TJMG 04/08/2022 / Doc. / 17 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 – 17
Minas Gerais Diário do Executivo
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do
Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de
05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 37ª SRE - Teofilo Otoni, 08774465
Ana Maria de Almeida Lemeschaves – ATB – 1 - Malacacheta - 2 11/07/2022 A 12/07/2022 -
Metropolitana B, 08020786 Silvana Caldeira Rocha – PEB – 2 Esmeraldas - 18 - 01/08/2022 A 18/08/2022 - , 08020786 Silvana
Caldeira Rocha – PEB – 2 - Esmeraldas - 11 - 21/07/2022 A 31/07/2022
- , 10941185 Enir Linhares Humia Cortez – PEB – 1 - Contagem - 9
- 23/07/2022 A 31/07/2022 - , 10941185 Enir Linhares Humia Cortez
– PEB – 2 - Contagem - 9 - 23/07/2022 A 31/07/2022 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
77390-5
77396-4
77399-9
77402-2
77403-0
77413-8
77414-6
77416-2
77418-9
77419-7
77421-9
03 1670591 - 1
Zelina Elias Souza Dias
Raymundo Coelho da Fonseca
Silvio Roberto Lopes
Maria Ines da Silva Gomes
Maria das Dores Silva Santos
Jose Luiz Pereira da Silva
Maria de Carvalho Araujo
Maria Lucia Gomes de Moraes
Elson Ferreira da Silva
Ani de Souza Arantes Santos
Adao dos Santos Souza
Romário Gomes de Souza
Raimunda Bonifácio da Fonseca
Neusa Maria Gomes Lopes
Francisco Luiz Gomes
Odair Rodrigues dos Santos
Domingas Rodrigues da Silva
Joao Antônio de Araujo
Airson Jose de Moraes
Irailda Maria de Lourdes Silva
Laercio Arantes dos Santos
Maria Terezinha Souza
16/04/2022
24/04/2022
09/05/2022
14/01/2022
07/04/2022
18/03/2022
19/02/2022
01/04/2022
29/06/2021
10/05/2022
07/05/2022
27/05/2022
01/06/2022
24/05/2022
25/01/2022
12/05/2022
01/04/2022
24/03/2022
18/04/2022
08/07/2021
31/05/2022
16/05/2022
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/1988, com redação da EC 103/2019, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com redação da LC 156/2020,
benefícios de pensão por morte a:
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
PORTARIA Nº 064/2022
Concede progressão a servidora que especifica, ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira do Grupo de Atividades em Ciência e Tecnologia
do quadro de pessoal da Fundação João Pinheiro.
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto nº 47.877/2020, c/c
a Portaria FJP nº 008/19 e Portaria nº 011/19, e considerando o Memorando.FJP/GRH.n°127/2022(4956839), o Anexo Único (49433214), os
documentos comprobatórios e a Nota Jurídica n° NJ/PJ-131/2022/2022 (49948665), RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão nos termos do art. 18 da Lei Estadual nº 15.466/2005, a servidora do quadro de pessoal da Fundação João Pinheiro
abaixo relacionada:
ART. 18, - LEI 15.466/2005
ANEXO ÚNICO
Anterior à Progressão
Após Progressão
Nome do servidor
Masp
Vigência
Carreira
Nivel Grau
Carreira Nivel Grau
EGUIMAR RODRIGUES BARROSO
1035472-8
TACT
V
G
TACT
V
H
30.06.2022
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos na data acima especificada.
Belo Horizonte,12 de julho de 2022.
Mônica Moreira Esteves Bernardi
Vice-Presidente
Nº Benefício
76778-6
77191-0
77348-4
77360-3
77378-6
77411-1
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Alves de Morais, Othoniel Junio Alves do
Dulcilene Goncalves do Nascimento Otoniel
29/01/2022
Nascimento
Renato Tonn
Joao Victor Boskyvisky Tonn
22/06/2021
Antônio Fernando Ferreira
Maria de Fatima Ferreira
12/03/2022
Edilaine Cristina de Oliveira Borges Reinaldo Marcos Borges
25/04/2022
Keila Andrea Resende Rath
Murilo Rath Santos
20/02/2022
Fabiola Vilela Thimotti
Alisson Tadeu Lacerda de Souza, Felipe Thimotti Lacerda
19/02/2022
Protocolo
14/02/2022
22/06/2021
24/03/2022
24/05/2022
28/03/2022
31/05/2022
Concede, nos termos do art. 40, § 7º, II, da CF/88, com redação da EC 41/03, c/c art. 2º da LEI 10.887/04, c/c art.4º e 6º da LC 64/02 e DECRETO
42.758/02, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
70333-8
Aquiles Luiz de Andrade
Beneficiário(s)
Sabrina Barbosa Maia Jardim
Data de Vigência
02/08/2022
Protocolo
23/11/2021
Concede, nos termos do art. 40, § 7º, II, da CF/88, com redação da EC 41/03, c/c art. 2º da LEI 10.887/04, c/c art. 4º e 6º da LC 64/02 e DECRETO
42.758/02, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
55414-6 Olga Maria Barros Coelho
Beneficiário(s)
Hernani Martins do Prado Cortes
Data de Vigência
02/08/2022
Protocolo
01/10/2021
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do IPSEMG
03 1670708 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte, em virtude da apresentação de documentos em cumprimento a diligência para atender
o Relatório de Auditoria 2010.1483.20, a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
26.799-6
Luiz Pedro
Maria do Socorro Gomes Lima
01/06/2022
29.764-0
Rômulo Pires Guimarães
Elma de Almeida Silva Guimarães
01/06/2022
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
03 1671055 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
77153-8
Marta Maria Pereira
Jose Pereira Candido
15/02/2022
04/03/2022
77251-8
Gilson Gontijo
Maria Lucia Porto Gontijo
25/03/2022
26/04/2022
77263-1
Antonieta Maria da Silva
Wilson Batista da Costa
20/01/2022
07/03/2022
77372-7
Lamaneres da Silva
Tereza Pereira da Silva
05/04/2022
25/04/2022
77377-8
Hely Pinto Guimaraes
Vilma da Silva Reis
25/02/2022
15/03/2022
77383-2
Wainisney Catizani Quintao Carvalho
Renildes Pires Carvalho
07/05/2022
16/05/2022
77387-5
Maria Clemencia Barbosa Goncalves
Raimundo Nonato Goncalves Oliveira
15/01/2022
09/02/2022
77388-3
Geraldo Goularte dos Santos
Paula Pereira dos Santos
07/05/2022
23/05/2022
03 1671053 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS –
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
DEFERE o afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do
§ 24, do artigo 36, da CE de 1989, com a redação dada pelo art. 9º
da ECE nº 84, de 22/12/2010, combinado com o art. 9º, da LCE n.º
64, de 25/03/2002, com redação dada pelo art. 4º, da LCE nº 156,
de 22/09/2020 as servidoras: Sandra Gregório de Alvarenga, Masp
1072260-1,a partir de 01/08/2022 (SEI 2010.01.0065457/2022-83)
e, Selma Dalmazio, Masp 1073851-6, a partir de 02/08/2022 (SEI
2010.01.0066520/2022-94).
Sandro Alves Bustamante – Gerente de Recursos Humanos
03 1671042 - 1
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensa MARISA ALÍRIA
MAGALHÃES ROCHIDO, MASP 1071499-6, da função gratificada
FGI-7 SE1100175.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais designa, nos termos do artigo 9º da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, LETÍCIA DE FREITAS TEIXEIRA, MASP 1377239-7, para a
função gratificada FGI-7 SE1100175.
A Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, designa LETÍCIA
DE FREITAS TEIXEIRA, MASP 1377239-7, ocupante da função
gratificada FGI-7 SE1100175, para responder pela Unidade Regional
de Itaúna.
03 1671117 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, as servidoras: Masp
1399597-2 ALEXANDRA DA SILVA a contar de 26/06/2022. Masp
1073283-2 CHRISTIANE COTA VIEIRA a contar de 02/08/2022
REGISTRA afastamento por motivo de casamento, nos termos da
alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, à
servidora: Masp 1380197-2, VANESSA MARIA DA SILVA a contar
de 08/07/2022
Sandro Alves Bustamante- Gerente Recursos Humanos
03 1670855 - 1
ATO DA CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO
DE PENSÃO TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE DÉBITO
A Chefe do Departamento de Pagamento de Pensão do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, instaura
o Processo Administrativo de Cobrança de Débito nos termos do artigo
44 da Lei Complementar nº 64/2002 e artigo 37 do Decreto Estadual nº
42.758/2002 para apuração de débito em decorrência de irregularidades
nos valores de pensão pagos no período de janeiro/2012 a janeiro/2022
à pensionista MARIA DAS GRAÇAS MACHADO RAMOS processo
de pensão nº 36.252-2, SEI nº 2010.01.0040164/2022-17, instituído
pelo óbito de GERALDO RAMOS; período de janeiro/2012 a
janeiro/2022 à pensionista MARIETA COELHO LACORTE, processo
de pensão nº 9.963-5, SEI nº 2010.01.0040271/2022-38, instituído pelo
óbito de WALTER DE PAULA LACORTE; período de janeiro/2006
a março/2022 à pensionista SIMENI RODRIGUES DE SOUSA,
processo de pensão nº 33.850-8, SEI nº 2010.01.0018880/2021-60,
instituído pelo óbito de DÉCIO RODRIGUES DE SOUSA.
Carla Andrea Borges Fraiha – Chefe do Departamento
de pagamento de Pensão - Ipsemg
03 1671043 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
EXPEDIENTE DO SR. SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SES Nº 8268, DE 27 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a Delegação de Competência para os servidores que exercem função gerencial, para fins de apuração de frequência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e considerando:
- o artigo 26 da Resolução SEPLAG nº 73, de 3 de outubro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegado aos servidores constantes no Anexo Único desta Resolução a competência de apuração de frequência, bem como para execução das demais funções previstas no art. 6º do Decreto 48.348, de 2022.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO ÚNICO
UNIDADE ADMINISTRATIVA
COORDENADORIA
DISPENSA
MASP
SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE PESSOAS
COORDENACAO DE APOIO TECNICO JURIDICO
_
_
YURI DE AGUIAR MOURA
DESIGNA
SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE PESSOAS
COORDENACAO DE PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS
MASP
1208841/5
_
_
CLAUDIA APARECIDA CISCOTTO
343627/6
SGP/DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL COORDENACAO DE FREQUENCIA
_
_
RAFAEL AUGUSTO CORREA LIMA
1345798/1
SGP/DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL COORDENACAO DE CENTRAL DE APOSENTADORIA
_
_
LUCIENE DUARTE PEREIRA MAMEDES
343249/9
SGP/DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL COORDENACAO DE CARREIRAS E BENEFICIOS
_
_
RAFAELA TAMIRES ALVES DE SOUZA VILELA
1458637/4
SGP/DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL COORDENACAO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE PAGAMENTO
_
_
WENDEL MIRANDA RODRIGUES
366085/9
DE CENTRAL DE ATENDIMENTO E INTEGRACAO EM RECURSOS
SGP/DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL COORDENACAO
HUMANOS
_
_
SABRINA HELENA GUARINI
665213/5
SGP/DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL COORDENACAO DE CONTRATOS EM RECURSOS HUMANOS
_
_
ROSELAINE DE JESUS RIBEIRO FARIA
1370178/4
SRAS/DIRETORIA DE ACOES ESPECIALIZADAS
COORDENACAO DE ALTA COMPLEXIDADE
_
_
LUIZA DA SILVA MIRANDA
1399926/3
SRS/GOVERNADOR VALADARES
COORDENACAO DE GESTAO, FINANCAS E PRESTACAO DE CONTAS
SHEANY FRANCIELLY DE ANDRADE CARVALHO
1454605/5 JOYCE GOMES PEREIRA DOS SANTOS
SRS/PONTE NOVA
COORDENACAO DE GESTAO, FINANCAS E PRESTACAO DE CONTAS
ALINE MEIRA ASSIS MESQUITA
1171575/2 MARIA ELIZA DA SILVA LUNA
SRS/SETE LAGOAS
NUCLEO DE VIGILANCIA SANITARIA, NO PERIODO DE 18/07 A 29/07/2022
_
_
ADRIANA DE CARVALHO CAMPOS
1203929/3
GRS/ITABIRA
COORDENACAO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA
_
_
MARILIA CALDEIRA PINTO COELHO
1476751/1
_
383949/5
ATO 179, DE 25 DE JULHO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952, a servidora NATALIA LEMOS ARRUDA, Masp 1490554/1, do cargo de provimento efetivo de ESPECIALISTA EM POLITICAS
E GESTAO DA SAUDE - EPGS, Nível I, Grau A, da Secretaria de Estado de Saúde, a partir de 18/07/2022, ficando a mesma ciente da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ATO 184, DE 28 DE JULHO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952, o servidor GEORDANI FERREIRA BARBOSA JUNIOR, Masp 1262821/0, do cargo de provimento efetivo de ESPECIALISTA
EM POLITICAS E GESTAO DA SAUDE - EPGS, Nível I, Grau B, da Secretaria de Estado de Saúde, a partir de 22/07/2022, ficando o mesmo ciente da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional.
Secretaria de Estado de Saúde, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
03 1670544 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208032305040117.