nimo legal. impossibilidade.

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 923 ACÓRDÃO: 217345 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 1 2 3 8 5 1 2 0 0 0 8 1 4 0 4 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE/APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELADO/APELANTE:WILLIAM DIVINO DE GODOY Representante(s): ANDRE MARTINS PEREIRA

Seção III ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 DO, ALEM D OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE A RESPALDAM, DE MODO A S ATISFAZER O S REQUISITOS DO ART 41 DO CPP1 NESSE SENTIDO: HABEAS CORPUS TR AFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ART 12 C/CART 18, I, DA L EI N 6 368/76 ALEGACAO DE FALTA DEINDIVIDUALIZACAO DA CON DUTA D OS PACIENTES PECA INAUGURAL QUE ATENDEAOS REQUISITOS LEGAI S EXIG IDOS E DESCREVE CRIME EM TESE AMPLADE

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 868 MANUTEN??O DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO REFERENTE ? PRESTA??O DE SERVI?OS ? COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. ACÓRDÃO: 217407 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 5 3 2 9 8 8 2 0 1 2 8 1 4 0 2 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1083 ACÓRDÃO: 217498 COMARCA: OURÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 6 5 0 5 3 3 2 0 1 7 8 1 4 0 0 3 8 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:JOAO ESPEDITO DOS SANTOS FARIAS Representante(s): OAB 18060 - CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES (ADVOGADO) APEL

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 690 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217265 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 8 3 0 1 8 9 2 0 1 6 8 1 4 0 2 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:MOISES DO ROSARIO VENANCIO Representante(s): OAB 13093

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7078/2021 - Terça-feira, 9 de Fevereiro de 2021 791 APELA??O PENAL. ARTIGO 12 DA LEI N? 10.826/03 (CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). 1. DO ACORDO DE N?O PERSECU??O PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O ANPP CONSISTE EM ATO JUR?DICO PR?-PROCESSUAL ENTRE O ?RG?O ACUSAT?RIO, O INVESTIGADO E SEU RESPECTIVO DEFENSOR, SENDO UMA ALTERNATIVA ? PROPOSITURA DA A??O PENAL. DE OUTRO MODO, TAMB?M N?O SE APLICARIA AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE O APELA

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1077 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 217485 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00022219120208140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em: REQUERENTE:WILKER ANANIAS DINIZ Representante(s): OAB 21766 - ADRIELLY DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO) REQUE

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1052 CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. TESE REJEITADA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. CREDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As informações contidas no boletim de ocorrência, onde a vítima esclarece que os objetos foram furtados de sua residência durante madrugada, somadas as

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1078 apresenta-se suficiente para imputar ao apelante a autoria do crime em tela, eis que os depoimentos dos policiais que efetuaram a pris?o em flagrante retratam, sem nenhuma d?vida, a sua conduta. Em se tratando de policiais que agem em defesa da coletividade, os seus testemunhos s?o relevantes e de indubit?vel credibilidade. 2. A persist?ncia de circunst?ncia judicial desfavor?vel, ap?s nova an?lise, n?o

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 811 o Magistrado ter reconhecido a atenuante de confiss?o, n?o fez a aplica??o da mesma, tendo em vista que incab?vel dosar a pena aqu?m do m?nimo, conforme entendimento j? pacificado pelos tribunais superiores. Tal entendimento n?o foi revogado pelo Superior Tribunal, ao contr?rio, em verdade vem sendo reafirmado pelo pr?prio STF a quando de seus julgamentos, como se v? do julgamento do Recurso Extraor