TJMG 08/12/2022 / Doc. / 4 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
DECRETO NE Nº 792, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$230.777.940,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$230.777.940,55 (duzentos e trinta milhões
setecentos e setenta e sete mil novecentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 792, de 7 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 163)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1
17.409,50
1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.1
122.300,05
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
6.076,18
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-2.065-0001-3191-0-10.1
33.032.280,35
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
35.925,72
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1
1.637,63
1261.12368110-2.062-0001-3350-0-10.1
5.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1
1.765.350,00
EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846705-7.663-0001-3390-0-10.1
107.695.000,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28846705-7.003-0001-4690-0-10.1
265.000,00
1916.28846705-7.030-0001-4690-0-10.1
430.000,00
1916.28846705-7.043-0001-3290-0-10.1
135.000,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1
35.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
2.726.905,65
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
5.508.677,82
2271.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
22.706,65
2271.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1
63.000.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.341-0001-3190-0-10.1
53.279,00
2321.10302123-4.341-0001-3191-0-10.1
161.383,00
2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.7
64.443,00
2321.10302123-4.405-0001-3390-0-10.7
89.530,00
2321.10302123-4.540-0001-3190-0-10.1
3.616.065,00
2321.10302123-4.540-0001-3191-0-10.1
2.351.177,00
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.7
4.381.794,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13392054-4.293-0001-3390-0-10.1
130.500,00
3151.13392056-4.294-0001-3390-0-10.1
130.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
230.777.940,55
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04122051-4.107-0001-4490-0-10.1
9,50
1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1071.06182055-4.162-0001-3390-0-10.1
20.000,00
1071.06781047-4.382-0001-4490-0-10.1
2.300,05
1071.06782121-4.329-0001-3390-0-10.1
17.400,00
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
5.531.384,47
1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9
2.726.905,65
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
6.076,18
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1
37.563,35
1261.12368110-2.062-0001-4450-0-10.1
5.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.141-0001-4490-0-10.1
85.835,30
1301.15451071-4.142-0001-4490-0-10.1
1.401.921,18
1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.1
197.184,03
1301.15451071-4.147-0001-4490-0-10.1
80.409,49
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.10301026-1.021-0001-3190-0-10.1
368.635,00
1451.10421145-4.429-0001-3390-0-10.7
2.351.177,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1
116.522.859,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1
35.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12368125-4.361-0001-4490-0-10.1
33.032.280,35
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1
261.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
167.777.940,55
07 1723489 - 1
Atos do Governador
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE 6/12/2022:
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública à disposição
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD, em prorrogação, de 01/01/2023 a
31/12/2023, com ônus para o cessionário:
ANA CAROLINA FONSECA NAIME PASSALIO, MASP:
1234258-0 / ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90,
XXV, da Constituição Estadual, em conformidade com o
disposto no artigo 19 c/c artigo 29 do Decreto 46.297, de 19 de
agosto de 2013, que contém o Regulamento de Promoções de
Oficiais das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais,
CONSIDERANDO o teor da sentença proferida nos autos do
processo judicial nº 2525221-28.2013.8.13.0024, transitado em
julgado em 30.11.2021, bem como o cumprimento de todos os
requisitos legais, PROMOVE ao posto de Segundo Tenente do
Quadro de Oficiais Bombeiro Militar, a partir de 29 de janeiro de
2017, e na sequência PROMOVE ao posto de Primeiro Tenente do
Quadro de Oficiais Bombeiro Militar a partir de 25 de Dezembro
de 2019, por não haver outro impedimento legal, o Aspirante a
Oficial Bombeiro Militar abaixo relacionado:
NOME RAFAEL JUNQUEIRA JUCÁ
CPF 076.413.726-35.
ATO ASSINADO PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados
lotados na( Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública à
disposição da Ouvidoria Geral de Estado - OGE, em prorrogação,
de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
ANA PAULA DA SILVA - MASP 1241841-4 - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
CARLA CRISTINA MOREIRA - MASP 1215105-6 - ANALISTA
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL;
TAIANE FONSECA MARQUES, MASP 1.205.043-1 ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL;
IGOR MICHEL TEIXEIRA SANTOS - MASP 1.379.976-2 ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida na Ação Ordinária nº
5006335-75.2022.8.13.0216, RETIFICA em caráter precário,
o ato de nomeação ordinária de VANUZA DE FATIMA
RODRIGUES MARTINS – Inscrição nº 3606538, publicado no
Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro de 2019, no que se
refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da
Secretaria de Estado de Saúde, com vigência retroativa a 08 de
março de 2019, data de sua posse.
ONDE SE LÊ: Técnico de Gestão da Saúde - Nível I - Grau A.
LEIA-SE: Técnico de Gestão da Saúde – Nível II - Grau A.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da
Constituição do Estado, nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar instaurado pela Ordem de Serviço nº 26/2018, no
âmbito da Controladoria-Geral do Estado, com fundamento no
Parecer Jurídico CJ/AGE nº 16.493, de 6 de setembro de 2022, da
Advocacia-Geral do Estado, e na Nota Técnica nº 40/2022_ CTL/
NPAE, da Consultoria Técnico-Legislativa, decide: a) conhecer
do recurso hierárquico interposto por ALESSANDRO
WAGNER DE FARIA, Masp 1.149.444-0; e b) no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se a penalidade de demissão,
aplicada com fundamento no art. 249, inciso IV, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, conforme ato publicado no Diário Oficial em
16 de junho de 2022.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado
lotado no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais à disposição da Controladoria-Geral do Estado,
em prorrogação, de 1/1/2022 a 31/12/2022, com ônus para o
cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº
01/2020, para regularizar situação funcional:
TÚLIO CÉSAR DE SOUZA VELLOSO, MASP 1073187-5,
AUSS, NIVEL VI, GRAU C.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Universidade Estadual de Montes Claros à disposição da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, em prorrogação,
de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
ADRIANA AMARAL CARVALHO / MASP 1045832-1 /
PROFESSOR DE EDUCACAO SUPERIOR/PES.
07 1723495 - 1
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso II, da
Constituição do Estado, e da Lei Complementar nº 129, em
atenção à decisão monocrática proferida nos autos da Apelação
Cível/Remessa Necessária nº 5208175-67.2021.8.13.0024,
suspende os efeitos do ato publicado em 11.11.2021, que cassou
a aposentadoria do Sr. JOSE ALVIM LOPES, MASP: 340881-2,
Investigador de Polícia II, Nível II, Grau A, dos quadros da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais.
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo
ao edital nº 01/21, realizado pela Academia de Polícia Civil,
nos termos do art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952, o
candidato abaixo relacionado para ocupar o cargo de Delegado
de Polícia, código DL, nível Substituto, grau A, inicial da série
de níveis a que se refere o art. 76, I, da Lei Complementar n°
129, de 8 de novembro de 2013 e o anexo I.I da mencionada Lei
Complementar, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
NOME
Rafaella Bié Ferreira de Souza Saraiva
CÓDIGO
PC 1552
nomeia, em virtude de aprovação em concurso público, relativo
ao edital nº 04/21, realizado pela Academia de Polícia Civil,
nos termos do art. 14, I, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado para ocupar o cargo de Escrivão de
Polícia I, código EP-I, nível I, grau A, inicial da série de níveis a
que se refere o art. 76, II, da Lei Complementar nº 129, de 8 de
novembro de 2013 e anexo I.4 da mencionada Lei Complementar,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais:
NOME
Rafaella Bié Ferreira de Souza Saraiva
Código
PC 1490
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
PELA COMISSÃO ESPECIAL DE INDENIZAÇÃO ÀS
VÍTIMAS DE TORTURA
designa, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415,
de 10 de maio de 2022, e nos termos do art. 4º do Decreto nº 41.239,
de 28 de agosto de 2000, o representante abaixo relacionado como
membro junto à Comissão Especial de Indenização às Vítimas de
Tortura - CEIVIT:
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos:
LEÔNIDAS MEIRELES MANSUR MUNIZ, em substituição a
CIRLENE FERREIRA LIMA.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO
DE ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, as servidoras abaixo relacionadas
lotadas na Advocacia-Geral do Estado à disposição da Fundação
Educacional Caio Martins - FUCAM, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
PALOMA PÂMELA BRAGA GUEDES, MASP 1.378.411-1,
GGOV;
MARIA CRISTIANE VIEIRA DOS SANTOS, MASP
1.308.967-7, AGOV;
RAILENE CAROLINE VIEIRA DIAS QUARESMA, MASP
1.232.632-8, AGOV.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
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