MaSP.849970-9, Ana Souza de
Oliveira Sá, PEB3M, Adm. 02, aposentada conf. MG de 19/3/2022, ref.
ao saldo de 4 meses e 6 dias; JANAÚBA, MaSP.364487-9, Fernando
Guimarães, ASB3P, Adm. 01, aposentado conf. MG de 19/3/2022, ref.
ao saldo de 06 meses; MaSP.587978-8, Ivanete Pereira da Silva Alencar,
PEB2P, Adm. 01, aposentada conf. MG de 19/3/2022, ref. ao saldo
de 11 meses e 2 dias; MAMONAS, MaSP.593213-2, Luiza Cristina
Jorge Ribas, PEB3P, Adm. 01, aposentada conf. MG de 19/3/2022,
ref. ao saldo de 12 meses e 18 dias; MONTE AZUL, MaSP.586818-7,
Cleuci Soares de Souza, PEB3O, Adm. 02, aposentada conf. MG
de 19/3/2022, ref. ao saldo de 10 meses e 19 dias; PORTEIRINHA,
MaSP.597080-1, Acely Mendes Silva, PEB3P, Adm. 01, aposentada
conf. MG de 19/3/2022, ref. ao saldo de 6 meses; RIO PARDO DE
MINAS, MaSP.889185-5, Delmira Mendes Viana, PEB3P, Adm. 01,
aposentada conf. MG de 19/3/2022, ref. ao saldo de 4 meses e 29 dias.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ATO Nº 002/2022. Registra Opção
Remuneratória, nos termos do inciso II, § § 3º e 4º, art. 23 da Lei nº
21 .710, de 2015 e art. 28-A da Lei nº 15.293, de 2004, da seguinte
servidora: RIO PARDO DE MINAS, E.E.Geraldino Francisco da
Silva, MaSP.1273036-2, Elis Neide Alves Santana, EEB2E, adm. 02,
remuneração composta pelo recebimento do dobro da remuneração do
cargo de provimento efetivo com jornada de trabalho igual ou inferior
24 h semanais, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração
do cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola DVI,
vigência 14/03/2022.
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RETIFICAÇÃO
DE
AFASTAMENTO
PRELIMINAR
À
APOSENTADORIA – ATO Nº 010/2022
Retifica, o(s) ato(s) de concessão/retificação, referente ao(s) servidor(es):
ESPINOSA, Serv. Afast. Prelim. à Aposent., Ato de conc. Afast.
Prelim. à Aposent., pub. MG de 09/03/2022, de MaSP.326059-3, Maria
Bernadete Nascimento, PEB2J, Adm. 02, onde se lê, correspondente à
carga horária média de 119 h/a, leia-se: correspondente à carga horária
média de 119 h/a, acrescido da gratificação de vice-diretor, conforme
1460 dias de percepção, motivo incorreção na publicação.
RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO – ATO Nº 011/2022
Retifica, o(s) ato(s) de concessão/retificação, referente ao(s)
servidor(es): PORTEIRINHA, Serv. Afast. Prelim. à Aposent., Ato
de conc. Férias Prêmio ref. ao 3º quinq., pub. MG de 30/12/2008, de
MaSP.831032-8, Luciana Gomes Moreira Martins, PEB3O, Adm. 01,
onde se lê, a partir de 30/03/2008, leia-se, a partir de 28/06/2008, por
motivo de incorreção na vigência; Serv. Afast. Prelim. à Aposent. Ato
de conc. Férias Prêmio ref. ao 4º quinq., pub. MG de 23/05/2013, de
MaSP.831032-8, Luciana Gomes Moreira Martins, PEB3O, Adm. 01,
onde se lê, a partir de 29/03/2013, leia-se, a partir de 28/10/2013, por
motivo de incorreção na vigência; Serv. Afast. Prelim. à Aposent. Ato
de conc. Férias Prêmio ref. ao 5º quinq., pub. MG de 09/09/2020, de
MaSP.831032-8, Luciana Gomes Moreira Martins, PEB3O, Adm. 01,
onde se lê, a partir de 15/01/2020, leia-se, a partir de 05/12/2019, por
motivo de incorreção na vigência.

RETIFICAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO – ATO Nº 009/2022
Retifica, o(s) ato(s) de concessão/retificação, referente ao(s)
servidor(es): MONTE AZUL, E.E.Tancredo Neves, Ato de conc. de
Férias Prêmio Afast., pub. MG de 16/3/2022, de MaSP.890799-0,
Ademar Teixeira Chaves, PEB3P, adm. 01, onde se lê, ref. 3º quinq.,
leia-se, ref. 3º, 4º quinqs., por motivo incorreção na publicação.
RETIFICAÇÃO DE ANULAÇÃO DE FÉRIAS PRÊMIO – ATO Nº
012/2022
Retifica, o(s) ato(s) de concessão/retificação, referente ao(s)
servidor(es): MONTEZUMA, E.E.Edson Alves Pereira, Ato nº
006/2022 de Anulação de Férias Prêmio, pub. no MG de 9/3/2022 de
MaSP.847009-8, Florisvaldo Rodrigues dos Santos, PEB3P, Adm. 01,
onde se lê, PEB2P, leia-se, PEB3P, por motivo de incorreção no cargo.
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SRE de Manhuaçu
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 09/22
RETIFICA, NO(S) ATO(S) Portaria 02/22 na parte que designa os
servidores comporem a Comissão de Conciliação, Ato nº 02/22,
publicada em 16/03/2022, por incorreção no nome do(a) membro(a)
suplente, onde se lê: III-Membro Suplente: Rafaele Demarque dos
Anjos, MaSP: 1152937-7, leia-se: III-Membro Suplente: Rafaele
Demarque dos Anjos Ferraz, MaSP: 1152937-7;
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DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ATO Nº 02/22
DESIGNA, nos termos do Decreto nº 18073, de 08/09/1976, o(s)
servidor (es) para: LAJINHA na Herminia Ribeiro de Souza, MaSP
1289261-8, Diogo Hubner Leite, ATB 1B, Adm 03, de Mutum,
EE Erotildes Hubner Borges, devendo entrar em exercvicio no dia
subsequente à data de publicação do Ato; LAJINHA na EE Arnaldo
Leite Ribeiro, MaSP 1327998-9, Heron Vieira dos Santos, ATB 2D,
Adm 02, de Lajinha, EE Herminia Ribeiro de Souza, devendo entrar em
exercício no dia subsequente à data de publicação do Ato;
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO-ATO Nº 07/22
A Diretora de Pessoal da SRE/Manhuaçu determina a instauração de
Processo Administrativo no 07/2022, nos termos da Lei no 14.184, de
31/01/2002, e conforme a Resolução SEPLAG no 37, de 12/09/2005
para verificar vício de legalidade em concessão de 4º Quinquenio, 4º, 5º,
6º, 7º, 8º, 9º e 10º Biênios em favor do(a) servidor(a): MANHUACU:
em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP 390736-7, W.V.,
PEB IIIP, Adm 02, Ficam nomeados os servidores Luigi de Magalhaes
Bertoni, MASP 1482953-5, Adriana Aparecida Queiroz, MASP
841568-9 e Diana Carla Pimentel Miranda MASP 1292381-9 para
compor a comissão de instrução, respectivamente nas funções de
presidente e secretários.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO-ATO Nº 08/22
A Diretora de Pessoal da SRE/Manhuaçu determina a instauração
de Processo Administrativo no 08/2022, nos termos da Lei no
14.184, de 31/01/2002, e conforme a Resolução SEPLAG no 37,
de 12/09/2005 para verificar vício de legalidade em concessão de
1º, 2º e 3º Quinquenios, 5º e 6º, Biênios em favor do(a) servidor(a):
MANHUACU: em Afastamento Preliminar à Aposentadoria, MaSP
859891-4, M.R.S.S., PEB IA, Adm 01, Ficam nomeados os servidores
Luigi de Magalhaes Bertoni, MASP 1482953-5, Adriana Aparecida
Queiroz, MASP 841568-9 e Diana Carla Pimentel Miranda MASP
1292381-9 para compor a comissão de instrução, respectivamente nas
funções de presidente e secretários.
QUINQUÊNIO – ATO Nº 04/22
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT da
CE/1989 ao(s) servidor(es): MANHUACU: ‘SRE Manhuacu/Servidor
em Afastamento Preliminar à Aposentadoria’’, MaSP 955287-8,
Luciana Lemos Fernandes, PEB 1A, Adm 01, referente ao 1º
Quinquenio Magisterio, a partir de 22/09/2010;
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SRE de Nova Era
AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA - ATO N° 60/2022
AMPLIA A CARGA HORÁRIA SEMANAL, nos termos do § 3º do
art. 34 da Lei 15293, de 05/08/04, com redação dada pelo art. 1º da
Lei nº 20.592, de 28/12/2012, das professoras: Bela Vista de Minas,
E.E José Modesto Ávila, MaSP 1201539-2, Wânia Aparecida de
Souza, PEB1C, História, 4º cargo, de 09 aulas semanais, para 14 aulas
semanais, a contar de 01/02/2022; MaSP 1139319-6, Norma kellen
Riguetti, PEB1A, Geografia, 3º cargo, de 10 aulas semanais, para
12 aulas semanais, a contar de 01/02/2022; Itabira, MaSP 832852-8,
Aparecida do Rosário Garcias Duarte, PEBIC, Química, 5º cargo, de 12
aulas semanais para 16 aulas semanais, a partir de 09/03/2022.
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SRE de Ouro Preto
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
07/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, do(s)
servidor (es): ITABIRITO – E.E. “Engenheiro Queiroz Junior” – MaSP
– 378.285-1, Fátima Aparecida Cardoso Peneda, a partir de 10/03/2022,
referente ao ATB3M, Adm 01, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo artigo 147, § 2°, inciso I, e §3º,inciso I, do ADCT, acrescentado
pela Emenda Constitucional nº104, de 202 (Regra de Transição/
Pedágio-Professor-Aposentadoria Integral, com paridade/Ingresso no
Serviço Público até 16/12/1998) com direito à remuneração integral
correspondente a carga horária de 30hs/semanais.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DELUTO – ATO N° 01/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DELUTO, nos termosda
alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, ao (s) servidor (es): OURO PRETO – SRE Ouro Preto –
MaSP 328.850-3, Lenir Aparecida Silva Figueiredo, TDE4I,Adm 02, a
partir de 05/03/2022.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DELUTO – ATO N° 01/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DELUTO, nos
termosda alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869, de 05/07/1952 e art. 19
da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012, por até oito dias
consecutivos, ao (s) servidor (es): OURO PRETO – E.E. Professora
Daura de Carvalho Neto – MaSP.: 1001342-3, Moacir Estevão de
Oliveira, PEBDIA,Admissão 02, a partir de 07/03/2022.
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO - ATO N°
05/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARAGOZODEFÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º do art. 3ºdaResolução Conjunta SEPLAG/
SEE Nº 8.656,de02/07/2012, ao servidor: OURO PRETO: E.E.
“Professora Maria do Carmo Almeida”, MaSP:830107-9,Rosiléa
Sandra Guimarães,ATB2E/ Admissão 03, por(01) um mês, referente ao
1º quinquênio de exercício, a partir de 02/05/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO – AFASTAMENTO - ATO Nº 01/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do inciso II § 1º art.3º da Resolução Conjunta SEPLAG/
SEE nº 8656, de 02/07/2012, à servidora: Itabirito - E.E “Intendente
Câmara”- MaSP: 346795-8, Maria Efigênia Evangelista, PEB2P,
Admissão 01, por 02 meses, referente ao 4º quinquênio de exercício
a partir de 28/03/2022.
Diretora: Raquel Aline Soares de Oliveira Cordeiro
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SRE de Passos
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 12/2022
RETIFICA, no ATO DE Referente ao servidor: Servidor em
Afastamento Preliminar à Aposentadoria – Masp 0.369.596-2
ROSILENE DA SILVA FARIA ATB-IV-M (Cargo 01), na parte em
que concedeu Afastamento Preliminar à Aposentadoria publicado em
09/02/2022, por motivo de acerto de situação funcional, Onde se lê:
ATB-IV-L, Leia-se: ATB-IV-M;
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AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO - ATO N° 06/2022
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias
consecutivos, ao(s) servidor(es): Formiga - E.E. Aureliano Rodrigues
Nunes, MaSP 0.841.380-9 MARCIA APARECIDA DO COUTO PEBII-G (Cargo 01), a partir de 05/03/2022; Doresópolis - E.E. Santa
Terezinha, MaSP 0.898.769-5 REGIANY DE DEUS ALMEIDA
GOMES PEB-III-M (Cargo 01), a partir de 03/03/2022; Passos - E.E.
Dulce Ferreira de Souza, MaSP 1.409.543-4 ALINE PATTI SANCHES
PEB-I-B (Cargo 01), a partir de 12/03/2022;
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
02/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ, a ser concedida nos termos do inciso I do § 1º do
art. 40 da CF/ 1988, do(s) servidor (es): Formiga - E.E. Dr. Abílio
Machado, MaSP 0.611.981-2 VANDA FONSECA DE FREITAS PEBI-B (Cargo 02), a partir de 22/10/2019, com direito, nos termos do Art.
40, Parágrafo 1º, Inciso I da Constituição Federal/88, c/c Art. 8º, Inciso
III, Alínea B, da Lei Complementar nº 64/02, com direito à média das
remunerações de contribuição proporcional a 5.721 dias de exercício;
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
10/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º
da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s)
servidor (es): Piumhi - E.E.Prof. João Menezes, MaSP 0.355.228-8
ALEXANDRE PEREIRA COSTA ASE-III-P (Cargo 01), a partir de
23/03/2022, à vista de requerimento de aposentadoria pelo ARTIGO
147, § 2o, INCISO I, § 3o, INCISO I, E § 5o, DO ADCT DA
CE/89, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
ESTADUAL No 104, DE 2020. (REGRA DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO
- BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA ULTIMA
REMUNERAÇÃO, INTEGRAL, COM PARIDADE/ INGRESSO NO
SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 16.12.1998), com direito à remuneração
integral, sendo a última remuneração correspondente à carga horária
de 30 horas semanais;
ANULAÇÃO - ATO N° 05/2022
ANULA NO(S) ATO(S), no que se refere a(aos) servidor(es): Formiga
- E.E. Dr. Abílio Machado, MaSP 0.611.981-2 VANDA FONSECA DE
FREITAS PEB-I-B (Cargo 02), na parte em que concedeu Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, publicado em 17/03/2022, por motivo de
publicação incorreta;
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ESPÉCIE/ ATO Nº 03/2022
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos §1º
do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Servidor em
Afastamento Preliminar à Aposentadoria – Masp 0.879.476-0 Joana D
Arc de Oliveira ATB-IV-H (Cargo 01), referente ao saldo de 03 mês(es)
Servidor(a) Aposentado(a) em 19/03/2022; Servidor em Afastamento
Preliminar à Aposentadoria – Masp 0.390.046-1 Natacha Pereira
PEB-III-L (Cargo 02), referente ao saldo de 03 mês(es) Servidor(a)
Aposentado(a) em 19/03/2022; Servidor em Afastamento Preliminar
à Aposentadoria – Masp 0.339.251-1 Regina Lucia de Matos PEBIII-N (Cargo 02), referente ao saldo de 1 mês e 13 dias. Servidor(a)
Aposentado(a) em 19/03/2022; Servidor em Afastamento Preliminar
à Aposentadoria – Masp 0.742.435-1 José Luiz Negrão PEB-III-M
(Cargo 01), referente ao saldo de 06 mês(es) Servidor(a) Aposentado(a)
em 19/03/2022;
22 1611778 - 1

SRE de Teófilo Otoni
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
11/22
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/1989 e artigo
9º da LCE 64, de 2002, redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do
servidor: SRE/TEÓFILO OTONI – Masp 337445-1-01, Maria Helena
Magalhães Muniz, a partir da data da publicação deste ato, referente
ao cargo ANEIIL, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art.
147, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, § 5º do ADCT, acrescentado pela EC
104/20, com direito à remuneração integral;
22 1611493 - 1

SRE de Ubá
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
09/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, e artigo
9° da LCE 64/2002, com redação dada pela LCE 156/2020, dos
servidores:Visconde do Rio Branco - E. E. Padre Antônio Corrêa 182320, MASP 333.024-8.02, Rosana de Freitas Moreira, a partir de
23.03.22, referente ao EEBIIM, à vista de requerimento de aposentadoria
pelo art. 146, §6º, inciso I e §7º, com direito à remuneração integral.
ANULAÇÃO – ATO Nº 05/2022
ANULA o Processo Administrativo 103/2022, instaurado pela Portaria
nº 103/2022, referente à servidora: M.C.C., MaSP. 663.784-7.01, na
parte que instaura o Processo Administrativo, publicada no “MG” em
19/03/2022, por motivo de instauração indevida.
FÉRIAS-PRÊMIO/AFASTAMENTO – ATO Nº 06/2022
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos e artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656
de 02/07/2012 c/c Decreto n° 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo art.
1° do Decreto n° 48.173, de 08/4/2021, à servidora: S R E/Ubá, MASP
1.334.714-1.02, Gláucia Maria Souza Leal de Gusmão, ANEI IID, por
2 períodos de 15 dias, referentes ao 1º quinquênio de exercício, sendo
o 1º período de 28.03.22 a 11.04.22 e o segundo período de 24.06.22
a 08.07.22.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 105/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 105/2022, nos termos da Lei nº 14.184,
de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vantagens e benefícios a servidora: Rio Pomba –
EE Pe. Manoel de Jesus - 05181480 – R.A.M.S., Masp: 864.159-9.01,
Cargo: PEB1A.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 106/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 106/2022, nos termos da Lei nº 14.184,
de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vantagens e benefícios a servidora: Guiricema
– EE Pref. Antônio Arruda - 05181188 – R.C.S.M., Masp: 1.049.0852.02, Cargo: PA3.
PORTARIA – SRE/UBÁ Nº 107/2022
DETERMINA
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 107/2022, nos termos da Lei nº 14.184,
de 31/01/2002, c/c a Resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida de vantagens e benefícios a servidora: Ubá – EE
Raul Soares - 05182052 – A.L.S.N., Masp: 1.100.858-8.02, Cargo:
PEBD1A.

PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO
Nº 21/2022. CONCLUI Processo Administrativo nº 49/2022, Termo
de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 49/2022, publicada no “Minas
Gerais” em 12/02/2022, referente ao servidor D.M.V. – MaSP:
1.334.844-6.02 – PEBS1A. Considerando que ficou constatado o
recebimento indevido dos cheques 07/2013 e 08/2013 devido a dispensa
da designação em 29/06/2013. Considerando o fato de que não houve
má-fé por parte dos envolvidos e que não decorreu o prazo decadencial
de 5 (cinco) anos, conforme disposto n o artigo 65, da Lei nº 14.184/02
e Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela qual a Administração
Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato; Considerando, por
fim, que o servidor reconheceu a existência da dívida, pactuando com
a Administração a forma de quitação da mesma e anuindo com uma
proposta, esta Comissão, visando a restituição aos cofres públicos dos
valores indevidamente pagos, assim como, a regularização da vida
funcional da servidora, decide pela restituição aos cofres públicos dos
valores devidos, ficando extinto o presente processo administrativo
com o pagamento total do débito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ ATO Nº 22/2022. CONCLUI Processo Administrativo nº 19/2022,
Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 19/2022, publicada
no “Minas Gerais” em 22/01/2022, referente ao servidor V.S.C. –
MaSP: 982.000-2.04 – EEB1B. Considerando que ficou constatado
o pagamento indevido de vencimentos relativos ao período de
11/12/2021 a 30/12/2021 e 01/12 avos do 13º salário de 2021 por estar
à disposição da Prefeitura Municipal de Ubá a contar de 11/12/2021
(MG 11/12/2021) com ônus para o cessionário. Considerando o fato
de que não houve má-fé por parte dos envolvidos e que não decorreu
o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme disposto n o artigo
65, da Lei nº 14.184/02 e Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela
qual a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato;
Considerando, por fim, que a servidora não reconheceu a existência da
dívida, não pactuando com a Administração o desejo de quitação da
mesma e também não anuindo com a proposta, esta Comissão, visando
a restituição aos cofres públicos dos valores indevidamente pagos,
assim como, a regularização da vida funcional da servidora, decide pela
restituição aos cofres públicos dos valores devidos, ficando extinto o
presente processo administrativo com o pagamento total do débito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
23/2022. CONCLUI Processo Administrativo nº 27/2022, Termo de
Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 27/2022, publicada no “Minas Gerais”
em 02/02/2022, referente ao servidor C.T.J. – MaSP: 1.307.286-3.01 –
PEBD1A. Considerando que ficou constatado o recebimento indevido
de valores débito da diferença do valor integral do cheque 07/2015,
com 13 h/a, para o valor proporcional a 10 h/a, devido à redução na sua
CH de 13 h/a para 10 h/a a partir de 13/07/2015. Considerando o fato
de que não houve má-fé por parte dos envolvidos e que não decorreu
o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme disposto n o artigo
65, da Lei nº 14.184/02 e Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela
qual a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu
ato; Considerando, por fim, que o servidor reconheceu a existência
da dívida, pactuando com a Administração a forma de quitação da
mesma e anuindo com a proposta apresentada, esta Comissão, visando
a restituição aos cofres públicos dos valores indevidamente pagos,
assim como, a regularização da vida funcional do servidor, decide pela
restituição aos cofres públicos dos valores devidos, ficando extinto o
presente processo administrativo com o pagamento total do débito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO
Nº 24/2022. CONCLUI Processo Administrativo nº 24/2022, Termo
de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 24/2022, publicada no “Minas
Gerais” em 29/01/2022, referente a servidora M.J.C. – MaSP: 329.7439.01 – PEB3P. Considerando que ficou constatado incorreção na
vigência da Progressão de PEB3I para PEB3P, compreendendo o
período de 01/01/2018 a 31/01/2022; débito compensado com o crédito
da Promoção de PEB2I para PEB3I para o período de 01/09/2015 a
31/12/2017, concedida à servidora; além do fato de que não houve
má-fé por parte dos envolvidos e que não decorreu o prazo decadencial
de 5 (cinco) anos, conforme disposto n o artigo 65, da Lei nº 14.184/02
e Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela qual a Administração
Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato; Considerando,
por fim, que a servidora não reconheceu a existência da dívida, não
pactuando com a Administração a forma de quitação da mesma e não
anuindo com nenhuma proposta, esta Comissão, visando a restituição
aos cofres públicos dos valores indevidamente pagos, assim como, a
regularização da vida funcional da servidora, decide pela restituição
aos Cofres Públicos dos valores devidos, ficando extinto o presente
processo administrativo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO
Nº 25/2022. CONCLUI Processo Administrativo nº 28/2022, Termo
de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 28/2022, publicada no “Minas
Gerais” em 05/02/2022, referente a servidora E.G.C. – MaSP: 346.5440.03 – PEB3M. Considerando que ficou constatado o recebimento a
maior devido a faltas exercício referente a Licença Tratamento Saúde
(LTS) negada, para o período de 04/10/2021 a 17/11/2021 (MG
28/01/2022). Débito de 97 h/a (10/2021) + 61 h/a, (11/2021); débito
total de 158 h/a, como PEB3M. Considerando o fato de que não houve
má-fé por parte dos envolvidos e que não decorreu o prazo decadencial
de 5 (cinco) anos, conforme disposto n o artigo 65, da Lei nº 14.184/02
e Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela qual a Administração
Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato; Considerando,
por fim, que a servidora não reconheceu a existência da dívida, não
pactuando com a Administração a forma de quitação da mesma e não
anuindo com nenhuma proposta, esta Comissão, visando a restituição
aos cofres públicos dos valores indevidamente pagos, assim como, a
regularização da vida funcional da servidora, decide pela restituição aos
cofres públicos dos valores devidos, ficando extinto o presente processo
administrativo com o pagamento total do débito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO
Nº 26/2022. CONCLUI Processo Administrativo nº 40/2022, Termo
de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 40/2022, publicada no “Minas
Gerais” em 12/02/2022, referente a servidora J.S.S. – MaSP: 457.1345.02 – PEBD1A. Considerando que ficou constatado o recebimento
indevido referente a Parcela Incorporável (Verba 967) na folha 03/2018
referente ao rateio de 2018. Também o débito de 19 h/a de Falta
Greve (Verba 543) referentes ao mês 03/2017. Considerando o fato
de que não houve má-fé por parte dos envolvidos e que não decorreu
o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme disposto n o artigo
65, da Lei nº 14.184/02 e Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela
qual a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato;
Considerando, por fim, que a servidora não reconheceu a existência da
dívida, não pactuando com a Administração uma forma de quitação da
mesma e não anuindo com nenhuma proposta, esta Comissão, visando
a restituição aos cofres públicos dos valores indevidamente pagos,
assim como, a regularização da vida funcional da servidora, decide pela
restituição aos cofres públicos dos valores devidos, ficando extinto o
presente processo administrativo com o pagamento total do débito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
27/2022. CONCLUI Processo Administrativo nº 44/2022, Termo de
Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 44/2022, publicada no “Minas Gerais”
em 12/02/2022, referente a servidora D.A.N. – MaSP: 1.143.140-0.03 –
PEBD1A. Considerando que ficou constatado o recebimento indevido
referente a Parcela Incorporável (Verba 967) paga indevidamente na
folha 03/2018 referente ao rateio de 2018. Considerando o fato de
que não houve má-fé por parte dos envolvidos e que não decorreu
o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme disposto n o artigo
65, da Lei nº 14.184/02 e Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela
qual a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato;
Considerando, por fim, que a servidora não reconheceu a existência da
dívida, não pactuando com a Administração uma forma de quitação da
mesma e não anuindo com nenhuma proposta, esta Comissão, visando
a restituição aos cofres públicos dos valores indevidamente pagos,
assim como, a regularização da vida funcional da servidora, decide pela
restituição aos cofres públicos dos valores devidos, ficando extinto o
presente processo administrativo com o pagamento total do débito.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ ATO Nº 28/2022. CONCLUI Processo Administrativo nº 45/2022,
Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 45/2022, publicada no
“Minas Gerais” em 12/02/2022, referente a servidora A.L.F. – MaSP:
1.144.121-9.02 – PEBD1A. Considerando que ficou constatado o
recebimento indevido da Parcela Incorporável (Verba 967) na folha
03/2018 referente ao rateio de 2018. Considerando o fato de que não
houve má-fé por parte dos envolvidos e que não decorreu o prazo
decadencial de 5 (cinco) anos, conforme disposto n o artigo 65, da
Lei nº 14.184/02 e Resolução SEPLAG nº 037/05, razão pela qual

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203222305140117.