TJMG 02/06/2022 / Doc. / 13 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Ato 225 – Declara aposentada, com proventos integrais e com direito
à paridade, a partir de 09/05/2022, nos termos do inciso I, do § 6º e do
inciso I, do § 7º, do art. 146, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Estadual de 21/09/1989, acrescentado
pelo art. 5º,da Emenda à Constituição Estadual nº 104, de 14/09/2020,
ELIZABETH DE OLIVEIRA PEREIRA, MASP 1073712-0, CPF
790.194.986-49, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade
Social/Atendente Consultório Odontológico, nível V, grau F (SEI
2010.01.0036764/2022-55).
Luiza Hermeto Coutinho Campos – Presidente
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS –
CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE
Defere a conversão de férias prêmio em espécie, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989, acrescido pela ECE n.º 57, de 15/07/2003
e alterado pela ECE n.º98, de 17/12/2018, na forma especificada,
em virtude de aposentadoria, aos servidores: - ADRIANA DUARTE
MOREIRA TOLENTINO, Masp 1071828-6, saldo de 90 (noventa) dias,
com vigência a partir de 17/02/2022 (SEI 2010.01.0014149/2022-45);
- ALBERTO SBAMPATO, Masp 1071785-8, saldo de 30 (trinta) dias,
com vigência a partir de 08/09/2021 (SEI 2010.01.0074087/2021-70);
- BEATRIZ BRAGA, Masp 1070755-2, saldo de 147 (cento e
quarenta e sete) dias, com vigência a partir de 25/04/2022 (SEI
2010.01.0033448/2022-56); - CASSIA FIGUEIREDO DIAS, Masp
1072368-2, saldo de 10 (dez) dias, com vigência a partir de 02/01/2022
(SEI 2010.01.0095030/2021-22); - HUMBERTO TULIO VILACA
FREITAS, Masp 753302-9, saldo de 90 (noventa) dias, com vigência
a partir de 03/03/2022 (SEI 2010.01.0018159/2022-27); - IRENE
ALVARENGA BASTOS, Masp 1072502-6, saldo de 14 (quatorze) dias,
com vigência a partir de 13/07/2021 (SEI 2010.01.0057166/2021-67); JOAO BOSCO SALOMAO, Masp 1071981-3, saldo de 30 (trinta) dias,
com vigência a partir de 13/04/2021 (SEI 2010.01.0025166/2021-88);
- JOSE CARLOS DE SOUZA, Masp 288233-0, saldo de 165 (cento
e sessenta e cinco) dias, com vigência a partir de 04/06/2021 (SEI
2010.01.0041522/2021-20); - JOSE LOYOLA MURTA, Masp
358623-7, saldo de 45 (quarenta e cinco) dias, com vigência a partir
de 23/07/2021 (SEI 2010.01.0054564/2021-93); - LUIZ OTAVIO
TORRES, Masp 1072432-6, saldo 180 (sessenta e oitenta) dias, com
vigência a partir de 07/07/2021 (SEI 2010.01.0047435/2021-31);
- MARIA JOSE SILVA, Masp 1072598-4, saldo de 30 (trinta) dias,
com vigência a partir de 04/05/2021 (SEI 2010.01.0030325/2021-87);
- PAULO DE FREITAS, Masp 1071579-5, saldo de 60 (sessenta) dias,
com vigência a partir de 09/09/2021 (SEI 2010.01.0058275/2021-97);
- SEME RAMAN MATTAR, Masp 1070451-8, saldo de 58
(cinquenta e oito) dias, com vigência a partir de 19/11/2021 (SEI
2010.01.0094587/2021-52) e; - VIANITA FERREIRA GOMES,
Masp 1072826-9, saldo de 90 (noventa) dias, com vigência a partir de
07/02/2018 (SEI 2010.01.0031343/2022-49).
Sandro Alves Bustamante – Gerente de Recursos Humanos
01 1643314 - 1
ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA DA PAIXÃO DIAS,
uma vez que não foi comprovada a convivência marital com o segurado
ADÃO DIAS, nos termos da legislação vigente à data do óbito, tendo
em vista documentos que evidenciam a separação de fato. Processo nº
77.005-1.
Indefere o pedido de pensão em favor de MARIA TEREZINHA
GOMES DA SILVA, uma vez que os documentos apresentados não
comprovaram a união estável com o segurado JUVENIL TEIXEIRA
DE OLIVEIRA, nos termos da legislação vigente à data do óbito.
Processo nº 76.947-9.
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
01 1643335 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
RESOLUÇÃO SESNº 8170, 23 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre atos de concessão de progressão e progressão após estágio probatório, nas carreirasde servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.
OSECRETÁRIODE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º
do inciso III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1ºConceder a progressão na carreira, após estágio probatório, nos termos do artigo 19 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art. 2ºConceder a progressãona carreira, nos termos do artigo 17 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de maiode 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 8170/2022)
NOME
ACASSIO ALVES DE SA
ADRIANE VILELA PAULINO
ANA LUIZA DA CRUZ VELOSO
ANGELA CRISTINA ALVES DE ALMEIDA
CAROLINA VITAL CARDOSO CORREA
CELSO FRAZAO FELIX
CLESIO ALEXANDRE DOS REIS
CRISTIANE RODRIGUES DE ALENCAR
CRISTINA HELENA DE SOUZA
DAYANE CASIMIRO COELHO NEVES
DIOGO CHARLES LEAL BORGES
EDNA MOREIRA REIS
ELAINE CRISTINA DE SOUZA TELES
ELISA MARIA GERALDINA DA SILVA
FABRICIA DE BARROS FERNANDES
FERNANDA FREITAS CARDOSO MARTINS
FERNANDA VASCONCELOS LEITE
FLAVIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA
HELEMILDA NOVAES DE SOUZA
IOLANDA SANTOS VIEIRA
JAIRO CARLOS RAMOS
JOSE RICARDO MAFRA GONCALVES
JULIENNE LOPES DO AMARAL
KARINA DE ALMEIDA MAFRA
KAROLLINE VASCONCELOS F. DA SILVA
LAURA CERQUEIRA COSTA
LAURA NIVIA DIAS AGUIAR SOUZA
LEIDIANE MOREIRA FRANCA DE PAULA
LORENA AGUILAR LEMOS RIBEIRO
MAIRONE DA SILVA SANTOS
MARCILIO GERMANO SIERAU
MARLUCIA CARLA VENTURA SOARES
PEDRO HENRIQUE CORREA GONDIM FARIA
POLLYANA BISPO SOARES
RAQUEL LIMA DE ARAUJO
REGINA CELIA TOLENTINO DE MOURA
RENATO LUIZ CRISPINIANO
RENEE DA SILVA CARVALHO
ROBERTO ABREU SILVA
ROSEMARA SANTOS DA SILVA
THIANY SILVA OLIVEIRA
VALERIA BENEDITA DE SOUZA LOPES
VANESSA VIVIANA SILVA ANICETO
WALKIRIA DE SOUZA PEREIRA
MASP
ADM
CARREIRA
1477125/7
1476446/8
1476791/7
1273471/1
1286027/6
1404883/9
1476661/2
1477290/9
1477421/0
1476077/1
1477370/9
1477120/8
1477538/1
1477413/7
1476526/7
1476049/0
1174530/4
1478092/8
1477367/5
1477663/7
1477541/5
1477997/9
1477481/4
1476647/1
1477098/6
1350955/9
1381487/6
1476668/7
1476347/8
1476600/0
1476693/5
1476537/4
1442836/1
1477479/8
1066785/5
1476070/6
1459920/3
1476445/0
1109201/2
1475905/4
1476041/7
1477664/5
1476609/1
1477540/7
1
1
1
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
3
2
1
1
1
1
1
2
1
3
1
2
1
3
1
1
1
1
1
EPGS
EPGS
TGS
TGS
EPGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
EPGS
EPGS
TGS
TGS
TGS
EPGS
EPGS
TGS
TGS
TGS
EPGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
TGS
EPGS
TGS
EPGS
EPGS
NIVEL GRAU NOVO
GRAU
IV
A
B
I
A
B
I
A
B
II
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
II
A
B
II
A
B
I
A
B
I
A
B
III
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
II
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
II
A
B
II
A
B
III
A
B
I
A
B
I
A
B
I
A
B
VIGENCIA
07/04/2022
17/03/2022
31/03/2022
09/04/2022
25/02/2022
18/03/2022
11/03/2022
08/04/2022
22/04/2022
10/03/2022
14/04/2022
07/04/2022
21/04/2022
15/04/2022
19/03/2022
06/03/2022
10/04/2022
12/05/2022
08/04/2022
23/04/2022
28/04/2022
01/05/2022
16/04/2022
24/03/2022
08/04/2022
14/04/2022
10/04/2022
25/03/2022
11/03/2022
17/03/2022
14/03/2022
10/03/2022
24/02/2022
11/04/2022
14/04/2022
16/03/2022
13/03/2022
17/03/2022
06/04/2022
27/03/2022
16/03/2022
23/04/2022
24/03/2022
09/04/2022
ANEXO II (a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 8170/2022)
NOME
FERNANDA SANTOS PEREIRA
FLAVIA DE MIRANDA MORAIS G FERNANDES
LENIRA DE ARAUJO MAIA
MASP
ADM
CARREIRA
1114374/0
0919251/9
0669292/5
1
1
1
EPGS
TAS
EPGS
NIVEL GRAU NOVO
GRAU
III
B
C
V
B
C
II
B
C
VIGENCIA
13/05/2022
09/05/2022
01/06/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSTAURAÇÃO
O Diretor de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde
instaura o Processo Administrativo SEI nº 1320.01.0064694/2022-33,
nos termos da lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução /
SEPLAG nº 37/2005, para apurar a concessão indevida de vantagens e
benefícios ao servidor Frederico Ozanan Silva, Masp 914.740-6.
01 1642963 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao (s) servidor
(es): MASP 919252-7, GIOVANI JOSE CANDIDO, por 9 mês (es)
referente ao 4º, 5º e 6º quinquênio, a partir de 03/11/2022; MASP
1204551-4, BARBARA KARINA VIEIRA, por 1 mês (es) referente
ao 2º quinquênio, a partir de 12/12/2022; MASP 288455-9, IRENE
PODVERSEK REIS, por 1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir
de 01/08/2022 e por 1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de
03/11/2022, VÍNCULO II; MASP 288455-9, IRENE PODVERSEK
REIS, por 1 mês(es) referente ao 4º quinquênio, a partir de 01/08/2022
e por 1 mês(es) referente ao 6º quinquênio, a partir de 03/11/2022,
VÍNCULO I; MASP 383767-1, EDIVAR PEREIRA DE ALMEIDA,
por 1 mês(es) referente ao 5º quinquênio, a partir de 08/07/2022; MASP
383867-9, EUGENIO PACELI DE ALMEIDA, por 1 mês(es) referente
ao 6º quinquênio, a partir de 01/06/2022; MASP 913806-6, RONISIA
GLORIA GONCALVES DA SILVEIRA SOARES, por 3 mês(es)
referente ao 3º quinquênio, a partir de 22/06/2022; MASP 383927-1,
EDSON BRANDAO DE OLIVEIRA, por 15 dia (as), referente ao 6º
quinquênio a partir de 08/08/2022; MASP 384822-3, RAIMUNDO
NONATO LOPES, por 15 dia (as), referente ao 6º quinquênio a
partir de 23/08/2022; MASP 349442-4, DARIA APARECIDA DE
OLIVEIRA ARAUJO, por 01 mês (es), referente ao 5º quinquênio
a partir de 05/09/2022; MASP 386802-3, NADIA PINHEIRO ALI,
por 01 mês (es), referente ao 5º quinquênio a partir de 08/09/2022;
MASP 289981-3, MARIA DA ANUNCIACAO FONTENELLE
MASCARENHAS ABIJAUDI, por 01 mês (es), referente ao 4º
quinquênio a partir de 08/09/2022; MASP 371271-8, NIUZA MARIA
DE SOUSA, por 01 mês (es), referente ao 5º quinquênio a partir de
11/09/2022; MASP 1205764-2, PRISCILA REZENDE FAGUNDES,
por 01 mês (es), referente ao 2º quinquênio a partir de 12/09/2022;
MASP 381858-0, LEILA FARIA, por 01 mês (es), referente ao 6º
quinquênio a partir de 12/09/2022; MASP 1204739-5, ELIZABETH
TAVARES DAS NEVES, por 15 dia (as), referente ao 3º quinquênio
a partir de 12/09/2022; MASP 1079335-4, CLARICE MARIA DOS
ANJOS FONSECA, por 01 mês (es), referente ao 2º quinquênio a
partir de 12/09/2022; MASP 669404-6, CLAUDIA BENACCHIO
NICOLINE, por 01 mês (es), referente ao 2º quinquênio a partir de
28/09/2022; MASP 349669-2, LUZIA ROSA DA SILVA, por 01
mês (es), referente ao 4º quinquênio a partir de 30/09/2022; MASP
1106572-9, PATRICIA GONCALVES VIEIRA SILVERIO, por 01
mês (es), referente ao 3º quinquênio a partir de 01/10/2022; MASP
1049597-6, MARCELO GUIMARAES PEREIRA, por 01 mês (es),
referente ao 6º quinquênio a partir de 03/10/2022; MASP 383442-1,
JANINE BARBOSA FAJARDO, por 01 mês (es), referente ao
1º quinquênio a partir de 03/10/2022; MASP 919652-8, DENIZE
ARMOND, por 01 mês (es), referente ao 7º quinquênio a partir de
03/10/2022; MASP 917873-2, LEILA MACHADO CONDE LIMA,
por 01 mês (es), referente ao 4º quinquênio a partir de 01/11/2022;
MASP 1205205-6, TASSIA MAIARA ROCHA SANTOS, por 01
mês (es), referente ao 2º quinquênio a partir de 03/11/2022; MASP
669408-7, PATRICIA DAS GRACAS RODRIGUES REIS, por 01
mês (es), referente ao 2º quinquênio a partir de 26/05/2022; MASP
375128-6, EDSON FERREIRA ANDRADE, por 01 mês (es), referente
ao 7º quinquênio a partir de 06/06/2022; MASP 383667-3, JOSE
JAIME MAIA, por 15 dia (as), referente ao 2º quinquênio a partir de
06/06/2022; MASP 381939-8, JULIO HERMES DA SILVA, por 01
mês (es), referente ao 5º quinquênio a partir de 11/06/2022; MASP
377211-8, ALCINA MENDES BRITO, por 15 dia (as), referente
ao 4º quinquênio a partir de 15/06/2022; MASP 1204853-4, EVA
LIDIA ARCOVERDE MEDEIROS, por 01 mês (es), referente ao 1º
quinquênio a partir de 16/08/2022.
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O (S) ATO (S) de gozo de férias-prêmio referente ao
(s) servidor (es): MASP 669384-0, MONICA MARIA DE SENA
FERNANDES CUNHA, publicado em 26/11/2021, onde se lê: por 1
mês (es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 02/05/2022, leia-se:
por 1 mês (es) referente ao 2º quinquênio, a partir de 29/11/2022;
MASP 373059-5, EDNEI SOARES DE OLIVEIRA, publicado em
31/03/2022, onde se lê: por 01 mês (es), referente ao 7º quinquênio a
partir de 03/10/2022, leia-se: por 01 mês (es), referente ao 7º quinquênio
a partir de 03/11/2022.
01 1643321 - 1
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Secretário de Estado Adjunto de Saúde, no uso da competência
estabelecida noinciso IV do art. 1º da Resolução SES/MG nº 7711, de
13 de setembro de 2021, e com base no disposto noDecreto Estadual
nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento
doTermode Ajustamento Disciplinarnº 01/2017,declara EXTINTA A
PUNIBILIDADE em relação àservidoraM.P.M.M,MASP 1.*4*.0*7*,a partir do dia 25/01/2019, ratificando, assim, o Despacho Decisório
12 (42748136), publicado em 11/03/2022.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG André Luiz
Moreira dos Anjos Secretário de Estado Adjunto de Saúde
01 1643079 - 1
DESPACHO
A Chefe de Gabinete, autoridade competente nos termos do inciso V do
art. 2º da Resolução SES/MG nº 7711, de 13 de setembro de 2021,e com
base nos artigos 219 e 229 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952,considerando o que consta no ProcessoAdministrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria SES Nº 071/2019, com extratopublicado no
Diário Oficial de 18/10/2019, e, ratificando a Nota Técnica nº 6/CGE/
SES_CSET-NUCAD/2022,do Núcleo de Correição Administrativa
daControladoria Setorial, em consonância como entendimento da
ComissãoProcessante, DETERMINA a ABSOLVIÇÃO do servidor
Anderson Macedo Ramos, MASP 1.203.862-6, admissão 1, ocupante
do cargo de Especialista em Política e Gestão da Saúde, lotado na
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG.
Marina Queirós Cury Chefe de Gabinete da SES/MG
01 1643329 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com
nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da
servidora MARIANA MENEZES DE REZENDE, MASP 1.292.112/8,
pela remuneração do cargo efetivo de ESPECIALISTA EM POLÍTICAS
E GESTÃO DA SAÚDE - EPGS, acrescida de 50% da remuneração
do cargo de provimento em comissão DAD-3 SA1101468, a partir de
24/05/2022.
01 1643250 - 1
01 1643355 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64,
de 2002, redação dada pela LCE nº156, de 2020,e para fim de
aposentadoria nos termos doArtigo 146, § 6º, inciso I e § 7º , inciso I do
ADCT da CE/89, incluído pela EC nº 104/2020 Aposentadoria Integral,
do servidor: MASP. 285.705-0 Cícero Antônio Santiago Couto, a partir
de 09/05/2022, no cargo de Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a
Saúde, IV-G
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9ºda LCE 64, de 2002,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020,e para fim de aposentadoria
nos termos doArtigo 147, §2º, inc. I e §3º, inc. I, §5º do ADCT/89,
acrescentado pela EC 104/20, Aposentadoria Integral do servidor:
MASP. 914.877-6 Eduardo Luiz Mendonça Martins, a partir de
18/05/2022, no cargo de Medico da Área de Gestão e Atenção a Saúde,
V-C
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos
termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias,
dos servidores: MASP. 1483325-5, EMYLI CHAVES FERNANDES,
a partir de 27/04/2022.
01 1643187 - 1
01 1643372 - 1
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos
servidores: MASP. 384321-6, IVANY MARIA SILVA DE BRITO, a
partir de 30/05/2022.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a: Masp. 1310446-8, DENISE BORGES
DE SOUZA, a partir de 02/06/2022.
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.837,
DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Aprova o remanejamento dos tetos municipais na Programação
Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial, do Estado de Minas Gerais, para
a 7ª (sétima) parcela do exercício de 2022.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições que
lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011
e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS
e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece
os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
quinta-feira, 02 de Junho de 2022 – 13
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde;
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos
recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que altera
a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 12 de dezembro de 2019, que altera
a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o remanejamento intraestadual de recursos do Limite
Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC);
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 422, de 21 de fevereiro de 2008,
que dispõe sobre a implantação da Programação Pactuada Integrada
Assistencial Eletrônica no Estado de Minas Gerais e os ajustes no
Banco de Dados da PPI Assistencial/MG para incorporação da Portaria
GM/MS nº 321/2007;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácil;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 563, de 19 de agosto de 2009, que
aprova os critérios para autorização de solicitação de remanejamento
de urgência e institui Grupo de Trabalho para Revisão dos Fluxos,
Prazos e Cronograma do Processo de Remanejamento Eletrônico na
Programação Pactuada Integrada/PPI-MG;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 587, de 21 de outubro de 2009, que
altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 444, de 27 de maio de 2008, que
dispõe sobre a regulamentação do fluxo, prazos e o cronograma do
remanejamento eletrônico da Programação Pactuada Integrada – PPI/
Assistencial do Estado de Minas Gerais no Sistema SUSFácilMG;
- o Ofício nº 111/2022, de 01 de junho de 2022, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 50 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.030, de 13 de novembro
de 2019, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIBSUS/MG), das Comissões Intergestores Bipartite Macrorregionais
(CIB Macro) e das Comissões Intergestores Bipartite Microrregionais
(CIB Micro) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Fica aprovado o remanejamento dos tetos municipais na
Programação Pactuada e Integrada/ PPI Assistencial do Estado de
Minas Gerais, conforme relatório gerado via Sistema SISMAC,
registrado pelo protocolo 231498042206.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela do exercício de
2022.
Belo Horizonte, 01 de junho de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
EDUARDO LUIZ
PRESIDENTE DO COSEMS/MG
01 1643117 - 1
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Secretário de Estado Adjunto de Saúde, no uso da competência
estabelecida noinciso IV do art. 1º da Resolução SES/MG nº 7711, de
13 de setembro de 2021, e com base no disposto noDecreto Estadual
nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento
doTermo de Ajustamento Disciplinar nº 02/2017,declara EXTINTA
A PUNIBILIDADE em relação ao servidorF.A.C.Z,MASP 3*1.*3*2,a partir do dia 13/07/2019, ratificando, assim, o Despacho Decisório
3(40661162), publicado em 18/01/2022.
Secretaria de Estado de Saúde, Belo Horizonte/MG André Luiz
Moreira dos Anjos Secretário de Estado Adjunto de Saúde
01 1643087 - 1
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Secretário de Estado Adjunto de Saúde, no uso da competência
estabelecida noinciso IV do art. 1º da Resolução SES/MG nº 7711, de
13 de setembro de 2021, e com base no disposto noDecreto Estadual
nº 46.906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento
doTermode Ajustamento Disciplinarnº 03/2017,declara EXTINTA A
PUNIBILIDADE em relação àservidoraF.P.P.F,MASP 1.*7*.4*9-*,a
partir do dia 29/09/2019, ratificando, assim, o Despacho Decisório
1(40491760), publicado em 12/01/2022. Secretaria de Estado de Saúde
André Luiz Moreira dos Anjos Secretário de Estado Adjunto de Saúde
01 1643096 - 1
Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 191/2022
PORTARIA PRE Nº191, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos para Comunicação
Social no âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição
estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 48.023, de 17 de agosto
de 2020, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos para
Comunicação Social no âmbito da Fundação Hemominas.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Portaria PRE Nº 387/2019 de 22 de outubro de 2019.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2022.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas
PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 192/2022
PORTARIA PRE Nº192, DE 1º DE JUNHO DE 2022.
Altera a composição do INOVHEMOS
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso I, do art. 7º, do Decreto n°48.023, de 17 de agosto de
2020, resolve:
Art. 1º - Alterar a composição do INOVHEMOS, designada pelo Art. 1º
da Portaria PRE Nº 212/2021, de 07 de julho de 2021, que passa a ter a
seguinte composição, sob a Coordenação do primeiro servidor:
I - Maria Clara Fernandes da Silva Malta - MASP – 1050763-0;
II- Marina Lobato Martins - MASP – 1050147-6;
III - Flávia Aparecida de Mattos Fraga - MASP – 1063007-7;
IV - Daniel Gonçalves Chaves - MASP – 1263172-7;
V - Kátia Cardoso Coelho - MASP – 0451371-9;
VI - Maísa Aparecida Ribeiro - MASP – 10630614;
VII - Milena Batista de Oliveira - MASP – 1050645-9;
VIII - André Rolim Belisário – MASP – 1275625-0.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de junho de 2022.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas
01 1643351 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202206012338150113.