TJPA 25/03/2021 / Doc. / 923 / Diário da Justiça / Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021
923
ACÓRDÃO: 217345 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 1 2 3 8 5 1 2 0 0 0 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE/APELADO:MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL APELADO/APELANTE:WILLIAM DIVINO DE GODOY Representante(s): ANDRE
MARTINS PEREIRA (DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:RICARDO ALBUQUERQUE DA
SILVA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA ART. 1º, I E II
C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N.º 8.137/90 E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. ICMS. FRAUDE À
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DO RÉU. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA E DE GRAVE DANO A COLETIVIDADE NOS TERMOS DA LEI TRIBUTÁRIA.
POSSIBILIDADE. 1. Não há como se falar em nulidade processual se, do procedimento, não decorreu
nenhum prejuízo concreto ao réu e, sobretudo, se a decisão que determinou a produção antecipada de
provas escorou-se na realidade fática e na legislação inerente a matéria. 2. Não há que se falar em
ausência de provas a sustentar a condenação do recorrente quando, nos autos, há sua confissão acerca
das condutas fraudulentas imputadas em seu desfavor e, ainda, farto lastro documental convergente para
esta realidade. 3. A majorante do grave dano à coletividade (art. 12, I da Lei nº 8.137/90) deve ser
reservada aos grandes crimes de sonegação fiscal, que alcancem montante igual ou superior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), vetor objetivo que se verifica no caso concreto. 4. As fraudes tributárias
praticadas pelo recorrente ocorreram, mês a mês, dentro da mesma realidade de tempo e modo, sendo
cada uma um novo ato delitivo subsequente do anterior, sendo imperioso o reconhecimento de que
ocorreram em um contexto de continuidade delitiva. Precedentes do STJ. 5. Recursos conhecidos e
parcialmente providos.
ACÓRDÃO: 217346 COMARCA: BREVES DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 0 3 9 1 0 2 2 0 1 6 8 1 4 0 0 1 0
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA
DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS
Representante(s): GUILHERME ISRAEL KOCHI SILVA (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL EMENTA: . EMENTA: APELA??O
CRIMINAL. ART. 157, DO C?DIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDU??O DA PENA-BASE NO M?NIMO
LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIST?NCIA DE CIRCUNST?NCIA JUDICIAL DESFAVOR?VEL. REDU??O
DA PENA AQU?M DO M?NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. S?MULA 231 DO STJ. RECURSO
IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. 1. A exist?ncia de circunst?ncia judicial desfavor?vel, inviabiliza a
redu??o da pena basilar no m?nimo legal. 2. A incid?ncia da circunst?ncia atenuante n?o pode conduzir ?
redu??o da pena abaixo do m?nimo legal. S?mula 231 STJ. 3. Recurso improvido, ? unanimidade.
ACÓRDÃO: 217347 COMARCA: BAIÃO DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 0 0 0 1 4 6 2 0 1 3 8 1 4 0 0 0 7
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA
DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:WILK SOUZA DIAS Representante(s):
OAB 18312 - MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS (DEFENSOR DATIVO) APELADO:A JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ADELIO MENDES DOS SANTOS EMENTA: . EMENTA: APELA??O
CRIMINAL. ART. ART. 155, ?1?, E ART. 157, ?2?, I, TODOS DO C?DIGO PENAL. ABSOLVI??O CRIME
DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE FURTO.
APLICA??O DA ATENUANTE DA CONFISS?O ESPONT?NEA. INVIABILIDADE. SENTEN?A MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. 1. Invi?vel a absolvi??o, quando devidamente comprovadas autoria e
materialidade do delito. 2. A atenuante da confiss?o deve ser reconhecida e aplicada quando o agente
confirma os fatos narrados na den?ncia. 2. Recurso improvido, ? unanimidade.
ACÓRDÃO: 217348 COMARCA: CASTANHAL DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 4 8 3 2 7 9 2 0 1 4 8 1 4 0 0 1 5
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA
DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MATEUS VIEIRA MORAES
Representante(s): LUCIANA TARCILA VIEIRA GUEDES (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO
CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA