TJMG 04/08/2022 / Doc. / 34 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DO TERMO DE PARCERIA Nº 49/2020
Nome do Órgão Estatal Parceiro: Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social. Nome do Órgão Estatal Interveniente:
Secretaria de Estado de Educação. Nome da Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público: Federação de Esportes Estudantis de Minas
Gerais - FEEMG. Objeto do Termo de Parceria: Realização dos
Jogos Escolares de Minas Gerais – JEMG e o fomento ao desporto
e paradesporto escolar. Valor total repassado: R$ 2.343.885,64 (dois
milhões, trezentos e quarenta e três mil oitocentos e oitenta e cinco
reais e sessenta e quatro centavos). Período analisado: 07/03/2020a
31/12/2021. Decisão do dirigente máximo do Órgão Estatal Parceiro
acerca da prestação de contas: prestação de contas aprovada.
Belo Horizonte, 01de agosto de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
4 cm -03 1671033 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
DO CONTRATO NO1900010968
PROCESSO DE COMPRAS NO. 1191001 91/2021
CONTRATO SIAD Nº 9299485
(PROCESSO SEI Nº: 1190.01.0016551/2021-30)
Partes: EMG/SEF e AHL CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP. CLÁUSULA
PRIMEIRA – DO OBJETO: Rescisão unilateral do Contrato no
1900010968, celebrado entre as partes em 25/10/2021. CLÁUSULA
SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Amparado na Lei no
8.666/93, em especial no inciso VI, Art. 78 e no Edital de Licitação SEI
no 1500.01.0011910/2020-34 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA RP
No 156/2020 - PLANEJAMENTO SIRP No 156/2020. CLÁUSULA
TERCEIRA – DA PLENA QUITAÇÃO: Com a rescisão, as partes se
darão plena e geral quitação, nada mais havendo que possa ser cobrado,
reciprocamente, quanto às obrigações contratuais assumidas, não tendo
o que reclamar ou reivindicar emdecorrência do Contrato extinto.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia daInformação - STI/SEF.
4 cm -03 1671040 - 1
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º. 1191001-59/2022
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar,
no dia 19 de agosto de 2022, às 09:30 horas, horário de Brasília no
site (www.compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão
Eletrônico, para aquisição de baterias novas e serviços de instalação e
testes em produção das baterias, além de retirada e descarte de baterias
velhas.O Edital está disponível no site (www.compras. mg.gov.br).
B.Hte.: 03/08/2022.
Blenda Rosa Pereira Couto - Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças – SEF/MG
3 cm -03 1670980 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
COMUNICADO RELEVANTE Nº 011/2022, DE 03 DE
AGOSTO DE 2022, REFERENTE À CONCORRÊNCIA
INTERNACIONAL SEINFRA Nº 003/2021
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade, comunica que a Comissão Especial
de Licitação, nos termos da legislação vigente, constituída pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 005 de 14 de maio de
2021, retifica os prazos descritos nos eventos 8 e 9 do item 13.1 do
Edital, adequando-os aos prazos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 41da
Lei Federal nº 8.666/1993. O Edital retificado está disponível para
consulta no site www.infraestrutura.mg.gov.br.
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EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO SETOP/STI N° 011/2014
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0001776/2019-94 Cedente: Viação
Cidade das Águas Ltda. Cessionária: Univale Transportes Ltda. Objeto:
a incorporação da VIAÇÃO CIDADE DAS ÁGUAS LTDA. pela
UNIVALE TRANSPORTES LTDA. e a transferência da titularidade do
Contrato SETOP/STI Nº 011/2014, em razão da presente cessão, a qual
sub-roga em todos os seus direitos e obrigações.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO SETOP/STI N° 054/2015
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0001776/2019-94 Cedente: Viação
Cidade das Águas Ltda. Cessionária: Univale Transportes Ltda. Objeto:
a incorporação da VIAÇÃO CIDADE DAS ÁGUAS LTDA. pela
UNIVALE TRANSPORTES LTDA. e a transferência da titularidade do
Contrato SETOP/STI Nº 054/2015, em razão da presente cessão, a qual
sub-roga em todos os seus direitos e obrigações.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
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COMUNICADO RELEVANTE Nº 011/2022,
DE 02 DE AGOSTO DE 2022,
REFERENTE À CONCORRÊNCIA
INTERNACIONAL SEINFRA Nº 001/2022
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade, comunica que a Comissão Especial de
Licitação, nos termos da legislação vigente, constituída pelo art. 1º da
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 005, de 14/05/2021,
decide alterar o prazo previsto no evento 12 do item 11.1 do Edital
de Concorrência Internacional SEINFRA nº 001/2022. O cronograma
com o novo prazo, conforme nova redação do item 11.1 do Edital,
encontra-se disponibilizado no site www.infraestrutura.mg.gov.br.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
3 cm -03 1670678 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE
OPERAÇÕES VIÁRIAS DO DER/MG.
O Diretor de Operações Viárias do DER/MG, no uso de suas
atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto
nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.942/2022, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0045140/2019-64 Edmilson dos Santos Antônio HBJ-5447 AI
nº E000009121 Mantido
2300.01.0037233/2019-56 Gilson Carlos da Silva GYS-3744 AI nº
E000008557 Mantido
2300.01.0051057/2019-64 José Élcio de Carvalho GSV-3055 AI nº
E000009568 Mantido
2300.01.0037606/2019-73 Regina Santana de Sou HLI-8858 AI nº
E000008718 Mantido
2300.01.0033327/2019-79 Valle Transportes Turismo Ltda APC-1831
AI nº E000008426 Mantido
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Terrasa Engenharia Ltda.
Instrumento: Contrato DM-028/2022. Fundamento: Edital nº 041/2022.
Objeto: Recuperação Funcional do Pavimento nas Rodovias AMG0705 e AMG-0715, trechos Entrº AMG-0710 - Entrº AMG-0715 e Entrº
AMG-0705 - Entrº MG-428 (Franca), extensão 5,35 km. A execução
dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 7ª
URG do DER/MG – ARAXÁ. Valor: R$ 1.559.477,28 (um milhão,
quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais
e vinte e oito centavos), com preços iniciais de Março/2022. Dotação
Orçamentária: 2301 26 782 081 4555 0001 449051 0 – Fonte: 95.1,
Processo nº 2300.01.0035107/2022-25.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Claro S.A. Instrumento: 3º Termo
de Aditamento ao Contrato nº DF/TIC-001/2019. Objetos: I - Renova-se
o Contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 14 de agosto
de 2022. II – O valor global do contrato estabelecido em R$13.155,09,
fica reajustado em R$1.556,98, passando a totalizar R$14.712,07.
Dotação Orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001 339040 0 fonte
(10.1). Processo SEI 2300.01.0013118/2019-97
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 581 Sessão Ordinária realizada em 06/07/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QDS8488
8957198
Jessica Do Rosario Barbosa
NYG2052
8952268
Angelo Marcio Chaves
GYJ2672
8965604
Warley Celestino De Farias
HKH8394
9051693 Rodrigo Coutinho Da Silva
BWO0628
8966072
Jaidson Santos Rodrigues
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CPN7397
9429482
HCT3118
9320476 Romildo Ferreira Da Silva
HCT3118
9320467 Romildo Ferreira Da Silva
KEB4191
9330704 Vanda Helena Pimenta Junqueira
GNP6889
9320468
Guilherme Jose De Melo
MMU0397
9334201
Francisco Euripedes Neto
HGT7337
9323427
Charles Alessandro Dos Santos
PWM2675
9338002
Bravo Servicos Logisticos Ltda
PWM2675
9338111
Bravo Servicos Logisticos Ltda
QNR5351
9369147
Silmo Alves De Souza
GNP6889
9320464
Guilherme Jose De Melo
HCL3449
8896864
Jose Adenilson Lopes
QNM2286
9240845
Tulio Celso Da Costa
HAQ5451
9310619 Ubirajara Caldeira Tolentino Jun
OOV8857
9312260
Shimon Luiz Franz Korell Eireli
FMR3973
9312895
Dejair Alves Lemes
HCT3118
9320452 Romildo Ferreira Da Silva
NHC0453
8831102 Valdemar Pereira Gomes
GYS3135
9019945
Joao Batista De Moura
GNP6889
9320450
Guilherme Jose De Melo
GZV7399
8807328
Albertino Antonio Dos Santos Jun
HLI8280
10300083
Sandoval Nascimento Silva
GNP6889
9320453
Guilherme Jose De Melo
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 582 Sessão Ordinária realizada em 06/07/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PPI5367
9000316
Ghisolfi Logistica E Transportes Ltda
EGE2351
9049493
Angelica Garcia
HFX1125
9022178
Maria Geralda Alves De Oliveira
MYR5881
8923909
Maria Paulino Da Silva
NGU0462
8952797
Celio Carlos Lopes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CSA6199
9268029
Antonio Dos Santos Parreira
BDP1679
8168168
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
OOZ2425
8234232
Marisa Rosa De Souza
JMO6675
8242962
Manoel Messias De Alcantara
GMZ0455
9363226
Dilson Alves Jorge Filho
HNS8310
10067980
Lindoval De Castro Lima
LMD5058
8110713
Jose Alves Buchud
AOO3283
8208650
Washington Andrade Rocha
QMV9752
8582563
Lubrificantes Rio Doce Ltda
HKP9684
8190115
Washington Ricardo Martins
HFC1173
9392620
Edmilson Goncalves
LMD5058
8163737
Jose Alves Buchud
BDP1636
8189967
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HFC1173
9392624
Edmilson Goncalves
PZN0788
8195917
Sidney Da Gloria Alves Damasceno
Martins
BDP1676
8186668
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
OQA9404
8190681
Cassiano Domingos Porto
OQS8275
8098959
Marivaldo Ferreira Mouraria
GON6354
8130942
Marcos Januario Ferreira
OQS8275
8154969
Marivaldo Ferreira Mouraria
MRD6660
8888956
Ailton Bitencourt De Paula
HFC1173
9392628
Edmilson Goncalves
GWS9337
8807621
Givaldo Meneses Dos Santos
OLZ1841
9330107
Ana Karina Garcia Francisco
LMG6178
8082541 Roberta Do Amaral Coutinho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 583 Sessão Ordinária realizada em 06/07/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PJH7475
9072824
Edmundo Pereira Dourado
FJQ2754
8970454
Antonia Nelma Lopes
GSX4666
9003290
Ede Antonio Aquino
OOC6453
8913489
Edino Bento Ferraz
QPI9709
8878048 Rodrigo Alexandre Farias
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EKZ0153
8259560
Maria Aparecida Reis Silva
AXT1142
8231850
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1690
8910570
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
PZK3494
8224101
Movida Locacao De Veiculos S.a
BDP1668
8210161
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
PZF1573
8248189
Lucimeia Marques Viana
PVF9360
8897742
Arnaldo Dos Santos Rocha
PWG9024
8202124
Laticinios Dona Beja Ltda -me
BBB4638
8242090
Marcone Tolentino Alves
BDP1677
8294400
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
PYC9775
8250145
Daniela Lucas Da Cruz Veloso
PZF1573
8254596
Lucimeia Marques Viana
PMS6000
8872474 Ramon Nadab Fernandes De Carvalho
BDP1657
8265534
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
PZK3494
8224100
Movida Locacao De Veiculos S.a
BDP1687
8262372
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
JMO6675
8245569
Manoel Messias De Alcantara
GXK6784
8260895
Nivaldo Fernandes Leite
BGN5140
8884706
Domingos Nicodemos Dos Santos
BDP1668
8209626
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
KZV9054
8233986
Marco Valerio Da Silva Reis
KZV9054
8236484
Marco Valerio Da Silva Reis
JOK3709
8229356
Transportadora Sulista S/a
BBG5198
8210146
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
LCY7334
8245950 Ricardo Candido Ferreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 584 Sessão Ordinária realizada em 06/07/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAD8909
8952377
Marcos Batista Tavares
PXY2828
9204385
Edson Ferreira Andrade
GVV5850
9641214
Jozias Ferreira Nunes
DMT1717
9057836
Paulo Sergio De Moraes
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PWM1628
8264995
Danilo Santos Bhering
BDP1687
8347994
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
PUZ5002
8283389
B P M Transportes Ltda
PUP3867
8321664
B P M Transportes Ltda
MRB3121
8312070
Eduardo Albquerque De Rebonato
LSI8242
8302403
Nelson Antonio De Oliveira Cruz
EDG9829
8234428
Luiz Henrique De Campos Camargo
FLG3100
8939130
Alexandre Tabosa Trevisani
HAD8518
8304533
Mauro Muniz Do Carmo Souza
GZM9523
8276224
Bernadete Lopes Prado Me
JOK3715
8351598
Transportadora Sulista Sa
BDP1637
8332713
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1659
8272772
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1880
8994052
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
PQH2188
8263905
Teonilia Custodia Silva Fuentefria
ASS4222
8257403
Felipe Manoel Do Nascimento
BDP1678
8309950
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
DDC9320
8989492
Sinvaldo Alexandre
PWO5055
8333620
B P M Transportes Ltda
PPJ7773
8329899 Vanderlei Cesconetti
GRT9462
8268080
Jose Roberto Neves
AXT1151
8363386
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1670
8986759
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1648
8275817
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
HTA2887
8312210 Vilson Goncalves Ribeiro
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 585 Sessão Ordinária realizada em 06/07/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HOK5692
9136698
Juscelino Pereira Da Silva
EWY6377
9085762
Gabriel Henrique Pavanette
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
KHQ3272
8333678
Francisco De Assis Melo
AUZ1154
8366374
Transportadora Sulista S/a
PZX5790
9001303
Gerson Jose Porto Da Mota
AXT1151
8407175
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
OWI6593
8328352
Clebio Ribeiro Dos Santos Pinheiro
BAW4486
8282615
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
ATX0712
8338084
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1657
8399091
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1680
9028094
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
ATX1051
8395942
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1525
8409010
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1688
8334635
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1690
9036832
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
QMU1367
8382918
Movida Locacao De Veiculos S A
PXN9863
8353025
Movida Locacao De Veiculos S A
PXN9863
8353024
Movida Locacao De Veiculos S A
PWO5338
8365309
Karen Cristini Alcantara Nogueira
BDP1647
8389617
Del Pozo Transporte Rodoviário Ltda
ATX1131
8407235
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
PWU4454
8372866
Fernando Antonio De Souza Calim Abo
Ganem
KYX8055
8361269
Locadora Grillo E Ribeiro Ltda
ATX1102
8338038
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1657
8409994
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1687
8376573
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HKA7771
8401237
Salete De Sordi Gugel
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 586 Sessão Ordinária realizada em 06/07/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCB3198
8976457
Edelfredo Carneiro Dos Santos Junior
HMU0594
8916748
Edmar Dos Santos Almeida
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BDP1736
8383443
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BPB6020
9113881
Takashi Sugimoto E Regina Yayoi
Sugimoto
ATX1050
9101231
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1736
8391073
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
NDN7404
8366920
Elenilton Sabino Dos Santos
ELC9704
8380084
Jose De Sousa
BDP1674
8415965
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
PYB5356
8196533
Movida Locacao De Veiculos S A
ATX1102
8391581
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
HOC4667
8423871
Luciana Foureaux Miranda Salim
PUY5001
8459058
B P M Transportes Ltda
BDP1689
8394529
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1734
8416108
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1738
8409069
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
ATX1131
8458678
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HIB3802
8374094
Jose Osvaldo De Oliveira
BDP1736
8391074
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1634
8416124
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
NKU7040
9068844
Jose Carlos Marcelino Da Silva
HDI1853
8423132
HMV0541
8415021
Auto Socorro Central Eireli Epp
OWQ7001
8442270 Victor Hugo Da Silva
MJO0270
9064456
Fábio Urbanski
LSZ1528
8195843 Vicente Nonato Anastacio
BDP1650
9113927
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 587 Sessão Ordinária realizada em 06/07/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BDP1687
8455164
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
HLN8381
8840989
Edson Da Silva Alves
HIV0124
8416272
Ademar Izabel De Barros
HMS4630
9104637 Vanderleia Pereira De O Dias
Minas Gerais
ATX1051
8465381
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HDJ4661
8471755
Francisco Joel Ferreira
LAT4457
8450070
BDP1676
8408489
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1643
8467798
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
HMY5250
9847450
Douglas Anchieta Da Costa
GZD1058
8410254
Welington Ramos Da Cruz
ATX1131
8487483
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1660
9138394
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1677
8461429
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1636
8419799
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1667
8477749
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1724
8436007
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
ATX1131
8478495
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HIV0124
8418554
Ademar Izabel De Barros
BDP1677
8455774
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1678
8419074
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
LAT4457
8450071
BDP1643
8467556
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1678
8423385
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1678
8423383
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
LIL1988
8417165
Farley Barbosa De Sousa
BDP1882
8416290
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 588 Sessão Ordinária realizada em 06/07/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
KXP9503
8518131
Marcelo Lisboa Santos
GRV5394
8446086
Milton Alves De Souza
GRV5394
8446087
Milton Alves De Souza
BDP1637
8481390
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
PPN5082
8409915
Fibria Celulose S/a
BDP1679
8450309
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
ATX1102
8451661
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
ATX1114
8455161
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
DJW6605
8497707
Jose Grisoste De Souza
ATX1131
8532665
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
PEE8715
8548653
Maria Do Socorro De Sa Siqueira
GTA5542
8424015
Johnatta Gomes Ferreira
FZT1501
8503625
Thv Transportes Ltda
HBQ6085
8532448
Nelson Raimundo Morais
BDP1889
8468451
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
GRV5394
8446085
Milton Alves De Souza
GOV3461
8540764
Emerson Caetano Ferraz
GWH4992
8450538 Rita De Cassia Silva Amorim
DJW6605
8497708
Jose Grisoste De Souza
HDE2043
9054827
Carolina De Oliveira Silva
BAV6519
8466378
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1889
8437306
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
PZH4350
9142135
Pablo Brayam Soares De Oliveira
BDP1739
8468526
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
MPZ6544
9081024
Fabio Freitas Goncalves
BDP1657
8491366
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
AXT1151
8497627
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HBJ4545
8512846
Jordana Aparecida Ribeiro
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 589 Sessão Ordinária realizada em 06/07/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQU7832
9168160
Patricia Maria Pimenta Santos
HLO5655
9096015 Richard Cleiton Mendes Da Silva
HJO3421
9011385
Pablo Soares Santos
DQG5179
8477427
Antonio Manoel De Lima
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GYA0474
8493727
Marcos Antonio Da Cruz
HMV0541
8570721
Auto Socorro Central Eireli Epp
GXY4532
8501338
Leandro Rodrigues Da Silva
QOM1065
8555298 Velma Alves Cavalcante
BDP1660
9199942
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1690
9221865
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1678
8500603
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GMQ4900
9194168
Marcelo Junior Elias
BDP1689
8493781
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1689
8479422
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
AUC3102
8500863
Transportadora Primo Ltda
BDP1674
8505316
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1674
8511099
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BDP1680
9197143
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
HHY3138
8480772
Marcos Reis Dutra
PUZ1014
8507958
Daniela Terezinha De Freitas Molina
BDP1737
8541011
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
DIE9824
8502917 Vanderlan Cezar Leite
ATX1050
9221874
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
HHF0106
8495016
Antonio Benedito Germano
KYP3857
8554094
Alejandro Marcel H Moreno
BDP1674
8515725
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GYI1659
9232857
Sergio Luiz Fernandes
ATX1107
8540720
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
PUZ1660
9230967
Douglas Goncalves De Paula
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 590 Sessão Ordinária realizada em 06/07/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HYS7235
8591512
Secretaria De Saude Do Estado De
Ceara
HSL9543
8567771
Jaime Jesus Madeira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AWB1131
8600855
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BAP3292
8543742
Jaelson Ramos Caetano
HHM7282
8536853
Antonio Eustaquio Menezes E Silva
BDP1637
8610682
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1690
9258259
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1643
8569206
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
HAG4024
8558584 Vanderson De Jesus Teixeira
BDP1640
9266266
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HJA4918
8536126
Sebastiao Domingues De Amorim
ERE2560
9263285
Helena Perez Azevedo
DQE2036
8509036
Murilo Gabriel Casemiro Tavares
LLC7229
8530723
Silas Moreira Dos Reis
HDI2985
8592642
Transportes Almeida Simas Ltda 1
BDP1636
8532896
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HDI2985
8601394
Transportes Almeida Simas Ltda 1
BDP1667
8563081
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
BDP1639
8531882
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
HSL9543
8570322
Jaime Jesus Madeira
PXO5959
8505853
Movida Locacao De Veiculos S A
GPC6627
8562028
Walter Leite Da Silva
PUC5629
8525797
Neuza Queiroz De Magalhaes
BAP3292
8543761
Jaelson Ramos Caetano
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208032305040134.