TJMG 27/12/2022 / Doc. / 2 / Caderno 1 - Diário do Executivo / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – terça-feira, 27 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Subestação Patos de Minas 3,
de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da
Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 846, de 26 de dezembro de 2022)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 329.291,7451 e N 7.927.973,6610, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento com o azimute
de 97°26’45” atingindo o vértice M5, distanciado 55,591 m do vértice M4. No vértice M5, de coordenadas E
329.346,8663 e N 7.927.966,4579, o caminhamento toma o azimute de 220°38’44” atingindo o vértice M6,
distanciado 19,292 m do vértice M5. No vértice M6, de coordenadas E 329.334,3002 e N 7.927.951,8207, o
caminhamento toma o azimute de 265°37’56” atingindo o vértice M7, distanciado 64,962 m do vértice M6.
No vértice M7, de coordenadas E 329.339,2439 e N 7.927.887,0469, o caminhamento toma o azimute de
270°53’22” atingindo o vértice M8, distanciado 40,771 m do vértice M7. No vértice M8, de coordenadas E
329.298,5914 e N 7.927.883,9419, o caminhamento toma o azimute de 355°38’08” atingindo o vértice M9,
distanciado 89,981 m do vértice M8, perfazendo uma área de 3.607,2771 m².
DECRETO NE Nº 847, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$73.370.141,61.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$73.370.141,61 (setenta e três milhões
trezentos e setenta mil cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual
de Montes Claros, no valor de R$222.777,00 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e sete reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da
Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 847, de 26 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 173)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1
30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.427-0001-3350-1-10.1
3.777,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.7
8.877,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
58.692,00
2061.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9
3.060,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1
266.255,00
2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1
160.248,00
2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1
3.534.897,00
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1
917.225,21
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7
525,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
3.994,00
2171.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
426,00
2171.13392056-1.027-0001-3190-0-10.1
9.369,00
2171.13392060-1.029-0001-3190-0-10.1
5.115,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
21.378,00
2181.12363060-4.220-0001-3190-0-10.1
35.649,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
43.451,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1
784.482,00
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
157.074,00
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
65.703,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.381-0001-3390-0-10.7
284,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
16.227,00
2461.15127064-4.268-0001-3390-1-10.7
3.806,00
2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.7
10.201,00
2461.15127064-4.406-0001-3390-0-10.7
1.634,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.130-0001-4490-0-56.1
907,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128099-4.243-0001-3391-0-10.1
911.337,00
4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1
857.570,00
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
65.457.978,40
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
73.370.141,61
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
61.752,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1
30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
3.777,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.7
8.877,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122705-2.500-0001-3390-0-10.1
100.000,00
2071.19573001-4.008-0001-3350-0-10.1
79.994,37
2071.19573001-4.008-0001-3390-0-10.1
5.209,38
2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1
2.638.500,00
2071.19573068-1.047-0001-4450-0-10.1
1.131.593,00
2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1
923.328,46
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.7
525,00
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO
2181.13392054-4.195-0001-3190-0-10.1
18.904,00
2181.13392054-4.197-0001-3190-0-10.1
21.378,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333089-4.213-0001-3190-0-10.1
35.649,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-3390-0-10.7
43.451,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12302048-4.180-0001-3390-0-10.1
784.482,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-10.7
31.868,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.184-0001-3390-1-10.7
284,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.130-0001-3390-0-56.1
907,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1
67.226.885,40
TOTAL DA ANULAÇÃO
73.147.364,61
26 1730425 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE 23/12/2022:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Ordinária nº
0001981-20.2017.8.13.0620 (Cumprimento de Sentença nº 500241715.2022.8.13.0620), NOMEIA em caráter efetivo definitivo, no que se
refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE nº 01/2011,
da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
VARGINHA/SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
Inscrição
Nome
Classificação
Vaga
251365 IDRIANI AGUIDA SOUZA
13º
ED 529
em
cumprimento
ao
acórdão
proferido
na Apelação
Cível
nº
1.0024.13.254169-9/002
(Ação
Ordinária
nº
2541699.14.2013.8.13.0024), NOMEIA em caráter efetivo definitivo,
no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE
nº 01/2011, da Secretaria de Estado de Educação, a candidata abaixo
relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
LÍNGUA PORTUGUESA
METROPOLITANA B/SARZEDO
Inscrição
Nome
Classificação
Vaga
APARECIDA
35710 ELISANGELA
3º
ED 411
DE SOUSA ALMEIDA
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 500278079.2019.8.13.0693, RETIFICA em caráter definitivo, o ato de nomeação
ordinária de DANIELE DE CASSIA SOUZA PRADO GONCALVES
– Inscrição nº 372277, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de
setembro de 2011, no que se refere ao concurso público regido pelo
Edital FHEMIG nº 01/2009, da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais, com vigência a partir de 26 de outubro de 2011, data
de sua posse.
ONDE SE LÊ: AGAS - NÍVEL I – GRAU A
LEIA-SE: AGAS - NÍVEL III – GRAU A
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação
à disposição da Prefeitura Municipal de Santa Fé de Minas, em
prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário,
para regularizar situação funcional:
ALEX RIBEIRO DA SILVA, MASP 1328730-5, ATB - ADM 3, SRE
PIRAPORA.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, a servidora
abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Guimarânia, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
PATRICIA ABADIA BERNARDES ALVES, MASP 1123740-1, EEB
- ADM 3, SRE PATROCINIO.
em cumprimento ao despacho publicado em 29 de novembro de 2022,
proferido no Processo Administrativo Portaria de Instauração/NUCAD
– SEE nº 107/2017, REINTEGRA em caráter definitivo, VALERIA
ALCANTARA BOTELHO MACHADO, Masp 1.052.157-3, no
cargo da carreira de Professor de Educação Básica, Nível III, Grau I,
admissão 01, vaga ED 67810, do quadro de pessoal da Secretaria de
Estado de Educação, com vigência a contar de 01 de outubro de 2022,
data de publicação do ato de demissão.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Câmara dos Deputados, em Brasília, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, sem ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
NEIVALDO DE LIMA VIRGILIO, MASP 699229-1, PEB - ADM 1,
SRE UBERLANDIA.
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 908645893.2016.813.0024, RETIFICA o ato de nomeação judicial de ROSA
MARIA DA SILVA REIS – inscrição 49896, publicado no Diário
Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2018, no que se refere ao
concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº 01/2011, da
Secretaria de Estado de Educação.
Onde se lê: caráter precário.
Leia-se: caráter efetivo definitivo.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Pirapora, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
SAMUEL DA SILVA, MASP 1121220-6, PEB - ADM 4 E PEB ADM
5, SRE PIRAPORA.
em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Ordinária nº 500097260.2020.8.13.0028 (Apelação Cível nº 1.0000.22.050666-1/001),
RETIFICA o ato de nomeação judicial de MARSELY REZENDE
MENDES – inscrição 50837516, publicado no Diário Oficial do Estado
de 11 de novembro de 2022, no que se refere ao concurso público
regido pelo Edital SEPLAG/SEE Nº 04/2014, da Secretaria de Estado
de Educação.
Onde se lê: caráter efetivo precário.
Leia-se: caráter efetivo definitivo.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Botumirim, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
RICARDO ANTONIO CABRITO, MASP 1323084-2, ATB - ADM 1,
SRE MONTES CLAROS.
em cumprimento ao acórdão proferido no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.166238-6/000, RETIFICA o ato de nomeação judicial de
RAQUEL GUSMAO SOARES MARTINS – inscrição 201410302691,
publicado no Diário Oficial do Estado de 16 de abril de 2021, no que
se refere ao concurso público regido pelo Edital UNIMONTES nº
17/2014, da Universidade Estadual de Montes Claros.
Onde se lê: caráter efetivo precário.
Leia-se: caráter efetivo definitivo.
em cumprimento à sentença proferida na Ação Ordinária nº 500486628.2021.8.13.0701, RETIFICA o ato que retificou o nível de ingresso
da nomeação ordinária de MICHELLE FERREIRA COSTA – Inscrição
nº 3649750, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de outubro de
2022, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº
02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde.
Onde se lê: em caráter precário
Leia-se: em caráter definitivo
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, os servidores
abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Betim, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
DENISE MARILIA LIMA CARVALHO, MASP 389594-3, ATB ADM 1, SRE METROPOLITANA B;
DOUGLAS DE OLIVEIRA, MASP 960643-5, PEB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA B;
ELIANA FERREIRA PRADO, MASP 368407-3, ATB - ADM 1, SRE
METROPOLITANA B;
GISLENE DA CONCEICAO GOMES ALVES SILVA, MASP
1265532-0, PEB - ADM 2, SRE METROPOLITANA B;
RENATA ANTUNES DE DEUS, MASP 1128921-2, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA B;
STANISLAW MANSUR E SILVA, MASP 1016318-6, PEB - ADM 1,
SRE METROPOLITANA B.
em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Ordinária nº 500053497.2020.8.13.0395, RETIFICA em caráter precário, o ato de nomeação
judicial de THIAGO DUTRA MAFORDE – Inscrição nº 3013766,
publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de janeiro de 2020, no que
se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº 02/2014, da
Secretaria de Estado de Saúde, com vigência retroativa a 30 de janeiro
de 2020, data de sua posse.
ONDE SE LÊ: Técnico de Gestão da Saúde - Nível I - Grau A.
LEIA-SE: Técnico de Gestão da Saúde – Nível II - Grau A.
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Itaúna, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
HELI DE SOUZA MAIA, MASP 388456-6, PEB - ADM 1, SRE
DIVINÓPOLIS.
em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Ordinária nº 500783217.2020.8.13.0145, RETIFICA o ato que retificou o nível de ingresso
da nomeação ordinária de NATHALIA SARCIA BASTOS – Inscrição
nº 3726100, publicado no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro
de 2022, no que se refere ao concurso público regido pelo Edital SES nº
02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde.
Onde se lê: em caráter precário
Leia-se: em caráter definitivo
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e do
art. 11 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, o servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação à
disposição da Prefeitura Municipal de Manhuaçu, em prorrogação, de
01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
DANIEL VIEIRA FERREIRA, MASP 572504-9, PEB - ADM 4, SRE
MANHUACU.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221226232715012.