TJMG 13/05/2022 / Doc. / 36 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Diário do Executivo
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 89
/ 2022
Determina o Afastamento Preliminar à Aposentadoria Por Incapacidade
Permanente, nos termos Art. 36, § 1º, II CE/89, EC 104/20, c/c Art.
7º, I, II, III, Art. 8º, III LC 64/02, LC 156/20, c/c Art. 1º, § 4º da LC
Nº 138/16 E Art. 2º, § 4º do Decreto nº 47.000/16 do(s) servidor(es):
Igarapé - E.E. Cristiano Chaves de Oliveira - 254720- MaSP 537871-6,
Elio Marques Gonçalves, a partir de 09/09/2021, ref. ao PEBIA, cargo
01, com direito à média das remunerações de contribuição proporcional
a 11521 dias de exercício.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº 90
/ 2022
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria por Icapacidade
Permanente, nos termos do art. 36, § 1º, II CE/89, EC 104/20, C/C
ART.7º, I, II, III, ART.8º, III LC 64/02, LC 156/20, C/C ART. 1º, § 4º
DA LC Nº 138/16 E ART. 2º, § 4º DO DECRETO Nº 47.000/16, do
servidor: Igarapé - E.E. Cristiano Chaves de Oliveira - 254720- MaSP
537871-6, Elio Marques Gonçalves, a partir de 9/9/2021, ref. ao cargo
02, PEBIA, com direito à media das remunerações de contribuição
proporcional a 9550 dias de exercício.
ALTERAÇÃO DE NOME - ATO Nº 33 /2022
Altera o nome, à vista de documento apresentado, da servidora: Betim E.E. João Guimarães Rosa - 7749- MaSP 1300064-1, Ediane Fernandes,
para Ediane Fernandes Nunes Rodrigues.
ALTERAÇÃO DE NOME - ATO Nº 34 /2022
Altera o nome, à vista de documento apresentado, da servidora: Belo
Horizonte - E.E. Ordem e Progresso - 1511- MaSP 1433961-8, Luciana
Sodre Pinto de Faria, para Luciana Sodre Pinto.
ANULAÇÃO - ATO Nº 03 / 2022
Anula no Ato nº 23/2022 de Afastamento Por Motivo de Luto, ref. à
servidora: Belo Horizonte - E.E. Des. Rodrigues Campos - 1791- MaSP
1315982-7, Sonia Francisca Santero, ASBIA, cargo 01, na parte em que
concedeu, Afastamento por Motivo de Luto, public. em 18/3/2022, por
motivo de publicação indevida.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 71 / 2022
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref.
ao(s) servidor(es): Betim - E.E. Carlos Drummond de Andrade - 8621MaSP 886570-1, Ulisses de Couto Santos, PEBIII-M, Em Ajustamento
Funcional, cargo 01, por 02 meses, ref. ao 4º quinq. de exercício, a
partir de 16/05/2022.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 72 / 2022
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref.
ao(s) servidor(es): Esmeraldas - E.E. de Melo Viana - 9041- MaSP
454416-9, Maria de Fatima Nogueira, ATBIV-J, cargo 01, por 01 mês,
ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 16/05/2022.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 73 / 2022
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012,
ref. ao(s) servidor(es): Contagem - E.E. Francisco Firmo de Matos 8737- MaSP 940658-8, Sergio Ricardo Silva Magalhaes, PEBIII-J,
Em Ajustamento Funcional, cargo 02, por 02 meses, ref. ao 3º quinq.
de exercício, a partir de 16/05/2022; E.E. Laurita de Mello Moreira 8494- MaSP 897325-7, Ivanete Oliveira Silva, ATBVJ, cargo 01, por 01
mês, ref. ao 4º quinq. de exercício, a partir de 16/5/2022; E.E.Manoel
de Mattos Pinho - 8524- MaSP 1011821-4, Cristina da Silveira Costa,
PEBIIH, Em Ajustamento Funcional, cargo 02, por 02 meses, ref. ao 3º
quinq. de exercício, a partir de 17/05/2022; E.E. Pe. Camargos - 8788MaSP 1150897-5, Lucilene das Graças Oliveira Costa, PEBIE, Em
Ajustamento Funcional cargo 01, por 02 meses, ref. aos 1º e 2º quinq.
de exercício, a partir de 16/05/2022.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 74 / 2022
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos do
artigo 2º da Resolução SEPLAG Nº 22, de 22/03/2003 e artigo 3º
Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8.656 de 02/07/2012, ref. a
servidora: São Joaquim de Bicas - E.E. Nossa Sra. da Paz - 9270- MaSP
351902-2, Maria Augusta Rocha da Silva, PEBIIH, em ajustamento
funcional, cargo 02, por 01 mês, ref. ao 3º quinq. de exercício, a partir
de 16/5/2022.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 75 / 2022
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref.
a servidora: Betim - E.E. Conselheiro Afonso Pena - 7811- em exercício
E.E. Dr. Renato Azeredo - 7978- MaSP 983084-5, Renato Soares dos
Santos, PEBIII-I, Diretor DIV, cargo 01, por 01 mês, ref. ao 3º quinq.
de exercício, a partir de 16/5/2022.
FÉRIAS–PRÊMIO - AFASTAMENTO – ATO Nº 76 / 2022
Autoriza Afastamento para Gozo de Férias-Prêmio, nos termos e Artigo
3° da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/2012, ref.
aos servidores: Belo Horizonte - E.E. Des. Rodrigues Campos - 1791MaSP 263697-5, Maria Aparecida de Oliveira Emediato, PEBIIIG,
em ajustamento funcional, cargo 02, por 02 meses, ref. ao 1º e 2º
quinq. de exercício, a partir de 16/5/2022; MaSP 1056933-3, Albertina
Gonçalves de Almeida, ATBV-I, cargo 01, por 01 mês, ref. ao 2º quinq.
de exercício, a partir de 16/5/2022; E.E. Lúcio dos Santos - 1376- MaSP
555911-7, Joaquina Rodrigues de Castro, EEBIIJ, Em ajustamento
funcional, cargo 01, por 02 meses, ref. ao 4º quinq. de exercício,
a partir de 16/5/2022; E.E. Profª Maria do Socorro Andrade - 1309MaSP 1044024-6, Silvane Gonçalves de Almeida Estevam, PEBIIIH,
Vice Diretora, cargo 01, por 01 mês, ref. ao 1º quinq. de exercício, a
partir de 16/5/2022; E.E. Profº Morais - 1503- MaSP 853511-4, Maria
Cristina Botelho Marinho Baracat, PEBVM, Em ajustamento funcional
cargo 01, por 02 meses, ref. ao 2º e 3º quinq. de exercício, a partir de
16/5/2022.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 149 / 2022
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, à servidora: Betim - E.E. Juscelino Kubitschek de Oliveira 7901- MaSP 559145-8, Rosilene Alves dos Santos, EEBIIJ, cargo 01,
ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 8/9/2015.
FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO - ATO Nº 150 / 2022
Concede Três Meses de Férias-Prêmio, nos termos do § 4º do art. 31,
da CE/1989, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Margarida Brochado 311- MaSP 1309568-2, Iraci Azevedo da Silva, PEBID, cargo 02, ref.
ao 1º quinq. de exercício, a partir de 7/8/2018.d
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - 5% - ATO Nº
12 / 2022
Concede Gratificação de Incentivo à Docência - 5%, nos termos da
Lei nº 8.517, de 09/01/1984, da Lei nº 9.831, de 04/07/1989 e da Lei
nº 9.957, de 18/10/1989, à servidora: Belo Horizonte - E.E. Cândido
Portinari - 515- MaSP 319883-5, Madalena Leonarda da Silva, PEBIH,
admissão 01, ref. ao 5º biênio, a partir de 27/01/2000, para regularizar
situação funcional; MaSP 319883-5, Madalena Leonarda da Silva,
PEBIH, admissão 01, ref. ao 6º biênio, a partir de 26/01/2002, para
regularizar situação funcional; MaSP 319883-5, Madalena Leonarda da
Silva, PEBIH, admissão 01, ref. ao 7º biênio, a partir de 30/01/2004,
para regularizar situação funcional; MaSP 319883-5, Madalena
Leonarda da Silva, PEBIH, admissão 01, ref. ao 8º biênio, a partir de
29/01/2006, para regularizar situação funcional.
LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº 32 / 2022
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art.
7º da CR/1988 à(s) servidora(s): Belo Horizonte - E.E. Aarão Reis
-027- MaSP 868244-5, Maria de Abreu Pereira Moreira, PAI, cargo
01, por um período de 120 dias a partir de 01/05/1995, para acerto
da situação funcional da servidora; MaSP 886007-4, Pamela Cristine
Pereira Roque, SA4, cargo 02, por um período de 120 dias, a partir de
17/07/2000 para acerto da situação funcional da servidora.
LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº 33 / 2022
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da
CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias conforme
Lei nº 18879 de 27/05/2010, à servidora: Contagem - E.E. Boa Vista 8516- MaSP 1190513-0, Laura Helen Ferreira Barcellos, PEBIC, cargo
03, a partir de 21/03/2022..
LICENÇA À GESTANTE - ATO Nº 34 / 2022
Concede Licença à Gestante, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da
CR/1988, por 120 dias, com prorrogação por mais 60 dias conforme
Lei nº 18879 de 27/05/2010, as servidoras: Belo Horizonte - E.E. Pe.
Matias - 1694- MaSP 1287510-0, Fernanda Maria do Prado Manso,
cargo 03, PEBIB, a partir de 29/4/2022; E.E. Profª Maria Belmira
Trindade - 1902- MaSP 1143811-6, Cristina Maria Prates, PEBIB,
cargo 03, a partir de 25/4/2022.
LICENÇA PATERNIDADE - ATO Nº 12 / 2022
Concede Licença Paternidade, nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c
o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
art.31 e § 11 do art.39 da Constituição do Estado, Lei Complementar nº
165, de 17 de setembro de 2021, e art.2º do decreto nº 48.368, de 17 de
fevereiro de 2022, por 20 dias consecutivos, ao servidor: Igarapé - E.E.
Joelma Alves de Oliveira - 212466- MaSP 1340105-4, Vinicius William
Silva Moreira, PEBDIA, cargo 01, a partir de 22/4/2022.
CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PORTARIA
08/2022
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
nº 19/2022 instaurado nos termos da publicação no Minas Gerais de
10/09/2021, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada
com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida no presente caso, no período de 09/2015 a 08/2016, de
remuneração integral face ao recebimento de aposentadoria por invalidez
da servidora, G.A.S., Masp 848.256-4, cargo ASB1B, admissão 01,
tendo a Comissão designada para essa apuração, concluído pelo débito
total dos valores pagos relativos ao período acima citado, no valor
total de R$ 1.671,89(Um mil, seiscentos e setenta e um reais oitenta e
nove centavos), que será pago pela servidora em 30 (trinta) parcelas no
valor de R$55,73 (Cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), a
serem debitados de sua remuneração total em folha de pagamento e a
consequente extinção do presente Processo Administrativo nº 19/2022.
CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PORTARIA
11/2022
DETERMINA A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
nº 09/2022 instaurado nos termos da publicação no Minas Gerais de
090/02/2022, considerando a Lei 14.184, de 31/01/2002, combinada
com a Resolução SEPLAG nº 37, de 12/09/2005, para apurar
concessão indevida no presente caso, no período de 07/2021 a
12/2021, de remuneração integral referente ao afastamento preliminar
a aposentadoria por invalidez proporcional, R.C.S.S Masp 960.821-7,
Cargo PEB, admissão 02, tendo a Comissão designada para essa
apuração, concluído pelo débito total dos valores pagos relativos ao
período acima citado, no valor total de R$ 3.509,55(Três mil, quinhentos
e nove reais e cinquenta e cinco centavos), que será pago pelo servidor
em 30 (trinta) parcelas no valor de R$117,00 (Cento e dezessete reais),
a serem debitados de sua remuneração total em folha de pagamento e a
consequente extinção do presente Processo Administrativo nº 09/2022.
QUINQUÊNIO - ATO Nº 10 / 2022
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT da CE/1989, à
servidora: Betim - CESEC de Betim - 7765- MaSP 388751-0, Valeria
Beatriz Magela, ATBIV-I, admissão 01, ref. ao 4º quinq. Adm., a partir
de 26/6/2011, para regularizar a situação funcional.
TORNA SEM EFEITO ATO Nº 03/2022
Torna Sem Efeito o ato de posse judicial ocorrido em 07/12/2017 da
candidata Ana Carolina Pineiros Caldeira, vaga ED128049, Masp
1.411.681-8, aprovada no concurso público de que trata o Edital
SEPLAG/SEE Nº01/2011, para o cargo de provimento efetivo da
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, em cumprimento
à decisão judicial que julgou improcedente o Pedido da Autora
e, por consequência, tornou sem efeito a decisão proferida no
AgravodeInstrumento nº 1.0000.17.055214-5/001 (Ação ordinária
5008334-33.2017.8.13.0024).
11 1633228 - 1
Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
PARECER Nº 386/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0061887/2021-52
RELATORA: KÁTIA LILIANE ALVES CANGUÇU
APROVADO EM 28.4.2022
Recredenciamento da Sociedade Civil Casas de Educação, entidade
mantenedora de unidades escolares denominadas Colégio Sagrado
Coração de Maria.
Conclusão
Pelo exposto, sou porque esteConselhoresponda afirmativamente ao
recredenciamento da Sociedade Civil Casas de Educação, sediada na
Rua Cura d’Ars,62,Bairro Prado, nestaCapital, mantenedora do Colégio
Sagrado Coração de Maria, situado na Praça São Januário, 276, Centro,
em Ubá, e do Colégio Sagrado Coração de Maria, situadona Rua
Professor Estevão Pinto, 400, Bairro Serra, em Belo Horizonte,pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
Alerte-se a representante legal da entidade sobre a urgente necessidade
de renovação da validade dos atos regulatórios dos cursos em
andamento na instituição, requerida em processo organizado nos
moldes da Resolução CEE nº 486/2022, a ser protocolizada na
SREMetropolitana A.
À Câmara do Ensino Médio, para manifestação.
Este é o parecer.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2022.
Kátia Liliane Alves Canguçu – Relatora
Pronunciamento da Câmara do Ensino Médio
A Câmara do Ensino Médio acompanha o parecer da Câmara do Ensino
Fundamental.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2022.
Juliana de Carvalho Moreira – Relatora
PARECER Nº 387/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0077871/2020-40
RELATORA: IVONICE MARIA DA ROCHA
APROVADO EM 27.4.2022
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola Municipal Maria Geralda da Silva, no município de
Buritizeiro.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente
ao reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola Municipal Maria Geralda da Silva,situada na Rua Vereador
João Francisco Braga, nº 1853, Bairro Bandeirantes, no município de
Buritizeiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 08de março de
2020.
O serviço de inspeção escolar da SRE de Pirapora deveráverificare
orientara instituição escolar em relação às pendências relativas aos atos
escolares dos anos iniciais do Ensino Fundamental, no período de 08
de março de 2020até a data da publicação do ato de reconhecimento
do curso.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2022.
Ivonice Maria da Rocha – Relatora
PARECER Nº 388/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0112665/2021-44
RELATORA: IVONICE MARIA DA ROCHA
APROVADO EM 27.4.2022
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola Municipal Quilombola Pedro Souza Coelho, no município
de Leme do Prado.
Conclusão
Pelo exposto, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente
ao reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola Municipal Quilombola Pedro Souza Coelho, situada na
Comunidade de Agrovila, zona rural domunicípio de Leme do Prado,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 16de janeiro de 2020.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2022.
Ivonice Maria da Rocha – Relatora
Minas Gerais
PARECER Nº 395/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0026346/2022-35
RELATORA: TATIANA TILATTI MOTTA
APROVADO EM 27.4.2022
Reconhecimento das habilitações profissionais de Técnico em Prótese
Dentária e de Técnico em Saúde Bucal e da Especialização Técnica
de Nível Médio em Enfermagem do Trabalhoministradas pelo Centro
Educacional Ímpar, no município de Montes Claros.
Conclusão
Face ao exposto e considerando o atendimento às exigências
legais, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente ao
reconhecimento das habilitações profissionais de Técnico em Prótese
Dentária e de Técnico em Saúde Bucal, concomitantes e subsequentes
ao Ensino Médio, com as respectivas qualificações profissionais de
Auxiliar em Prótese Dentária e Auxiliar de Saúde Bucal, enquanto
saída intermediária, e da Especialização Técnica de Nível Médio em
Enfermagem do Trabalho,ministradas pelo Centro Educacional Ímpar,
situadona Rua Coração de Jesus, 86, Centro, no município de Montes
Claros, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Entre 120 e 60 dias antes de expirar esse prazo, a instituição deverá
apresentar o respectivo pedido de renovação de reconhecimento dos
cursos, junto àSRE de Montes Claros.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2022.
Tatiana Tilatti Motta – Relatora
PARECER Nº 404/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0108340/2021-31
RELATOR: GABRIEL LEITE MENDES
APROVADO EM 28.4.2022
Recredenciamento da Fundação Roge, entidade mantenedora do
Centro Educacional Limassis, do município deDelfim Moreira.
Conclusão
Cumpridas as exigências estabelecidas para o procedimento em
questão, sou por que este Conselho responda afirmativamente ao
recredenciamento da Fundação Roge, com sede na Rua Paulino Faria,
1.269, Centro, em Delfim Moreira, entidade mantenedora do Centro
Educacional Limassis,situado na Rua Benedito Assis, 159, Bairro
Floresta, no mesmo município, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Gabriel Leite Mendes – Relator
12 1634057 - 1
PARECER Nº 396/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0012311/2020-07
RELATORA: TATIANA TILATTI MOTTA
APROVADO EM 27.4.2022
Reconhecimento do Ensino Médio ministrado pelo Colégio Hg6,no
município de Montes Claros.
Conclusão
Pelo exposto e considerando o atendimento à legislação vigente, sou
por que este Conselho se manifestefavoravelmente ao reconhecimento
do Ensino Médio oferecido pelo Colégio Hg6, situado na Rua São
Marcos, 15, Bairro Todos os Santos, no município de Montes Claros,
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Tatiana Tilatti Motta – Relatora
ATO 042 - O Presidente da Fundação Helena Antipoff, no uso de suas
atribuições, de acordo com o inciso I do Artigo 7º do Decreto 47906 de
02 de abril de 2020, dispensa do exercício do cargo de provimento em
comissão de Secretário de Escola – SE-I, na Escola Sandoval Soares de
Azevedo, a servidora: Danielle Cristine Medina Ivo, MASP 1001479-3,
ATB2C, Adm. 03, a partir de 28.04.2022;
ATO 043 – AFASTAMENTO PRELIMINAR Á APOSENTADORIA
- O Presidente da Fundação Helena Antipoff, registra o Afastamento
Preliminar à Aposentadoria, nos termos do Artigo 36, Parágrafo 6º, da
CE / 1989, e Art. 11 do Decreto nº 42758 de 2002, a seguinte servidora:
Cleuza Glória de Fatima Amorim Oliveira, Masp 1016693-2, Adm. 02,
Professora de Educação Básica, Nível III, Grau O, Português, a partir
de 10.05.2022, à vista de requerimento de Aposentadoria com direito a
Remuneração Integral.
ATO 044 – REVOGAÇÃO DE AFASTAMENTO EM FÉRIAS
PRÊMIO MG 06.01.2022, Ato 08 - Página 15, referente aos seguintes
servidores: José Domingos Alves, Masp 558694-6, Adm. 04, PEB1B,
02 meses, referente ao 1º quinquênio, a pedido do interessado referente
ao período de 02.05.2022 a 02.07.2022; Renata Rocha Menezes, Masp
1074470-4, Adm. 02, PEB1F, 01 mês, referente ao 1º quinquênio,
a pedido da interessada referente ao período de 10.06.2022 a
10.07.2022.
ATO 045 – CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do
Artigo 2º do Decreto 48.368 de 17.02.2022, por 20 dias aos seguintes
servidores: Demerson Jesus de Souza, Masp 1473120-2, ASBD1,
Adm. 03, pela sua filha Mariana Gonçalves Gomes de Souza, nascida
em 26.04.2022; Roneirobson Santos Suassuna, Masp 1128904-8,
PEBI-F, Adm. 02, por sua filha Ágata Carvalho Suassuna, nascida em
03.04.2022.
PARECER Nº 397/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0046591/2020-21
RELATORA: JULIANA DE CARVALHO MOREIRA
APROVADO EM 27.4.2022
Renovação de reconhecimento dos cursos Técnico em
Telecomunicações e Técnico em Equipamentos Biomédicos, com as
respectivas qualificações profissionais, e do Ensino Médioministrados
pela Escola Técnica de Eletrônica Francisco Moreira da Costa, no
município de Santa Rita do Sapucaí.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento às exigências legais,
sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente àrenovação
dereconhecimento dos Cursos Técnico em Telecomunicações, com
as Qualificações Profissionais de Montador, Instalador e Reparador
de Computadores e Eletroeletrônicose de Montador, Instalador e
Reparador de Redes, e Técnico em Equipamentos Biomédicos, com
aQualificação Profissional de Montador, Instalador e Reparador de
Computadores e Eletroeletrônicos,e do Ensino Médioministrados pela
Escola Técnica de Eletrônica Francisco Moreira da Costa, situada na
Avenida Sinhá Moreira, 350, Centro,no município de Santa Rita do
Sapucaí, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação
do ato normativo.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Juliana de Carvalho Moreira – Relatora
PARECER Nº 399/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0036641/2021-75
RELATORA: GIRLAINE FIGUEIRÓ OLIVEIRA
APROVADO EM 28.4.2022
Renovação de reconhecimento do Ensino Médioministrado pelo
Colégio Adventista - FADMINAS, no município de Lavras.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação vigente,
sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação do
reconhecimento do Ensino Médioministrado pelo Colégio Adventista FADMINAS, situado na Estação Ferroviária de Ityrapuan, zona rural
do município de Lavras, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
publicação do ato normativo.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2022.
Girlaine Figueiró Oliveira – Relatora
PARECER Nº 400/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0125560/2021-12
RELATORA: LINA KÁTIA MESQUITA DE OLIVEIRA
APROVADO EM 28.4.2022
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)ministrado pela
Escola de Educação Especial Amor e Esperança -APAE,no município
de Monsenhor Paulo.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação
vigente, sou por que este Conselho se manifeste favoravelmenteao
reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)ministrado pela
Escola de Educação Especial Amor e Esperança -APAE, no município
de Monsenhor Paulo, pelo prazo de 05 (cinco) anos,a contar da
publicação do ato normativo.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2022.
Lina Kátia Mesquita de Oliveira – Relatora
PARECER Nº 401/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0113017/2021-46
RELATORA: IVONICE MARIA DA ROCHA
APROVADO EM 28.4.2022
Renovação de reconhecimento do Curso de Educação de Jovens e
Adultos -Ensino Fundamental (anos finais)ministrado pela Escola
Especializada Cantinho da Alegria - APAE, no município de Lagoa
Dourada.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento aos dispositivos legais,
sou por que este Conselho se manifeste favoravelmente àrenovação do
reconhecimento do Curso de Educação de Jovens e Adultos -Ensino
Fundamental (anos finais)ministrado pela Escola Especializada
Cantinho da Alegria - APAE,no município de Lagoa Dourada, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato normativo.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2022.
Ivonice Maria da Rocha – Relatora
PARECER Nº 402/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0054778/2021-32
RELATORA: BRUNA CAROLINE MORATO ISRAEL
APROVADO EM 28.4.2022
Recredenciamento da entidade Creche Escola Infantil Carvalho Ltda
- ME,mantenedora do Centro Educacional Atividades, de Matias
Barbosa.
Conclusão
À vista do exposto econsiderando o atendimento aos dispositivos
legais, sou por que este Conselho responda afirmativamente ao
recredenciamento da entidade Creche Escola Infantil Carvalho Ltda
- ME,mantenedora do Centro Educacional Atividades,situado naRua
Joaquim Murtinho, 171, Centro, em Matias Barbosa, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar de 12 de dezembro de 2019.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2022.
Bruna Caroline Morato Israel – Relatora
PARECER Nº 403/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0120075/2021-85
RELATORA: BRUNA CAROLINE MORATO ISRAEL
APROVADO EM 28.4.2022
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola Santos Anjos de Educação Especial -APAE, no município
de Santana da Vargem.
Conclusão
À vista do exposto econsiderando o atendimento aos dispositivos
legais, sou por que este Conselho semanifestefavoravelmenteao
reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela
Escola Santos Anjos de Educação Especial -APAE, situada na Rua Geni
Borges de Souza, 774, Bairro São Luiz,no município de Santana da
Vargem, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação do ato
normativo.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2022.
Bruna Caroline Morato Israel – Relatora
Fundação Helena Antipoff - FHA
Presidente: Vicente Tarley Ferreira Alves
12 1634095 - 1
ATO 041 - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF - FHA, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual
n. 22.257, de 27 de julho de 2016 e com as suas atualizações, e Decreto
Federal n.47.906, de 2 de abril de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º.Conceder o afastamento das atividades realizadas, no âmbito
da FHA, pela servidora estável Danielle Cristine Medina Ivo – MASP
1001479-3, Admissão 3, ocupante do cargo de Assistente Técnico de
Educação Básica, sem prejuízo do vencimento do cargo público, para
cursar o Concurso Público para provimento de cargos da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)
do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
Edital SEPLAG/FJP n. 007/2021,o em cumprimento ao disposto no art.
9º da Lei Estadual n. 11.658/1994.
Art. 2º. O referido afastamento previsto no art. 1º entra em vigor da data
de sua publicação retroagindo seus efeitos desde 28/04/2022.
Ibirité, 12 de maio de 2022.
VICENTE TARLEY FERREIRA ALVES
Presidente da FHA
12 1633905 - 1
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 1081/2022 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do inciso XVIII do art. 7º da CF/1988, à professora PRISCILA MAIA
ROGANA JUCA, Masp n.º 1496584-2, da Unidade Acadêmica de
Passos, por um período de 120 dias, a partir de 27/04/2022.
ATO N.º 1082/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Passos, JEAN CARLLO DE SOUZA SILVA, Masp n° 13861380,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 61, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
02/05/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 1083/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Ituiutaba, RILDO AFONSO DE ALMEIDA, Masp n° 14399638,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022,
vaga 29, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2022.
ATO N.º 1084/2022 DISPENSA A PEDIDO, nos termos do artigo 4°,
§ 4º, do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei
n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, FABIO JUNIOR CLEMENTE
GAMA, Masp nº 1521471-1, da Unidade Acadêmica de Carangola, da
função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, carga
horária de 30 horas aula semanais, a contar de 09/05/2022.
ATO N.º 1085/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica
de Passos, CARLOS TOSTES GUERREIRO, Masp n° 14605349,
classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2022,
vaga 103, com a carga horária de 30 horas aula semanais, no período de
28/04/2022 à 31/12/2022.
ATO N.º 1086/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos,
PRISCILA MAIA ROGANA JUCA, Masp n° 14965842, classificada
no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 19/2022, vaga 08, com
a carga horária de 20 horas aula semanais, no período de 26/04/2022
à 18/08/2022.
ATO N.º 1087/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de
Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Coordenadoria de Educação à
Distância, EVA DOS REIS ARAUJO BARBOSA, Masp n° 14919492,
classificada no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 21/2022,
vaga 01, com a carga horária de 20 horas aula semanais, a contar da data
da publicação até 31/12/2022.
ATO N.º 1088/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Coordenadoria de Ensino
à Distância, VALDEMAR BARBOSA LIMA JUNIOR, Masp n°
1153929-3, classificado no Edital do Processo Seletivo Simplificado nº
21/2022, vaga 01, com a carga horária de 20 horas aulas semanais, a
contar da data da publicação até 31/12/2022.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205130021140136.